materia nº 1976/1986

Lomanto Manccipal ida Lapa
ud vi Eat
.
Ata numero hum mil novecentos e setenta e seis.
Aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de hum mil
novecentos e oitenta e seis, em sua Sala de Sessões, reubiu-se
a Câmara Municipal da Lapa, sob a presidência do vereador Ma-
noe&l Silveira Xavier,secretariada pelo vereador Bento de Parias
presentes os vereadores: Celso Xavier, Izolina Beira Floriano,
Pedro Francisco Bianchini Jr., João Deda, Cesar A. Leoni, An -
tonio Ruiz Paloma, Pedro Mendes de Siqueira, Luiz Eduardo Kuss
Marins, Osmar Teider, Lisandro A. de Andrade, Daniel Coreluk,
Acir Pinto.
A hora regimental, o senhof presidente declarou aberta a
sessão, tendo inicio com a leitura da ata anterior que foi a-
provada sem restrições.
Do Expediente do Dia lido pelo senhor secretário, constou
o seguinte:- Requerimento do vereador Lisandro A. de Andrade,
solicitando envio de oficio ao Executivo Municipal, para que Ú
providências sejam tomadas quanto a ligação de luz e água no
Mini-Posto de Pedra Lisa. Da vereadora Izolina B. Floriano, so
licitando o envio de pedido a Unidade Sanitária local para que
esta faça a inspeção da agua que vem sendo consumida pela po-
» pulação lapeana. Da vereadora Izolina, solicitando o envio de
sugestão ao Executivo Municipal para que a Prefeitura, duas ve
zes por semana: proceda o recolhimento do lixo que é tirado dos
quintais e jardins. Dos vereadores Bisandro de Andrade e Pedro
F. Bianchini Jr., solicitando o envio de pedido ao Executivo
Municipal, para que este intersceda junto a quem de direito,
para que se proceda a reforma da Escola Nossa Senhora Apareci-
da de Água Azul de Baixo. Oficio do Chefe da Casa Civil do Go
verno do Estado em resposta a solicitação da vereadora Izolina
sobre a construção de canchas poliesportivas, Do Professor Ra-
phael Calderari de Souza, comunicando ter assumido a direção da
Escola Estadual Antonio da Cunha. Decreto aS 092/86, da Comise
são sxecutiva, que reajusta os subsidios do Prefeito e Vice-
4 Prefeito Municipal. Oficio do Executivo Municipal encaminhando
para apreciação os projetos de Zei nºs 03/86 é 04/86. Oficio
do Executivo Municipal em resposta a solicitação contida em
requerimento do vereador Bento de Farias, sobre os acessos ao
Sanatório São Sebastião e Colonia São Carlos. Oficio do Executi-
vo encaminhando o Balancete do mês de fevereiro de 1986.
Livre a palavra, sobre o expediente, fez uso dela o verea-
dor Pedro Franciscá Bianchini Jr., congratulando-se com a ve-
readora Izolina pelo requerimento apresentado solicitando à
Unidade Sanitária a inspeção de água que vem sendo consumida
na cidade, sugerindo o vereador que se peça uma cópia do re-
sultado dessa análise para que todos tomem conhecimento. Quan-
to ao Prejeto de Lei nº 3/86, encaminhado pelo Executivo Muni-
“ cipal, deve dizer que é muito oportuno tendo em vista a polê-
mica que está surgindo com o onibus que faz o transporte dos
alunos do Mato Preto. Já no ano passado muitos requerimentos
foram feitos alertando para esta situação que viria agora em
1986. Previa-se já que o número de alunos cresceria bastante.
4
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Lema Manccipad da Lapa
Colude RA E anê
Ata nº 1976 Fl. 02
Vieram dois onibus da Fundepar, mas foram deslocados para ou-
tras linhas. Portanto nada mais justo do que este projeto ho-
je enviado a esta Casa, so que gostaria que" artigê 1º fosse
modificado uma palavra.
