materia nº 1994/1986

Limmara Municipal da Lapa
De dé Ena
Ata número hum mil novecentos e noventa e quatro.
Aos quatorze dias do mes de julho do ano de hum mil novecentos
e oitenta e seis, em sua Sala de Sessões, reuniu-se extraordinariamen
te a Camara Municipal da Lapa, sob a presidência do vereador Manoel 5
Xavier, secretariada pelo vereador Bento de Parias, presentes os ve-
readores: Celso Xavier, Izolina Beira Floriano, Joao Deda, Antonio R.
Paloma, Luiz Eduardo K. Marins, .Lizandro à. de Amdrade, Acir X. Pinto
Daniel Coreluk, Osmar Teider, Pedro M. de Siqueira, Cesar A-Leoni, PÁ
Joao M. Afonso e Pedro PF. Bianchini Jr.
A hora regimental, o senhor presidente declarou aberta a ses-
sao que teve inicio com a leitura da ata anterior que foi aprovada
sem restriçoes.
Como a sessao, que era extraordinaria, foi convocada para a
apreciação dos projetos de Lei nº 16/86 e 17/86, de imediato foi dada
entrada a Ordemndo Dia.
Inicialmente foi submetido a apreciação do plenário, em primeira
discussão, o projeto de Lei nº 16/86, que autoriza a abertura de cre-
dito adicional suplementar para a aquisição de um trator de esteira
marca Caterpillar.
Livre a palavra para disuussao, fez uso dela o vereador Luiz E
St!
Kuss Marins, dizendo que o projeto ora em discussao merece toda a aten-
ção, pois trata-se da aprovação de verba para aquisiçao de um trator
de esteira D6. A Prefeitura tem muita necessidade deste trator, visto
que esta-se fazendo o ensaibramento de varias estradas, como a do Pal
mital. Este trator de esteira vira beneficiar toda a comunidade visto
que as maquinas hoje existentes ha Prefeitura, nao tem condiçoes de e
xecutar o trabalho necessario para um bom ensaibramentos Alem disto,
séráã uma aquisiçao para o futuro. A sessao extraordinaria foi convoca
da pelo senhor Prefeito Municipal, tendo em vista que a Prefeitura a
possui dinheiro mas nao possui dotação e na necessidade de aprovação
deste credito suplementar o quanto antes, porque o trator ja esta pa-
ra ser entregue e se nao existir autorizaçao ela nao podera pagar, e
ele sera vendido a outra Prefeitura, pois existem quatro ou cinco es-
perando o mesmo trator.
Com a palavra o vereador Bento de Farias, disse crer que e do co
nhecimento de todos que um dos maiores problemas que o Executivo vem
enfrentando e com relaçao ao setor rodoviario. Isto porque o Munici-
pio da Lapa e muito grande, com uma enorme extensão de estradas eo
numero de maquinas e reduzido. Tem estado em contacto com o pessoal do
interior do Municipio e sabe que este é um grave problema a solucionar
No momento é importante por em ordem as estradas. Esta tem sido sua pr -
ocupação nas conversas que tem tido com o senhor Prefeito Municipal, /
para que este amplie o parque das máquinas. Agora para sua satisfação,
vê chegar a esta Casa este projeto , e saber que existe verba para tal
aquisiçao. Poderia uma maquina deste porte, ter sido adquirida tem
antes, somente o senhor prefeito nao o fez devido a outros compromissos
assumidos pelo Municipio. Este foi o caso do retardamento desta aquisi-
çao. Agora chegou o momento e visto que outros municipios também estão
interessados nesta aquisição, se faz necessário agilizar os recursos o
quanto antes para sua aquisição. Como todos sabem as aquisiçoes de um
carro novo, um caminhao, quando se hã interesse as pessoas tem que es-
perar na fila, o mesmo ocorre com as maquinas. “e a Prefeitura nao pu-
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Lemata Manccipal do Lapa
AE ARE AR = ra
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der contar com recursos nos proximos dias, outras prefeituras es-
tao a espera da mesma máquina, e por certo se adiantarao. Acha que
não ha problema nenhum que se aprove o quanto antes tal projeta
Com a palavra o vereador Bianchini, disse que desde o tempo
de sua campanha para vereador tem viajado para o interior, e sabe
que as pessoas que ali residem tem necessidade de boas estradas
para o escoamento de suas safras e mesmo para se dirigirem à cida
de por uma questão de doença ou passeio. Muitos lhe pediram" uma”
4 ajuda para melhoria destas estradas, principalmente aquelas do PÁ
Feixo/Lagoão, Faxinal dos Pretos/Colonia Municipal, etc. Nunca
teve oportunidade concreta de requerer algum beneficio a estas
pessoas. Hoje no entanto, surge a oportunidade de dar um apoio a
estas pessoas, aprovando este projeto, dando assim condições a Pe
feitura de melhor conservar as estradas municipais. Ao aprovar tal
projeto está tendo a chance de atender os pedidos que lhe foram di-
rigidos.
