materia nº 1962/1985

é fa ú e
ueIpecde AMeuseccspreel dee Lapa
;
EM cc, 972)
bo Ea Ostado A E ud
Ata número hum mil novecentos e sessenta e dois.
saio PEA ta do mês de dezembro do ano de 1985, em sua ;
reuniu-se extraordinariamente a Camara Munici-
pal da Lapa, sob a presidência do vereador Manoel Silveira Xaw
vier, secretariada pelo vereador Bento de Farias, presentes os
vereadores: - Celso S. Xavier, Izolina B. Floriano, João Deda ,
Antonio Ruiz Paloma, Luiz Eduardo Kuss Marins, Lizandro de An-
drade, Acir Pinto, Daniel Coreluk, Pedro Mendes de Siqueira, /
Gesar Leoni, João Afonso e Pedro Francisci Bianchini Jr.
po Hora Reginental, o senhor presidente declarou aberta a
sessão extraordinaria, convocada para a apreciação do projeto
de Lei nº 27/85, tendo inicio com a leitura da ata anterior que
foi aprovada sem restrições.
De imediato foi dado entrada a Ordem do Dia, tendo o senha
presidente mandado o senhor secretário fazer a leitura do oficio
nº 791, do Executivo Municipal que de acordo com o item 2º do
artigo 102 do Regimento Interno solicitava a retirada do Proje-
to da Ordem do Dia.
Lido o oficio requerimento, o vereador Bento de Farias so-
licitou a suspensão da sessãp por vinte minutos, para que as A
sm pancadas dos partidos pudessem estudar O pedido do Executivo.
Reaberta a sessão e livre a palavra sobre o assunto, fez
uso dela o vereador Cesar Augusto Leoni, dizendo que no seu en-
tendimento particular o pedido do senhor Preíteito Municipal im-
procede por ser extemporâneo, pois o artigo 102 do Regimento /
Interno, diz testualmente que compete ao plenário desta Casa, a-
tender ou não o pedido. crê que a maior demonstração de- autono-
mia desta Casa de Leis sera a manutenção na Ordem do Dia do pro-
jeto que ora tramita nesta Casa, ie é sua; discussão . con as. êmen-
das apresentadas. É a oportunidade desta Casa de firmar-se em sua
autonômia perante a opinião pública. Se o que aqui for deliberado
não for do interesse da administração Municipal, caberá ao Execu-
tivo, por força dos dispositivos legais, usar O poder do veto e
vetar a matéria. Sua opinião permanece em defesa do projeto com
as emendas apresentadas.
Com a palavra o vereador Bianchini ratificou as palavras &
vereador Cesar, para que se de continuidade a discussão do pro-
jeto 27/85, tendo em vista que existem emendas que se aprovadas
trarão veneficios a população. Zem a impressão que com essas e-
mendas a população da Lapa ira ser melhor peneficiada, e princi-
palmente aqueles mais numildes que tanto dependem de oportunida-
des. Será a vez deles igualarem-se aos ricos e pagarem taxas i-
guais. Se aprovada a “si como veio do Executivo muita gente sem
prejudicada.
O vereador Daniel Coreluk, com a palavra, disse que, desde
sua posse como vereador, assumiu um compromisso consigo mesmo
de defender o seu povo, principalmente os mais humildes na ho-
ra de uma discussão é a sua consciencia que manda e não o partido.
Oo” ss mm rr o — Ç
o FÉ"
“ il
- / —
« LA - / e
Lranmasa MH GLDRICELCAO Eee Lapa
972)
So GR
Cstacdo BA E and
Ata nº 1962 F1. 02
Como não sabe o que esta vindo no bojo das emendas apresenta-
das, acha que e a vez de dar uma chance ao Executivo e apoiar
o seu pedido de reiirada do projeto, porque se ele assim o pe
diu e porque ele tem seus motivos. Acha que o mundo ensina Va
muito, e quem sabe mais tarde esta Lei será substituida por
outra que traga mais beneficios ao povo. Vota a favor do pedi
do do Executivo. E
Fazendo uso da palavra, o vereador Bento de Farias, dis=
se que como presidente do PHDB, sempre defendeu e sempre de-
fendera o partido,pois sabe a união de seus membros visa me-
lhorias para a Comunidade e a cooperação com o Executivo para
o bom andamento da administração pública, mas, antes deve-se
levar em consideração que esta Casa tem os seus direitos, e
estes devem ser respeitados. Fica portanto, este fato, como um
alerta, para que no futuro empresas estatais saibam que aqui
não se admite que projetos desta envergadura cheguem, para se-
rem discutidos, em última hora, sem condições de receber um
estudo melhor. No momento acredita que não cabe a retirada do
projeto solicitada pelo Executivo, visto que ele já foi dis-
cutido a primeira vez. O seu voto não é contra o Executivo /
mas sim contra as estatais. Seu voto é contrário ao pedido de
á retirada do progeto.
> Em votação o requerimento do Executivo Municipal, foi o
mesmo rejeitade por 13 votos contra 01 do vereador Daniel Cox
luk. E
O vereador Bento fazendo declaração de voto disse que se
voto outro não foi, senão, o de seguir o regimento Interno.
O vereador Daniel Coreluk, também fazendo declaração de
voto, disse que não se deve trabalhar cerceando o poder Exes
cutivo, mas sim em colaboração e com união, pois a ele deve-se
dar uma chance de rever o que foi feito.
