materia nº 2265/1993

Citado de iram
ATA NUMERO DOIS MIL DUZENTOS E SESSENTA E CINCO
Aos Vinte e Dóis Dias do Mês de Março de Um mil Nove
centos e Noventa e Tres,reuniu-se em sua sala de sessões a Câma-
ra Municipal da Lapa,sob a presidência do vereador José luiz de!
Castro,secretariada pelos vereadores:Darcey Costa e Anor Pedroso"
Joslin,presentes os vereadores:Arthur Oscar Vidal Moreira, Osmar"
Teider,João Renato Leal Afonso,Antonio Cesar Vidal,0Osvaldo B.Ca-
margo e Ivo Cabrini.
A hora regimental o sr. presidente declarou aberta a
sessão, tendo inicio comsa leitura da ata anterior que foi aprova
da por unânimidade.
Do expediente do dia lido pelo gr. secretário constou
a o seguinte:Balancete Financeiro da Câmara Municipal ref. o mês de
Fevereiro/93.Ante-Projeto de Lei nº 005/93 de autoria do vereador
Osmar Teider que denomina uma das vias públicas desta Cidade.Reque
rimento de autoria do vereador Anor Pedroso Joslin para que seja!
oficiado o sr. Prefeito solicitando melhorias, inclusive ensaibra-
mento das estradas das seguintes localidades:Campina, Espigão Bran
co,Cachoeira,Monte Seco e Campo do Baio. Requerimentos de autoria!
do vereador José Luiz de Castro solicitando:seja enviado ofício !
ao Secretário Estadual de Educação solicitando a criação do Curso
de 2º grau supletivo na Lapa;solicitando também recursos financei
ros para a construção em alvenaria de uma escola de 1º a 42 gé -
ries com duas salas de aula e demais dependências na localidade de
Faxinal dos Pretos;solicitando seja enviado ofício ao Executivo Mu
nicipal para que se estableça,como norma, o pagamento das despesas
(Transporte e refeição)dos professores quando os mesmos tiverem
que se delocar até a sede do Municipio, quando convocado pela Secre
taria Municipal de Educação;solicitando providências ao Executivo!
Municipal para que os professores de 12 a 42 séries com formação !
universitária,tenham melhorias em seu vencimento;seja enviado ofi-
cio ao Secretário Estadual de Educação solicitando a criação de '!
curso profissionalizante de 2º grau habilitação de Enfermagem, para
o Colégio Estadual General Carneiro;seja encaminhado ofício a a
Secretaria de promoção Social consultando sobre a possibilidade de
s colocar nos projetos de distribuição de lotes,os moradores da fave
1a da Rua Honestálio Alves Guimarães.0Ofícios do Sr. Prefeito Muni-
cipal encaminhando Decreto nº 2416- O Qual Cria a Escola Municipal
Professora Eloá D'Amico Rychwa.Projeto de Lei nº 008/93-Que Insti-
tui o Regime do Adiantamento nesta Prefeitura MUnicipal; projeto !
nº 009/93 Que autoriza o Poder Executivo a Constituir um loteamen
to em áreas desapropriadas, para alienação dos lotes a pessoas de !
vpaixa renda.0fício do diretor do Departamento de Esportes convidan
do o gr. presidente desta Casa assim como os demais vereadores pa- |
ra participarem da solinidade de abertura dos IXº jogos Interclubes É
da Lapa versão 1.993.0fício do sr. Prefeito Municipal solicitando"
a devolução do projeto de lei nº 003/93 que cria 30 cargos de pro-
vimento em comissão, de médicos.0fício do presidente do Tribunal !
de Contas do Estado enviando prestação de contas da Prefeitura Mu-
nicipal da Lapa ref. ao exercício de 1.991 onde concluiu pela apro
vação.Fax do Ministério da Fazenda em resposta ao ofício 37/93 ã
Ofício da diretoria do Esporte Clube União Cohapar, solicitando apo
io desta Casa,no sentido de que a Cancha fique sob inteira respon-
sabilidade da diretoria.0fício dos moradores do Conjunto Cohapar II
a
a
E
vu
a
Amato Menccópal da Lapa
Code de oiii
Ata nº 2,265 fa 02
solicitando sejam tomadas providências pelo Executivo
Municipal no sentido de serem feitos melhoramentos bo referido So
Conjunto,especialmente na colocação de meio-fio ,para que os mo-
radores possam fazer as calçadas.0fício da Deretora da Escola Mu
nicipal Dr. Manoel Pedro,solicitando a permissão de uso da máqui
na xerográfica da Câmara Municipal e ofício da Câmara MUnicipal"'
de Jardim Olinda comunicando a nova mesa diretora .