O vereador João Afonso com a palavra, endossou as proferidas
pelos vereadores que o antecederam, parabenizando-se com o senhor
Prefeito Municipal por esta aquisição. Ja que existe excesso de /
arrecadação é justo que ele seja bem empregado na aquisiçao deste
trator que acredita, sera destinado ao atendimento das estradas do
& interior, Projetos desta natureza terao sempre o seu apoio. ispe-
ra que com esta maquina sejam restabelecidas imediatamente as /
condiçoes das estradas que estao em estado precário.
Com a palavra o vereador Lizandro, disse que com a aprovação
deste projeto que autoriza a compra de mais um trator para a Pre-
feitura, surge a oportunidade de atendimento ao povo do interior
naquilo que eles mais esperam, que ea conservação melhor das es-
tradas. Para levar o municipio adiante é preciso que este possua
toas estradas, para um melhor escoamento das safras. Existem a-
gricultores que moram em terras onde as estradas tem que ser fei-
tas com um trator para que tenham melhores condições. No entanto
quer deixar bem claro que este trator esta vindo na hora de elei-
ção, quando deveria ter vindo antes. Espera também que dele não
a seja cobrado hora, pois se assim acontecer so os ricos poderão /
dele usufruir. E que não aconteça tambem como aconteceu nestes três
anos, quando sua região tinha uma máquina so e hoje, na hora da
nova eleição la estão quatro maquinas.
O vereador Bento solicitando um aparte, disse ao vereador Li-
zandro que o plano que ora vem sendo executado, com uga patrulha
mecanizada, foi elaborado pelo engenheiro da Prefeitura, & titulo
de experiência. O que se está sabendo é que o povo estã cóntente
com este sistêma. A patrulha fica num local até fazer todo o tra-
palho, e um tipo de arrastao, depois de conclúido ela se desloca
para outra regiao. O vereador Lizandro talvez esteja mal informado
sobre este plano que vem sendo posto em pratáca.
Continuando o vereador Lizandro disse que esta foi uma suges-
- tao que havia dado ja no inicio desta administração. É vereador /
desta Casa por duas vezes e tem conhecimento que em administrações
passadas existiam poucas máquinas e havia um sistema de trabalho
eficiente. Hoje as maquinas andam com a faca erguida por quilome-
tros e quilometros, para fazer as vezes um trabalho pequeno em
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Lerrinsa Manicipal da Lapa
Eid di E and
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algum lugar.
O vereador Pedro Mendes solicitando um aparte, confirmou as
palavras do vereador Lizandro, dizendo que para fazer a subida da
Bstiva, o patroleiro passou por um trecho com bastante buracos com
a faca erguida, e so fez aquele trabalho, nada mais, quando poderia
pelo menos ter passado a lâmina nos trechos mais esburacados.
Esclarecendo, o senhor presidente disse que a patrulha mecâni-
ca foi criada justamente por isto, para uma melhor fiacalização.
a Como estava acontecendo haveria necessidade de um fiscal para cada
E patroleiro, e um fiscal para fiscalizar os fiscais.
