materia nº 1995/1986

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ata numero hum mil novecentos e noventa e cinco.
Aos quinze dias do mes de julho do ano de hum mil novecentos
e oitenta e seis, em sua Sala de Sessões, reuniu-se extraordina-
riamente a Camara Municipal da Lapa, sob a presidencia do verea-
dor Manoel Silveira Xavier, secretariada pelo vereador Bento de
Parias, presentes os vereadores: Luiz Eduardo Kuss Marins, Celso
Xavier, Daniel Coreluk, Osmar Teider, Pedro Francisco Bianchini
Jr., Pedro Mendes de Siqueira, João Deda, Antonio Ruiz Paloma,
Acir Pinto, Lizandro A. de Andrade, Joao Maria da Cunha Afonso.
A hora regimental, o senhor presidente declarou aberta a ses+
sao, sessao esta convodada para a apreciaçao dos orojetos de Lei
nºs 16/86 e 17/86, que autorizam abertura de créditos adicionais
suplementares.
Inicialmente foi submetido em 2a. discussao o projeto de TA
Lei nº 16/86, que autoriza abertura de credito adicional suple-
mentar, sendo o mesmo aprovado por unanimidade.
A seguir foi submetido em 2a. discussao o projeto de
Lei nº 17/86, que autoriza abertura de credito adicional suple-
mentar para pagemento de honorarios advogatícios +
Livre a palavra para discussão fez uso deia o vereaaor 0s-
mar Teider, dizendo querer ratificar o seu voto dado na primeira
discussão,e pedindo aos senhores vereadores que votem contra, a-
gradecenao aqueles que na sessão anterior acompannaram o seu
posicionamente. queria que toda a Camara fosse contra, mas pelo
que subentende o projeto sera aprovado, mesmo assim gostaria que
ficasse constado ex ata que o veresdor Teider votou contrário ao
projeto de Lei nº 17/86.
Com a palavra, o vereador bento de rarias, disse a materia
ora ex discussão foi bastante debatida na sessão anterior, e se
dúvidas ainda existem, como membro da Comissão de Justiça e re-
dação, sente-se obrigação de esclarece-las. Leve dizer que £
procurou informar-se melhor quanto a questão levantada pelo ves
E fes a
reador Bianchini que indagou se o INPS nao tinha um Departamento |
Juridico para atender estes casos. Foi informado que existem no
INPS milhares de processos em andamento e o departamento juridi-
co nao consegue agiliza-los todos. Por isto resolveram contratar
advogados ou firmas especializadas para atender os casos com as
Prefeituras. Se fosse pare o derartamento Juridico do IN?5 resd-
ver tais problemas, eles nac venceriam todos o: processos nem
daqui a 50 anos. Independente destes processos vara cou as Pre
feituras lunicipais, firmas, etc, existem aqueles referentes as
fraudes para com o IN?S. & um trabalho, portanto, quase que im-
possivel de ser resolvido dentro de um departamento juridico.
Por isto a Prefeitura sendo executada terá que pagar as despesas
judiciais. Ainda bem que o senhor Prefeito lunicipal imbuido em
seus bons propositos resolveu assumir a divida e paga-la, senao
seria pior para o Nunichpio.
O vereador Paloma solicitando um aparte, disse que o paga-
ento dessa divida nao sera bom apenas para o Municipio, mas /
aid para com os funcionários que tem desconto em seus salardDs
e estes descontos foram feitos de 80 a 83 e não foi pago ao INPS
este pagamento vai amparar inclusive os funcionários que estão /
para ser aposentados.
O veresdor Teider tambem solicitando um aparte, disse que-
rer repetir o que ja havia dito anteriormente que um projeto des-
a ie dá
>
12%
Correa Manccipal da Lapa
Cotude DA Eos
Ata nº 1995 Fl. 02
ta natureza ao vir para esta Casa deveria ser acompanhado de uma
toa justificativa e que prove que é preciso ser aprovado. Pare-
ce-lhe que este projeto foi feito por um analítabeto e ditado /
para outro analfabeto.
