materia nº 42/2014

| PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
I MUNICIPAL DA LA [ A | E mp qi
www.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 072/GAB/PROC Lapa, 12 de Junho de 2014.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 042/2014, que altera
a Lei nº 2982, de 11 de Junho de 2014, que Institui o Programa de Incentivo ao
Desenvolvimento Econômico Sustentável do Município da Lapa/PR.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
te Cordialmente
Leila Aubrift Kle,
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000885 /2014 12/06/2014
Projeto de Lei pt”
ANTONIOR 13:44:59
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
| MUNICIPAL DA to CEP BSTS0-000 (41) des 2000 CENTO
www.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 042, DE 12 DE JUNHO DE 2014
Súmula; Altera a Lei nº 2982, de 11 de Junho
de 2014, que Institui o Programa de Incentivo
ao Desenvolvimento Econômico Sustentável do
Município da Lapa/PR.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - O art. 5º, 82º da Lei nº 2982, de 11 de junho de 2014, passa a
vigorar com a seguinte redação:
$2º - Considera-se Acessória da Principal a empresa que exercer atividade em
favor da empresa Principal cujo serviço seja fato gerador de ISSQN com
recolhimento devido ao Município da Lapa.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 12 de Junho de 2014.
Da Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
| PREFEITURA LAPA | isiiennsis o como
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 042, DE 12 DE JUNHO DE 2014.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração dos nobres Edis o presente projeto de Lei
que altera a Lei nº 2982, de 11 de Junho de 2014, que Institui o Programa de
Incentivo ao Desenvolvimento Econômico Sustentável do Município da Lapa/PR.
Trata-se de alteração tendente ao fim de se conferir maior clareza na
redação do dispositivo.
Na redação original se identifica redundância normativa, visto que as
empresas que se instalarem no município já poderiam usufruir dos benefícios da Lei
de forma direta, independentemente de prestarem seus serviços precipuamente à
Empresa considerada Principal, nos termos do art. 5º,81º.
Com a nova redação, por sua vez, a legislação municipal de apoio e
incentivo ao desenvolvimento econômico estará mais clara e precisa, viabilizando a
atração de novas empresas à prestarem seus serviços no Município da Lapa, em
perfeita harmonia com os objetivos da citada legislação, consubstanciados no
desenvolvimento da economia do Município da Lapa, regido pelo respeito aos
valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, fundamentos da República Federativa
do Brasil.
Certa de contar com a compreensão dos nobres Edis, pede-se e
espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 12 de Junho de 2014.
SEQUAM
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
auNICIPa,
Mk CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 NBP > ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 042/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera a Lei nº 2982, de 11 de junho de 2014, que Institui o
Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico sustentável do
Município da lapa/PR.
Protocolado na Secretaria no Dia 12/06/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 17/06/2014.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação,
CARLOS LEONARDI FILHO
esidente da Câmara Municipal da Lapa
J
ALAMEDA DaviD CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
quNICIA,
A A
f “ CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
: ASP > ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 042/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera a Lei nº 2982, de 11 de junho de 2014, que Institui o
Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico sustentável do
Município da lapa/PR.
Protocolado na Secretaria no Dia 12/06/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 17/06/2014.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçame
Jj
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 FONE/FaAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA— PR - CEP: 83750-000