Livre a palavra para discussão fez uso da palavra o !
vereador João Renato disse que no pronunciamento da sessão anterior
onde o vereador Teider pronunciou-se dizendo que soube que o sr.
prefeito juntamente com cidadãos de bens da Lapa foram até Parana
vaí às expensas da Prefeitura. Naquela sessão este vereador não ti
nha conhecimento se realmente esta comitiva foi até Paranavaí as!
expensas do Municipio ou de cada um. Tem a informar ao líder da o-
posição que num sinal de austeridade, dignidade do sr. Prefeito Mu
nicipal,embora tenha ido,embora tengdo direito adquirido no orça-
mento com verba em seu gabinete; pera ir buscar informações e exem
plos sobre a agropecuária, poderia ter ido com dinheiro da Prefei-
tura legalmente .Mas ele num gesto austero foi com dinheiro próprio
assim como os demais também, Foi o cidadão Jogcir Gonsalves pagando
as despesas do seu próprio bolso,não usando o que é de direito.
Com a palavra o vereador Darcy Costa disse que é com sa
tisfação que fez uso da palavra nesta sessão para parabenizar o
sr. Prefeito Municipal,que após este embate meio duro até com os!
vereadores da oposição,conseguiu afinal compreender a razão deve!
prevalecer desde que seja baseada em lei,na Constituição, com a re
tirada do projeto de lei nº 003/93 de 22/03/93. Ficam convencidos"
de que vale a pena lutar por aquilo que é legal eé constitucional.
Se o pobre, o simples,o semi-analfabeto para se lixeiro da Prefei-
tura deve fazer concurso,porque o Dr. médico não precisa fazer o
concurso para ganhar um salário de quase 19 milhões de cruzeiros .
Quem entra num trabalho para ganhar o ssalário mínimo tem que fa -
zer concurso,não é justo que os outros não façam.Muitos não enten-
dem qual seja o trabalho da área de Recursos Humanos.Tem se dedi-
cado nos ultimos anos como médico na área de recursos humanos e
vê como se faz um teste seletivo,como se faz um concurso transpa -—
rente e honesto, compancas examinadoras de alto gabarito.Se é para
julgar, fazer provas por individuos profissionais com nivel superior
não entende como que pode ter uma banca, pessoas de nível secundá-
rio,sem querer desfazer daqueles que não fizeram universidade. Nun-
ca viu soldado julgar general.As forças armadas funcionam porque !
existe hierarquia.Disse um dia o Professor de medicina Dr. Mário !
de Abreu-voces cuidem dos regulamentos com as leis,com o bom senso
para que um dia cachorro não mande em gente. «Não podemos deixar que
isso aconteça em nossa cidade e em nosso país.Não querendo chamar"
ninguém de cachorro. Isso quer dizer que as coisas não podem ser !
invertidas.Não pode haver inversão de valores.Quando há inversão !
valores a sociedade desmorona,há desorganização e há injustiça.
Ficou extremamente satisfeito porque tem garimpado com quem sabe !
mais,mas o bom senso diz quando uma coisa é justa ou não. Aqueles !
que Tal com jurisprudência dizem se a lei é legal,constitucional
ou inconstitucional.Na nossa garimpagem juntamente com o assessor!
P.
4»
[E
ND)
%
Lemata Menicipad da Lapa
Citado de Panis
Ata nº 2,265 03.
. ” .
E juridico desta Casa tem exemplo citado com referência
ao projeto nº 003-onde contrataria 30 médicos e,o sr. prefeito !
numa àtitude de bom senso, convencido com os argumentos da oposi-
ção,sentiu que a coisa não e “Legal, por isso retirou.Acha isso uma
humildade embora na correspondência diz que o Executivo deixou !
de ter interesse na contratação por isso retirou o projeto de lei.
Acha não ser só isso,é que ele viu que é inconstitucional.Estava
então com dois pareceres enviado pelo Dr. João Cândido da Cunha !
Pereira sobre um caso semelhante ao dos médicos da Lapa,só que se
tratava de professores e outro parecer do advogado Aimoré Rocha '!
que diz !
Eros Gradowski ? niar
Aimoré Ob Rocks
Advogados
PARECER
ASSUNTO: Projeto de Lei que visa criar 30 (trinta) cargos de
médico com provimento em comissão, no Municipio da Lapa
INTERESSADO: Dr. Geraldo Bond.