A seguir foi dada entrada à Ordem do Dia, que deliberava
em segunda discussão o projeto de Lei nº 27/85, inicialmente
sendo submetidos a apreciação do plenário as emendas propostas
é pelos vereadores Cesar Leoni e Pedro Francisco Bianchini dr,
O vereador Bento com a palavra solicitou novamente a sus-
pensão da sessão por 15 minutos para que a sua pancada pudes£
apreciar as emendas propostas.
Antes de ser suspensa à sessão fez uso da palavra o verea-
dor Cesar, para defender a emenda que apresentou, dizendo que
eta não altera em nada a emenda ja aprovada, de autoria da Co-
missão de Justiça e Redação e a de Orçamentos. O objetivo dela
é dar uma redação mais tecnica aquela ja aprovada, e ao mesmo
tempo apresenta o artigo 2º que acrescenta mais um item a ali-
nea "c" do Art. 63 da Lei nº 649. O objetivo de apresentar es-
ta emenda, visa o fato de corrigir-se uma distorção que vem
ocorrendo quento a taxa de iluminação publica, cobradas dos i-
móveis de esquina. Eles pagam sobre a metragem de ambas as fa-
ces,. Entende que as esquinas aqui na Lapa, não teu o valor
% comercial daquelas dos grandes centros urbanos, por isto acha
injusto que a taxa seja cobrada pelo metro de testada e propos
Lemmea Aenico a da Lapa
Cotad EA anã
Ata N$ 1962 Fl. 03
esta emenda, que não altera absolutamente em nada aquela aprovada
em primeira discussão, e disciplina a cobrança da taxa de ilumi-
nação publica dos imoveis de esquina.
Suspensa a sessão por quinze minutos e reaberta de imediato
foi colocada em votação a emenda proposta pelo vereador Cesar do
projeto de Lei nº 27/85, sendo a mesma aprovada por onze votos y:
contra dois dos vereadores Daniel e Paloma.
Em discussão a emenda proposta pelo vereador Bainchini, “que
autoriza diferenciação da cobrança de taxa de iluminação pública
por zonas urbanas, fez uso; da palavra o vereador Daniel Coreluk,
dizendo que pelo que lhe consta não existe zoneamento na cidade.
O vereador Cesat, fazendo uso da palavra, disse que, em que
pese a nobre intenção dos vereadores Bianchini e Lisandro, a e-
menda não pode ser aprovada vorque o municipio não dispõe de di-
ferenciação do quadro urbano por zonas, ele em seu.todo tem os
tributos ou sejam os impostos territorial urbano e predial, calcu
lados pela formula prevista no código tributário, cujos calculos”
são feitos pelo valor venal dos imóveis, a natureza da construção
e outros itens. Para se criar este zoneamento a Câmara não tem e-
lementos para faze-lo. Com o advento do Código Tributário este A
zoneamento desapareceu e adotou-se outros sistema, de acordo com
as condições das propriedades, com indices diferenciados.
Com a palavra o vereador Lisandro, disse que como em epocas
passadas, teve oportunidade de alcançar o tempo em que a cidade
era dividida por zonas, e sua intenção ao apoiar a emenda do
vereador Bianchini, era de que as pessoas que residem nos bairros
pagassem menos da taxa de luz, pois nºo é justo que elas paguem
igual à Aquelas que tem mais beneficios no centro da cidade, Com
a Lei em vigor os moradores dos bairros foram bastantes prejudi-
cados, espera no futuro que com eles se faça justiça. Se a emen-
da não cabe, não tem dúvida em apoiar o vereador Bianchini na
retirada da mesma . Mas a sua opinião ainda é a mesma, de que, não
é justo que não se cumpra aquilo que foi pro metido em campanhas
politicas.
Com a palavra o vereador Cesar, disse go vereador visandro
que ele pode estar tranquilo, que votamdo pela aprovação da emená
todos serão beneficiados. o que consome menos energia e o que con-
some mais. O sistema atual e altamente injusto e ilegal. Gomo dis-
se anteriormente, esta Casa aprovando esta emenda, esta dando uma
demonatração de autonomia.
O vereador Bianchini, Fazendo uso da palavra, disse que 0 ve
reador Lisandro expressou bem o pensamento deles ao apresentarem
emenda ao projeto 27/85, pois a preocupação deles foi justamente
com os moradores dos bairros que tem uma casa pequena e um terreno
com grande testada, e no centro a maioria tem casas grandes com
terrenos de pequenas testadas, Tendo em vista a inviabilidade de
no momento adotar-se o sistema de zoneamento urbano, fica aqui um
assunto para ser estudado pela administração no proximo periodo.
E, conforme manifestação do vereador Lisandro, com o qual concorda
solicita a retirada da emenda que propuseram.
md o ua!
Loma Menicipal A Lapa
Critali o) Eve
Ata Nº 1962 F1. 04
Em votação o pedido do vereador Bianchini, foi o mesmo aprovado
por onze votos contra um.
Em votação o projeto 27/85, foi o mesmo rejeitado por doze
votos contra um, ficando desta forma aprovada em defi nitivo &
emenda substitutiva de autoria do vereador Cesar Leoni.
Encerrada a votagão da Ordem do Dia, o senhor presidente ag
gradeceu a presença de todos e enderrou a sessão, convocando os
senhores vereadores para o reinicio dos trabalhos legislativos apos
o recesso, no dia 3 de março.
Para constar, eu Ana B. Gomes Wille, lavrei esta ata que vai
pelos presentes assinada. e