Esclarecendo o senhor presidente disse que o projeto vai
ser encaminhado às Comissões e, como o vereador Bianchini faz
parte de uma delas, pode na oportunidade apresentar emendas.
Mais nenhum dos senhores vereadores querendo discutir os
requerimentos apresentados foram os mesmos deferidos pela pre-
sidência,
A seguir foi dada entrada à Ordemdo Dia para a sessão,
que deliberava em primeira discussão o projeto de Lei nº 01/86
que dispõe sobre a abertura de crédito especial.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o vereador
Cesar Aúgusto Leoni, dizendo que sem dúvida alguma lhe causa
espécie o pedido, ja no mês de março, de verba suplementar ao
orçamento de 1986, isto porque o orçamento aprovado em 1985
foi muito pródigo e a receita bem especificada, assim como as
despesas (Ae devem ocorrer neste exercício. Agora, 60 dias a-
pós o início do exercicio financeiro, já se pede abertura de
crédito de noventa mil cruzados para aquisição de imóveis,
rede de esgotos e propaganda, Sempre tem dito nesta Casa que
vota a favor das aberturas de creditos porque acredita que,
se o Executivo solicita e porque ha hecessidade. Mas diante
da verificação que fez dos dois ultimos balancetes encaminha-
dos a esta Casa, não vê sentido neste pedido de suplementação
de verba já no início do ano, principalmente para propaganda
e publicações. Diz propaganda, porque publicação ofieial não
viu nenhuma até agora, a não ser aquelas do Boletim Oficial.
Com toda a certeza neste anb eleitoral, sem duvida alguma mui-
to se vai gastar em propaganda. Pelos Boletins notou que em
janeiro gastou-se três milhões de cruzeiros ,e em fevereiro /
três milhões e quinhentos mil cruzeiros, : so em propaganda,
havendo inclusive uma falha no balancete .que no mês de janei-
ro tem um saldo jinferior ao de fevereiro. Quanto ao outro item
aquisição de imoveis 18 rede de esgotos, nada tem a opor. Para
propaganda seu voto é contra, para publicação seria sim, por-
que o povo tem necessidade de conhecer o andamento da adminis-
tração Municipal. Por isto é contrário ao projeto de Tei 01/86
Submetido em votação, foi o projeto de Tei nº 01/86, apro-
vado por nove votos contra quatro dos vereadores Cesar, Teider,
Celso e Bianchini.
A seguir foi submetido em primeira dúscussão o projeto de
Lei nº 02/86, que autoriza abertura de crédito especial para
eletrificação rural.
Livre a palavra para discussão , fez uso dela o vereador
Cesar A. Leoni, dizendo ter convicção da necessidade do pedid
contido no projeto de Lei nº 02/86. Pede ele abertura de cré-
dito para eletrificação rural. O municipio da Lapa, como os Á
demais municipios do Paraná, a mais de seis anos vam dando pri-
oridade a eletrificação rural. A Lapa foi um dos primeiros a
receber tal beneficio, tanto é que Lavrinha foi a primeira co-
munidade a ter eletrificação rural. O que lhe cauda estranheza
JP
Coma Manicipadida Lapa
Dotado de Ea csade
Ata n9 1976 Fi. 03
é não ter constado no orçamento esta verba. Se havia um plano
os recursos teriam que ser previstos antecipadamente. Os pro-
jetos que trazem beneficios e que se vem os recursos bem apli-
cados, tem que ser bem vindos nesta Casa. 1) clic rural talvez
tenha sido um pouco mal programado, pois na poucos dias, pedia-
se a todo o Paraná para racionar energia elétrica. s lógico
que se as redes são ampliadas, o consumo também aumenta. Mas
tudo serve para que hoje se reconheçao erro cometido em campa-
nha politica feita pelo PMDB, quando atacavam a construção de
Itaipu. Hoje ninguém mais fala da Itaipu Bi- Nacional, reconhe-
cendo-se a sua importância. Pergunta, estaria esta gente do
meio rural recebendo energia eletrica, se não fosse Itaipu. A
realidade é que a propaganda era outra. Hoje ninguem mais co-
menta.
