materia nº 2264/1993

Lemeta Manicipad da Lopa
Elcio de saias
ATA NUMERO DOIS MIL DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO
Aos Quinze Dias do Mês de Março de Hum Mil NOvecen
tos e Noventa e Tres,reuniu-se em sua sala de sessões a Câmara
Municipal da Iapa,sob a presidência do vereador José luiz de *
Castro,secretariada pelos vereadores: Darcy Costa e Anor Pedro
so Joslin,presentes os vereadores: Arthur Oscar Vidal Moreira ,
Osmar Teider,João Renato Leal Afonso,Antonio Cesar Vidal,0Osval
do Benedito Camargo e Ivo Cabrini.
A hora regimental o sr. presidente declarou aber-
ta a sessão ,tendo inicio com a leitura da ata anterior que !
foi aprovada com ressalva dos vereadores: Osmar Teider e João!
Renato,
1)
Do expediente do dia lido pelos sr. secretário !
constou o seguinte: Ante-Projeto de Lei nº 004/93- de autoria!
do vereador Arthur Ogcar-Declara de Utilidade Pública no Âmbi-
to MUnicipal a Associação Civil Boca Maldita da Lapa.Relatório
do Assessor Jurídico da Câmara sobre assuntos tratados no Con-
gresso do Tribunal de Contas no dia 12 passado em Morretes.Re-
querimentos de autoria do vereador José luiz de Castro:solici-
tando que o Executivo envie relação dos locais onde as pessoas
com cargos de comissão na estrutura superior e assessoramento"
prestam serviços ao Municipio,bem como o horário de trabalho ;
seja encaminhado ofício ao Engº Chefe do Distrito de São Mateus
do Sul,solicitando o patrolamento e ensaibramento da estrada Ca
pão Bonito-Faxinal dos Correas-Fazenda dos Forjos;seja encami -—
nhado ofício ao sr. prefeito solicitando a colocação de placas!
e lombadas na Rua Leôncio Correa próximo a Creche Estrela de Be
lém;seja solicitado ao prefeito que o Municipio proceda a con-
tratação de um adevogado para prestar assistência Juridica às!
pessoas de baixa renda,bem como atendimento como advogado dati
vo para pessoas carentes que são processadas.Requerimento assi
nado por todos os vereadores solicitando seja consignado em ata
Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do sr. Léo Glade ocorri
do dia 09 passado.0Ofícia do Exmo sr. Prefeito encaminhando :Bo-
letim Oficial do mês de Fevereiro/93;projetos de leis nºs 005/!
93 Autorizando o Poder Executivo a conceder à Sociedade São Vi
- cente de Paulo, subvenção Mensal;006/93-Criando Cargo de Provi —
mento em Comissão denomindo Diretor Gerente do Caic;nº 007/93 —
que concede reajuste salarial ao funcionalismo e dá outras pro-
vidências.Telegram deo dep. Max Rosmann.Ofício da Sanepar em +
resposta a declaração feita pelo vereador João Renato.Noticiário
do IBAM. Cumprimentos do Dep. José Tavares à Mesa Executiva desta
Casa.Telegrama do governador Roberto Requião.0Ofício do sr. Pre —
feito Municipal enviando cópia de oficio ao sr. Decretário Esta-
dual de Educação ref. o Termo Cooperativo de Parceria Educacio —-
nal.Editora Bras. de Personalidades solicitando o cadastro de ve
readores.0fício do Diretor de Saúde Pública Joseph Daou Filho .
Tabela de licitação da Famepar.Cópia do Correio de Notícias go -
bre :Justiça Inicia projeto para dar profissão ao preso.Convite!
da União dos Vereadores do Rio Grande do Sul para o IIº encontro
Interestadual de Vereadores e Servidores das Câmaras Municipais!
de 17 a 20/03.Convite de Dietmar Gluck para a palestra sobre Agro
Industria nas instalações do Núcleo Regional da Emater dia 19.03.
