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materia nº 38/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2014
Date 2014-06-18
EmentaABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
native_id891

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PA!
PREFEITURA LAPA CNPJ - 76.020.452/0001-05 KA
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO =="
| MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
Ofício nº O6BIGABIPROC Lapa, 11 de Junho de 2014.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 038/2014, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001015 / 2014 18/06/2014
Leila Aubrift Klenk ”
Projeto de Lei
ANTONIOR 10:29:44
o
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANA 9 8
CNPJ - 76.020.452/0001-05
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MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 sa
www. lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 038, DE 11 DE JUNHO DE 2014.
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional
Suplementar.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 1.820.500,00 (Hum
Milhão, Oitocentos e Vinte Mil e Quinhentos Reais), e dentro das seguintes dotações:
05 — Secretaria Municipal de Administração
05.02 — Departamento de Recursos Humanos
04.128.0002.2.007 —- Manutenção de Pessoal
16: 3.1.91.13.00.00.1000 — Obrigações Patronais.............. R$ 350.000,00
21: 3.3.91.97.00.00.1000-Aporte para Cobertura de Déficit
Atuarial do RPPS... R$ 221.000,00
07 — Secretaria de Educação
07.02 — Departamento de Direção Geral de Educação
12.361.0029.2.017 — Manutenção MDE 25%
135: 3.1.90.13.00.00.1104 — Obrigações Patronais................. R$ 75.500,00
12.361.0029.2.020 — FUNDEB 40% Administrativo
173: 3.1.91.13.00.00.1102 — Obrigações Patronais................. R$ 57.000,00
178: 3.3.91.97.00.00.1102 — Aporte para Cobertura de Déficit
Atuarial do!RPPS cesso neem rs io R$ 42.000,00
12.361.0029.2.021 — FUNDEB 60% - Valorização do
Magistério
184: 3.1.91.13.00.00.1101 — Obrigações Patronais................. R$ 530.000,00
185: 3.3.91.97.00.00.1101-Aporte para Cobertura de Déficit R$ 335.000,00
EE E PR Jo
DDECCITIDA MANANGIDAL NA 1 ADA e
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PROJETO DE LEI Nº 038, DE 11.06.14
12.365.0029.2.022 — Manutenção do Ensino Infantil -
FUNDEB 60%
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CNPJ - 76.020.452/0001-05 »;
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CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
ses:
R$ 210.000,00
visusatantitatas R$ 1.820.500,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recursos o:
Excesso de Arrecadação da fonte 1000..................
Excesso de Arrecadação da fonte 104...
Excesso de Arrecadação da fonte 102...
Excesso de Arrecadação da fonte 101...
R$ 571.000,00
R$ 75.500,00
R$ 99.000,00
R$ 1.075.000,00
R$ 1.820.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de Junho de 2014.
Leila Aubrift Klen
Prefeita Municipal
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N CNPJ - 76.020.452/0001-05 a uai
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CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 na
www.lapa.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 038, DE 11 JUNHO DE 2014.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Câmara Municipal, o
presente Projeto de Lei que visa obter autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar até o limite de R$ 1.820.500,00 (Hum Milhão, Oitocentos e Vinte Mil e Quinhentos
Reais).
Outrossim, informamos que estes valores serão destinados ao pagamento da
Parte Patronal da Folha dos funcionários municipais, referente ao ano de 2014.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão
efetivados por Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Diante do exposto espero que o presente projeto receba a aprovação
unânime dos nobres vereadores, pelo que desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de Junho de 2014.
fes ir BU tea
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 038/2014
Autor: lixecutivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar
Protocolado na Secretaria no Dia 18/06/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 24/06/2014.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação,
sidente da Câmara Municipal da Lapa
CoMISsÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE —- FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WiLMAR JosE HORNING
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PROJETO DE LEI Nº 038/2014
Autor: lixecutivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, H ustiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 22/06
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Presidente da Comisss
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WiLMAR JOSÉ HORNING
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PROJETO DE LEI Nº 038/2014
Autor: LExecutivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar
Protocolado na Secretaria no Dia 18/06/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 24/06/2014.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador , para compor à
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lein? —— /2014.
