| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2014 |
| Date | 2014-06-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
| native_id | 894 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA |P PREFEITURA L A p A CNPJ - 76.020.452/0001-05 PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTR | MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 www.lapa.pr.gov.br PROJETO DE LEI Nº 041, DE 11 DE JUNHO DE 2014. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar. A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 208.889,00 (Duzentos e Oito Mil, Oitocentos e Oitenta e Nove Reais), dentro das seguintes dotações orçamentárias: 14 — Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transportes 14.02 — Departamento de Infraestrutura Urbana 15.451.0007.2.065 — Manutenção do Departamento de Infraestrutura Urbana R$ 130.000,00 R$ 78.889,00 R$ 208.889,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária: 14 — Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transportes 14.05 — Departamento de Infraestrutura Rural 26.782.0008.2.069 — Manutenção do Departamento de Infraestrutura Rural 496: 4.4.90.51.00.00.1000 — Obras e Instalações... R$ 208.889,00 TOTAL.............. e ererereentsrenseenssmesesremeeersersemreseerreresreaserarmememenierieis R$ 208.889,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de Junho de 2014. Lea Abra feio. Prefeita Municipal = s a PR PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | P adm CNPJ - 76.020.452/0001-05 reef | Mi a LA P A Cata MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTROS, que A CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 edil wwyw.lapa.pr.gov.br Ofício nº 071/GAB/PROC Lapa, 11 de Junho de 2014. Senhor Presidente: Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 041/2014, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar. Sem outro motivo, subscrevo-me, Cordialmente ulo A Us Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal Camara Municipal da Lapa Protocolo 0000001018 /2014 18/06/2014 Leila Aubrift Klenk + Areal Projeto de Lei f) ANTONIOR 10:34:44 Exmo. Sr. JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA [PA CNPJ - 76.020,452/0001-05 | PREFEITURA L À PA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 wwyw.lapa.pr.gov.br JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 041, DE 11 DE JUNHO DE 2014. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 208.889,00 (Duzentos e Oito Mil, Oitocentos e Oitenta e Nove Reais), para manutenção das atividades desenvolvidas pela Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transportes. Informo ainda que, o valor relativo a esta suplementação, serão efetivados por meio do cancelamento parcial da dotação orçamentária constante no artigo 2º deste Projeto de Lei. Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de cooperação, aguardo a aprovação deste pleito. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de junho de 2014. Leila Aubrift Klenk- Prefeita Municipal PREFEITURA MUNICIPAI NA | ADA Posso vaBREoa BNSSOO 2oio, po RR IC, ont A fu CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA Cpo e : ESTADO DO PARANÁ y se ESTADO DO PARANÁ cam, “PROJETO DE LEI Nº 041/2014. Autor: Exccutivo Municipal Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar. Protocolado na Secretaria no Dia 18/06/2014. Apresentado em Expediente do Dia 24/06/2014. Á COMISSÃO DE Legislação, Justiça e Redação), CARLOS LEONARDI FILHO Presidente da Câmara Municipal da Lapa COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI WiLMAR JOSÉ HORNING “qo CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA dn e o NBP > ESTADO DO PARANA 8. ESTADO DO PARANÁ ar 8 “PROJETO DE LEI Nº 041/2014 Autor: Executivo Municipal Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar. RECEBIMENTO PELA COMISSÃO O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no ç 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis. LAPA cm 23 /06 /2014 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI WILMAR JOSÉ HORNING | woNiCirag À NR CAMARA MUNICIPAL DA LAPA e > ESTADO DO PARANA ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI Nº 041/2014 Autor: lixecutivo Municipal Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar Protocolado na Secretaria no Dia 18/06/2014. Apresentado em Expediente do Dia 24/06/2014. SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, , para compor a designa o Vereador referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2014. Designo para relatar sobre a matéria o Vercador EL o NM. nleso boas Pad Em 23y CE /2014 pe E 7/99 gr Presidente da Comissão de Legistação, Justiça e Redação RECEBIMENTO DO RELATOR Recebi o projeto em Ê. 4 OC pod É R Relator COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI WiLMAR JOSÉ HORNING UNICIp4 e. Cs quo CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA =p ESTADO DO PARANA Ma, e, CA, ESTADO DO PARANÁ “PROJETO DE LEI Nº 041/2014 Autor: lixccutivo Municipal Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar. Protocolado na Secretaria no Dia 18/06/2014. Apresentado em Expediente do Dia 24/06/2014. Á COMISSÃO DE Economia, Finanças e Orçamento) 8/06/20 JPAQ CARLOS LEONARDI FILHO Presidente da Câmara Municipal da Lapa ComMiIssÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS WILMAR JOSÉ HORNING IC, UN LL) K ua: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA 5 ABR * ESTADO DO PARANÁ ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI Nº 041/2014 Autor: Iixecutivo Municipal Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar. RECEBIMENTO PELA COMISSÃO O Presidente da Comissão de Econ o mia, Fina nças e (0) rça mento, no uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data à proposição acima citada ciente de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis. LAPA cm IB [ob /2014 ARLOK WESOLOWSKT Presidente da Comissão de Economia. Vinanças e Orcamento CoMiIssÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS WILMAR JOSÉ HORNING 4 CAMARA MUNICIPAL DA LAPA ; ESTADO DO PARANA PROJETO DE LEI Nº 041/2014 Autor: Executivo Municipal Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar. Protocolado na Secretaria no Dia 18/06/2014. Apresentado em Expediente do Dia 24/06/2014. SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO O Presidente da Comissão deEconomia, Finanças e Orçamento cm conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designa o Vereador , para compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2014, em substituição ao autor do mesmo. Designo para relatar sobre a matéria o Vercador Presidento da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento Em 12/06/2014 RECEBIMENTO DO RELATOR Recebi o projeto em 9) / QW/2014 Relator Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS WiLMAR JOSÉ HORNING qUNICIPa, Mk CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA End R E o PRA Ê E STA DO D O) PA R A N / N N ú E xá CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA ASSESSORIA JURÍDICA PARECER Projeto de Lei nº 041/2014 Súmula: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar. I - RELATÓRIO Esta Assessoria Jurídica recebe para análise de legalidade o Projeto de Lei 041/2014, de autoria do Executivo Municipal, o qual busca com sua aprovação abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 208.889,00 (Duzentos e Oito Mil, Oitocentos e Oitenta e Nove Reais), para ser utilizado nas dotações orçamentarias descritas no artigo 1º do Projeto de Lei. Para dar cobertura ao crédito em questão será utilizado como recurso o cancelamento parcial de dotações orçamentárias, nos termos do artigo 2º do Projeto de Lei. A título de justificativa o autor esclarece que o crédito será utilizado para a manutenção das atividades desenvolvidas pela Secretaria de/ Infraestrutura, Obras Públicas e Transportes. CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA ESTADO DO PARANÁ ESTADO DO PARANÁ II - PARECER Sobre a matéria do presente Projeto de Lei, trata a Constituição Federal: Art.167 - São vedados: V —- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia autorização legislativa e sem a indicação dos recursos correspondentes. De igual modo, como alicerce legal, no que se refere à admissibilidade do Projeto, a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 54, I, expõe que: Art. 54 - Não será admitido aumento de despesa prevista: l - nos projetos de iniciativa popular e nos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvados, neste caso, os projetos de leis orçamentárias. (grifou-se) Ainda, o teor deste Projeto de Lei encontra respaldado na Lei 4.320 de 17 de março 1964, a qual dispõe que: Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa. 8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: [| - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do / exercício anterior; PÁ / [ - os provenientes de excesso de arrecadação; Es x N gaia. CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA | SAC ESTADO DO PARANÁ al HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; (grifou-se) Deste modo, verifica-se que o Projeto de Lei sobre análise estã em conformidade com as normas jurídicas que regulem a matéria. HI - CONCLUSÃO Face ao exposto, inexistindo óbices constitucionais ou legais esta Assessoria Jurídica é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei ora apresentado, tendo em vista que reune condições de legalidade lato senso, adequando-se formal e materialmente às previsões legais pertinentes, podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário. É o parecer. Poder Legislativo Municipal em 30 de junho de 2014. E Coroa an Santo TR Como 79. Ty -OAB/PR6O.. di us E PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, LAPA - PARANÁ COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER Projeto de Lei nº 041/2014 Súmula: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar”. I. RELATÓRIO: Esta COMISSÃO recebe para análise o Projeto de Lei 041/2014 de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por finalidade a aprovação da abertura de um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 208.889,00 (Duzentos e Oito Mil, Oitocentos e Oitenta e Nove Reais), que serão utilizados na dotação orçamentária estabelecida no artigo 1º do Projeto de Lei. Em sua justificativa apresentada o autor explana que, os valores solicitados na abertura do crédito serão utilizados para a manutenção das atividades desenvolvidas pela Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transportes. Para dar cobertura ao crédito, objeto deste Projeto, em contrapartida, será utilizado como recurso o cancelamento parcial de dotação orçamentária, nos termos do artigo 2º do Projeto de Lei. E PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E 9 LAPA - PARANÁ COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO II. ANÁLISE: Passando a análise do Projeto, como suporte constitucional sobre a matéria versada, tem-se o texto extraído do inciso V, do artigo 167, o qual expõe que: Art.167 - São vedados: [87] V-a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia autorização legislativa e sem a indicação dos recursos correspondentes. Ainda, a Lei 4.320 de 17 de março 1964, que institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle de orçamentos públicos dispõe que: Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. 