materia nº 2263/1993

Citado de Iimani
ATA NUMERO DOIS MIL DUZENTOS E SESSENTA E TRES
Aos Oito Dias do mes de Março de Um MI1l Novecentos e
Noventa e Tres,reuniu-se em sua sala de sessões a Câmara Munici
pal da Lapa,sob a presidência do vereadores JOSE LUIZ DE CASTRO
secretariada pelos vereadores: Darcy Costa e Anor Pedroso Joslin
presentes os vereadores: Arthur Oscar V.Moreira,Osmar Teider,Jo
ão Renato L.Afonso,Antonio Cesar Vidal,Osvaldo B.Camargo e Ivo!
14
Cabrini.
A hora regimental o sr. presidente declarou aberta a
sessão, tendo inicio com a leitura das atas de nºs: 2.261 e 2262
sendo aprovadas por unânimidade.
Do expediente do dia lido pelo sr. secretário constou!
o seguinte:Requerimentos de autoria do vereador José Luiz de '!
Castro, solicitando seja encaminhado documentação ao sr. Prefeito
Municipal para que o Executivo faça doação de uma área de terra
para a Igreja Batista Nacional Nova Canaã para que a mesma possa
construir sua sede:outro no sentido de que o Executivo faça doa
ção ou cessão em comodato de uma área de terra urbana,para a '!
tp
construção da sede da Igreja Evangélica Missão Cristã do Porvir
em nosso Municipio:outro solicitando o patrolamento e ensaibra-
mento dos piores trechos das estradas de Joanesdorff:outro ainda
solciitando que seja encaminhado ofício a quem de direito solici
tando que seja patrolada e ensaibrada os piores trechos das es -
tradas das Pedrinhas, inclusive a dos Camargos.Requerimento de au
toria do vereador Antonio Cesar Vidal,solicitando que seja colo
cada lombada na Rua Senador Souza Naves,nas proximidades da Esco
la Dr. Pedro Passos Leoni.Requerimento assinado por todos os ve-
readores para que seja consignado em ata "Voto de profundo pesar"
“ pelo faleciemnto do Sr. Antonio Cesar Kuss.Telegrama do governa-
dor Roberto Requião convidando para solenidade de lançamento do
Movimento Republicano Presidencialista.Ofíciosdo sr. Prefeito '!
Municipal:um em resposta ao ofício 26/93,outro encaminhando nº !
da Lei que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação e
Oficinas de Caridade Santã Rita de Cássia.Projeto de lei nº 004/
93-Que autoriza o Poder Executivo a Doar área de terreno.Proje-
to de lei nº 003/93-Que Cria e Altera os cargos de Provimento
em Comissão.Ofício do auditor da Prefeitura solicitando cópia '!
das atas das reuniões da CâMara.ofícios do sr. Prefeito Municipal
um em resposta ao ofício 19/93,outro silicitação para revisão '!
- do decreto nº 2376,outro comunicando que o Tribunal de Contas do
Estado emitiu parecer prévio concluindo pela aprovação das contas
dos Poderes Executivo e Legislativo do Municipio ref. exercício!
id
ay
Loma Menccipad da Lapa
Citi sis Ei
Ata nº 2.263 f1 02
de 1.991 e outro encaminhando Boletim Oficial ref. o
mes de Janeiro/93.0fício do secretário de administração solici .
tando esclarecimentos sobre o não comparecimento até a presen .
te data da funcionária Maria Lúcia Kuss na secretaria de saúde.
Ofício do diretor de saúde pública em resposta ao ofício 33/93.
