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materia nº 41/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2014
Date 2014-06-18
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
native_id894

Autoria

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA |P
PREFEITURA L A p A CNPJ - 76.020.452/0001-05
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTR
| MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 041, DE 11 DE JUNHO DE 2014.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral
do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 208.889,00 (Duzentos e
Oito Mil, Oitocentos e Oitenta e Nove Reais), dentro das seguintes dotações orçamentárias:
14 — Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transportes
14.02 — Departamento de Infraestrutura Urbana
15.451.0007.2.065 — Manutenção do Departamento de Infraestrutura
Urbana
R$ 130.000,00
R$ 78.889,00
R$ 208.889,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado
como recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
14 — Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transportes
14.05 — Departamento de Infraestrutura Rural
26.782.0008.2.069 — Manutenção do Departamento de Infraestrutura
Rural
496: 4.4.90.51.00.00.1000 — Obras e Instalações... R$ 208.889,00
TOTAL.............. e ererereentsrenseenssmesesremeeersersemreseerreresreaserarmememenierieis R$ 208.889,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de Junho de 2014.
Lea Abra feio.
Prefeita Municipal
=
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PR PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | P adm
CNPJ - 76.020.452/0001-05 reef
| Mi a LA P A Cata MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTROS, que
A CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 edil
wwyw.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 071/GAB/PROC Lapa, 11 de Junho de 2014.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 041/2014, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
ulo A Us
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001018 /2014 18/06/2014
Leila Aubrift Klenk + Areal
Projeto de Lei f)
ANTONIOR 10:34:44
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA [PA
CNPJ - 76.020,452/0001-05
| PREFEITURA L À PA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
wwyw.lapa.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 041, DE 11 DE JUNHO DE 2014.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 208.889,00 (Duzentos e Oito Mil, Oitocentos e Oitenta e
Nove Reais), para manutenção das atividades desenvolvidas pela Secretaria de Infraestrutura,
Obras Públicas e Transportes.
Informo ainda que, o valor relativo a esta suplementação, serão efetivados por meio
do cancelamento parcial da dotação orçamentária constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de cooperação, aguardo
a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de junho de 2014.
Leila Aubrift Klenk-
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAI NA | ADA Posso vaBREoa BNSSOO 2oio, po RR
IC,
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fu CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA Cpo
e : ESTADO DO PARANÁ y se
ESTADO DO PARANÁ
cam,
“PROJETO DE LEI Nº 041/2014.
Autor: Exccutivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Protocolado na Secretaria no Dia 18/06/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 24/06/2014.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação),
CARLOS LEONARDI FILHO
Presidente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WiLMAR JOSÉ HORNING
“qo CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA dn e
o NBP > ESTADO DO PARANA 8.
ESTADO DO PARANÁ ar 8
“PROJETO DE LEI Nº 041/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no ç
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA cm 23 /06 /2014
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
|
woNiCirag À
NR CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
e > ESTADO DO PARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 041/2014
Autor: lixecutivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar
Protocolado na Secretaria no Dia 18/06/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 24/06/2014.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
, para compor a
designa o Vereador
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2014.
Designo para relatar sobre a matéria o Vercador
EL o NM. nleso boas Pad
Em 23y CE /2014 pe E 7/99 gr
Presidente da Comissão de Legistação, Justiça e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em Ê. 4 OC pod É R
Relator
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WiLMAR JOSÉ HORNING
UNICIp4
e. Cs
quo CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
=p ESTADO DO PARANA
Ma, e,
CA,
ESTADO DO PARANÁ
“PROJETO DE LEI Nº 041/2014
Autor: lixccutivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Protocolado na Secretaria no Dia 18/06/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 24/06/2014.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento)
8/06/20
JPAQ CARLOS LEONARDI FILHO
Presidente da Câmara Municipal da Lapa
ComMiIssÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING
IC,
UN LL) K
ua: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 ABR * ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 041/2014
Autor: Iixecutivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Econ o mia, Fina nças e (0) rça mento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data à proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA cm IB [ob /2014
ARLOK WESOLOWSKT
Presidente da Comissão de Economia. Vinanças e Orcamento
CoMiIssÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING
4 CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
; ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI Nº 041/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Protocolado na Secretaria no Dia 18/06/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 24/06/2014.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão deEconomia, Finanças e Orçamento cm
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador , para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2014, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vercador
Presidento da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
Em 12/06/2014
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 9) / QW/2014
Relator
Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WiLMAR JOSÉ HORNING
qUNICIPa,
Mk CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA End R
E o PRA Ê E STA DO D O) PA R A N / N N ú E xá
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto de Lei nº 041/2014
Súmula: “Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Suplementar.
