| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2014 |
| Date | 2014-06-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
| native_id | 893 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | P) ANA PREFEITURA LAPA CNPJ - 76.020.452/0001-05 Ca pu? MUNICIPAL DA ia pi pi www.lapa.pr.gov.br Oficio TÊ O70IGABIPROC Lapa, 11 de Junho de 2014. Senhor Presidente: Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 040/2014, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar. Sem outro motivo, subscrevo-me, Cordialmente | efa RUM uu) Leila Aubrift is Prefeita Municipal Camara Municipal da Lapa Protocolo 0000001017 / 2014 18/06/2014 Leila Aubrift Kienk 7” siena p* ANTONIOR 10:32:55 Exmo. Sr. JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta A PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | P) NA PREFEITURA LAPA | CNPJ-76.020.452/0001.05 h | MUNICIPAL DA | cerrado (ra www.lapa.pr.gov.br PROJETO DE LEI Nº 040, DE 11 DE JUNHO DE 2014. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar. A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 170.000,00 (Cento e Setenta Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária: 05 — Secretaria de Administração 05.01 — Gabinete do Secretário 04.122.0002.2.005 — Manutenção Secretaria de Administração 004:3.3.90.39.00.00.1000-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.... R$ 170.000,00 TOTAL corsasiaisosanscoenigincaçhao EEE essa ore va os SESITA E SRÓREAVSGSGAUNOO NEN ONUCUS ESTO ANEUVENSITEDE STS R$ 170.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso o cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias: 05 — Secretaria de Administração 05.01 — Gabinete do Secretário 04.122.0002.2.005 — Manutenção Secretaria de Administração 005: 4.4.90.51.00.00.1000 — Obras e Instalações... R$ 20.000,00 006:4.4.90.52.00.00.1000-Equipamentos e Material Permanente............ R$ 40.000,00 05.02 — Departamento de Recursos Humanos 04.128.0002.2.007 — Manutenção de Pessoal 022: 4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente.......... R$ 10.000,00 ane | CNPJ -76.020.452/0001-05 | PREFEITURA LAPA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 =. 4 www.lapa.pr.gov.br É à PROJETO DE LEI Nº 040, DE 11.06.14 02 05.03 — Departamento de Serviços Gerais e Patrimônio 04.122.0002.2.008 — Manutenção do Departamento de Serviços Gerais e Patrimônio 027: 4.4.90.51.00.00.1000 — Obras e Instalações...................... R$ 85.000,00 028:4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente.......... R$ 15.000,00 reaneaneaeneanaansaneaatenieaa seas nr aan snaaacateaa na saamananeaanesananarareseasenisaaananeas R$ 170.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de Junho de 2014. a RUM j die Ao Prefeita Municipal PRFFFITIIRA MINICIPAI NA 1 APA Yv PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | P, RANÁ... = de Voj + % sasof ” Disd as LON PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PAI ANA E - o . PREFEI TURA LAPA CNPJ - 76.020.452/0001-05 SÁ MUNICIPAL DA dent ao www.lapa.pr.gov.br JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 040, DE 11 DE JUNHO DE 2014. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 170.000,00 (Cento e Setenta Mil Reais), para suprir necessidades com Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica com relação à manutenção das atividades desenvolvidas pela Secretaria de Administração Informo ainda que, o valor relativo a esta suplementação, serão efetivados por meio do cancelamento parcial da dotação orçamentária constante no artigo 2º deste Projeto de Lei. Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de cooperação, aguardo a aprovação deste pleito. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de junho de 2014. alo Qulu ot L ila Aubrift Klen Prefeita Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DA | APA k “a, CÂm, ESTADO DO PARANÁ IC) Un! FPA e fee CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA ERA R$ ç “ P ESTADO DO PARANÁ Va - “PROJETO DE LEI Nº 040/2014. Autor: lixccutivo Municipal Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar. Protocolado na Secretaria no Dia 18/06/2014. Apresentado em Expediente do Dia 24/06/2014. Á COMISSÃO DE Legislação, Justiça e Redação, Isidente da Câmara Municipal da [apa COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI WILMAR JOSÉ HORNING qUNICIPA º a de Ver al: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA (E 6% 5 NBP * ESTADO DO PARANÁ Peg ESTADO DO PARANÁ — PROJETO DE LEI Nº 040/2014 Autor: lixccutivo Municipal Súmula: Dispóc sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar. RECEBIMENTO PELA COMISSÃO O Presidente da Comissão de Leg is] ação, Ju stiça e Re