Ofício do presidente da comissão de licitação no sentido de ave
riguar as razões da ausência dos vereadores Osvaldo e Anor,nas'
reuniões de licitação.Ofício de Raphael Iatauro, solicitando fo-
tocópia da resolução que fixou a remuneração dos vereadores des
ta Câmara de 1993 a 1996.0fício de Luiz José Meira solicitando!
as instalações do plenário desta Casa nos dias 14 de Março,17 '!
de Abril e 25 de Abril.Ofício da Câmara Junior, convidando para
posse do Conselho Diretor.Ofício da Emater solicitando tempo a-
pós a reunião do dia 08 de Março para expor as atividades.0fi-
cio da Ansulep dando conhecimento da Nova Diretoria para gestão
de 1.993.0fício do Sismul solicitando a Tribuna Livre após a re
união desta Casa de Leis.Ofício do dep. José Tavares no sentido
de reforçar a determinação aos cartórios de Reg. Civil que dis-
põe sobre a gratuidade no fornecimento de certidões de nascimen
to e óbito a pessoas comprovadamente carentes.Ofício do dep.fe-
deral Francisco de Assis Rodrigues convidando os vereadores pa-
ra o Programa Brasilia/Miami de Política,administração pública
Educação e Saúde.Ofício do pres. do União Esporte Clube comuni-
cando a eleição de sua diretoria.Ofício das Câmaras Municipais!
de Tijucas do Sul,São Jorge do Patrocinio e Pres.Castelo Branco
comunicando a eleição e posse da mesa diretora.Ofício de Olivir
Gabardo acusnado o recebimento do ofício circular nº 01/93.0fi-
cio da Câmara |Munciipal de Maringá acusnado o recebimento da !
comunicação da Mesa Executiva.Prospéctos da campanha de preser-
vação do câncer, do Pedu e curso de licitação na administração!
pública.Ofício da Xerox do Brasil comunciando que mudou de ende
reço.Ante-Projeto de lei nº 002/93 -Determina prazos para enca-
minhamento e devolução do Plano Plurianual,Lei de Diretrizes e'
lei Orçamentária do Municipio de autoria dos vereadores-José !
Luiz de Castro, Darcy Costa,Arthur Oscar e Anor Joslin.Ante-Pro-
jeto de Lei nº 003/93-Declara de Utilidade Pública no Âmbito Mu
nicipal O Clube de Maêés Santa Terezinha de Agua Azul de Cima de
autoria do vereador João Renato. Requerimento de autoria do ve-
reador Darcy Costa solciitando ao Executivo providências no to-
cante a estrada da Boa Vista.
Livre a palavra para discussão do expediente, como nin-
guém quiz fazer uso,foi o mesmo deferido pelo sr. presidente, fi
e
07
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Lemate Menicipad da Lapa
E E ARE A = ma
ATA Nº 2.263 fl 03
cando a disposição dos senhores vereadores na secretaria
desta Casa.
Com referência ao convite vindo do governaor Roberto Requi
ão,o sr. presidente solicitou que um vereador presidencialista!
desta Casa ou mais de um,deveria ir representar esta Casa no '!
evento.Com referência a cópia das atas solciitadas pelo sr audi
toe da prefeitura,esta presidência enviará ou deixará a disposi
ção nesta Casa.Quantc a questão da neo remessa de documentos pe
didos pcr esta Casa,tem a dizer que rc artigo 22 parágrafo 1º -
É fixado em trinta dias,prorrogável por igual periodo, desde que
solicitado e devidamente justificado c prazo para que os respon
sáveis pelos órgãos d administração direta e indireta dc munici
pio prester as informações «v encaminhem os documentos requisita
dos pela Câmara Municipal na forma desta Lei Orgânica.Parágrafo
2º- o não atendiemnto no prazo estipulado no parágrafo anterior
importará em crime de responsabilidade,na forma da legislação !
federal.Esta documentação será entregue a Comissão de Legislação
Justiça e Redação para tomar providências que a lei permite.
De imediato passou-se à Ordem do Dia:
12 Discusãão do projeto de Decreto Legislativo nº 001/93-
Referenda Convênio celebrado entrero Municipio e a APMI.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o vereador '!
João Renato disse que é com grande satisfação que estão aprovan
do o Convênio celebrado entre a Prefeitura e a APMI, dando prova
disso da grande importância que o Executivo está dando à saúde!
do Municipio.Firmando esse convênio estão dando continuidade nos
atendimentos ao menor de nossa cidade e do interior. Entende que
a saúde é primordial,pois tudo nesta vida se conquista, tendo saú
de.A partir do momento que não tivermos saúde.aí sim estamos per
didos.A Prefeitura Municipal bem como a bancada da situação fará
tudo, dando sustentação a todos os pedidos do Executivo na área !
da saúde,assim como também pediu apoio da oposição, porque sem sa
úde como já disse não somos nada.Também entrou em expediente, pro
jeto de lei nº 003/93 que também dará continuidade na área da sa
úde.Conclamou a todos que venham na sessão do dia 15,para ver !
os vereadores que estão interessados na saúde pública da Lapa.Es
tá torcendo para que os dois projetos sejam aprovados por unâni-
midade.