I - RELATÓRIO
Esta Assessoria Jurídica recebe para análise de legalidade o Projeto
de Lei 041/2014, de autoria do Executivo Municipal, o qual busca com sua
aprovação abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional
Suplementar até o limite de R$ 208.889,00 (Duzentos e Oito Mil, Oitocentos
e Oitenta e Nove Reais), para ser utilizado nas dotações orçamentarias
descritas no artigo 1º do Projeto de Lei.
Para dar cobertura ao crédito em questão será utilizado como
recurso o cancelamento parcial de dotações orçamentárias, nos termos do
artigo 2º do Projeto de Lei.
A título de justificativa o autor esclarece que o crédito será
utilizado para a manutenção das atividades desenvolvidas pela Secretaria de/
Infraestrutura, Obras Públicas e Transportes.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
II - PARECER
Sobre a matéria do presente Projeto de Lei, trata a Constituição
Federal:
Art.167 - São vedados:
V —- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
De igual modo, como alicerce legal, no que se refere à
admissibilidade do Projeto, a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 54, I,
expõe que:
Art. 54 - Não será admitido aumento de despesa prevista:
l - nos projetos de iniciativa popular e nos de iniciativa exclusiva
do Prefeito Municipal, ressalvados, neste caso, os projetos de leis
orçamentárias. (grifou-se)
Ainda, o teor deste Projeto de Lei encontra respaldado na Lei 4.320
de 17 de março 1964, a qual dispõe que:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
[| - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do /
exercício anterior; PÁ
/
[ - os provenientes de excesso de arrecadação; Es x N
gaia. CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA |
SAC ESTADO DO PARANÁ al
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
(grifou-se)
Deste modo, verifica-se que o Projeto de Lei sobre análise estã em
conformidade com as normas jurídicas que regulem a matéria.
HI - CONCLUSÃO
Face ao exposto, inexistindo óbices constitucionais ou legais esta
Assessoria Jurídica é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei ora apresentado, tendo
em vista que reune condições de legalidade lato senso, adequando-se formal
e materialmente às previsões legais pertinentes, podendo o mesmo ter o seu
regular prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto
Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 30 de junho de 2014.
E Coroa an Santo TR Como
79.
Ty -OAB/PR6O.. di
us
E PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL,
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 041/2014
Súmula: “Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Suplementar”.
I. RELATÓRIO:
Esta COMISSÃO recebe para análise o Projeto de Lei 041/2014 de
autoria do Executivo Municipal, o qual tem por finalidade a aprovação da
abertura de um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 208.889,00
(Duzentos e Oito Mil, Oitocentos e Oitenta e Nove Reais), que serão utilizados
na dotação orçamentária estabelecida no artigo 1º do Projeto de Lei.
Em sua justificativa apresentada o autor explana que, os valores
solicitados na abertura do crédito serão utilizados para a manutenção das
atividades desenvolvidas pela Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e
Transportes.
Para dar cobertura ao crédito, objeto deste Projeto, em
contrapartida, será utilizado como recurso o cancelamento parcial de
dotação orçamentária, nos termos do artigo 2º do Projeto de Lei.
E
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E 9
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
II. ANÁLISE:
Passando a análise do Projeto, como suporte constitucional sobre a
matéria versada, tem-se o texto extraído do inciso V, do artigo 167, o qual
expõe que:
Art.167 - São vedados:
[87]
V-a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
Ainda, a Lei 4.320 de 17 de março 1964, que institui normas gerais
de direito financeiro para elaboração e controle de orçamentos públicos
dispõe que:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercicio anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em
Lei. (grifou-se)
a)
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ademais, a Lei Orgânica Municipal, no tocante ao orçamento do
Municipio e tratando das condições de abertura de Crédito Adicional
Suplementar prevê:
Art. 115 - São vedados:
(..)