Ofício da Associação dos Ruralistas da Lapa acusando o recebimen
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Lema Manicipad da Lapa
Cide do Dao
Ata nº 2,264 : TIO?
to de ofício circular nº 001/93.Relatório das ativi
dades de 1.992 da Associação dos Ruralistas da Lapa.0fício cir-
cular da Câmara Municipal de Campo Mourão acusando o recebimento
da composição da Mesa Executiva.0Ofício do Sismul.
Livre a palavra sobre o expediente fez uso o verea-
dor João Renato disse ser sua proposta de não ter discussão do !
mesmo, passando direto para a Ordem do Dia para que as lideranças
e demais vereadores estabelecessem normas de quanto tempo o sr.'
Ivo luiz Ferrazza teria para expor o assunto,pois tem diversos !
itens.Talvez fosse ele convidado numa sessão especial com a deci
são da Comissão,para que naõ fiquem aqui como aconteceu com [o
assunto da Emater,assunto interssante as onze horas não havia nin
guém ouvido os palestrantes.Para que não ocorra isso solicitou a
presidência que coloque na Ordem do Dia da próxima sessão para '!
que discutissem dentro das comissões a forma e quando o presiden-
te do Sismul virá falar.
Esclarecendo o sr. presidente José luiz de Castro '!
disse que a Mesa já havia deliberado cedendo a Tribuna libre ao
Sismul no prazo de 30 minutos.Logicamente que o representante do
Sismul deverá expor fazendo um resumo da matéria.Quanto a ideia !
de convidá-los outra vez para fazer uma sessão toda só para o Sin
dicato,esta Mesa poderá estudar, desde que o Sindicato se manifes-
te neste sentido.
Usando da palavra novamente o vereador João Renato !
disse que sua proposição até pode parecer que tenha algo de poli-
tica.Não.Se nós vamos ouvir o Sindicato é óbvio que vamos conver-
sar, fazer perguntas e o tempo de 30 minutos é pouco.Mas a deci —
são é da Mesa,cabe a este vereador acatar.
Novamente o pres. ver. José Luiz disse que a Tritu
na livre será concedida após as explicações pessoais por 30 minu-
tos.Nada impede, desde que os senhores vereadores não se oponham !
de que esta reunião possa se alongar por mais uma hora.Temos 3 ho
ras para fazer a sessão,podendo ser prorrogada por mais uma hora,
não vê nenhum contratempo.
Nenhum mais dos senhores vereadores, querendo fazer
uso da palavra,foi o expediente deferido pelo sr. presidente,fi —
cando a disposição dos senhores vereadores na secretaria desta Ca
sa.
O sr. presidente disse que con referência aos pro-
jetos de lei,tanto do Executivo, quanto dos senhores vereadores |,
foram despachados para as comissões competentes.
De imediato passou-se para a Ordem do Dia:
28 Discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº"
001/93-Referenda Termo de Convênio Celebrado entre o Municipio e
a API,
Livre a palavra para discussão,como ninguém quiz !
fazer uso,foi o mesmo submetido em votação, sendo aprovado por unã
nimidade. :
Estava em 12 discussão o Projeto de Lei nº 004/93"!
Que autoriza o Poder Executivo a doar área de terra.
A comissão de Legislação, Justiça e Redação solici-
tou algumas informações como:Mapa do terreno,com descrição dos k
confrontantes, documentos comprobatórios de que o terreno e de
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1)
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Coto di “is
Ata nº 2.264 1708
propriedade do Municipio e documentos comprobatórios da
situação financeira e social descrita na justificativa do proje
to, da donatária.
O sr. presidente disse que de acordo com o: pedido de
informações,esta Casa exarará oficio ao sr. Prefeito e assim '"
que obtiver a resposta será colocado novamente na Ordem do Dia.
Não havendo nada mais para a Ordem do Dia,passou-se às
explicações pessoais.