O vereador João Afonso, com a palavra, disse que nestes dias
um patroleiro para ir até a propriedade do Bagunça, viajou 20 Km
com a lamina erguida e reclamou Que à estrada estava em estado pre-
cario. Perguntando porque ele não havia passado a lâmina naquele /
trecho, ele disse que só estava obedecendo ordens superiores.
O vereador Daniel Coreluk com a palavra, disse que ao receber
o oficio de convocação ficou bastante satisfeito, porque vem ele em
beneficio do homem do interior. Nestes dias que está em férias, vem
visitando, a titulo de distração as comunidades vizinhas a Marienta,
Viu que as estradas estao dando condições para um carro de passeio
passar. Constatou que o povo esta satisfeito,Por isto hoje sua satE-
4 façao 8 maior ao aprovar este projeto que vem de encontro aos anseios
do homem do campo, que são os de melhores estradas para poder dar es-
coamento a súa produção. Produção esta que so veneficia o Municipio,
pois assim terá este um maior indice de arrecadação de ICM. Seu voto
e favorável.
O vereador Teider coma palavra, disse que gostaria de fazer /
suas as palavras do vereador Lizandro. Acha que muita coisa esta er-
rada, e nao consegue entender como em quatro anos a atual administa
ção nada aprendeu. Acha esta compra um gasto jastronomico, e claro que
os excessos de arrecadação estão havendo e, é época de eleiçaç, oca-
siao em que as obras vao aparecer.
Solicitando um aparte o verdador Luiz Eduardo disse ao vereador
Teider que o trator que vai ser adquirido vai beneficiar os proje-
a tos do PraM, no ensaibramento de estradaa. A Prefeitura nao tem mã-
quinas suficientes para este trabalho e fazer tantas estradas, pois
os vereadores hão de convir que o Municipio e muito.grande. A Prefei-
tura hoje tem dois caminhoes bons, adquiridos na atual gestao, um dg
tratores de pneu esta arrebentando sem condições. Concorda que esta
navendo fslhas dos patroleiros. Mas este investimento se hoje aprovaio
nao será apenas para agora, será para o futuro. Se a Prefeitura nao
tiver condiçoes de adquirir este trator, tem trinta outras prefeituras
querendo «
O vereador Teider, prosseguindo, agradeceu o aparte e os esclare-
cimentos, mas disse continuar com seu ponto de vista, e congratula-s
com o vereador Lizandro quando diz que espera que este trator adquiri-
a do em época de eleições, nao venha a beneficiar apenas determinadas
% pessoas, mas sim a toda a comunidade, porque um bilhao de cruzeiros /
antigos e dênheiro para mais de metro.
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Lomasa Menicipad da Lapa
Didi dd Clenaiia
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O vereador Bento com a palavra, disse discordar com aquelas pr-
feridas pelo vereador Teider, concordaria a partár do momento em que
ele conseguisse am trator destes, que ora se pretende adquirir, por
aquele preço e sem ter que esperar em fila. A administração atual ten
provurado sempre adquirir bens, avaliando o preço e a qualidade. /
Quando o vereador diz que esta sendo adquirido em tempo de eleiçao,é
do seu conhecimento e Lei proibe expressamente a contrataçao de fun-
cionários, nao proibe a compra de maquinario. Este trator que vai ser
adquirido, nao vai servir ao Município so nesta epoca de eleição, mas
vai trabalhar enquanto aguentar. Fica surpreendido que um projeto des-
ta natureza mereça tanta discussão, e principalmente que um vereador
diga que vai se fazer uma despesa astronomica em epoca de eleição.
O vereador Teider novamente com a palavra, disse nao ter dito
isso. Falou que já que o Municipio vai gastar uma quantia astrono-
mica de Cz$ 1.215.000,00, que este trator seja usado em favor do
Municipio da Lapa, nao a favor daquelas pessoas que sao cabos elei-
torais deste ou daquele candidato do governo. Quer que este trator
sirva taubem aos lugares onde o PUDB perdeu. As eleições estão .ai
e o povo atraves delas vai fazer seu julgamento. Os vereadores aqui
estao para representar o povo e nao para defender interesses pessoaB
Nao pertencem ao partido politico, mas sim ao povo. Se vai ser gas-
tado tanto dinheiro, dinheiro do povo, que este bem adquirido sirva
ao povo. Alem disto o bem adquirido com dinheiro do povo pertence a
Lapa e nao ao prefeito. Quer que o trator sirva ao povo e não fiqué
passeando por ai, como vem ocorrendo com um caminhao trucado.
