materia nº 1945/1985

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DO puivida Man icgpal da Lapa
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Ostado DA O arandá
e
Ata numero hum mil novecentos e quarenta e cinco.
Aos dgze dias do mês de agosto do ano de hum mil novecentos
e oitenta e cinco, em sua sala das sessões, reuniu-se a Câmara Mu-
nicipal da Lapa, sob a presidência do vereador Manoel Silveira Xa-
vier, secretariada pelo vereador Bento de Farias, presentes os ve-
readores: (Celso Xavier, Izolina B. Floriano, João veda, Antonio R.
Paloma, Luiz Eduardo Kuss Marins, Dahiel Coreluk, Pedro Mendes de
Siqueira, Pedro FP. Bianchini Jr., Osmar Teider, Osvaldo Camargo e
João Afonso.
A hora regimental, o senhor Presidente 'deelarou aberta a ses-
são, tendo início com a leitura da ata anterior que foi aprovada.
Do ixpediente do Dia lido pelo senhor secretário constou o se-
guinte:- Requerimento do vereador Pedro FP. Bianchini Jr., solicitan-
do o envio de ofício ao senhor Prefeito Municipal, pedindo providên-
cias, quanto aos cães que perambulam pelas ruas da cidade, transfa-
mando-se em uma verdadeira ameaça à população. Requerimento do ve-
reador Pedro F. Bianchini Jr., solicitando o envio de oficio ao 7
comando da la, Cia. Independente da Policia Militar, pedindo poli-
ciamento noturno no horário de encerramento das aulas nas escolas
de nossa cidade. Requerimento do vereador Pedro P, Bianchini dr.,
solicitando a inserção emata de um voto de congratulações à Polica
Militar do Paraná pela passagem de seus 131 anos de existência. /
Requerimento do vereador Bento de Farias, solicitando o envio de
pedido ao Executivo Municipal, para que este determine a constru-
ção de abrigos para passageiros, em diversas ruas da cidade, nos
pontos do onibus que faz o transporte dos funcionários da DaGran-
ja. Ofício do Executivo Municipal, encaminhando para apreciação da
Casa os projetos de Lei nºs 16, 17, e 18/85. Ofício do Dr. Deusde-
dit Joaquim da Rocha, comunicando sua posse no cargo de Juiz de
Direito da Comarca da Lapa, Do Sindicato Rural da Lapa, encaminhan-
do para conhecimento, cópia do parecer daquele Sindicato ao Projeto
de Reforma Agrária.
Livre a palavra, sobre o expediente, fez uso dela o vereador
Pedro Francisco B. dr., justificando os requerimentos que apresen-
tou, sendo que o primeiro é uma solicitação ao senhor Prefeito Mu-
nicipal para que se dê um atendâmento a população quanto ao perigo
que para elas representa os cães soltos em ruas da cidade, tendo
em vista várias pessoas terem sido agredidas e mordidas por cães,
em ruas do centro da cidade. O segundo requerimento solicita o pdi
ciamento noturno nas escolas de nossa cidade, principalmente no
horário de encerramento das aulas. Isto porque todos podem notar
que quando saem as aulas a afluência de pessoas estranhas à escob
e muito grande, , podendo causar brigas e tumultos, transformando-se
em um perigo até para as moças que frequentam as escolas noturnas -
A pedido dos pais, constatou que de fato nã necessidade de polici-
amento para evitar que numa noite destas incidentes graves acon-
teçam. O terceito requerimento, é um pedido de inserção em ata de
«d
ercentã Menicipal da Lapa
L
odio de om Ata nº 1945 ndê
um Voto de Congratulações à Polícia Militar do Estado do Paraná
pela passagem de seus 131 anos de existência. Nada mais justo /
portanto do que esta Casa se manifestar através deste Voto de g
Congratulações, porque a Policia Mylitãr merece diante des 131
anos de ralsvantes serviços prestados com zelo a comunidade.