Com a palavra o vereador Darcy Costa disse que quando se '!
fala de saúde,este vereador tem de falar alguma coisa.Todos conhe
cem o trabalho feito na APMI,espera que o trabalho tenha oportu-
a»
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+
Cotado de Iivaná
Ata nº 2.263 fl 04
técnica que se faça política de saúde e não se fazendo po
lítica com a saúde.Uma coisa importante nesta cidade é o atendi
mento a pediatria,atendimento materno-infantil.O pessoal acha !
que saúde é dar receita,é dar remédio.Não é isso não.Tem de se !
tratar a doença.Preservar a saúde é dar condições de vida digna
boa moradia,agua de boa qualidade, tratamento adequado no esgoto
chamado saneamento básico, uma alimentação adquadda.Estava falan
do com alguns vereadores antes da reunião e acha que nós na Lapa
devemos conscientizar a comunidade uma coisa muito importante que
é o caso da Cólera.Não só a Câmara de vereadores tem de se preo-
cupar,mas todos os segmentos.Na constituição federal diz que é!
proibido é crime a autoridade pública fazer propaganda pessoal !
com o dinheiro público.O dinheiro público serve não para se '!
promover politicamente,para se dizer mentira,mas serve para edu-
car o povo.A propaganda educativa é legal, a propaganda pessoal
para auto-promoção é crime.
Com a palavra o vereador Osmar Teider disse que este de -
creto legislativo claro que seria aprovado:Quanto ao projeto de'
lei nº 003 que irá para ordem do dia é outra coisa.Aqui estão to
dos de braços dados,não entende porque o prefeito da Lapa vai '
no rádio fazer declaragao dizendo que os vereadores não vão apro
var.Este vereador sendo presidente da Comissão de Legislação, Jus
tiça e Redação já deu parecer favorável juntamente com os demais
membros,onde será aprovado.Com referência a contreatação de médi-
cos é outro assunto.
Com a palavra o vereador Arthur Oscar disse fazer parte da
área de saúde e acha que se o projeto ref. a saúde se estiver '!
constitucional merece todo o apoio.O bloco de oposição está aqui
em primeiro lugar para defender os interesses do povo da Lapa. A
saúde é de interesse da Lapa então este decreto de sua parte se
rá aprovado.Quanto aos projetos que serão discutidos, primeiramen
te tem de ver a constitucionalidade deles.
Novamente com a palavra o vereador Darcy disse que comple
mentando, muitas pessoas não conhecem leis.0Os vereadores têm por!
obrigação de conhecê-las, para não comer pelas mãos dos outros e
não servir de massa de manobra, sendo inclusive acusados de idio-
tas.Prefere ser noticia no programa do sr. Alburguetti que até '
deixa honrado,do que ser noticia do jornal nacional como membro"
da Câmara-composta por um bando de idiotas que aprovou uma lei '
inconstitucional.Não é o chingamento do sr. Alborquetti, a amea=
ça de trazer pessoas para escarrar na cara de vereadores da opo-
sição que vai intimidar.De jeito algum.Enquanto estiver seguindo
o
Ie
q
a
Colade de Sraná
Ata nº 2.263 fl 05
a constituição,com a lei do seu lado não tem medo de nin
guém.Tem certeza que os companheiros tambem pensam assim.
Nenhum mais dos senhores vereadores querendo usar da pa-
lavra foi o Projeto de Decreto legislativo nº 001/93, colocado em
votação, sendo aprovado por unânimidade.
Discussão Única do ofício nº 43/93 da Secretaria de Admi
nistração-Que solicita a indicação de um vereador para compor a
ComisSao de Estudos para elaboração de emendas ao Código Tributá-
rio Municipal.