O vereador Paloma, solicitando um aparte disse que este cami-
nhao trucado foi uma das medidas mais ecertadas tomadas pela atual
administração, pois era uma vergonha para a Lapa não ter ainda um
caminhao destes para fazer transportes. Cada vez que precisava, ti-
nha que contratar um de fora. Hoje este caminhão estã aí fazendo /
transportes, inclusive de pá carregadeira. Como representante do
povo considera muito importante esta aquisição, pois um caminhao tri
cado é um caminhão para tudo.
Novamente com a palavra o vereador Teider, disse que vergonha é
este caminhão ficar por ai desfilando para mostrar-se a população com
faixa dizendo que foi adquirido pela atual administração.
O vereador Lizandro, sobre o assunto disse que este caminhao vai
dar economia ao Municipio, pois para o transporte de um trator era
pago um outro caminhao para isto. Quando o trator trabalhava em sua
localidade,ocasiao que ele tinha um Chevrolet 60, ele mesmo fazia es-
te transporte sem ônus para a Prefeitura.
O vereador Pedro Mendes, com a palavra, disse que O trátor queora
se pretende adquirir é uma necessidade, principalmente para a soltura
do material de estradas. Soltura esta que outra máquina nao faz. Por
isto seu voto é favoravel.
Submetido en votaçao, foi aprovado em la. discussao, por unanim -
dade o projeto de Lei nº 16/66, tendo o vereador Teider feito declara-
ção de voto, dizendo votar favoravel, mas para que o trator seja usa-
do para atendimento a todo o lunicipio.
PEA,
Cota PA Eat
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A seguir foi submetido em primeira discussão o projeto de
Lei nº 17/86, que autoriza abertura de credito adicional suple-
mentar.
Com a palavra o vereador Bento de Farias, disse que quando
recebeu oficio de convocação, acompanhado dos projetos, ficou um
tanto surpreso, e por nao ter muito conhecimento sobre o assunto
teve a preocupação de procurar melhores informaçoes para poder dar um
parecer com conhecimento de causa. Ficou surprezo também quando
viu o montante de Cz$ 175.000,00, para pagamento de honorários ad-
vogaticios. Depois de esclarecido, ficou ao par de que tal pedido
de crédito visa pagar os honorários do advogado do INPS que execu-
tou a dívida da Prefeitura para com aquele instituto dos anos de
80 a 83, cujo valor é de Cz$ 1.780.000,00. A Prefeitura pediu o /
parcelamento dessa divida e conseguiu, mas para isto como perdedora
tera que pagar os honorários do advogado, nara poder retirar de ji-
zo o processo de execução. Aprovado o projeto a Prefeitura pagara
os honorarios do advogado do INPS e pagará a divida parceladamente
e daqui para diante continuara pagando em dia aquele instituto.
O vereador Paloma com a palavra, perguntou se a Prefeitura
nao deveria ter usado o trabalho dos advogados que por ela são pagos
mensalmente.
Esclarecendo, o senhor presidente disse que a divida executada
pelo IN?S refere-se ao não recolhimento de 1980 e 1983, referente
ao pessoal da municipalidade. De 1984 para ca a prefeitura vem pagando
em dia. Como a divida ja estava no Forum para ser executada, o sea
nhor prefeito atravéz do Departauento Juridico procurou fazer ug a-
cordo com o INPS. O acordo foi feito e ela vai pagar sessenta mil
cruzados ao mes, durante 30 meses. Existia apenas um problema, os
honorários do advogado do INPS teria que ser pago pela prefeitura.