HI a realização de operações de crédito que exceda o
montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas
mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade
precisa, aprovados pela Câmara Municipal por maioria
absoluta;
(...)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes; (grifou-se)
(as)
Destarte, o Projeto de Lei em comento não apresenta vício de
iniciativa e satisfaz as exigências legais, não havendo qualquer óbice por
parte desta comissão.
II. CONCLUSÃO:
&
Diante do exposto, esta Comissão é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
ora apresentado, tendo em vista que está em conformidade com as normas
Jurídicas aplicáveis, podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento
nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
3
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
sam
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
E o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 22 de julho de 2014.
Élio Natlok Wesolowski
Relator
Presidente
Wilmar José Horning
Membro
& ai PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - 4
t ag LAPA - PARANÁ .
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 041/2014
Súmula: “Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional
Suplementar”.
I. RELATÓRIO:
Vem para esta Comissão analisar O Projeto de Lei 041/2014 de
autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a aprovação da
abertura de um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 208.889,00
(Duzentos e Oito Mil, Oitocentos e Oitenta e Nove Reais), a ser utilizado na
seguinte dotação orçamentária:
14 - Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transportes
14.02 — Departamento de Infraestrutura Urbana
15.451.0007.2.065 - Manutenção do Departamento de Infraestrutura Urbana
472:3.3.90.30.00.00.1000 — Material de Consumo... R$ 130.000,00
R$ 78.889,00
---R$ 208.889,00
H74:3.3.90.39.00.00.1000 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
Para dar cobertura ao crédito acima descrito, será utilizado como
recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária: E”
Õ,
a
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL -
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
14 — Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transportes
14.05 — Departamento de Infraestrutura Rural
26.782.0008.2.069 - Manutenção do Departamento de Infraestrutura Rural
196:+4,4.90.51.00.00.1000 - Obras e Instalaçõe
R$ 208.889,00
REED coscesccscencrmases ms «+. R$ 208.889,00
Conforme se verifica na justificativa do Projeto de Lei, com a
abertura do Crédito Adicional Suplementar, o recurso será utilizado para a
manutenção das atividades desenvolvidas pela Secretaria de Infraestrutura,
Obras Públicas e Transportes.
II. ANÁLISE:
Sobre o tema em análise, trata a Constituição Federal no inciso V,
do artigo 167, o qual dispõe que:
Art.167 - São vedados:
(..)
V-a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
Ainda a Lei 4.320/1964, serve de amparo à matéria objeto deste
as
Projeto de Lei:
E—>
sasa?
E PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
pensas É LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponiveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercicio anterior;
Il os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em
Lei. (grifou-se)
(..)
8 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva
entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se,
ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de credito a eles vinculadas.
5 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças ac umuladas mês a mes
entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
S 4 Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes
: Ê
de excesso de arrecadação, deduzir-sea a importância dos
créditos extraordinários abertos no exercicio.
Art. 44, Os créditos extraordinários serão abertos por decreto
do Poder Executivo, que déles dará imediato conhecimento ao
Poder Legislativo.
Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao
exercicio financeiro em que forem abertos, salvo expre
disposição legal em contrário, quanto aos especiais e
extraordinários.
Art. 40. O ato que abrir crédito adicional indicará a
importância, a espécie do mesmo e a classificação da
despesa, até onde for possível.
(grifou-se)
O projeto em comento apontou o cancelamento parcial de dotação
orçamentária como fonte para dar cobertura ao crédito adicional
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
suplementar ora pleiteado, estando devidamente embasado no art. 43, 81º,
HI da Lei 4.320/64 e em plena consonância com a legislação pertinente à
materia, assim, aduzimos que não há óbice por parte desta comissão.
IH. CONCLUSÃO:
Diante do exposto, esta Comissão é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
ora apresentado, tendo em vista que atende as normas jurídicas e
econômicas aplicáveis ao tema, podendo ter o seu regular prosseguimento
nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 22 de julho de 2014.
E
Sa
Élio/Nerlok Wesolowski
Presidente
Mário Jorge ilha Santos
MMS
Membro
4

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