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto emo T/0%/2%014
Relator
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WiLMAR JOsÉ HORNING
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ESTADO DO PARANÁ
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— PROJETO DE LEI Nº 038/2014
Autor: lxecutivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar
Protocolado na Secretaria no Dia 18/06/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 24/06/2014.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçame
CARLOS LEONARDI FILHO
esidente da Câmara Municipal da Lapa
ComiIssÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WiLMAR JoOsE HORNING
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 038/2014
Autor: lixccutivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão deEconomia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
É) ARLOK WESOLOWSKT
Presidente da Comissão de Economia, Pinanças e Orcamento
Lara em | 8 / 0/2014
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Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WiLMAR JOSÉ HORNING
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 038/2014
Autor: [ixecutivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar
Protocolado na Secretaria no Dia 18/06/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 24/06/2014.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão deEconomia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador , para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº J2W04, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
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NARLOK WESOLOWSKT
Presidente ta Comissão de Economia, Pinanças e Orçamento
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em Ny A Se /2014
ComiIssÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WiLMAR JosÉ HORNING
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Projeto de Lei nº 038 /2014
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de
Crédito Adicional Especial,
Vem para analise desta ASSESSORIA o Projeto de lei nº
38/2014 de autoria do Executivo Municipal que pretende uma abertura de
Credito Adicional Especial até o limite de R$ 1.820.500,00 ( Hum Milhão,
Ontocentos e Vinte Mile Quinhentos Reais).
Como justificativa o Executivo traz que o projeto tem
como objetivo destinar o valor acima mencionado para que o Executivo possa
realizar o pagamento de parte patronal da folha dos funcionários públicos da
Lapa.
im seu artigo 2º o respectivo Projeto de Lei demonstra a
rubrica orçamentária que cobrirá a presente despesa, qual seja, o excesso de
arrecadação das fontes 1000,104,102,101.
À respeito do tema, nossa Constituição estabelece em seu artigo 167, inciso
V que:
“Art. 167 — São vedados;
(..)
V-a abertura de crédito suplementar ou especial sem q
prévia autorização legislativa e sem a indicação dos
recursos correspondentes”
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei n'038/2014
apresentado atende as normas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente, razão pela qual esta ASSESSORA é favorável ao prosseguimento do
mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 25 de Agosto de 2014.
Jonathan gr mior
OAB/PR$D437
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL “ “
Ya. per
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER
Projeto de Lei nº 038/2014
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito
Adicional Especial.
Chega para analise desta COMISSÃO o Projeto de lei nº 005/2014 de autoria
do Executivo Municipal que pretende uma abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$
1.820.500,00 ( Hum Milhão, Oitocentos e Vinte Mil e Quinhentos Reais).
A titulo de justificativa o Executivo o projeto tem como objetivo destinar o
valor acima mencionado para que o Executivo possa realizar o pagamento de parte patronal da
folha dos funcionários públicos da Lapa.
No artigo 2º do respectivo Projeto de Lei esta demonstrada a rubrica
orçamentária que cobrirá a presente despesa, qual seja, o excesso de arrecadação das fontes
1000,104,102,101.
A respeito do tema, nossa Constituição estabelece em seu artigo 167, inciso V
que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes”.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei nº038/2014 apresentado atende
as normas econômicas , não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do presente, razão pela qual
esta Comissão é favorável ao mesmo.
E o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 27 de junho 2014.
Élio Narlok Wesolowski
Relator
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Membro
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER
Projeto de Lei nº 038 /2014
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de
Crédito Adicional Especial.
Vem para analise desta COMISSÃO o Projeto de lei nº 005/2014
de autoria do Executivo Municipal que pretende uma abertura de Crédito Adicional
Especial até o limite de R$ 1.820.500,00 ( Hum Milhão, Oitocentos e Vinte Mil e
Quinhentos Reais).
Pela justificativa apresentada pelo executivo o projeto tem como
objetivo destinar o valor acima mencionado para que o Executivo possa realizar o
pagamento de parte patronal da folha dos funcionários públicos da Lapa.
No artigo 2º do respectivo Projeto de Lei esta demonstrada a
rubrica orçamentária que cobrirá a presente despesa, qual seja, o excesso de
arrecadação das fontes 1000,104,102,101.
A respeito do tema, nossa Constituição estabelece em seu artigo
167, inciso V que:
“Art. 167 — São vedados;
(..)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a
prévia autorização legislativa e sem a indicação dos
recursos correspondentes”.
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
saxo? 7
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA,FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei nº038/2014
apresentado atende as normas econômicas , não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 27 de junho 2014.
EN
Élio Narlok Wesolowski , Mario der Aa Santos
Presidente », Drs fé "Relator E
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Membro

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