Tambem com ele fei feito um acordo, ele recebera 10% sobre o mon-
tante da dívida, total este quepera pago em quatro parcelas. Não /
havendo dotação para tal pagamento, o senhor Prefeito esta pedindo
esta autorização para abertura de credito suplementar
Prosseguindo, o vereador Bento, disse que pelo que entendeu
não cabe ao departamento juridico da Prefeitura esta causa, porque
ela ja esta sendo executada,
O vereador Teider, com a palavra, disse que iria votar contra
rio ao projeto, face a justificativa do mesmo, No seu entender qua-
do um projeto desta natureza e enviado para a Camara deveria vir /
tem esclaredido. No entanto ele so diz que estão devendo ao INPS e
tem que pagar os honorarios do advogado, mas não diz do que, eo /
total e de 10; da divida. Neste caso tambem e advogado. Vai votar
contra e pede que os outros quatorze vereadores tambem o façam as-
sim, porque sem melhores esclarecimentos não e possivel votar favo-
ravel.
O senhor presidente, para melhor esclarecer o assunto, passou
- a palavra para o vice-presidente, vereador Luiz Eduardo, e usando
da palavra disse estranhar o procedimento do vereador Teider, que é
um advogado. Ele e leigo, mas face a questao de ter sido funciona-
rio da justiça, chega a conclusão de que o advogado por mais sim-
ples que seja deve saber que sempre quem perde a questao tem que
pagar as custas judiciais. Nao quer pedir que aprovem o projeto,
apenas quer deixar esclarecido que o IN?S contratou um advogado /:
Lara Meseicgpad da Lapa
Cos de E au
Ata nº 1994 P1. 06
para executar as prefeituras devedoras. O processo já estava em £
fase final e ia para leilão. No caso seria leiloado o ICM ou o
FPM. Ai o senhor prefeito foi a Curitiba e conseguiu o parcelar
mento da divida. O INPS concordou desde que fosse pago pela Pre-
feitura as custas do advogado que seria 10% da divida.
Solicitando um aparte o vereador Bianchini, perguntou se /
fosse executada a divida que prazo teria a Prefeitura para paga
O senhor presidente, informou que ela ja foi executada, so
faltou ir para leilão, e teria que ser paga imediatamente.
Rreassumindo a presidencia o vereador Manoel S. Xavier, dei-
gou ainda livre a palavra.
Fazendo uso dela o vereador Teider disse que quando vem um
assunto juridico como este para esta Casa, parece-lhe que quere
apelar por ser ele advogado. No seu entender um advogado deve
ter um certo procedimento quando um assunto deste e tratado. Ha
necessidade de um estudo melhor da legislação. Alem disso o INPS
deve ter uma procuradoria, como o tem todos os órgaos vinculado
ao governo. O advogado para executar alguem tem que ter procura-
çao. Acha que a Prefeitura deveria ter mandado uma justificativa
melhor. No seu entender esta havendo muito acordo aqui. Depois
daquele dia que foi convidado por telefone para comparecer a Pre-
feitura por ocasiao da questao com o terreno da Escola Abigáil
Cortes, e que alertou ao senhor Prefeito sobre a falha do advoga-
do da Prefeitura que nao recorreu em tempo hábil, estã meio duvi-
doso sobre certos acordos. Na justificativa nao consta nada de
oficial que a Prefeitura foi executada, Não constam os autos nem
o montante da divida. Alem disto, tudo o senhor presidente passa
a presidencia ao vice-presidente, para usar da palavra e lhe pi-
char. Isto tudo e uma incompetencia e uma vergonha para os verea-
dores.
Submetido em votação o projeto de Lei nº 17/86, foi o mesmo
aprovado por sete votos contra seis, votaram contra os vereado-
res: Osmar Teider, Pesro Mendes de Siqueira, Joao Afonso,Pedro
F. Biamchini Jr., Lizandro de Andrade e Celso Xavier.
Nada mais havendo a tratar, o senhor presidente encerrou a
sessao convocando outra para amauha, dia 15, a hora regimental,
com a seguinte Ordem do Dia:
Segunda discussão - projetos de Lei nºs 16/86 e 17/86, que aub-
rizam abertura de creditos adicionais suplementares.
Para constar, eu Ana B, Gomes Wille, oficial de secretaria
lavrei esta ata que lida e aprovada pelos presentes sera assina