Com a palavra o vereador Bento de Farias, justificou o reg
querimento que apresentou solicitando ao Executivo Municipal a
construção de abrigos para passageiros em diversas ruas da cida-
de. Este é um pedido que já foi feito há mais de um ano pelos Pá
funcionários da DaGranja, ao senhor Prefeito Municipal. Na épo-
ca foi feito um levantamento pelo departamento de obras e até o
momento não foram construidos, tendo sido alegado a falta de ver-
bas. Sabe-se que a Prefeitura vem sofrendo com dificuldades fi-
nanceiras, mas por outro lado deve-se encarar a necessidade da 4
construção desses abrigos, principalmente porque existem muitos
funcionarios da DaGranja que trabalham no periodo noturno e eng
contram dificuldade, quando chove, sem ter um abrigo. Durante o
dia é mais facilitado porque existem próximos casas de comércio
e mesmo residências onde podem se abrigar. Deve dizer que se in-
teressou pelo caso, e. vai lutar para que estes abrigos sejam. /
construidos, e junto à Prefeitura vai estudar a sua construção a
curto prazo. Além de tudo isso deve-se levar em consideração que
a cidade esta crescendo e já existem diversas indústrias e atras
destas vem outras.
Solicitando um aparte, o vereador Paloma disse ser válido o
requerimento do vereador Bento, e tendo em vista ter recebido X
três abrigos para passageiros, face a um pedido que fez, podera
ceder um deles para que seja colocado em um desses pontos na Ro-
dovia do Xisto.
Novamente com a palavra o vereador Bento agradeceu o apoio
do vereador Paloma, dizendo que jungo com o requerimento acompar
nha uma relação dos pontos ande os abrigos devem ser construída
Prosseguindo o vereador Bento endossou o requerimento do verea-
dor Pedro Bianchini Jr., a respeito dos cães que perambulam pe
las ruas da cidade e que frequentemente vem atacando pessoas. E-
xiste no código de posturas, instrumento que permite a apreensã
destes animais, inclusive autoriza o sacrifício deles se não re-
tirados pelos donos mediante pagamento de multa. Está de inteiro
acordo com o requerimento do vereador Bianchini.
Nenhum dos vereadores querendo discutir os requerimentos a-
presentados, o senhor presidente deferiu-os, e os projetos de
Lei encaminhados pelo Executivo Municipal foram despachados as
Comissões para parecer.
A seguir foi dada entrada a Ordem do Dia que deliberava em
primeira discussão o projeto de Lei nº11/85, que dispõe sobre o
regime tributário da Micro Empresa.
Livre a palavra, para discussão, fez uso dela 9 vereador
Paloma dizendo que 9 projeto em discussão nada mais é do que um
simples referendum àquele aprovado pelo governo estadual. Dentro
da realidade do Municipio da Lapa, foram estudados os indices SÁ
e pecar Maseicgpel da Lapa
Ata N$ 1945 Fl. 03
que poderiam ser aplicados no caso e chegou-se à conclusão que a
isençãgseria para as pequenas empresas que tenham renda bruta a-
nual igual ou inferior a 1. 000 ORTSS. Nada mais Justo portanto &d
que dar este pequeno privilégio as Pequenas indústrias de nossa
cidade, pois assim elas terão mais condições de sobreviver,
O vereador Bento de Farias, com a palavra, disse que como
é do conhecâmento dos senhores vereadores o projeto em discus-
são já vem há algum tempo sendo estudado, e hoje vem para esta
casa para ter andamento. No âmbito estadual a Lei ja está em vi-
gor e, inclusive ele como pequeno comerciante ja entrou com re-
querimento para obter este benefício. No âmbito Municipal, a /
dispenda será do I.S.s. (imposto sobre serviços) que vai benefie
ciar aqueles que ganham apenas o suficiente para o sustento da
sua familia. Ega comum ouvir-se as pessoas dizerem que tinham que
pagar para trabalhar, hoje com o intuito de diminuir o desemprego
o governo estudoyeste tipo de amparo para o pequeno industrial e
o pequeno comerciante, como uma forma de incentivo, isentando-os
dgdeterminados impostos e exigencias legais. 8 logico que o Muni-
cípio terá um pequeno prejuizo, mas com isto pódera haver um re-
torno em outras formas de impostos. Crê que todos os vereadores
de sã consciencia aprovarão tal projeto. ; Bis:
O vereador Bianchini com a palavra, endossou as proferidas
pelos vereadores que o antecederam à respeito do assunto. Dis-
se ele que o projeto visa beneficiar com bastante justiça a mi-
cro empresa. Está sabendo que o governo federal esta estudando o
assunto e o governo estadual ja aprovou e Ji estã em vigor lei i-
dentica. Por isto é justo que a Lapa também tenha sua Lei para /
beneficiar o pequeno indústrial e o pequeno comerciante que muit
tem contribuido para com o município. Nada mais justo do que dar
a eles esta retribuição.