Solicitando um aparte, o vereador Luiz Eduardo, disse que
quando se fala em Itaipu deve ser lembrado que nenhuma casa e-
xistente no Paraná recebe energia de Itaipu, ela vai para nNi-
nas Gerais, São Paulo e outros estados menos para o Rraná, se-
gundo as palavras do próprio presidente da Copel. Quanto ao
projeto em discussão, trata-se de complementação da média,
para que os pequenos produtores das localidades do Butiá, Faxi-
nal dos Correas a Santo Amaro, possam tambem ser beneficiados,
Para isto há necessidade da colaboração da Prefeitura Munici-
pal.
Prosseguindo o vereador Cesar, disse querer adiantar que
mesmo assim esta previsão ja deveria ter sido feita a muito
tempo atras, Quanto a Itaipu, deve dizer que as centrais ele-
tricas do sudoeste são interligadas, dai sendo distribuida
energia para todos os estados da região. Aplaude o Executivo
pela iniciativa de completar as médias, esperando que à pro-
jeto se torne realidade e que venha a beneficiar tantos morado-
res que sofrem em suas regiões por falta deste beneficio.
O vereador Bento de Farias com a palavra, disse querer
justificar o projeto de Lei, visto a algumas duvidas levanta-
das pelo vereador Cesar, quando diz que tal verba deveria ter
constado no Orçamento. Isto do não ocorreu porque a Prefeitu-
ra não sabia quais os critérios que seriam adotados neste a-
no. Poi elabotado um novo projeto pelo governo, para atender o
pequeno agricultor, pois os ptojetos anteriores que eram apli-
cados so atendiam aqueles que tinham recursos. Este novo pro-
jeto visa atender os de menos: recursos. Certas comunidades
são reunidas e outras as moradias são distantes, havendo neces-
sidade de uma média. Existindo um superavit do ano anterior, o
senhor Prefeito resolveu aplicar neste setor, permitindo com
isto que estas localidades possam ser beneficiadas. “tio Negro,
por exemplo, arca com toda a despesa da eletrificação rurals
mas é um Município com arrecadação superior à nossa. Quanto a
questão da eletrificação rural ter afetado a questão da falta
de luz, também teve o mesmo pensamento, mas isto foi esclareci-
do pelo presidente da Copel, que disse que a energia gasta no
interior é ménima, quem mais consome energia são as cidades, a
indústria e o comércio.
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Cimara Manicgpal da Lapa
AAA A ani
Ata nº 1976 Pl. 04
Solicitando um aparte, o vereador Cesar Leoni disse,
que a resposta do diretor da Copel não poderia ser outra, pois
sendo ele uma companhia mista, visa apenas o lucro. Neste ser-
viço a Copel não aplica nenhum centavo e cobra do setor públi-
co e do consumidor. Estas companhias deveriam ter um cunho maés
social. Quanto ao Município de Rio Negro, como sabem os verea-
dores, o orçamento dele é vem superior ao nosso e a sua área
territorial bem menor que a nossas,
Prosseguindo, o vereador Bento disse concordar com o ve-
reador Cesar, mas este é um problema que vem se arrastando a
anos e não se sâbe quando vai mudar A sistema. Espera que o po-
vo do interior seja bem servido e 14 permaneça para que não aon-
teça mais o que vinha acontecendo, quando eles deixavam suas /
propriedades e vinham paralá cidade povoar as favelas.
