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materia nº 40/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2014
Date 2014-06-18
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
native_id893

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | P) ANA
PREFEITURA LAPA CNPJ - 76.020.452/0001-05 Ca pu?
MUNICIPAL DA ia pi pi
www.lapa.pr.gov.br
Oficio TÊ O70IGABIPROC Lapa, 11 de Junho de 2014.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 040/2014, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente |
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Leila Aubrift is
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001017 / 2014 18/06/2014
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Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
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PREFEITURA LAPA | CNPJ-76.020.452/0001.05 h
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www.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 040, DE 11 DE JUNHO DE 2014.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 170.000,00 (Cento e
Setenta Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
05 — Secretaria de Administração
05.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0002.2.005 — Manutenção Secretaria de Administração
004:3.3.90.39.00.00.1000-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.... R$ 170.000,00
TOTAL corsasiaisosanscoenigincaçhao EEE essa ore va os SESITA E SRÓREAVSGSGAUNOO NEN ONUCUS ESTO ANEUVENSITEDE STS R$ 170.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recurso o cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
05 — Secretaria de Administração
05.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0002.2.005 — Manutenção Secretaria de Administração
005: 4.4.90.51.00.00.1000 — Obras e Instalações... R$ 20.000,00
006:4.4.90.52.00.00.1000-Equipamentos e Material Permanente............ R$ 40.000,00
05.02 — Departamento de Recursos Humanos
04.128.0002.2.007 — Manutenção de Pessoal
022: 4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente.......... R$ 10.000,00
ane
| CNPJ -76.020.452/0001-05
| PREFEITURA LAPA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
=. 4 www.lapa.pr.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 040, DE 11.06.14 02
05.03 — Departamento de Serviços Gerais e Patrimônio
04.122.0002.2.008 — Manutenção do Departamento de Serviços Gerais
e Patrimônio
027: 4.4.90.51.00.00.1000 — Obras e Instalações...................... R$ 85.000,00
028:4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente.......... R$ 15.000,00
reaneaneaeneanaansaneaatenieaa seas nr aan snaaacateaa na saamananeaanesananarareseasenisaaananeas R$ 170.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de Junho de 2014.
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Prefeita Municipal
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www.lapa.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 040, DE 11 DE JUNHO DE 2014.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 170.000,00 (Cento e Setenta Mil Reais), para suprir
necessidades com Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica com relação à manutenção
das atividades desenvolvidas pela Secretaria de Administração
Informo ainda que, o valor relativo a esta suplementação, serão efetivados por meio
do cancelamento parcial da dotação orçamentária constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de cooperação, aguardo
a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de junho de 2014.
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“PROJETO DE LEI Nº 040/2014.
Autor: lixccutivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Protocolado na Secretaria no Dia 18/06/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 24/06/2014.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação,
Isidente da Câmara Municipal da [apa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
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ESTADO DO PARANÁ
— PROJETO DE LEI Nº 040/2014
Autor: lixccutivo Municipal
Súmula: Dispóc sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Leg is] ação, Ju stiça e Re daçã O, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE, nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 92 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
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PROJETO DE LEI Nº 040/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Protocolado na Secretaria no Dia 18/06/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 24/06/2014.
iii inicie ini
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador , para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2014.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Elio Mv. nte alinea a
Em 23, 0604
Presidente da
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto emel /06/2014
Relator
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
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ESTADO DO PARANÁ
— PROJETO DE LEI Nº 040/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Protocolado na Secretaria no Dia 18/06/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 24/06/2014.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçame
O CARLOS LEONARDI FILHO
Presidente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING
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ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 040/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento,no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBI nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no 42º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 1 /oC/2014 '
Ê NARLOK WESOLOWSKI
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING
quNICIPa,
"qa + CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
sp > ESTADO DO PARANÁ
CAM, A
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 040/2014.
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Protocolado na Secretaria no Dia 18/06/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 24/06/2014.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei n /2014, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o V, *reador
Em [& /06 [2014
O NARLOK WESOLOWSKT
Presidente da Comissão de Economia, Vinanças e Orçamento
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em ND/ So /2014
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WIiLMAR JOSÉ HORNING
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANA
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ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto de Lei nº 040/2014
Súmula: “Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Suplementar.