Livre a palavra fez uso o vereador João Renato disse fa
zer um protesto à Comissão de Leg. Justiça e Redação,com relação
ao ante-projeto de lei ,por este vereador apresentado que decla-
ra de Utilidade Pública no âmbito Municipal o Clube de mães Sta!
Terezinha de Água Azul de Cima.Neste projeto,como em sua justifi
cativa ele comprova. da tão importante declaração que esta Associ
ação tenha que é a Declaração de Utilidade Pública ,tendo em vis
ta que com a declaração ela poderá angariar regurada da Prefeitu.
ra e dos órgãos do Estado para que possa desenvolver seus proje-
tos. Então como não foi dado parecer da Comissão atrasará mais !
uma semana.Com relação ao pequeno expediente,este vereador não "
quiz pela segunda vez consecutiva levantar questão de ordem de !
acordo com o artigo 79, parágrafo II do regimento interno,onde
diz que é de 30 minutos onde a reunião tem sempre começada com !
atraso como o caso desta que atrasou 15 minutos,onde o pequeno!
expediente terminou as 20.15.Usando então uma hora,não dando »)!
oportunidade aos vereadores para outras coisas.No artigo 32 em seu
inciso 7º letra D diz que são atribuições do presidente:manter'
a ordem, interpelar e fazer cumprir o regimento interno.Requereu!
ê presidência que passe a cumprir o regimento interno principal-
mente o seu capítulo 2º das sessões ordináriasse extraordinárias
Que começe o pegeuno expediente respeitando o tempo, passando a se
guir na Ordem do Dia depois explicações pessoais. Este regimento"
interno foi aprovado pela maioria absoluta da Câmara.Requereu !
que a partir de segunda feira seja na integra respeitado o que ú
está escrito no Regimento e acima de tudo o tempo, para que não !
ocorram chamadas de ordem,como ocorreu em sessão passada,onde !
este vereador começou a se manifestar ao projeto,quando fez uma!
menção com relação ao projeto nº 003,foi chamado atenção por par
te do sr. presidente.No entando 'quando o vereador Darcy Costa !
fez uso da palavra disvirtuou- totalmente a discussão o projeto ,
que era exclusivamente para discutir o Comyênio entre a Prefeitu
rae a API, o vereador Darcy falou da Constituição Federal que é
proibido, é crime autoridade pública fazer propaganda pessoal.No
entanto o sr. presidente chamou a ordem exatamente na hora que !
ele estava entregando a palavra.Como este vereador é lider da !
bancada fica uma situação de desagrado. Porque quando daiu da seg
são foi cobrado lá fora por diversas pessoas, o porque que para”
os vereadores da situação é de imediato chamado a ordem com men-
ção de dedo, quando é para os oposicionistas o presidente diz z
tem trinta segundos nobre vereador.Gostaria que não houvesse im-
parcialidade. Que seja cumprido o regimento,sem pecuinhas,que tem
trazido constrangimentos 1á fora,
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Cotade de Irani
Ata nº 2.264 fl 04
Com a palavra o vereador Osmar Teider disse que tem
em mãos o aumento do servidor público municipal é claro que in-
felizmente e pleo esclarecimento do Executivo,não há condições!
de dar mais que 37%.Gostaria que no mínimo fosse 50%.0 que cha-
mou atenção e quiz deixar a público um fato que soube,não sabe"
se é verdade, inclusive depois da reunião ia consultar os líderes
do prefeito vereadores João Renato e Osvaldo,sobre um boato que
estes dias o prefeito municipal acompanhado de certos cidadãos"
de bem da Lapa,foram até Paranavaí para 1á pegarem exemplos so-
pre a agropecuária, estão dizendo que esta comitiva foram as ex-
pensas dos cofres públicos municipais. Se isto for verdade infe-
1izmente foi uma atitude até certo ponto impensada.Crê que cada
um pagou do seu bolso as despesas,se não terão que fiscalizar !
até quando o executivo sair acompanhado.Ficou seu protesto como
líder da oposição, irá tentar a veracidade desta denuncia.