O sr. presidente solicitou que a discussão deverá ser se
esta Casa enviará ou não um representante para entrar nesta com-
posição.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o vereador '!
Osmar Teider disse que de acordo com resolução do tribunal de '!
contas, estão estrapolando o direito em entrar no Poder Executivo
Se a maioria mandar um vereador para mudar o código tributário ,
quer ser apenas o fiscal deste vereador, pois a Câmara não pode !
responder pelos erros do Executivo.Acha que todos os vereadores!
que fazem parte de comissões do executivo devem sair.Quando se '!
pede para que o secretário de finanças venha aqui para expor so-
bre o IPTU, simplesmente não aparece e de acordo com a Lei Orgâni
ca,Regimento Interno desta Casa,os vereadores podem solicitar '!
até a presenaç do sr. prefeito caso seja necessário.Os vereadores
são representantes do povo não do executivo.
Com a palavra o vereador Darcy Costa disse que com refe-
rência a vereador participar de Comissão,existe uma resolução do
Tribunal de Contas publicada no boletim 104 que proibe o vereador
de participar em comissões .Este vereador não participa.Se alguém
quizer tudo bem.Se a lei existe boa ou má tem que ser obedecida.
O poder legislativo é independente do Executivo, não pode estar '!
atrelado.
Com a palavra o vereador Anor Joslin disse que reuniões
de licitação onde este vereador e o vereador Osvaldo fazem par-
te,deu para sentir a palavra do público contra suas.Ficam lá pa-
rece meninos sem pai e nem mãe, entregues ao correio para selar e
abrir cartas e o restante não participam.Tem a obrigação de dei-
xar o nome assinado que participou e quem resolve o resto é o se
cretário que aprova como ele quer.Não participará mais,pois não!
é menino de brinquedo.
Com a palavra o vereador Osvaldo disse já ter se pronun-
ciado contrário ao ofício 43,ficando com o parecer jurídico que
diz:
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1)
»
EL] A Cármata Cecnirinad da Lapa
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K |
du, Cuil À o
Ata nº 2.263 f1 06
a VEREADOR
COMISSÕES - PARTICIPAÇÃO
Int.: Vereadores
INFORMAÇÕES
Atendendo solicitação do Presidente de Câmare Municipal,
esta assessoria formile perecer a respeito dz participação dc Vereador
Municipal em Comissões e Conselhos Municipais, que segue nos Seguintes termos:
Fazendo análise no art. 20 do Texto Constitucional, resulte
que o Poder Executivo tem funções i te Administrativas e Executórias,
enguanto que a função do Legislativo é elaborar leis.
As Comissões e Conselhos formados pelo Executivo tem caráter
puramente Administrativo, fazendo parte, como extensão, e Estrutura
Administrativa do Executivo Municipal.
O vereador que participar ds conselhos e comissões
ínstituidos pelo Executivo estará exorbitando suas funções de membro do
Legislativo Mmicipel.
Os vereadores participantes estariar servindo como
auxiliares do Poder Executivo, podendo ta! fato restringir : suz função de
fiscalizar os atos daquele Poder, restringindo, em Sums, & sus liberdade de
ação.
Podemos, ainda, dizer gue no caso de irregularisdsdes nas
Comissões, os vereadores serão diretamente atingidos, não podendo julgar or
atos, estando impedidos de desempenhar as funções pare que foram confiados.
Além disto, estaria o vereador subordinado diretamente ac
Prefeito, mma total interferência de Poderes.
Sendo assim, a participação dos vereadores é vedada em tais
Comissões e Conselhos, por não ter amparo legal. Esta negativa está embasada
ns interpretação do art. 20 da Constituição Federal.