RA Através de Oficio n.o 205 (Mensagem), o Exmo.
sr. Prefeito do Municipio da Lapa encaminha à deliberação da
Câmara Municipal, projeto de lei que visa criar, na estrutura da
Secretaria Municipal de Saúde, 30 (trinta) cargos de provimento
em comisão, com simbologia e valores conforme anexo e cá outrtas
providências.
2. A iniciativa do plano de lei obedece os
parâmetros legais definidos na Lei Orgânica do Municipio da Lapa,
no que dispSe os incisos III e X, do art. 69, e precipuamente,
nos termos dos incisos I, Ile IV, do art. 51, os quais
determinam, como de iniciativa privativa do Prefeito, nas leis
que versem sobre o regime juridico dos servidores, a criação de
cargos e estruturação dos órgãos da administração municipal.
a Deve-se ressaltar que os cargos de provimento
em comissão são aqueles criados, no interesse da administração,
para atender funções de confiança ou de assessoramento superior,
possibilitando a livre nomeação e/ou demissão do ocupant«
O Servidor que ocupar tais cargos n gozam
nem de vinculação trabalhista ou estatutária, muito mos, Ge
estabilidade, pois podem, independente de qualquer indenização
serem demitidos, sem motivação objetiva.
Ressalte-se que a liberdade dé nomeação esta
entre os atos definidos como vinculados, ou seja, devem obedece
os parêmetros legais.
e creo ar re m pm e mrm
Lemzia Mencicipal da Lapa : g
Ata nº 2.265 E fl 04
4)
= A Lei Fundamental do Município da Lapa regula
os cargos em comissão, no artigo 90, incisos II e V e no artigo
93, os quais tem as seguintes redações:
Art. 90. aplicam-se à administração
pública do Município, todos os preceitos, normas,
direitos e garantias prescritos pelo artigo 27 da
Constituição Estadual, e principalmente:
ti — sa investidura em cargo ou emprego
público depende de aprovação em concurso público
de provas, ou de provas e titulos, respeitada a
s— ordem de classificação,ressalvadas as nomeações
e para o cargo em comissões, declarados em lei de
“ã livre nomeação e exoneração.
As : V - os cargos em comissão, as funções de
é Eros Qrabowski Junior
Mimoré Ob Rocha
Advogados
NF)
HR)
confiança e as funções gratificadas, com
definições e responsabilidades, limitados e
vinculados à estrutura organizacional de cada
unidade administrativa, na forma estabelecida em
lei, serão exercidos:
a) preferencialmente, na estrutura
superior e de assessoramento, por servidores
ocupantes de cargos de carreira técnica ou
profissional;
b) obrigatoriamente, na estrutur=:
inicial e intermediária, por servidores ocupantes
de cargos de carreira."
ij Art. 93. No cargos em comissão é vedada
a nomeação do cônjuge ou parente em linha reta ou
8 colateral até o terceiro grau, respectivamente, do
Prefeito e secretarios municipais no âmbito do
Poder Executivo Municipal; e dos Vereadores no
âmbito das Câmaras Municipais."
Do contido no projeto, pressupõe que os
car. -s criados deverão se configurar como de estrutura de
assessoramento superior, eis que a intenção é nomear pessoas não
vinculadas a estutura administrativa.
Já sob este aspecto existe uma certa
irregularidade, pois a finalidade é obter serviços de médicos, no
setor de saúde, de modo permanente e estável, o que, portanto não
A coaiuma, totalmente,com os efeitos que serão gerados pela lei.
Mas o projeto do modoó-que se encontra NRO
a SER APROVADO, pois tem defeito estrutural, tendo em vista
; a intenção é criar 30 (trinta) a 5, com simbologias
Hipe qamd ou seja, CC/QH 1 e 2 e CC/QA 1,2,3 e 4, sem contudo
especificar quantos cc/QH 1, CC/QH 2, CC/QA i e assim por diante.
+
7)
Leerrasa Marisa de Sad ê
Cotade de Iran
Ata nº 2,265 EI 05
k é Da maneira que esta colocado poder-se-a estar
criando 30 (trinta) cargos (CC/QA 1, com vencimento de cr3
4.654.589,85 ou então 30 (trinta) cargos CC/QH 2 ou QA 4, com
vencimentos de Cr$ 18.618.359,42. O disparate é manifesto.
À Assim, além da irregularidade apresentada no
item 4, somos de parecer, que sem uma alteração no Anexo I, do
projeto, determinando a quantidade de cada cargo relativo a cada
simbologia, o projeto é totalmente inconstitucional, pelo que
consta nos princípios de direito administratrivo e orçamentário,
como está estipulado em diversos artigos das Leis Maiores,
Federal, Estadual e Municipal.
e R, antes de tudo, ilógico criar cargos sem
definir especificamente quantos e com que vencimentos.