I - RELATÓRIO
Esta Assessoria Jurídica recebe para análise de legalidade o Projeto
de Lei 040/2014 de autoria do Executivo Municipal, o qual busca com sua
aprovação abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional
Suplementar até o limite de R$ 170.000,00 (Cento e Setenta Mil Reais),
para ser utilizado nas dotações orçamentarias descritas no artigo 1º do
Projeto de Lei.
Nos termos do artigo 2º do Projeto em comento, para dar cobertura
ao crédito em questão será utilizado como recurso o cancelamento parcial de
dotações orçamentárias,
A título de justificativa o autor esclarece que o crédito será
utilizado para suprir necessidades com outros serviços de terceiros com )
relação à manutenção das atividades desenvolvidas pela Secretaria de
Administração.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA Pos
Site. WWW.CAMARALAPA PR.GOV. BI
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ESTADO DO PARANÁ
II - PARECER
Sobre a matéria do presente Projeto de Lei, trata a Constituição
Federal:
Art.167 — São vedados:
E...)
v a abertura de crédito suplementar ou especial sem a previa
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
De igual modo, como alicerce legal, no que se refere à
admissibilidade do Projeto, a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 54, 1,
expõe que:
Art. 54 - Não será admitido aumento de despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa popular e nos de iniciativa exclusiva
do Prefeito Municipal, ressalvados, neste caso, os projetos de leis
orçamentárias. (grifou-se)
Ainda, o teor deste Projeto de Lei encontra respaldado na Lei 4.320
de 17 de março 1964, a qual dispõe que:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
[ - o superávit financeiro apurado em balanco patrimonial do
exercício anterior;
ll - os provenientes de excesso de arrecadação;
ALAMEDA DaviD CARNEIRO, 5/N CAIXA POSTA! 34 FONE FA (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV. BR LAPA PR -CEP: 83750-000
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA (É A
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ESTADO DO PARANÁ “a a past”
NI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
(grifou-se])
Deste modo, verifica-se que o Projeto de Lei sob análise está em
conformidade com as normas jurídicas que regulam a matéria.
III - CONCLUSÃO
Face ao exposto, inexistindo óbices constitucionais ou legais esta
Assessoria Jurídica é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei ora apresentado, tendo
em vista que reúne condições de legalidade lato senso, adequando-se formal
e materialmente às previsões legais pertinentes, podendo o mesmo ter o seu
regular prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto
Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 14 de julho de 2014.
ALAMEDA DaviD CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536.
WWW.CAMARALAPA.PRGOV.BR - LAPA — PR - CEP 93/50-00(
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Err
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 040/2014
Súmula: “Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Suplementar”.
I. RELATÓRIO:
Esta COMISSÃO recebe para análise o Projeto de Lei 040/2014 de
autoria do Executivo Municipal, o qual tem por finalidade a autorização da
abertura de um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 170.000,00
(Cento e Setenta Mil Reais), que serão utilizados na dotação orçamentária
estabelecida no artigo 1º do Projeto de Lei.
Em sua justificativa apresentada o autor explana que o valor
correspondente a abertura do crédito será utilizado para suprir necessidades
com outros serviços de terceiros referentes à manutenção das atividades
desenvolvidas pela Secretaria de Administração.
Para dar cobertura ao crédito, objeto deste Projeto, em
contrapartida, será utilizado como recurso o cancelamento parcial de
dotação orçamentária, nos termos do artigo 2º do Projeto de Lei. e:
2)
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
II. ANÁLISE:
Passando a análise do Projeto, como suporte constitucional sobre a
matéria versada, tem-se o texto extraído do inciso V, do artigo 167, o qual
expõe que:
Art.167 - São vedados:
(..)
V-a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
Ainda, a Lei 4.320 de 17 de março 1964, que institui normas gerais
de direito financeiro para elaboração e controle de orçamentos públicos
dispõe que:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercicio anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em
Lei. (grifou-se)
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ademais, a Lei Orgânica Municipal, no tocante ao orçamento do
Município e tratando das condições de abertura de Crédito Adicional
Suplementar prevê:
Art. 115 - São vedados:
(...)
HI - a realização de operações de crédito que exceda o
montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas
mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade
precisa, aprovados pela Câmara Municipal por maioria
absoluta;
(..)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes; (grifou-se)
(.)
Destarte, o Projeto de Lei em comento não apresenta vício de
iniciativa e satisfaz as exigências legais, não havendo qualquer óbice por
parte desta comissão.