8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: 1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercicio anterior; Il - os provenientes de excesso de arrecadação; HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei. (grifou-se) a) PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL LAPA - PARANÁ COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Ademais, a Lei Orgânica Municipal, no tocante ao orçamento do Municipio e tratando das condições de abertura de Crédito Adicional Suplementar prevê: Art. 115 - São vedados: (..) HI a realização de operações de crédito que exceda o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara Municipal por maioria absoluta; (...) V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; (grifou-se) (as) Destarte, o Projeto de Lei em comento não apresenta vício de iniciativa e satisfaz as exigências legais, não havendo qualquer óbice por parte desta comissão. II. CONCLUSÃO: & Diante do exposto, esta Comissão é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei ora apresentado, tendo em vista que está em conformidade com as normas Jurídicas aplicáveis, podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário. 3 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL sam LAPA - PARANÁ COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E o parecer. Poder Legislativo Municipal em 22 de julho de 2014. Élio Natlok Wesolowski Relator Presidente Wilmar José Horning Membro & ai PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - 4 t ag LAPA - PARANÁ . COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER Projeto de Lei nº 041/2014 Súmula: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar”. I. RELATÓRIO: Vem para esta Comissão analisar O Projeto de Lei 041/2014 de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a aprovação da abertura de um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 208.889,00 (Duzentos e Oito Mil, Oitocentos e Oitenta e Nove Reais), a ser utilizado na seguinte dotação orçamentária: 14 - Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transportes 14.02 — Departamento de Infraestrutura Urbana 15.451.0007.2.065 - Manutenção do Departamento de Infraestrutura Urbana 472:3.3.90.30.00.00.1000 — Material de Consumo... R$ 130.000,00 R$ 78.889,00 ---R$ 208.889,00 H74:3.3.90.39.00.00.1000 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica Para dar cobertura ao crédito acima descrito, será utilizado como recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária: E” Õ, a PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - LAPA - PARANÁ COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO 14 — Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transportes 14.05 — Departamento de Infraestrutura Rural 26.782.0008.2.069 - Manutenção do Departamento de Infraestrutura Rural 196:+4,4.90.51.00.00.1000 - Obras e Instalaçõe R$ 208.889,00 REED coscesccscencrmases ms «+. R$ 208.889,00 Conforme se verifica na justificativa do Projeto de Lei, com a abertura do Crédito Adicional Suplementar, o recurso será utilizado para a manutenção das atividades desenvolvidas pela Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transportes. II. ANÁLISE: Sobre o tema em análise, trata a Constituição Federal no inciso V, do artigo 167, o qual dispõe que: Art.167 - São vedados: (..) V-a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia autorização legislativa e sem a indicação dos recursos correspondentes. Ainda a Lei 4.320/1964, serve de amparo à matéria objeto deste as Projeto de Lei: E—> sasa? E PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL pensas É LAPA - PARANÁ COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponiveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. 8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: 1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercicio anterior; Il os provenientes de excesso de arrecadação; HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei. (grifou-se) (..) 8 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. 5 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças ac umuladas mês a mes entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. S 4 Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes : Ê de excesso de arrecadação, deduzir-sea a importância dos créditos extraordinários abertos no exercicio. Art. 44, Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que déles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo. Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercicio financeiro em que forem abertos, salvo expre disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários. Art. 40. O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde for possível. (grifou-se) O projeto em comento apontou o cancelamento parcial de dotação orçamentária como fonte para dar cobertura ao crédito adicional PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL LAPA - PARANÁ COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO suplementar ora pleiteado, estando devidamente embasado no art. 43, 81º, HI da Lei 4.320/64 e em plena consonância com a legislação pertinente à materia, assim, aduzimos que não há óbice por parte desta comissão. IH. CONCLUSÃO: Diante do exposto, esta Comissão é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei ora apresentado, tendo em vista que atende as normas jurídicas e econômicas aplicáveis ao tema, podendo ter o seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário. É o parecer. Poder Legislativo Municipal em 22 de julho de 2014. E Sa Élio/Nerlok Wesolowski Presidente Mário Jorge ilha Santos MMS Membro 4