materia nº 45/2022

PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
DA LAPA www.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 398/2022 - GAB Lapa, 22 de Junho de 2022.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 45/2022, que
Acrescenta Ação 2471 ao Programa 0029, da Lei nº 3806/2021, que dispõe sobre a
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
UM
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ESTE DOC
PARA
Da: ESB — 22 Monário: 16:30
Legislativo - P!
limo. Sr.
GUSTAVO RIBAS DAOU
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr. DIEGO TIM
poi: 04552 O! 4859
22/06/2022 17: às: 00
Assinado MBIRUSSU. por:
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito — Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR
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PROJETO DE LEI Nº 45, DE 22 DE JUNHO DE 2022
Súmula: Acrescenta Ação 2471 a Programa 0029 da
Lei nº 3806/2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2022, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado ao Programa 0029 - Programa de Serviço
de Atendimento de Urgência e ou Emergência (UPA/SAMU), a Ação - 2471 —
Enfrentamento da Emergência COVID 19, para o exercício de 2022, da Lei nº
3806/2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2022 e dá outras providências.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 22 de Junho de 2022.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito — Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 45, DE 22 DE JUNHO DE 2022.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração desse Egrégio Poder Legislativo, , Projeto
de Lei que acrescenta a Ação - 2471 — Enfrentamento da Emergência COVID 19,
para o exercício de 2022, da Lei nº 3806/2021 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2022 e dá outras providências.
Para tanto, destaco que o presente Projeto visa acrescentar previsão
para pagamento de despesas de material de consumo, outros serviços de terceiros
— pessoa jurídica e indenizações e restituições, para o exercício de 2022.
Na certeza do alto espírito público que norteia as decisões dos nobres
integrantes dessa Colenda Casa, espero aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de Junho de 2022.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito — Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR
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