II. CONCLUSÃO:
Diante do exposto, esta Comissão é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
ora apresentado, tendo em vista que está em conformidade com as normas
jurídicas aplicáveis, podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento
nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
E o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 14 de julho de 2014.
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Relator
Fenelon Bueno Moreira
Presidente A; % . )
Membro
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
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PARECER
Projeto de Lei nº 040/2014
Súmula: “Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Suplementar”.
1. RELATÓRIO
Vem para esta Comissão analisar o Projeto de Lei 040/2014 de autoria do
Executivo Municipal, o qual tem por objeto a autorização da abertura de um Crédito
Adicional Suplementar até o limite de R$ 170.000,00 (Cento e Setenta Mil Reais), a ser
utilizado na seguinte dotação orçamentária:
05 Secretaria de Administração
05.01 - Gabinete do Secretário
04.122.0002.2.005 - Manutenção Secretaria de Administração
004:3.3.90.39.00.00.1000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica... R$ 170.000,00
R$ 170.000,00
Para dar cobertura ao crédito acima descrito, será utilizado como recurso o
TOTAL
cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Si Td PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
05 - Secretaria de Administração
05.01 - Gabinete do Secretário
04.122,0002.2.005 - Manutenção Secretaria de Administração
005:4.4.90.51.00.00.1000 - Obras e Instalações. R$ 20.000,00
006:4.4.90.52.00.00.1000 - Equipamentos e Material Permanente.............. reemeerrecerrere R$ 40.000,00
05.02 - Departamento de Recursos Ilumanos
04.128.0002.21.007 - Manutenção de Pessoal
022:4.4.90.52.00.00.1000 - Equipamentos e Material Permanente... sisters R$ 10.000,00
05.03 - Departamento de Serviços Gerais e Patrimônio
04.122.0002.2.008 - Manutenção do Departamento de Serviços Gerais e Patrimônio
027:44:90:51.00.00:1000.='Qbras e. Instalações semcasa minas nana enarerai cen tens era peconau zera prermasanseas R$ 85.000,00
028:4.4.90.52.00.00.1000 - Equipamentos e Material Permanente... ssseseesesseeseseesessersesenes R$ 15.000,00
PROMO Ds URL LAPTOP MRS PORN O PPA T PEA O RARAS TE EIS TRT PRA TESE STO R$ 170.000,00
Conforme se verifica na justificativa do Projeto de Lei, com a aprovação do
Crédito Adicional Suplementar, o recurso será utilizado para suprir necessidades
com outros serviços de terceiros com relação a manutenção das atividades
desenvolvidas pela Secretaria de Administração.
II. ANÁLISE
Sobre o tema em análise, trata a Constituição Federal no inciso V, do artigo
to
167,0 qual dispõe que:
Ri ds A PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
fc À LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
Ainda a Lei 4.320/1964, serve de amparo à matéria objeto deste Projeto de
Lei:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
com prometidos:
[= o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
(grifou-se)
6.)
8 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o
ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os
saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a
eles vinculadas.
8 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo,
o saldo positivo das diferenças acumuladas més a mês entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
5 4º Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-a a importância dos creditos
extraordinários abertos no exercício. a
”
O
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Art 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do
Poder Executivo, que déles dará imediato conhecimento ao Poder
Legislativo.
Art, 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício
financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em
contrário, quanto aos especiais e extraordinários
Art. 46. O ato que abrir crédito adicional indicará a
importância, a espécie do mesmo ce a classificação da despesa, até
onde for possível.
(grifou-se)
O projeto em comento apontou o cancelamento parcial de dotação
orçamentária como fonte para dar cobertura ao crédito adicional suplementar ora
pleiteado, estando devidamente embasado no art. 43, 81º, III da Lei 4320/64 e em
plena consonância com a legislação pertinente à matéria, assim, aduzimos que não há
óbice por parte desta comissão.
HI. CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei ora
apresentado, tendo em vista que atende as normas jurídicas e econômicas aplicáveis
ao tema, podendo ter o seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis com a
deliberação pelo Douto Plenário.
E o parecer. q
Poder Legislativo Municipal em 14 de julho de 2014. >
ne b PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 7.
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LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
EliôNárlok Wesolowski
Presidente
Mário Jorg
Wilmar José Horning
Membro

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