| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2014 |
| Date | 2014-06-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ P R E F EIT U RA LA PA | CNPJ - 76.020.452/0001-05 | MUNICIPAL DA | CepEsrsoco- (ut) aseraono | www.lapa.pr.gov.br Ofício nº 074/GAB/PROC Lapa, 16 de Junho de 2014. Senhor Presidente: Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 044/2014, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. Sem outro motivo, subscrevo-me, Cordialmente tda gula Leila Aubrift Klenk” Prefeita Municipal Camara Municipal da Lapa Protocolo 0000001061 /2014 23/06/2014 Leila Aubrift Klenk Prá Projeto de Lei ANTONIOR 11:17:49 Exmo. Sr. JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ PREFEITURA LAPA CNP, T60BDABBNODIOS | MUNICIPAL DA CEP 83750.0 61) 384000 www.lapa.pr.gov.Dr PROJETO DE LEI Nº 044, DE 16 DE JUNHO DE 2014. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 45.000,00 (Quarenta e Cinco Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária: 11 — Fundo Municipal de Saúde 11.01 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde 10.301.0032.2.044 — Programa Agente Comunitário de Saúde 3.1.90.16.99.00.00.1495 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 45.000,00 TOTAL; usesasscamas espiar anca asse nasse ssa ra asas R$ 45.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso: O excesso de arrecadação da fonte 495... R$ 45.000,00 TOTAL passasse TIS IIS SS ISSSANGOGOG Sade came sen nemenvo R$ 45.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 16 de Junho de 2014. eila Aubrift Klenk Prefeita Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ PRE FEITURA LA PA CNPJ - 76.020.452/0001-05 . À pi PAMPA Aa? cmo www.lapa.pr.gov.br JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 044, DE 16 DE JUNHO DE 2014. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e Cinco Mil Reais), para pagamento de auxílio-transporte aos Agentes Comunitário de Saúde. Considera-se Auxílio Transporte, o valor pecuniário pago pelo Município aos Agentes Comunitários de Saúde, destinado exclusivamente a subsidiar os deslocamentos necessários ao exercício das atividades inerentes ao cargo, com fulcro na Lei nº 2967, de 09/05/2014 (cópia anexo). Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão efetivados por Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei. Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de cooperação, aguardo a aprovação deste pleito. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 16 de Junho de 2014. A UM asd Leila Aubrift Klenk ' Prefeita Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA ESTADO DO PARANÁ ESTADO DO PARANÁ — PROJETO DE LEI Nº 044/2014. Autor: Executivo Municipal Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. Protocolado na Secretaria no Dia 23/06/2014. Apresentado em Expediente do Dia 24/06/2014. Á COMISSÃO DE Legislação, Justiça e Redação, CARLOS LEONARDI FILHO sidente da Câmara Municipal da Lapa COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI WiLMAR JosÉ HORNING qUNICIpa, mis + CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA ESTADO DO PARANÁ CAm, A, É E es] vai” ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI Nº044/2014 Autor: Executivo Municipal Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. Protocolado na Secretaria no Dia 23/06/2014. Apresentado em Expediente do Dia 24/06/2014. Á COMISSÃO DE Economia, Finanças e Orçame DÃO|CARLOS LEONARDI FILHO esidente da Câmara Municipal da Lapa ComissÃo DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS WILMAR JOsÉ HORNING