Submetido em votação foi aprovado por unânimidade em la. di-
cussão o) projeto de Lei nº 11/85. A seguir foi submetido em dis-
cussão única o Projeto de Resolução nº 02/84, de autoria do vera-
dor Danmel Coreluk, que altera o Artigo 83 do Regimento Interno.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o vereador Daniel
Coreluk dizendo que, como já havia se manifestado na sessão pas-
sada, acata a determinação do presidente para que o projeto seja
colocado em votação secreta, para que cada um dos senhores verea-
dores possa se manifestar de acordo com suas consciências e seu
livre arbítrio.
Submetido o projeto de Resolução em votação secreta recebeu
06 votos sim, 06 votos não e um voto em branco, Foram escrutina-
dores os vereadores Pedro F. Bianchini dr. e Luiz Eduardo Kuss /
Marins.
Como houve empate na votação, a decisão, ou seja o voto de
minerva, coube ao presidente.
Antes de dar o seu voto, o senhor presidente justáficou-o /
dizendo que não é por ser presidente que vai dar o seu voto con-
trário ao projeto, mas sim, esta é uma decisão visando o bem para
esta Casa. O progeto de Resolução de autoria do vereador Daniel
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Lemana Mantcipal da Lapa
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Ostado do E unid
Ata nº 1945 F1. 04
Coreluk, foi muito discutido, inclusive gerando muita polêmica,
está com os que votaram com o vereador Daniel e com os que votaram
contra. No entanto como já existem normas nesta Casa de se invocar
a proteção de Deus no início de cada sessão, muito embora seja ca-
tólico, acha desnecessário a leitura de um versículo da Bíblia,
isto porque, se fosse tal medida adotada apenas para esta gestão ,
onde todos os vereadores são católicos, tudo bem, mas como envolw
gestões futuras que não se sabe quem serão os vereadores, e nem /
qual será a sua crença, não é agonselhável. Além disto não são ra-
ras as vezes em que, em uma discussão mais acalorada, as próprias
palavras lidas né início da sessão são desrespeitadas e o nome de
Deus invocado em vão. Como já existem palavras invocanda a proteçao
de Deus na abertura de cada Sessão, e Cristo aqui sempre presente
nesta Casa, seu voto é pelo não pensando justamente em preservar o
nome de Deus, que é único para toda e qualquer religião, sem impa”
nada a ninguém.
Portanto com o voto do presidente o projeto de res lução /
nº 02/84, de autoria do vereador Daniel Coreluk, foi roda ado .
Livre a palavra para explicações pessoais fez uso la o ve-
reador Daniel Coreluk, dizendo que como já havia dito, sujeita-se
a soberana vontade da maioria, agradece aqueles que com ele votaram
e não desdiz daqueles que votaram contra, pois cada um votou de a-
cordo com a sua consciência, Deus é quem julgara se a pessoa proce-
deu bem ou não. Esta com a consciência tranquila porque nã muito
tempo esta medida vem lhe martelamdo;, desde Alto Paraná, que vem /
com este pensamento de que todas as Câmaras e assembléias deveriam
incluir a palavra de Deus no início de cada Sessão. Como o senhor
presidente disse nesta Casa sempre é invocado o nome de Deus no
início das Sessões o que também é válido, mas gostaria que um pou-
co mais de tempo fosse dedicado a ouvir a palavra de Deus. Não di
possivel; mas não se considera um derrotado. É mais um tropeço que
faa com que ele alcance mais um objetivo para estar mais com Deus
Não vai por isso dividir, vai continuar somando para teneficio de
nossa Comunidade.
