| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2014 |
| Date | 2014-06-18 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 22 DA LEI 2717/12, E ANEXO IV DA LEI 1773/04 OS QUAIS SE REFEREM AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O INGRESSO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PARA O CARGO DE EDUCADOR INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Ofício nº 067/GAB/PROC Senhor Presidente: pr AD PREFEITURA | CNPJ - 76.020.452/0001-05 Hj h | MUNICIPAL DA LAPA E ca ap a dé Ve ae Ve, Fê á PRA a PLN Sa PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA arado s910 | | www.lapa.prgov.br Lapa, 10 de Junho de 2014. Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 037/2014, que altera a redação do Art. 22 da Lei 2717/12, e anexo IV da Lei 1773/04 os quais se referem aos requisitos necessários para o ingresso na carreira do Magistério para o cargo de Educador Infantil, e dá outras providências. Sem outro motivo, subscrevo-me, | Camara Municipal da Lapa Protocolo 0000001014 /2014 18/06/2014 Leila Aubrift Klenk Cordialmente feçdoa ule pd Leila Aubrift Klenk ! Prefeita Municipal ANTONIOR 10:26:58 Exmo. Sr. JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | CNPJ - 76.020.452/0001-05 R PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 www.lapa.pr.gov.br Limi LAPA PROJETO DE LEI Nº 037, DE 10 DE JUNHO DE 2014. Súmula: Altera a redação do Art. 22 da Lei 2717/12, e anexo IV da Lei 1773/04 os quais se referem aos requisitos necessários para o ingresso na carreira do Magistério para o cargo de Educador Infantil, e dá outras providências. A Prefeita Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Fica alterado o Art. 22 da Lei 2717/12, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Ant. 22 — Constitui requisitos para ingresso na carreira, no Cargo de Educador Infantil: | — Habilitação em Magistério no nível do Ensino Médio; 1l— ou Graduação em Pedagogia !ll - ou Normal Superior, com habilitação ao Magistério de Educação Infantil e/ou anos iniciais do Ensino Fundamental. Parágrafo único - O Edital do concurso poderá fazer outras exigências para o provimento do referido cargo.” Art. 2º - Ficam alteradas as exigências para o Cargo de Educador Infantil, conforme disposto no anexo | desta Lei, o qual altera o anexo IV da Lei 1773/04. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 10 de Junho de 2014. alo QUA Lee SRA Vi» Prefeita Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA! P; | PR E F EIT U RA CNPJ - 76.020.452/0001-05 | MUNICIPAL DA LAPA | ERROR OD Tao | www.lapa pr.gov.br CTA ANEXO | - PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº, 037, DE 10 DE JUNHO DE 2014 ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.21773, de 31.03.04 SITUAÇÃO ANTIGA IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO GRUPO OCUPACIONAL: Magistério. | NOME DO CARGO: EDUCADOR INFANTIL. ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo. | EXIGENCIAS: Habilitação em Magistério ou Acadêmico a partir do 3º período de Pedagogia ou Normal Superior, sendo que, em se tratando de acadêmico, este deverá terminar o Curso durante o estágio probatório, caso não o conclua, será reprovado no mesmo, salvo esteja em vias de concluí-lo mediante declaração da instituição de ensino. (REDAÇÃO DADA PELA LEI 2436/10) CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais. | REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 3311-05 a! SITUAÇÃO NOVA IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO GRUPO OCUPACIONAL: Magistério. NOME DO CARGO: EDUCADOR INFANTIL. ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo. EXIGENCIAS: Habilitação em Magistério ou Graduação em Pedagogia ou Normal Superior, com habilitação ao Magistério de Educação Infantil e/ou anos iniciais do Ensino Fundamental. CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais. REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 3311-05 Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 10 de Junho de 2014. 8 a Joca la, Leila Aubrift Ke Prefeita Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | P R E F E IT U RA | CNPJ - 76.020.452/0001-05 = Par á ] MUNICIPAL DA LA PA | CEDEsnOO (o) desamor www.lapa.pr.gov.br JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 037, DE 10 DE JUNHO DE 2014 Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminho para apreciação, Projeto de Lei nº 037, que trata da alteração da redação do Art. 22 da Lei 2717/12, e anexo IV da Lei 1773/04 os quais se referem aos requisitos necessários para O ingresso na carreira do Magistério para o cargo de Educador Infantil, e dá outras providências. Justifica-se o referido projeto na busca da priorização da qualidade dos profissionais do Magistério. Após amplas reflexões e discussões com a Assessoria