| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2014 |
| Date | 2014-06-18 |
| Ementa | ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
| native_id | 891 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 14
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PA! PREFEITURA LAPA CNPJ - 76.020.452/0001-05 KA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO ==" | MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 www.lapa.pr.gov.br Ofício nº O6BIGABIPROC Lapa, 11 de Junho de 2014. Senhor Presidente: Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 038/2014, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar. Sem outro motivo, subscrevo-me, Cordialmente Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal Camara Municipal da Lapa Protocolo 0000001015 / 2014 18/06/2014 Leila Aubrift Klenk ” Projeto de Lei ANTONIOR 10:29:44 o Exmo. Sr. JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta PREFEITURA MUNICIPAL NA | APA a PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANA 9 8 CNPJ - 76.020.452/0001-05 ] PREFEITURA LA PA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRÓS%p Ru MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 sa www. lapa.pr.gov.br PROJETO DE LEI Nº 038, DE 11 DE JUNHO DE 2014. Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar. A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 1.820.500,00 (Hum Milhão, Oitocentos e Vinte Mil e Quinhentos Reais), e dentro das seguintes dotações: 05 — Secretaria Municipal de Administração 05.02 — Departamento de Recursos Humanos 04.128.0002.2.007 —- Manutenção de Pessoal 16: 3.1.91.13.00.00.1000 — Obrigações Patronais.............. R$ 350.000,00 21: 3.3.91.97.00.00.1000-Aporte para Cobertura de Déficit Atuarial do RPPS... R$ 221.000,00 07 — Secretaria de Educação 07.02 — Departamento de Direção Geral de Educação 12.361.0029.2.017 — Manutenção MDE 25% 135: 3.1.90.13.00.00.1104 — Obrigações Patronais................. R$ 75.500,00 12.361.0029.2.020 — FUNDEB 40% Administrativo 173: 3.1.91.13.00.00.1102 — Obrigações Patronais................. R$ 57.000,00 178: 3.3.91.97.00.00.1102 — Aporte para Cobertura de Déficit Atuarial do!RPPS cesso neem rs io R$ 42.000,00 12.361.0029.2.021 — FUNDEB 60% - Valorização do Magistério 184: 3.1.91.13.00.00.1101 — Obrigações Patronais................. R$ 530.000,00 185: 3.3.91.97.00.00.1101-Aporte para Cobertura de Déficit R$ 335.000,00 EE E PR Jo DDECCITIDA MANANGIDAL NA 1 ADA e a q Sat PROJETO DE LEI Nº 038, DE 11.06.14 12.365.0029.2.022 — Manutenção do Ensino Infantil - FUNDEB 60% Li LAPA PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | Nas 4 CNPJ - 76.020.452/0001-05 »; PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRÓS! - Pa CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 www.lapa.pr.gov.br ses: R$ 210.000,00 visusatantitatas R$ 1.820.500,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recursos o: Excesso de Arrecadação da fonte 1000.................. Excesso de Arrecadação da fonte 104... Excesso de Arrecadação da fonte 102... Excesso de Arrecadação da fonte 101... R$ 571.000,00 R$ 75.500,00 R$ 99.000,00 R$ 1.075.000,00 R$ 1.820.500,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de Junho de 2014. Leila Aubrift Klen Prefeita Municipal PRFFFITIRA MIHNICIPAL NA 1 ADA E E Ê PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | F RA g N CNPJ - 76.020.452/0001-05 a uai & £ CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 na www.lapa.pr.gov.br JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 038, DE 11 JUNHO DE 2014. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Câmara Municipal, o presente Projeto de Lei que visa obter autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 1.820.500,00 (Hum Milhão, Oitocentos e Vinte Mil e Quinhentos Reais). Outrossim, informamos que estes valores serão destinados ao pagamento da Parte Patronal da Folha dos funcionários municipais, referente ao ano de 2014. Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão efetivados por Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei. Diante do exposto espero que o presente projeto receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que desde já agradeço. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de Junho de 2014. fes ir BU tea Prefeita Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA aunitar a A sa FARA S nimiê CAMARA MUNICIPAL DA LAPA Ç e g: 5 fe À 3 ESTADO DO PARANÁ ar” ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI Nº 038/2014 Autor: lixecutivo Municipal Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar Protocolado na Secretaria no Dia 18/06/2014. Apresentado em Expediente do Dia 24/06/2014. Á COMISSÃO DE Legislação, Justiça e Redação, sidente da Câmara Municipal da Lapa CoMISsÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PRESIDENTE —- FENELON BUENO MOREIRA ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI WiLMAR JosE HORNING quNICIPA sia CÂMARA MUNICIPAL DA | .APA TA 5 ASS ESTADO DO PARANÁ oa) ESTADO DO PARANÁ « vai” PROJETO DE LEI Nº 038/2014 Autor: lixecutivo Municipal Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar RECEBIMENTO PELA COMISSÃO O Presidente da Comissão de Legislação, H ustiça e Redação, no uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis. LAPA em 22/06 FEN, Presidente da Comisss COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI WiLMAR JOSÉ HORNING IC. PN IPA, e EM. Th CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA ga) é 1 ESTADO DO PARANÁ ESTADO DO PARANÁ < vai” PROJETO DE LEI Nº 038/2014 Autor: LExecutivo Municipal Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar Protocolado na Secretaria no Dia 18/06/2014. Apresentado em Expediente do Dia 24/06/2014. SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designa o Vereador , para compor à referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lein? —— /2014. RECEBIMENTO DO RELATOR Recebi o projeto emo T/0%/2%014 Relator COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI WiLMAR JOsÉ HORNING IC e EAN A - À Câm, ESTADO DO PARANÁ noi: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA far) 3 =STADO DO PARANÁ No ma — PROJETO DE LEI Nº 038/2014 Autor: lxecutivo