O vereador Lisandro de Andrade com a palavra, congratu-
lou-se com a atitude do senhor Prefeito Municipal, em pensar
em uma ajuda ao povo simples e sofrido do interior, levando a
eles pelo menos o direito de se teneficiar com a anergia ele-
trica. Na gestão passada foi feita a ligação de luz em Água A-
zul, mas só os que tinham posses foram beneficiados. Hoje se-
rão aqueles pequenos os teneficiados. Pergunta por que a Copel
na mesma época não aproveitou a oportunidade e beneficiou a
todos. A alegação era de que não tinha média. Hoje tem. Esté
é um sacrifício que o Municipio vai ter que fazer para que a
Gopel possa explorar o serviço. O vereador Pedro PF. Bãanchini
Jr., com a palavra, disse que tendo em vista a importância de
que se reveste o projeto de Lei em discussão, vota favorável,
pois hoje em dia com o avanço da tecnologia não se concebe
que pessoas fiquem no escuro. biste é um grande beneficio so-
cial e tem o seu integral apoio.
O vereador Cesar, fazendo uso da palavra,, solicitou que
lhe fosse informado se a participação da Préfeitura nestas
extensões, se manifestaria apenas nas ligações de luz, em es-
colas, igrejas ou no rateio geral.
jBsclarecendo, o vereador Luiz Eduardo, disse que a par-
ticipação da Prefeitura seria de dois modos, nas ligações em
escolas e Igrejas, e também no rateio para ajudar na complemerta -
ção da média exigida pela Copel.
Submetido em votação, foi aprovado por unânimidade, em pri-
meira discussão, o projeto de Lei nº 002/86.
A seguir foi submetido a apreciação do plenário, em dis-
cussão unica o veto do Executivo Municipal, ao projeto de Lei
nº 31/85. A pedido do vereador Paloma, a sessão foi suspensa
por dez minutas para | discussão da bancada.
Reaberta a sessão, foi deixada livre a palavra para dis-
cussão .
O vereador Pedro F. Bianchinj Jr., com a palavra, disse
ter lido o parecer assinado pela Comissão, mas como não este-
ve presente | à reunião, gostaria de saber se o mesmo foi dado
pela Comissão ou por outra pessoa fora da Comissão. Se assim
ocorreu, pergunta se não seria interessante que esta pessoa
também assinasse.
O senhor Pregidente esclareceu que o parecer foi feito
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do
Loreto Menicipad ida Lapa
didi de ai
Ata nº 1976 Pl. 05
por outra pessoa fora da Comissão, mas que não vem ao caso a
sua assinatura,
Com a palavra, o vereador Osmat Teider, disse que iria votar
a favor do veto do senhor Prefeito Municipal, para ser coeren-
te com a sua linha de pensamento, de que aquele que pode mais: e
gasta mais, tem que pagar mais, Aquele que gasta menos e pode
menos, tem que pagar menos. Leva em consideração aqueles que mo-
ram nas vilas, que tem poder aquisitivo menof do que aqueles que
moram no centro da cidade e que são mais previlegiados. Acredita
que a cobrança da taxa de iluminação pública é um tento quanto
ilegal, mas e necessária, Seu voto e pela manutenção do veto, b
porque não quer ser incoerente em seu ponto de vista inicial.
O vereador. Bento, solicitando um aparte, perguntou se o ve-
reador Teider tinha um levantamento técnico para fornecer, e
convencer os vereadores, pois a sua justificativa é falha, pois
tem pedidos de pesseas que tem condições de pagar qualquer tax
e moram nos: bairros, e estão sem iluminação pública.
O vereador Teider disse ao vereador Bento que não há neces-
sidade de levantamento técnico para chegar-se a conclussão simf
pjes de ques quem tem duas geladeiras, dois chuveiros, dois apa-
relhos de televisão, deve pagar mais do que aquele que tem ape-
nas uma lâmapada em casa,
Com a palavra, o vereador Daniel Coreluk, disse que revendo
o parecer da Comissão de Justiça, notou que voltará o sistema de
cobrança da Taxa de Iluminação Pública, a ser cobrada pelo metro
de testada, o que não pode concordar e cair né mesmo erro duas
vezes. Em Mariental, o distrito que aqui representa, existem pes-
soas que possuem terrenos com uma frente bastante ampla, hoje pa-
gam a taxa mínima. Com essa mudança eles vão ser prejudicados,
pois vão pagar muito mais, Pos isto não pode ir contra o seu po-
vo e vota a favor do veto.