Este parecer, encontra respaldo, *ambém, nas disposições
contidas na Resolução nº 10.104/92 do Tribunal de Contas do Paraná. Kesoluçãc
do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, entre outras ator normativos e
consultivos.. -
dh
Z
E)
(7)
Cota x E AD,
Ata nº 2.263 £1 07
Com a palavra o vereador João renato disse que no Artigo
22 da Lei orgânica diz o seguinte:Compete a Câmara Municipal '!
privativamente entre outros:Inciso V-Julgar as contas anuais !
do Municipio e apreciar os relatórios sobre a execução e plano
do governo.No artigo 31 da constituição federal diz: a fiscali
zaçao do Municipio será exercida pelo Poder Legislativo Munici
pal,mediante controle externo e pelo sistema interno do Executi
vo Municipal na forma da Lei.O controle externo Ja êaMara Munci
pal será exercido com auxilio do tribunal de Contas.0Os vereado
res podem fisclizar internamente a Prefeitura Municipal com au-
xilio do Tribunal de Contas.No artigo 73 é a transcrição da Cons
tituição Federal.No artigo 74 da Lei Orgânica diz que o controle
externo será exercido pela Câmara Municipal com auxilio do Tribu
nal de Contas do Estado compreenderá: a apreciação das contas '!
do exercício financeiro apresentado pelo Prefeito Municipal e Co
missão Executiva da Câmara Municipal .Então a constituição fede-
ral,a carta magna diz que cabe a Câmara Municipal exclusivamente
o controle externo com auxilio do Tribunal de Contas.Este verea-
dor foi o responsável pelo pedido de vistas deste ofício, tendo '!
em vista desconhecer as leis que regulamentam.Fica com o parecer
do Dr. Wilson Assessor Jurídico da Câmara e com as tres cartas ,
consequemtemente fora de compor comisSoes,como já disseram os ve
readores Darcy,Teider,Anor,Osvaldo.Se alguém quizer compor comis
são representando a Câmara,não terá o aval deste vereador.De ante
mão solicitou a presidência que comunique o secretário de adminis
tração que a partir deste momento este vereador não mais fará par
te da ComisSao de Transporte Coletivo da Cidade da Lapa.Espera '
que os demais vereadores não aceitem esta coisa,porque se aceitar
há interferência de poderes.Legislativo cabe legislar fazer leis
controlar a prefeitura através do controle externo com auxilio '!
do tribunal de Contas.Inclusive no livro do tribunal de Contas '!
em sua página 188 tem diversos comentários sobre como a Câmara!
deve fiscalizar o Prefeito.
Novamente com a palavra o vereador darcy Costa comunicou '!
que na semana passada este juntamente côm o sr. presidente José!
Luiz de Castro as 13:30 horas em visita ao tribunal de Contas on
de os conselheiros se dispuseram em orientar nas dúvidas que tem
quanto a legalidade das coisas nesta Casa.Acha que quando se tem
conhecimento de alguma coisa legal que possa vir em benefício '!
da Câmara,da cidade, tem por obrigação repassar aos colegas, sejam
da situação ou da oposição.Não estão aqui para fazer oposição à
Leomeziia Macnicipad da Lapa
Cold de En
Ata nº 2.263 f1 08
Lapa,estão para fazer oposição às coisas inconstitucionais.
Não adianta as pessoas terem vontade de fazer passar um projeto!
de lei inconstitucional,porque mesmo que os vereadores aprovem, !
qualquer cidadão, partido político, deputado que tenha seu partido
representado nesta Casa,pode entrar com ação na justiça, tornanda
a lei nula e os vereadores ficam com cara de bobos e ainda dizem
os vereadores da Lapa não conhecem a constituição,não conhecem '!
lei pois aprovam leis inconstitucionais.Ninguém poderá estar aci
ma da lei,não adianta fazer pressão, falar no rádio, televisão que
rendo jogar a população contra a Câmara.É bom fazer coisas certas
para que possa sair lá fora com a cabeça erguida.
Nenhum mais dos senhores vereadores querendo fazer uso da pa-
lavra o sr. presidente colocou em votação a proposição do verea-
dor Osmar Teider para que não seja indicado nomes para compor a
Comissão, sendo a mesma aprovada por unânimidade.
A presidência enviará ofício comunicando esta decisão disse o
sr presidente desta Casa.
Esgotada a Ordem do Dia,a presidência perguntou se seria sus-
pensa as explicações pessoais visto que foi convocado o sr. secre
tário das finanças para expor sobre o IPTU e também o pessoal da
Emater estavam presentes para expor as atividades de 92 e métodos
para 93.