Com a palavra o vereador Darcy Costa disse que até
se sente constragido tocar neste assunto, visto já estar saturado.
Mas como não tem possibilidade de comprar um horário na rádio,não
tem possibilidade de comprar um jornal para fazer propaganda pes
soal,para se defender de acusações infundadas pelos companheiros
da situação, tem por obrigação usar esta tribuna.Sente-se inojado
saber que pessoas que detém autoridade, caluniam este vereador e
a seus companheiros, dizendo que querem fechar a Maternidade da *
Lapa.Este público que aqui está,sirva de multiplicador e saia aí
fora e comente a verdade. 0 que não querem e ser coniventes com !
coisas erradas.Vem para cá projeto de lei para contratar 30 médi
cos-clinicos gerais para cargos comissionados.Vem o líder do sr
prefeito dizer que é para atender a Maternidade.Se fosse seria !
pediatras, obstetras,anestesistas.Nem devia falar isso,porque (quan
do se corrige os projetos inconstitucionais que aqui vem e já nem
é função do vereador,estão sendo bons demais. Não são advogados pa
gos pela prefeitura para servirem de assessores do sr. prefeito .
Ele tem 3 advogados que o assessoram,não precisando que os verea-
dores façam isso.Quizeram ser honestos comentando com os colegas!
da situação que este projeto 003 é inconstitucional,para ver se Ê
bom genso fazia tocar uma luz e dispertasse a consciência do gr.!
prefeito,para ver que não adianta querer empurrar para cá coisas!
erradas,coisas inconstitucionais,como já disse em sessão passada;
se aprovarem coisas “inconstitucionais, qualquer cidadão entra na !
justiça e a Câmara é obrigada a revogar a lei,sendo chamados de !
incompetentes, só para serem agradáveis a alguém, para que cumpri —
mentem,não virem a cara.Não tem nada pessoal contra alguém, Estão!
aqui num confronto não criado pela Câmara,mas criado pelo sr. pre
feito,que vai a rádio e ingufla o povo a vir na Câmara, fazer pres
são para que ela aprove coisas incosntitucionais. Para tentar ate
morisar.Outro dia no final de uma sessão tiveram um papo informal
este vereador e o vereador José Iuiz,dois dias depois estavam no"
Programa do Cadeia.0Os vereadores da oposição, junto com os bandi —
dões,como se fossem marginais que querem acabar com a saúde na !
Lapa. Está na Lapa desde 1.969, jSe retirou,voltou para cá,pois ha —
via falado que voltava para cã o dia que tivesse um mandato polí-
tico para não ter que estar recebendo de dedo de qualquer um e não
vai receber, Enquanto estiver certo ninguém lhe dobra,morre em pé
mas não vive ajoelhado.
»
as
r,
Loma Menicipad da Lapa
Cla: das
Ata nº 2,264 £1.05
Usando da palavra o vereador e presidente José Iuiz de
Castro esclareceu ao vereador João Renato para lembrá-lo que ele !
também faz parte da Comissão de Leg.Justiça e Redação sua repreen-
são vale para si mesmo também.Convém também esta presidência aler
tar o nobre vereador quanto a questão do Regimento Interno e este
Regimento V.Ex2 ajudou a fazer,onde diz pequeno expediente, fala-se
do grande expediente e este tempo o vereador até hoje nunca cobrou
Qaunto a questão do grande expediente e do pequeno esta presidência
não vê nenhum problema em que se passe 15,20 minutos ou meia hora!
que seja, já que temos tempo suficiente e até hoje mesmo acontecen-
do isso não foi ainda prorrogada nenhuma sessão. Estão ganhando por
tres horas e mais meia hora se necessário não tem problema.Com re-
ferência a Ordem se refere a algazarra, tumulto. Quanto a presidência
ter poder de polícia,até hoje em todas as sessões o grande auditó-
rio, grande público que teve até agora comportou-se maravilhosamente
vem e essa presiidência nada tem contra a Ordem. Esta presidência !