daçã O, no uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE, nesta data a proposição acima citada ciente de que terá prazo de 92 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis. Leva cu 22 OB ana COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI WILMAR JOSÉ HORNING Ê £ « o ICI, qauNiCira, & ba E K CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA Grs ESTADO DO PARANÁ ) > ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI Nº 040/2014 Autor: Executivo Municipal Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar. Protocolado na Secretaria no Dia 18/06/2014. Apresentado em Expediente do Dia 24/06/2014. iii inicie ini SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designa o Vereador , para compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2014. Designo para relatar sobre a matéria o Vereador Elio Mv. nte alinea a Em 23, 0604 Presidente da RECEBIMENTO DO RELATOR Recebi o projeto emel /06/2014 Relator COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI WILMAR JOSÉ HORNING auNiCIPa . pub CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA ps ESTADO DO PARANÁ CAM, A, a va” ESTADO DO PARANÁ — PROJETO DE LEI Nº 040/2014 Autor: Executivo Municipal Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar. Protocolado na Secretaria no Dia 18/06/2014. Apresentado em Expediente do Dia 24/06/2014. Á COMISSÃO DE Economia, Finanças e Orçame O CARLOS LEONARDI FILHO Presidente da Câmara Municipal da Lapa COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS WILMAR JOSÉ HORNING Ci UNI Pas “or CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA va ESTADO DO PARANÁ ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI Nº 040/2014 Autor: Executivo Municipal Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar. RECEBIMENTO PELA COMISSÃO O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento,no uso de suas prerrogativas regimentais RECEBI nesta data a proposição acima citada ciente de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no 42º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis. LAPA em 1 /oC/2014 ' Ê NARLOK WESOLOWSKI Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS WILMAR JOSÉ HORNING quNICIPa, "qa + CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA sp > ESTADO DO PARANÁ CAM, A ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI Nº 040/2014. Autor: Executivo Municipal Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar. Protocolado na Secretaria no Dia 18/06/2014. Apresentado em Expediente do Dia 24/06/2014. SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designa o Vereador » para compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei n /2014, em substituição ao autor do mesmo. Designo para relatar sobre a matéria o V, *reador Em [& /06 [2014 O NARLOK WESOLOWSKT Presidente da Comissão de Economia, Vinanças e Orçamento RECEBIMENTO DO RELATOR Recebi o projeto em ND/ So /2014 COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS WIiLMAR JOSÉ HORNING CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA ESTADO DO PARANA O, ESTADO DO PARANÁ CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA ASSESSORIA JURÍDICA PARECER Projeto de Lei nº 040/2014 Súmula: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar. I - RELATÓRIO Esta Assessoria Jurídica recebe para análise de legalidade o Projeto de Lei 040/2014 de autoria do Executivo Municipal, o qual busca com sua aprovação abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 170.000,00 (Cento e Setenta Mil Reais), para ser utilizado nas dotações orçamentarias descritas no artigo 1º do Projeto de Lei. Nos termos do artigo 2º do Projeto em comento, para dar cobertura ao crédito em questão será utilizado como recurso o cancelamento parcial de dotações orçamentárias, A título de justificativa o autor esclarece que o crédito será utilizado para suprir necessidades com outros serviços de terceiros com ) relação à manutenção das atividades desenvolvidas pela Secretaria de Administração. ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA Pos Site. WWW.CAMARALAPA PR.GOV. BI UNICIP4 » + iai %, CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA 7, k 3 q > ESTADO DO PARANÁ ESTADO DO PARANÁ II - PARECER Sobre a matéria do presente Projeto de Lei, trata a Constituição Federal: Art.167 — São vedados: E...) v a abertura de crédito suplementar ou especial sem a previa autorização legislativa e sem a indicação dos recursos correspondentes. De igual modo, como alicerce legal, no que se refere à admissibilidade do Projeto, a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 54, 1, expõe que: Art. 54 - Não será admitido aumento de despesa prevista: I - nos projetos de iniciativa popular e nos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvados, neste caso, os projetos de leis orçamentárias. (grifou-se) Ainda, o teor deste Projeto de Lei encontra respaldado na Lei 4.320 de 17 de março 1964, a qual dispõe que: Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa. 8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: [ - o superávit financeiro apurado em balanco patrimonial do exercício anterior; ll - os provenientes de excesso de arrecadação; ALAMEDA DaviD CARNEIRO, 5/N CAIXA POSTA! 