de Formação Continuada da UFPR e APP Sindicato, além da recomendação do Núcleo Regional de Educação, verificou-se a necessidade de rever os critérios de ingresso para o cargo de Educador Infantil. Até o presente momento, para ingresso na carreira de Educador Infantil, exige-se habilitação em Magistério no nível do Ensino Médio, ou graduação em Pedagogia ou Normal Superior, ou ainda, acadêmico de Pedagogia a partir do 3º Período, neste caso, com a exigência de conclusão de curso até o término do Estágio Probatório. Porém verifica-se a necessidade desta readequação, visando primar pela qualidade do trabalho desenvolvido em sala de aula, não mais admitindo o ingresso de acadêmicos para o referido cargo. Sendo assim, solicitamos a aprovação desta alteração, onde o ingresso para o cargo de Educador Infantil terá como requisitos a admissão de profissionais formados com: |— Habilitação em Magistério no nível do Ensino Médio; Il - ou Graduação em Pedagogia Ill - ou Normal Superior, com habilitação ao magistério de Educação Infantil e/ou Anos Iniciais do Ensino Fundamental. Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes dessa Casa, pede-se e espera-se Aprovação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 10 de Junho de 2014. fezate aul. CAMA Leila Aubrift Kaori Prefeita Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ aUNICIPa, . "o CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA =P > ESTADO DO PARANÁ «q o ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI Nº 037/2014 Autor: Executivo Municipal Súmula: Altera a redação do Art. 22 da Lei 2717/12, e anexo IV da lei 1773/04 os quais se referem aos requisitos necessários para o ingresso na carreira do Magistério para o cargo de Educador Infantil, e dá outras providências. Protocolado na Secretaria no Dia 18/06/2014. Apresentado em Expediente do Dia 24/06/2014. Á COMISSÃO DE Legislação, Justiça e Redação, 4ARLOS LEONARDI FILHO widente da Câmara Municipal da Lapa COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI WILMAR JosÉ HORNING UNICIA, am o x CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA 5 3 ESTADO DO PARANA ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI Nº 037/2014 Autor: Executivo Municipal Súmula: Altera a redação do Art. 22 da Lei 2717/12, e anexo IV da lei 1773/04 os quais se referem aos requisitos necessários para O ingresso na carreira do Magistério para o catgo de Educador Infantil, e dá outras providências. RECEBIMENTO PELA COMISSÃO O Presidente da Comissão de Legislação, J ustiça e Redação, no uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis. LAPA em 23. / “0/4 Presidente da Comissão de LA istaçãol Justiça e Redação CoMiISssÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA ELIO NARLOK WESOLOWSKI WIiLMAR JosÉ HORNING qUNICIPa, $ 4 CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA (& ê fa » ESTADO DO PARANÁ e ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI Nº 037/2014 Autor: Executivo Municipal Súmula: Altera a redação do Art. 22 da Lei 2717/12, e anexo IV da lei 1773/04 os quais se referem aos requisitos necessários para O ingresso na carreira do Magistério para o cargo de Educador Infantil, e dá outras providências. Protocolado na Secretaria no Dia 18/06/2014. Apresentado em Expediente do Dia 24/06/2014. SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designa o Vereador — , para compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Leinº. /2014. Designo para relatar sobre a matéria o Vereador ho W Ueobupoa Em 23/06 [2014 RECEBIMENTO DO RELATOR Recebi o projeto em ot 0 %/2n4 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI WIiLMAR JoOsÉ FHORNING EA Pa — AMA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL... | (oe LAPA - PARANÁ COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER Projeto de Lei nº 037/2014 Súmula: “Altera a redação do Art 22 da Lei 2717/12, e anexo IV da Lei 1773/04 os quais se referem nos requisitos necessários para o ingresso na carreira do Magistério para o cargo de Educador Infantil, e dá outras providências ” L RELATÓRIO: Vem para a análise desta COMISSÃO o Projeto de Lei nº 037/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que tem por objeto alterar a redação do Art 22 da Lei 2717/12, e anexo IV da Lei 1773/04 os quais se referem aos requisitos necessários para o ingresso na carreira do Magistério para o cargo de Educador Infantil. O Artigo 1º altera a redação do Artigo 22 da Lei 2717/12, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 22 - Constitui requisitos para ingresso na carreira, no cargo de Educador Infantil: PODER LEGISLATIVO MUNICIPA LAPA - PARANÁ COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO I Habilitação em Magisterio no nível do Ensino Médio; I- Ou graduação em Pedagogia Il- Ou Normal