O vereador Paloma, com a palavra, disse que segundo o veto
a emenda da Comissão é inconstitucional. No entanto todos sabem
que ela não especifica percentuais, mas sim critérios a setem
adotados. Se houvesse sido estabelecidos um pergentual seria
inconstitucional. O que não se pode é aceitar pacotes de empre-
sas de economia mista do governo. Os projetos que para aqui são
enviados, são pacotes | que a Copel tem trazido para a Prefeitura.
O veto do uxecutivo não o convence, seu voto é contra o veto.
O vereador Gesar Leoni com a palavra, disse que a longa no-
vela que se formou com referência a cobrança da taxa de ilumina-
ção publica esta no seu capítulo final, com a decisão soberana
que por certo aqui será tomada. Novela esta que teve inicio em
1983, quando naquela oportunidade alterou-se o sistema de cobran-
ça da taxa de iluminação publica, até então regulada pela Lei
nº 649 de 30/12/76. Com a alteração, passou-se a cobrar a taxa
sobre o consumo da energia eletrica. O Código Tributário basea-
va esta cobrança nos metros lineares dé frente com iluminação
pública. Para quem não tem noção, deve dizer que taxa correspon-
de a um serviço especial e divisivel prestado pelo estado ou lu-
nicípio ao contribuinte. Quando da aprovação do Código Tributa-
rio em 1976, foi sábia a decisão tomada, em basear a cobrança da
Cimara Maervicipadida Lopa
Cstad PA End
Ata nº 1976 F1. 06
taxa por metro de testada. Isto porque entendiam os vereadores
que a taxa de iluminação pública deve ser cobrada sobre os imno-
veis que dela se beneficiam. Pelo consumo ela atinge a todos os
consumidores de uma forma ate cdrto ponto violenta, fazendo can
que o pequeno comerciante, o pequeno industrial venham a arcar
com jvaxas bastante elevadas. De certa forma a taxa hoje cobra-
da é injusta porque ela recai só sobre os consumidores, os ter-
renos sem edificação pagam só sobre o metro linear de frente. Se
até 1983 a maneira com que era cobrada a taxa satisfazia e a /
Prefeitura nunca deixou de ampliar seus serviços, as vezes a-
trasada, mas nunca deixou jde o faze-lo, por mudar e deixar que
a Copel faça como quer, so para veneficiar-se. Não pode concor-
dar quando se diz que ,º veto é inconstitucional, porque entende
que inconstitucional .8 tudo aquilo que vem contra o povo. À co-
trança pelo consumo é que é inconstitucional. A Comissão apenas
aditou um meio de como a taxa deve ser recolhida. O código Tri-
butaário fala em valor refência e o Executivo pode altera-lo
via decreto. O que faltava ao Executivo Municipal era um meio
para ele poder cobrar a taxa já desde o inicio do ano. Crê que
esta é a oportunidade que estã havendo para que todos possam
dar uma demonstração de soberania legislativa.a derrubada do
veto forçará a promulgação da Lei que poderá ser posta em exe-
cução ém 1987.
O vereador Teider com a palavra, disse que ja que estão
versando sobre inconstitucionalidade, deve dizer que o veto é
constitucional, é um direito do Executivo vetar, não ve uma
forma da Câmara fazer Leis que disponham de materia financeira
quando esta atribuição é do exequtivo. Se forem contra o veto
estarão incorrendo num fato pitoresco que mais tarde pode ser
cobrado de cada um dos vereadores.