Com a palavra | o vereador Pedro Bianchini Jr., disse que peste
resultado na votação do projeto que instituia a leitura da Bíblia
nesta-Casa, de seis votos a favor, seis contra e um em branco, re-
flete bem aquilo que existe em cada um de nós. Toda a pessaa tem o
vem e o mal dentro de si. Cada um tem a liberdade de decidir pelo
tem ou pelo mal , de fazer o bem ou de fazer o mal. Ele está satis-
feito porque esta entre os seis que deram o sim, também não conde-
na os contras por dizerem não, pois o próprio Cristo diz que todos
são livres para fazer tudo aquilo que quizerem. Ele no entanto mos-
tra o caminho e o objetivo a seguir.
Com a palavra o vereador João Afênso, disse que ontem foi um
dia inesquecível, pois foi o dia dos pais. O nosso Pai no entanto
esperava para hoje e seu presente, e onde estão treze vereadores
sete disseram não a este presente que seria a leitura da palavra
por ele deixada, sempre no início das sessões desta Casa. O Pai /
Eterno deve hoje estar triste, ele no entanto esta alegre porque
foi um dos que disse sim à à palavra de Deus.
esveria Manccipal da Lapa
Ata nº 1945 Fl. 05
Fazendo uso da palavra, o vereador Antonio Ruiz Paloma, re-
feriu-se ao pronunciamento que fez quando a vereadora Izolina so-
licitou ao Executivo o envio a esta Casa da relação dos servidores
Municipais, com os reajustes salariais por eles recebidos. Hoje,
tomando conhecimento desta relação, faz um alerta a todos dizendo
que a questão levantada a cerca das injustiças e do protecionismo
a alguns funcionários, era verdadeira. Lembra da ocasião em que /
junto com os vereadores Luiz Eduardo e Lisandro, estiveram junto
com os operários assaláriados da Prefeitura, lutando pelos 89% de
reajuste, ocasião em que foi dito por pessoas da Prefeitura que /
não eram obrigados a seguir aquele índice. Depois de muita discus-
são foi conseguido. Hoje com a tabela em mãos pode-se notar o pro-
tecionismo para alguns elementos, como por exemplo, um que ganhava
duzentos mil cruzeiros passou a ganhar novecentos mil, elementos
com 21 anos de serviço que ganhava duzentos e noventa e um mil cru-
zeiros passou a ganhar quinhentos e cincoenta e um . E assim por
diante, elemento que ganhava setecentos mil cruzeiros, foi para /
hum milhão e setecentos mil. Sem falar naqueles que só tem dois
anos de serviço e estão ganhando mais do que outros com quatro &
nos e que exercem serviços de mais responsabilidade. Com tudo is-
to so tem que estourar a folha de pagamento, e como representante
do povo não pode chegar aqui e acatar tais decisões. Defendeu um
partido nas eleições mas aqui tem que ser à favor do povo e não &
partido que o elegeu. Fica aqui portanto um alerta a estas irregu-
laridades,
Nada mais havendo a tratar, o senhor presidente agradeceu a
presença de todos e encerrou a sessão convocando outra para o dia
19, com a seguinte Ordem do Dia:
2a. discussão: Projeto de Lei nº 11/85, que dispõe sobre o regime
tributário da Micro Empresa.
1a. discussão: projeto de Lei nº 13/85, que autoriza permuta dé /
terrenos. Projeto de Lei nº 14/85, que autoriza expedição de carta
de data. 16/85, que altera o art. 1º da Lei Municipal nº 779.
Para constar, eu Ana B. Gomes Willg, official de secretaria
lavrei esta ata que lida e aprovada pelos presentes sera assinada.
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