Municipal Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar Protocolado na Secretaria no Dia 18/06/2014. Apresentado em Expediente do Dia 24/06/2014. Á COMISSÃO DE Economia, Finanças e Orçame CARLOS LEONARDI FILHO esidente da Câmara Municipal da Lapa ComiIssÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS WiLMAR JoOsE HORNING pe te i | quo CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA o * ESTADO DO PARANÁ “aa, CA ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI Nº 038/2014 Autor: lixccutivo Municipal Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar RECEBIMENTO PELA COMISSÃO O Presidente da Comissão deEconomia, Finanças e Orçamento, no uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis. É) ARLOK WESOLOWSKT Presidente da Comissão de Economia, Pinanças e Orcamento Lara em | 8 / 0/2014 preeeemmaam - ssa Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS WiLMAR JOSÉ HORNING uvnicira ci $ PA CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA ê fe > ESTADO DO PARANÁ ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI Nº 038/2014 Autor: [ixecutivo Municipal Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar Protocolado na Secretaria no Dia 18/06/2014. Apresentado em Expediente do Dia 24/06/2014. SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO O Presidente da Comissão deEconomia, Finanças e Orçamento em conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designa o Vereador , para compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº J2W04, em substituição ao autor do mesmo. Designo para relatar sobre a matéria o Vereador wk: sd (o tim LÊ VOL /2nN4 > NARLOK WESOLOWSKT Presidente ta Comissão de Economia, Pinanças e Orçamento RECEBIMENTO DO RELATOR Recebi o projeto em Ny A Se /2014 ComiIssÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS WiLMAR JosÉ HORNING AUNICIP4 Siaiiado CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA s 5 AND) ESTADO DO PARANÁ ESTADO DO PARANÁ É o 4 vas Projeto de Lei nº 038 /2014 Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial, Vem para analise desta ASSESSORIA o Projeto de lei nº 38/2014 de autoria do Executivo Municipal que pretende uma abertura de Credito Adicional Especial até o limite de R$ 1.820.500,00 ( Hum Milhão, Ontocentos e Vinte Mile Quinhentos Reais). Como justificativa o Executivo traz que o projeto tem como objetivo destinar o valor acima mencionado para que o Executivo possa realizar o pagamento de parte patronal da folha dos funcionários públicos da Lapa. im seu artigo 2º o respectivo Projeto de Lei demonstra a rubrica orçamentária que cobrirá a presente despesa, qual seja, o excesso de arrecadação das fontes 1000,104,102,101. À respeito do tema, nossa Constituição estabelece em seu artigo 167, inciso V que: “Art. 167 — São vedados; (..) V-a abertura de crédito suplementar ou especial sem q prévia autorização legislativa e sem a indicação dos recursos correspondentes” Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei n'038/2014 apresentado atende as normas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do presente, razão pela qual esta ASSESSORA é favorável ao prosseguimento do mesmo. É o parecer. Poder Legislativo Municipal em 25 de Agosto de 2014. Jonathan gr mior OAB/PR$D437 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL “ “ Ya. per LAPA - PARANÁ COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECER Projeto de Lei nº 038/2014 Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial. Chega para analise desta COMISSÃO o Projeto de lei nº 005/2014 de autoria do Executivo Municipal que pretende uma abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 1.820.500,00 ( Hum Milhão, Oitocentos e Vinte Mil e Quinhentos Reais). A titulo de justificativa o Executivo o projeto tem como objetivo destinar o valor acima mencionado para que o Executivo possa realizar o pagamento de parte patronal da folha dos funcionários públicos da Lapa. No artigo 2º do respectivo Projeto de Lei esta demonstrada a rubrica orçamentária que cobrirá a presente despesa, qual seja, o excesso de arrecadação das fontes 1000,104,102,101. A respeito do tema, nossa Constituição estabelece em seu artigo 167, inciso V que: “Art. 167 — São vedados; (...) V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia autorização legislativa e sem a indicação dos recursos correspondentes”. Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei nº038/2014 apresentado atende as normas econômicas , não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo. E o parecer. Poder Legislativo Municipal em 27 de junho 2014. Élio Narlok Wesolowski Relator N o] 5 o E [= [a] =] > o Membro LAPA - PARANÁ COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTOS PARECER Projeto de Lei nº 038 /2014 Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial. Vem para analise desta COMISSÃO o Projeto de lei nº 005/2014 de autoria do Executivo Municipal que pretende uma abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 1.820.500,00 ( Hum Milhão, Oitocentos e Vinte Mil e Quinhentos Reais). Pela justificativa apresentada pelo executivo o projeto tem como objetivo destinar o valor acima mencionado para que o Executivo possa realizar o pagamento de parte patronal da folha dos funcionários públicos da Lapa. No artigo 2º do respectivo Projeto de Lei esta demonstrada a rubrica orçamentária que cobrirá a presente despesa, qual seja, o excesso de arrecadação das fontes 1000,104,102,101. A respeito do tema, nossa Constituição estabelece em seu artigo 167, inciso V que: “Art. 167 — São vedados; (..) V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia autorização legislativa e sem a indicação dos recursos correspondentes”. ca ai PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL saxo? 7 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL LAPA - PARANÁ COMISSÃO DE ECONOMIA,FINANÇAS E ORÇAMENTOS Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei nº038/2014 apresentado atende as normas econômicas , não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo. É o parecer. Poder Legislativo Municipal em 27 de junho 2014. EN Élio Narlok Wesolowski , Mario der Aa Santos Presidente », Drs fé "Relator E 0 Ati SÁ U Membro