34 FONE FA (41) 3622-2536 SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV. BR LAPA PR -CEP: 83750-000 de Vos to, CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA (É A = * ESTADO DO PARANÁ a] , ESTADO DO PARANÁ “a a past” NI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; (grifou-se]) Deste modo, verifica-se que o Projeto de Lei sob análise está em conformidade com as normas jurídicas que regulam a matéria. III - CONCLUSÃO Face ao exposto, inexistindo óbices constitucionais ou legais esta Assessoria Jurídica é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei ora apresentado, tendo em vista que reúne condições de legalidade lato senso, adequando-se formal e materialmente às previsões legais pertinentes, podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário. É o parecer. Poder Legislativo Municipal em 14 de julho de 2014. ALAMEDA DaviD CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536. WWW.CAMARALAPA.PRGOV.BR - LAPA — PR - CEP 93/50-00( PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Err LAPA - PARANÁ COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER Projeto de Lei nº 040/2014 Súmula: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar”. I. RELATÓRIO: Esta COMISSÃO recebe para análise o Projeto de Lei 040/2014 de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por finalidade a autorização da abertura de um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 170.000,00 (Cento e Setenta Mil Reais), que serão utilizados na dotação orçamentária estabelecida no artigo 1º do Projeto de Lei. Em sua justificativa apresentada o autor explana que o valor correspondente a abertura do crédito será utilizado para suprir necessidades com outros serviços de terceiros referentes à manutenção das atividades desenvolvidas pela Secretaria de Administração. Para dar cobertura ao crédito, objeto deste Projeto, em contrapartida, será utilizado como recurso o cancelamento parcial de dotação orçamentária, nos termos do artigo 2º do Projeto de Lei. e: 2) & 1 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL LAPA - PARANÁ COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO II. ANÁLISE: Passando a análise do Projeto, como suporte constitucional sobre a matéria versada, tem-se o texto extraído do inciso V, do artigo 167, o qual expõe que: Art.167 - São vedados: (..) V-a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia autorização legislativa e sem a indicação dos recursos correspondentes. Ainda, a Lei 4.320 de 17 de março 1964, que institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle de orçamentos públicos dispõe que: Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. 8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: | - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercicio anterior; Il - os provenientes de excesso de arrecadação; III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei. (grifou-se) PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL LAPA - PARANÁ COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Ademais, a Lei Orgânica Municipal, no tocante ao orçamento do Município e tratando das condições de abertura de Crédito Adicional Suplementar prevê: Art. 115 - São vedados: (...) HI - a realização de operações de crédito que exceda o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara Municipal por maioria absoluta; (..) V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; (grifou-se) (.) Destarte, o Projeto de Lei em comento não apresenta vício de iniciativa e satisfaz as exigências legais, não havendo qualquer óbice por parte desta comissão. II. CONCLUSÃO: Diante do exposto, esta Comissão é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei ora apresentado, tendo em vista que está em conformidade com as normas jurídicas aplicáveis, podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário. CE» (f, E ENA E RS PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL :. A 8) is LAPA - PARANA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E o parecer. Poder Legislativo Municipal em 14 de julho de 2014. mia Wesolowski Relator Fenelon Bueno Moreira Presidente A; % . ) Membro sPo t dE » LAPA - PARANÁ COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO TA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARECER Projeto de Lei nº 040/2014 Súmula: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar”. 