Superior, com habilitação ao Magistério de Educação Infantil e/ou anos iniciais do Ensino Fundamental. Paragrafo único: O Edital do concurso poderá fazer outras exigências para o provimento do referido cargo. No seu Artigo 2 o presente projeto traz a alteração do anexo IV da Lei 1773/04, o qual traz os requisitos para o provimento do mesmo. A título de justificativa o autor expõe que o projeto tem como finalidade adequar os requisitos necessários para o ingresso dos profissionais na carreira de Educador Infantil, visando aprimorar a qualidade do trabalho desempenhado por esses profissionais. IL. ANÁLISE: Sobre o tema nossa Lei Orgânica traz que : Art. 6º - Compete ao Município: XII! - organizar o quadro de seus servidores, estabelecendo regime jurídico único; Tendo em vista que não há disposição legal contrária ao que se pretende com o Anteprojeto de Lei sob análise e que reúne condições de legalidade, não há óbice ao seu prosseguimento. > 8) z / < Be Ver a Era xe so PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL: a par” LAPA - PARANÁ COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO II CONCLUSÃO: Diante do exposto, esta COMISSAO é FAVORÁVEL ao Anteprojeto de Lei ora apresentado, tendo em vista que está em conformidade com as normas jurídicas aplicáveis, podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário. É o parecer. Poder Legislativo Municipal em 07 de julho de 2014. A nd soe 1. Fenelon Bueno Moreira da Wesolowski Presidente Lil: - Pe Ze os! Gir PARECER Projeto de Lei nº 037/2014 Súmula: “Altera a redação do Art 22 da Lei 2717/12, e anexo IV da Lei 1773/04 os quais se referem aos requisitos necessários para o ingresso na carreira do Magistério para o cargo de Educador Infantil, e dá outras providências .” Vem para a análise desta Assessoria o Projeto de Lei nº 037/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que tem por objeto alterar a redação do Art 22 da Lei 2717/12, e anexo IV da Lei 1773/04 os quais se referem aos requisitos necessários para o ingresso na carreira do Magistério para o cargo de Educador Infantil. O Artigo 1º altera a redação do Artigo 22 da Lei 2717/12, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 22 — Constitui requisitos para ingresso na carreira, no cargo de Educador Infantil: |- | Habilitação em Magisterio no nível do Ensino Médio; Il- Ou graduação em Pedagogia Hl- Ou Normal Superior, com habilitação ao Magistério de Educação Infantil e/ou anos iniciais do Ensino Fundamental. Paragrafo único: O Edital do concurso poderá fazer outras exigências para o provimento do referido cargo. N vs) NiCiPa, a) Ea: U Ro Ed ESTADO DO PARANÁ No seu Artigo 2 o presente projeto traz a alteração do anexo IV da Lei 1773/04, o qual traz os requisitos para o provimento do mesmo. A título de justificativa o autor expõe que o projeto tem como finalidade adequar os requisitos necessários para o ingresso dos profissionais na carreira de Educador Infantil, visando aprimorar a qualidade do trabalho desempenhado por esses profissionais. Sobre o tema nossa Lei Orgânica traz que : Art. 6º - Compete ao Município: XII! - organizar o quadro de seus servidores, estabelecendo regime jurídico único; Tendo em vista que não há disposição legal contrária ao que se pretende com o Anteprojeto de Lei sob análise e que reúne condições de legalidade, não há óbice ao seu prosseguimento. Diante do exposto, esta Assessoria é FAVORÁVEL ao Anteprojeto de Lei ora apresentado, tendo em vista que está em conformidade com as normas jurídicas aplicáveis, podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário. É o parecer. Poder Legislativo Municipal em 03 de julho de 2014. a CQg Jonathe PA q q N OA 37437) UNiCiPa, o á q: Ve, » Er *% CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA (ini SE > ESTADO DO PARANÁ ESTADO Do PARANÁ CA PROJETO DE LEI Nº 058/2014 Autor: Executivo Municipal Súmula: Altera a redação do Art. 22 da Lei 2717/12, e anexo IV da Lei 1773/04 os quais se referem aos requisitos necessários para o ingresso na carreira do Magistério para o cargo de Educador Infantil, e dá outras providências. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA: Art. 1º - Fica alterado o Art. 22 da Lei 2717/12, que passa a vigorar com a seguinte redação: “At. 22 — Constitui requisitos para ingresso na carreira, no Cargo de Educador Infantil: 1- Habilitação em Magistério no nível do Ensino Médio; UH — ou Graduação em Pedagogia HT - om Normal Superior. com habilitação ao Magistério de Educação Infantil e/ou anos iniciais do Ensino Fundamental, Parágrafo tínico — O Edital do concurso poderá fazer outras exigências para o provimento do referido » cargo. Art. 2º - Ficam alteradas as exigências para o Cargo de Educador Infantil, conforme disposto no anexo T desta Lei, o qual altera o anexo IV da Lei 1773/04. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal da Lapa, em 09 de julho J C. LEONARDI FILHO ANGO LEONARDI) PRESIDENTE ÉLIO.NARLOK WESOLOWSKI (CÉLIO GUIMARÃES) 1º SECRETÁRIO qoNICIPa, qa, CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA Ger * ESTADO DO PARANÁ ESTADO DO PARANÁ ANEXO 1 - PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº. 037, DE 10 DE JUNHO DE 2014 ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º1773, de 31.03.04 SITUAÇÃO ANTIGA IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO GRUPO OCUPACIONAL: Magistério. NOME DO CARGO: EDUCADOR INFANTIL. ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo. EXIGÊNCIAS: Habilitação em Magistério ou Acadêmico a partir do 3º período de Pedagogia ou Normal Superior, sendo que, em se tratando de acadêmico, este deverá terminar o Curso durante o estágio probatório, caso não o conclua, será reprovado no mesmo, salvo esteja em vias de concluí-lo mediante declaração da instituição de ensino. (REDAÇÃO DADA PELA LEI 2436/10 CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais. |] REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO CB.O: 3311-05 SITUAÇÃO NOVA IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO GRUPO OCUPACIONAL: Magistério. NOME DO CARGO: EDUCADOR INFANTIL. ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo. EXIGÊNCIAS: Habilitação em Magistério ou Graduação em Pedagogia ou Normal Superior, com habilitação ao Magistério de Educação Infantil e/ou anos iniciais do Ensino Fundamental. CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais. REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO CBO: 3311-05 a - LEONARDI FILHO ANGO LEONARDI) PRESIDENTE ÉLI K WESOLOWSKI (CÉLIO GUIMARÃES) 1º SECRETÁRIO TR E PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ y f Ny [D) R E F EIT U RA À PA CNPJ - 76.020.452/0001-05 . IA MA ] MUNICIPAL DA L | PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO E CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 www.lapa.pr.gov.br LEI Nº 2997, DE 11 DE JULHO DE 2014. Súmula: Altera a redação do Art. 22 da Lei 2717/12, e anexo IV da Lei 1773/04 os quais se referem aos requisitos necessários para o ingresso na carreira do Magistério para o cargo de Educador Infantil, e dá outras providências. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o Art. 22 da Lei 2717/12, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 22 — Constitui requisitos para ingresso na carreira, no Cargo de Educador Infantil: !— Habilitação em Magistério no nível do Ensino Médio; 1! — ou Graduação em Pedagogia tl - ou Normal Superior, com habilitação ao Magistério de Educação Infantil e/ou anos iniciais do Ensino Fundamental. Parágrafo único — O Edital do concurso poderá fazer outras exigências para o provimento do referido cargo.” Art. 2º - Ficam alteradas as exigências para o Cargo de Educador Infantil, conforme disposto no anexo | desta Lei, o qual altera o anexo IV da Lei 1773/04. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 11 de Julho de 2014. LÃE Aubrift Klenk'- Prefeita Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ | PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ 113) PREFEITURA CNPJ - 76.020.452/0001-05 . ] moniarai da LAPA | CEPBrso od (en) asso www.lapa,pr.gov.br ANEXO | - PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº. 2997, DE 11 DE JULHO DE 2014 ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º1773, de 31.03.04 SITUAÇÃO ANTIGA IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO GRUPO OCUPACIONAL: Magistério. NOME DO CARGO: EDUCADOR INFANTIL. ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo. EXIGENCIAS: Habilitação em Magistério ou Acadêmico a partir do 3º período de Pedagogia ou Normal Superior, sendo que, em se tratando de acadêmico, este deverá terminar o Curso durante o estágio probatório, caso não o conclua, será reprovado no mesmo, salvo esteja em vias de concluí-lo mediante declaração da instituição de ensino. (REDAÇÃO DADA PELA LEI 2436/10) CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais. REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 3311-05 SITUAÇÃO NOVA IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO GRUPO OCUPACIONAL: Magistério. NOME DO CARGO: EDUCADOR INFANTIL. ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo. EXIGENCIAS: Habilitação em Magistério ou Graduação em Pedagogia ou Normal Superior, com habilitação ao Magistério de Educação Infantil e/ou anos iniciais do Ensino Fundamental. CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais. REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 3311-05 Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 11 de Julho de 2014. Leila Aubrift Klen Prefeita Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