| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2014 |
| Date | 2014-06-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ AI PREFEITURA | CNPJ - 76.020,452/0001-05 má | municiaL da LAPA | CEPBSTEDODO en SGRTDOO O www.lapa.pr.gov.br 4 Ofício nº OBSIGABIPROC Lapa, 11 de Junho de 2014. às RS ONA pa Senhor Presidente: Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 039/2014, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar. Sem outro motivo, subscrevo-me, Cordialmente LoL Leila Gm Aee Prefeita Municipal Camara Municipal da Lapa Protocolo 0000001016 /2014 13/06/2014 Leila Aubrift Klenk ; Projeto de Lei 10:31:27 ANTONIOR Exmo. Sr. JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ A PREFEITURA | CNPJ - 76.020.452/0001-05 A ] MUNICIPAL DA LAP A RES (má. E) Í www.lapa.pr.gov.br PROJETO DE LEI Nº 039, DE 11 DE JUNHO DE 2014. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar. A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 7.941.100,00 (Sete Milhões, Novecentos e Quarenta e Um Mil e Cem Reais), dentro das seguintes dotações orçamentárias: 11 — Fundo Municipal de Saúde 11.01 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde 10.301.0032.2.044 — Programa Agente Comunitário de Saúde 347: 3.1.90.11.00.00.1495 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil........... R$ 150.000,00 R$ 50.300,00 10.301.0032.2.045 — Programa da Saúde Federal - PSF 354: 3.1.90.11.00.00.1495 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 280.000,00 356: 3.1.91.13.00.00.1495 — Obrigações Patronais... R$ 10.000,00 10.301.0032.2.050 — Gestão dos Serviços de Saúde 15% 367: 3.1.90.11.00.00.1303 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 6.050.000,00 368: 3.1.90.13.00.00.1303 — Obrigações Patronais... R$ 45.800,00 370: 3.1.91.13.00.00.1303 — Obrigações Patronais... R$ 825.000,00 379: 3.3.91.97.00.00.1303-Aporte para Cobertura de Déficit AIANALAGIRPPS....eesre rt esmero resina R$ 230.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ Ki PREFEITURA | CNPJ - 76.020.452/0001-05 a A Lino LAPA | Sassammsis como 64 y www.lapa.pr.gov.br PROJETO DE LEI Nº 039, DE 11.06.14 ...02 10.301.0032.6.055 — Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente — PACA 383: 3.1.90.11.00.00.1303 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 250.000,00 386: 3.1.91.13.00.00.1303 — Obrigações Patronais... R$ 50.000,00 SAP A R$ 7.941.100,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão utilizados como recursos o: Excesso de Arrecadação da fonte 303. R$ 7.450.800,00 Excesso de Arrecadação da fonte 495. no R$ 490.300,00 LES 1 Es E R$ 7.941.100,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de Junho de 2014. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ PREFEITURA L A Pp A CNPJ - 76.020.452/0001-05 : PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO | MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 wwy.lapa.pr.gov.br JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 039, DE 11 DE JUNHO DE 2014. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.941.100,00 (Sete Milhões, Novecentos e Quarenta e Um Mil e Cem Reais). Outrossim, informamos que estes valores serão destinados a parte patronal e folha de pagamento dos funcionários municipais do Fundo Municipal de Saúde até o final do exercício de 2014. Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão efetivados por Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei. Diante do exposto espero que o presente projeto receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que desde já agradeço. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de Junho de 2014. y AMAR Al Re Aubrift Klenk / E Prefeita Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA DA ESTADO DO PARANÁ ESTADO DO PARANÁ Autor: Executivo Municipal Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional Suplementar. Protocolado na Secretaria no Dia 18/06/2014. Apresentado em Expediente do Dia 24/06/2014. Á COMISSÃO DE Legislação, Justiça e Redação, PAO CARLOS LEONARDI FILHO 'sidente da Câmara Municipal da Lapa ComIssÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI WILMAR JOsÉ HORNING R À EO ESTADO DO PARANÁ = Wok: CÂMARA MUNICIPAL DA LAI z Cia, A SE) UÚ A PROJETO DE LEI Nº 039/2014 Autor: Executivo Municipal Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional Suplementar. Protocolado na Secretaria no Dia 18/06/2014. Apresentado em Expediente do Dia 24/06/2014. Á COMISSÃO DE Economia, Finanças e Orçame residente da Câmara Municipal da Lapa Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS WILMAR JOSÉ HORNING