Não foi suspensa as explicações pessoais e livre a palavra fez
uso o vereador Osmar Teider disse querer agradecer a bancada da
situação pelo bom senso,coerência que tiveram na decisão da oposi
ção que é legal, quânto a não participação de vereadores nas comis .
sões do Executivo.
Com a palavra o vereador Oscvaldo Camargo disse primeiramente!
que com referência o ensaibramento da estrada das pedrinhas, já es
tá programado até o finalç do ano o ensaibramento.Quanto a remes-
sa de empenhos que a Câmara solicitou do Executivo, entende que es
tá havendo também interferência do Legislativo no Executivo.Então
o sr. Prefeito o incumbiu de passar que para enviar mil cópia de!
empenho fica dificil.Mas as portas da Prefeitura estão abertas pa
ra qualquer problema que haja,qualquer suposta irregularidade, pa-
ra fiscalização.Neste dia 08 de Março dia Internacional da mulher
data tão significativa não poderia deixar passar em branco, pres -
leiras.Conclamou aso membros da Comissão de Leg.Justiça e Redação
tando assim uma homenagem.Em nome de sua maé, de sua esposa pres-
Ps sua homenagem a todas as mulheres lapeanas, paranenses e brasi
ab
ab
7
a
Lemes Mareicgpal da Lapa
Ata nº 2.263 £1,:09
que dêem seu parecer: favorável ao projeto de lei nº 003/93
para que na próxima semana possa a Câmara discutir e votar este
projeto tão significativo que é para contratar 30 médicos.Com !
esta contratação as senhoras maêés terão todo o atendimento na !
Maternidade,assim como atendimento de Pediatria na APMI e aten-
dimento no Posto de Saúde.Caso não seja aprovado certamente te-
rão que parar de funcionar a 'Maternidade, APMI, Posto de Saúde e
os mini-postos do interior.Todos os lapeanos tem direito a vida
e a saúde.
A seguir o sr. presidente solicitou a presença do secretário
de finanças sr. Manoel de Paula Mendes para esclarecer a respei-
to do IPTU,onde o mesmo não compareceu e nem mandou representan
te.
Nada mais a tratar o sr. presidente agradeceru a presença dos
visitantes assim como a dos senhores vereadores e os convocou pa
ra a sessão do dia 15 de Março de 93,hora regimental com a se -
guinte Ordem do Dia:
22 discussão do Projeto de Dectreto legislativo nº 001/93 -
Referenda Convênio celebrado entre o Municipio e a APMI.
12 discussão do Projeto de Lei nº 004/93-Que autoriza o Poder
Executivo a doar área de terra e dá outras providências.
Antes de encerrar a sessão o sr. presidente informou que a
Policia Florestal através de seu comandante marcou a data de 22/
03 para vir até esta Casa conf. ofício encaminhado:
Convidou os srs vereadores e o público presente parauma pa-
lestra no dia 10/03 às 20:00 horas nesta Casa de Leis,onde o Dr.
Ivo Arzua Pereira falará sobre regime de governo "Monarquia"-pro
moção da Câmara Municipal da Lapa juntamente com a Associação |
Coml e Indl da Lapa.
Convidou também todos os vereadores para irem numa audiência
com o sr. secretário Estadual de Educação as 17:30 horas do dia!
09/03-onde estarão presentes:o prefeito municipal da Lapa, secre-
tária Municipal de Educação, dep. Alceu Swarowski,a presidência !
desta Casa,membros da APM da Escola Jucelino K de Oliveira e ve
readores que desejarem, para tratar sobre-falta de Ônibus para '!
transporte escolar de alunos da região do Mato Preto. E ainda a
Câmara Munciipal está sendo atingida por ptograms de rádio pelo!
Executivo- a presidência está reivindicando os mesmos horários '
nas rádios para dar resposta e esclarecimentos que se fizerem '
necessários.0 sr. Juiz de Direito já concedeu autorização legal'
para que esta Casa use o mesmo tempo que foi usado pelo Executi-
vo,para esclarece à população.
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' Lema Manccipad da Lapa
Cotudo de Dune
Ata nº 2.263 fl 10
“a
Para constar,eu,Maria Lucia Kuss,lavrei a presente ata
que após lida e aprovada será por todos EE .
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