O vereador Cesar, solicitando um aparte, disse que não se
esta legislando sobre matéria financeira, mas sim sobre per-
centuais, e isto não é inconstitucional, mas sim de encontro
aos interesses da comunidades,
Em votação, foi o veto aposto pelo Executivo ao projeto.
de Lei nº 31/85, derrubado por doze vutos a dois, votaram a
favor do veto os vereadores Teider e Coreluk.
Livre a palavra para explicações pessoais, fez uso dela
o vereador Cesar Leoni, dizendo ter plena convicção que hojea
Câmara Municipal deu uma demonstração de sua completa autonond
dentro da administração publica municipal, ao derrubar o veto
aposto ao projeto de Lei nº 31/85. Com altivez demonstraram que
aqui se procura legislar em beneficio dos Municípéss. De outra
forma não poderia de, nesta oportunidade, registrar a sua es-
tranheza pela posição tomada por toda” ,a tancada do PMDB, ao
derrubar o veto, numa demonstração cabível e insofismável de
que a bancada não tem sido consultada pelo executivo quanto
aos projetos para aqui enviados. Fica aqui um alerta para que
no futuro projetos de maiores indagações, que para aqui forem
encaminhados venham bem estruturados e que se cônfâbule com a
bancada sobre os mesmod&. Tem certeza de que daqui por diante
os vereadâres haverão de se antecipar consultando e ouvindo an-
tes de vir para cê qualquer projeto desta natureza. Estão de
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Limara Maericgpad da Lapa
Di de E panê
Ata nº 1976 Fi. 07
parabéns os vereadores demonstrando soberania, tão importante
para os dias de hoje.
O vereador Bento de Farias, fez suas as palavras do verr-
ador Cesar, e agradeceu aos seus colegas o apoio dado. Pros-
seguindo disse que hoje a Câmara deu uma demonstração de ma-
turidade, pensando unicamente em beneficiar a comunidade, de
uma maneira derrubando um veto do Executivo Municipal. além
da maturidade adquirida, demonstrouque não .haje sobre pres-
sões de quem (quer que seja, e com à consciência tranquila.
Acha que está na hora do vereadof sair da anamalia a) so
fazer o que o Executivo manda. Sobre a reforma tributária, dis-
se o vereador Bento que agora os vereâdores se engajaram nes-
te movimento, com a participação efetiva de todas as Câmaras
Municipais, para que os municipios tenham mais recursos e pG-
sam enfrentar as dificuldades do momento. Outro assunto que
gostaria de abordar, disse o vereador Bento, e o problema do
reflorestamento que vem sendo feito em nosso Município, com
graves consequências para o futuro. São reflorestamentos fei-
tos sem fiscalização. No ano passado foi aprovado pelo estado
a bei do Uso do Solo, que deve ser adotada também pelos WNunê
cípios, tendo sua Lei própria para evitar o que vem ocorrendo
Hoje tomou conhecimento que uma grande área, em nosso Hunici-
pio, foi adquirida por um grupo financeiro, para fazer reflo-
restamento com pinus, em uma area própria para agricultura.
Se isto continuar acontecendo e que ,será do fyturô. Acha que
esta na hora da Lapa ter uma Lei própria de uso do Solo, para
evitar que isto continue a ocorrer.
O vereador Luiz Eduardo, com a palavra, congratulou-se
co1 os vereadores que votaram contra o veto do ixecutivo Mu-
nicipal, porque eles estão a favor do povo. im 1983 foi apro-
vada a Lei nº 816, para que a taxa de iluminação pública fos-
se cobrada pelo consumo de energia eletrica, o que não foi do
agrado do povo . No ano seguinte outro projeto igual foi apre-
sentado, nele incluído emenda desta Casa e não aprovado. Ago-
ra em 85, outro projeto veio e foi emendado por esta Casa ta-
dao sido esta emenda vetada pelo executivo. Hoje o veto foi
derrubado e a bancada do PMDB foi toda a favor do povo, e se
for preciso entregará a liderança do Prefeito ,º continuara a
favor do povo. Acredita que tal cobrança não é do interesse
do Prefeito, mas sim de pessoas que 14 na Prefeitura fazem com
que isto assim o pareça.