1. RELATÓRIO Vem para esta Comissão analisar o Projeto de Lei 040/2014 de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a autorização da abertura de um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 170.000,00 (Cento e Setenta Mil Reais), a ser utilizado na seguinte dotação orçamentária: 05 Secretaria de Administração 05.01 - Gabinete do Secretário 04.122.0002.2.005 - Manutenção Secretaria de Administração 004:3.3.90.39.00.00.1000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica... R$ 170.000,00 R$ 170.000,00 Para dar cobertura ao crédito acima descrito, será utilizado como recurso o TOTAL cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias: Si Td PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL à tec À LAPA - PARANÁ COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO 05 - Secretaria de Administração 05.01 - Gabinete do Secretário 04.122,0002.2.005 - Manutenção Secretaria de Administração 005:4.4.90.51.00.00.1000 - Obras e Instalações. R$ 20.000,00 006:4.4.90.52.00.00.1000 - Equipamentos e Material Permanente.............. reemeerrecerrere R$ 40.000,00 05.02 - Departamento de Recursos Ilumanos 04.128.0002.21.007 - Manutenção de Pessoal 022:4.4.90.52.00.00.1000 - Equipamentos e Material Permanente... sisters R$ 10.000,00 05.03 - Departamento de Serviços Gerais e Patrimônio 04.122.0002.2.008 - Manutenção do Departamento de Serviços Gerais e Patrimônio 027:44:90:51.00.00:1000.='Qbras e. Instalações semcasa minas nana enarerai cen tens era peconau zera prermasanseas R$ 85.000,00 028:4.4.90.52.00.00.1000 - Equipamentos e Material Permanente... ssseseesesseeseseesessersesenes R$ 15.000,00 PROMO Ds URL LAPTOP MRS PORN O PPA T PEA O RARAS TE EIS TRT PRA TESE STO R$ 170.000,00 Conforme se verifica na justificativa do Projeto de Lei, com a aprovação do Crédito Adicional Suplementar, o recurso será utilizado para suprir necessidades com outros serviços de terceiros com relação a manutenção das atividades desenvolvidas pela Secretaria de Administração. II. ANÁLISE Sobre o tema em análise, trata a Constituição Federal no inciso V, do artigo to 167,0 qual dispõe que: Ri ds A PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL fc À LAPA - PARANÁ COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO Art.167 - São vedados: V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia autorização legislativa e sem a indicação dos recursos correspondentes. Ainda a Lei 4.320/1964, serve de amparo à matéria objeto deste Projeto de Lei: Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. 8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não com prometidos: [= o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; Il - os provenientes de excesso de arrecadação; HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei. (grifou-se) 6.) 8 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. 8 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas més a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. 5 4º Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-a a importância dos creditos extraordinários abertos no exercício. a ” O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL LAPA - PARANÁ COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO Art 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que déles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo. Art, 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários Art. 46. O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo ce a classificação da despesa, até onde for possível. (grifou-se) O projeto em comento apontou o cancelamento parcial de dotação orçamentária como fonte para dar cobertura ao crédito adicional suplementar ora pleiteado, estando devidamente embasado no art. 43, 81º, III da Lei 4320/64 e em plena consonância com a legislação pertinente à matéria, assim, aduzimos que não há óbice por parte desta comissão. HI. CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei ora apresentado, tendo em vista que atende as normas jurídicas e econômicas aplicáveis ao tema, podendo ter o seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário. E o parecer. q Poder Legislativo Municipal em 14 de julho de 2014. > ne b PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 7. Nãpa . part” LAPA - PARANÁ COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO EliôNárlok Wesolowski Presidente Mário Jorg Wilmar José Horning Membro