Novamente com a palavra, o vereador Bento, disse ao vereador
Teider que so por uma questao de deferência concedeu-lhe o aparte
pois o vereador havia dito que tinha concluido o assunto. Prosse-
guindo em sua explanação deve dizer que louva muito a atitude dof
senhor Prefeito por sua coragem e honestidade ao tomar decisão de
resolver problemas e pagar dividas que vem se desenrolando por a-
nos. O senhor Prefeito ao tomar esta decisao está fazendo um be-
neficio aos funcionários do Municipio e as futuras administraçoes
que não vao herdar esta dívida, que mais 'hoje ou mais amanha te-
riam que ser paga. Ate hoje nao viu ninguém ganhar uma causa do
IN?S. "rancamente nao entende a atitude do vereador Teider em se
posicionar contra tal projeto, pois visa ele liquidar dividas dei
xadas por outras administrações. z
Com a palavra o vereador João Afonso, disse querer justifi-
car seu voto contrario ao projeto, não pela divida que vai ser
paga, mas pela justificativa feita ao projeto que e muito vaga.
Esteve em Guritiba falando com sobrinho seu que trabalho no INPS
e ele lhe disse que a maioria das Prefeiturad estão em debito com
o IN2S, e a divida tem que ser paga, não existe alternativa. Alea
disto e INPS requisitou os trabalhos de advogados particulares pa-
ra executarem este trabalho de cobrança das dividas das Prefeitu-
ras. Mesmo com estes esclarecimentos seu voto é contrário ao pro-
jeto por vir com uma justificativa muito vaga.
O vereador Teider, novamente com a palavra, disse que seu /
voto continua sendo o mesmo de ontem, contrario ao projeto, ten-
do em vista a justificativa bastante vaga que não cita o número
da ação ou a execução e não diz nem a quem vai ser pago, não se
sabe nem o nome do advogado. A prefeitura tem um departamento ju-
ridico e este devia melhor informar os vereadores sobre o assunto
em questão, apresentando em projetos desta batureza, uma justi-
ficatima logica.
OQ vereador Lizandro, com a palavra, esclareceu seu voto con-
trário porque não tem grande pratica, nem muito conhecimento sobr
o assunto. No entanto acredita que se o projeto não for aprovado
os funcionários não serao prejudicados como se falou; pois hã pou-
co tempo alguns funcionários da Prefeitura foram aposentados sem
problema nenhum.
O vereador Bento de Farias, novamente com a palavra, disse
que a Prefeitura tera que pagar de qualquer maneira esta divida
E se o vereador Teider ainda tem dúvidas deveria ter pedido vis-
tas ao projeto.
Face as palavras do vereador Bento, o vereador Teider soli-
citou vistas ao projeto, o que lhe foi negado pelo presidente,em
virtude de estar o projeto em discussao em regime de urgência.
Submetido em votação, recebeu o projeto de Lei nº 17/86 seis
votos favoráveis e seis votos contrarios, cabendo à presidência o
voto de desempate. E
Es;
Limara Menccipal ida Lapa
Estad da anã
ata nº 1995 F1. 03
Justificando seu voto, o senhor presidente disse que de fato
varios vereadores tem razão em algumas de suas ponderações . De
fato a justificativa do projeto deveria ser mais ampla, até com
os números dos processos que são vários. O acordo feito como INPS
foi feito por intermedio do departamento juridico da Prefeitura,
tendo conseguido º parcelamento da aivida para ser paga sessenta
mil cruzados ao mês. Criou-se polêmica a respeito dos honorários
do advogado contratado pelo INPS. Estes podem cobrar de honorárD
ate 20% do montante da dávida. Havendo acordo entre as partes es-
tes honorários podem ser diminuidos e foi o que aconteceu. O advo-
gado vai cobrar 10%, e recebera em duas parcelas, conforme acordo
com ele feito. A Prefcitura para ter o processo retirado do Forum
que ja esta em fase de execução, vai ter que pagar estes honorá-
rios do advogado. Como não existe dotação no orçamento ha necessi-
dade da aprovação de abertura do crédito pela Camara, Seu voto ea
favor do projeto porque visa ele regularizar umã divida deixada
por outras administrações.
Com o voto do senhor presidente foi o projeto 17/86 aprovado
por sete votos contra seis.
Nada mais havendo a tratar foi encerrada a sessao tendo o se-
nhor presidente agradecido a presença dos senhores vereadores.
Para constar, eu Ana B. Gomes Wille, oficial de secretaria,
lavrei esta ata que lida e aprovada pelos presentes sera assina-
dar