Com a palavra o vereador Lisandro de Andrade, justificou
o voto que deu derrubando o veto do Executivo, pois quando á
saem na cidade é dos vereadores que o povo cobra certas coisas
e não do Prefeito. Pois são os vereadores que aprovam ou dei-
xam de aprovar os projetos. Na epoca receberam muitas criticas
e até como fiscais da Copel foram designados, mas nada de tom
aconteceu, tudo continuou como antes,
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Lema Menicipalida Lape
Cubeido do Eomeiit
Ata nº 1976 El. 08
O vereador Pedro francisco Bianchini Jr, com a palava,
referindo-se ao projeto de Lei nº 3/85, disse que gostaria
que ao mesmo em seu artigo 1º fosse acrescentado ama pala-
vra complementando " transporte dos alunos das escolas do
Município", Sobre o requerimento que fez com referência a
escola de Agua Azul de Baixo, espera que não fique só no pa-
pel,pois se acontecer a escola qualquer dia desses cai. Dee
dizer que faz hoje este requerimento, muito embora não sep
o representante da região, por aaber que diversos outros ja
foram feitos pelos vereadores Lisandro e João Afonso, sem
serem atendidos. Prosseguindo o vereador Bianchini , levan-
tou o problema do ICM que vem ocorrendo em nosso llunicipio
pois grande parte do que aqui é produzido vem sendo arreda-
dado pelo Município de Contenda. Esta é uma evasão que não
pode continuar, e uma medida urgente deve ser tomada. Outro
assunto que gostaria de abordar e a eléição dos deputados
à constituinte. Acha que os vereadores estão uã tanto apa-
ticos, o que não deveria ocorrer, pois trata-se da indicago
de representantes do povo que irão elaborar a nova consti-
tuição. O povo deve ser alertado para fazer uma boa indica-
ção votando em pessoas capacitadas e que conheçam as Leis,
Nada mais havendo a tratar, antes de encerrar a sessão
o senhor presidente deu conhecimento aos senhores vereadors
das reuniões QU serão realizadas pelas Câmaras Municipais
com relação à Reforma Tributária. Disse ja ter entrado em
contacto com os . presidentes da região da Ansul p é dia 4
haverá uma reunião aqui na Lapa com a presença do vereador
Oracio Rodrigues, presidente da Camara Municipal de Curitiba
Em maio haverá outra em Gutitiba com todas as Câmaras do Ba-
raná, e posteriormente em Brasília, quando será entregua ao
Presidente da República, em memorial assinado por todos os
vereadores pedindo a reforna tributária. Se os senhotes ve-
readores quizerem, ja esta a disposição de todos o memorid
neste sentido, para ser assinado e entregue dia 4 de mako.
Encerrando a sessão, o senhor presidente agradeceu a
presença de todos e convocou-os para a próxima a ser reali-
zada dia 31 a hora Regimental, com a segginte Ordem do Dia:
2a. discussão - projeto de Lei nº 01/86, autoriza abertura
de crédito adicional suplementar.
2a. discussão - projeto de Lei nº 02/86, autoriza abertu-
ra de credito adicional suplementar.
la. discussão - projeto de Lei nº 03/86, autoriza abertur
de credito especial.
Discussão Única - Decreto Legislativo nº 02/86, reajusta os
sunhsídios de Prefeito e vice-Prefeito Municipal.
Para constar, eu Ana B. Gomes Wille, oficial de secrga-
ria, lavrei esta ata que lida e Re as pelos preRna ao e-
ra assinada. uaai£ s EA 2a Cd
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