de acordo com o combinado passou a palavra ao sr. Marcio Assad mem
bro do Sismul que fará uso por 30 minutos,que discorreu sobre o se
guinte:A) O respeito e cumprimento das determinações da Constitui-
ção Federal e Lei Orgânica do Municipio da Lapa. B) A real aplica-
vilidade da organização e funcionamento da estrutura administrati-
va da Prefeitura Municipal,conforme lei mUniicpal nº 1164 de 30/11
92, C) O respeito e o cumprimento do que dispõe o Estatuto dos Ser
vidores Públicos Civis do Municipio,conf. lei Municipal nº 1138 de
27/05/92 , questionamentos apresentaos na Tribuna Livre:
1-0 provimento dos cargos públicos(concursadosxcomissionadosxcarrei
ra).0Os critérios adotados e o respeito as leis vigentes;
1l-A remuneração das diversas categorias funcionais.O aumento subs
tencial das despesas com pessoa comissionado.Ão nosso ver sem neces
sidade.0 Comparativo entre os servidores de nível mais baixo,em de
trimento ao pessoal de Carreira.Com solicitação de licença para o
depoimento de um servidor convidado e provável apresentação de um!
quadro de correlação de remuneração;
111-A mudança do Regime Jurídico.CLT pata estatutário(perdas e van
tagens);
IV-O desconhecimento do Regimento Interno e Contrato de Trabalho .
v- A contrapartida do FGTS- 8%
VI-A existência da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes(CIPA)
e seguro de Acidente de Trabalho.
VII-Assistência Social(Custeio e Benefícios).Sua regulamentação e!
alterações da Lei Orgânica,em face da Prefeitura Municipal da Lapa
deixar de ter uma despesa com o INES, em torno de 29%;
VIII- A contratação de novos servidores, ao nosso ver sem necessi-
dade pelo motivo da falta de aproveitamento de servidores internos
notando-se pelo que se prima e“pela quantidade e não qualidade 5
IX-A constitucionalidade do Jornal " A Lapa" e o emblema atualmente
introduzido nos veículos e papel ofício;
X - Comparativo entre a Unidade Móvel OdontoTógica e a compra de
novos gabinetes dentários;
XI- O demonstrativo a nivel de Finanças Públicas entre a Receita,%
despesas e divida pública provavelmente existente;
XII-Os critérios para a divulgação do Concurso Público para suprir
o atendimento da Saúde Pública;
E E E ir ci pra uti pa na
EU)
a
Lema Mencicipad da Lapa
bi de - gua
Ata nº 2,264 fl 06
XIII- As relações humanas da Assessoria de Gabinete en
tre outras;
XIV- A falta de atendimento em tempo hábil das soluções inquiridas!
de problemas e ou reivindicações dos diversos segmentos da socieda-
de;
XV - O aumento da burocracia,em detrimento a real tupeionabiiiândo!
administrativas
XVI!- O caso da Auditoria e competência técnica;
XVII- O grau de parentesco nos cargos comissionados;
XVIII- Os contratos de terceiros,parentes de servidores na função !
de Diretor de Departamento e ou secretário.
A seguir o sr. presidente agradeceu a presença dos vi
sitantes, assim como a dos senhores veredores e os convocou para a
sessão do dia 22 de Março de 1.993,hora regimental com a seguinte '
Ordem do Dia:
18 Discussão do Ante-Projeto de Lei nº 008/93-Declara!
de Utilidade Pública no Âmbito Municipal o Clube: de:Mães Santa Tere
zinha de Agua Azul de Cima,de autoria do vereador João Renato.
18 Discussão do Projeto de Lei nº 007493 - Que concede
Reajuste Salarial ao Funcionalismo e dá outras providências.
Para constar,eu, Maria Iúcia Kuss, lavrei a presente '!
ata que após lida e aprovada será por OE,
r