46. Também, poderá o projeto estar contra o
“o definido no inciso II, do parágrafo único, do artigo Aria da Lei
+
Rea
Orgânica que assim estabelece de maneira incisiva:
x Art. 117. A despesa com pessoal ativo e
inativo do Municipio não poderá exceder os limites
estabelecidos em lei complementar federal.
Parágrafo único. A concessão de qualquer
vantagem ou amento de remuneração, a criação de
cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem
como admissão de pessoal, a qualquer titulo, pelos
órgãos |, e entidades da administração direta o
indireta, inclusive fundações intituldas e
' mantidas pelo poder público municipal, sô poderão
ser feitas:
II - se houver autorização especifica na leí
de diretrizes orçamentárias.
x
O contido se“ explica por si mesmo, pois para
se criar cargos, aumentar o contigente de funcionários deve,
primeiramente, constar da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
T Ante o supra exposto, nos parece que, O
projeto enviado, de modo que o foi, não guarda consonância com os
dispositivos constitucionais inerentes ao caso.
S/M/E/
Em 10 de março/ de 1993. ,
]
AIMORE OD ROCHA.
ay
ab
Lema Menccipad da Lapa
Ata nº 2.265 fl 06
Deu os parabéns ao Dr. Aimoré Rocha que com muita boa
vontade deu esta assessoria e parabéns ao advogado da Câmara que !
aqui de uma maneira técnica e honesta também assessorou.Pois se '!
aprovassem este projeto que é inconstitucional seriam obrigados a
revogá-l0.0 sr. Joacir Gonsalves teve uma atitude muito bonita,ape
sar de serem oposição,não são oposição a Lapa, a intenção é de es-
clarecer quanto a ilegalidade desta coisa,deste trem de alegria '!
que seria criado na Lapa e parece que a Lapa não está nadando em !
dinheiro.
Nenhum mais dos senhores vereadores querendo usar da!
palavra o sr. presidente encaminhou o balancete financeiro da Câma
ra para a Comissão de Economia,Finanças e Fiscalização para que '"
façam o levantamento das contas dando o parecer.A presidência tam-
bém encaminha às Comissões o Parecer Prévio do Tribunal de Contas!
do Estado para que as mesmas procedam o levantamento e comunicou !
ao Plenário que as Contas do Municipio ficarão a disposição de qual
quer cidadão pelo prazo de 60 dias como manda a nossa Lei Orgânica.
De imediato passou-se para a Ordem do Dia:
1º discussão do Ante-Projeto de Lei nº 003/93-Declara
de Utilidade Pública no Âmbito Municipal o Clube de Mães Sta Tere-
zinha de Agua Azul de Cima de autoria do vereador João Renato.
Livre a palavra para discussão fez uso o vereador Jo-
ão Renato fez uma breve explanação do significa o Plano Fundec —
Fundo de Desenvolvimento Comunitário- é um plano do Banco do Brasil
(Fundação Bco do Brasil) que tende beneficiar comunidades ou gru-
pos organizados. Agua Azul a uns 2 anos atrás foi contemplada com !
esse rico e dignificante projeto do Bco do Brasil,sendo um projeto
que a Agência da Lapa premiou a AguamAzul que só não e“a fundo per
dido, porque exige uma contra partida da comunidade de apenas 10% .
O Fundec foi até Agua Azul por intermédio da Associação dos Peque-
nos Agricultores a Agroazul,onde o Clube de Mães Sta Terezinha está
afinado. A pretenção e ao mesmo tempo o reconhecimento pelos esfor -—
ços empreendidos por este Clube de Mães, tendo um objetivo primordi-
al que é colocar uma malharia comunitária,onde as mães farão enxo -
vais para crianças enfim tudo aquilo de bem para a comunidade na
área da filantropia .Então a Associação necessita desta Declaração!
de Utilidade Pública para que 11 planos, projetos estão em tramita -
ção para se conseguir recursos.0-CLube de Mães Sta Terezinha ganhou
uma área de terra da Mitra Diocesana,só para documentar esse pedaço
de terra há despesas. Então com a declaração pode angariar fundos da
Prefeitura,do Estado de entidades que possam ajudar. Além do reconhe
cimento das mães desta Associação que vêm desenvolvendo seus traba-
lhos desde o dia 20/01/91, tem o interesse do desenvolvimento comuni
tário.Solicitou aos senhores vereadores, tendo certeza que seria Ê
aprovado em 18 e 22 discussão nesta mesma sessão.
dn anda,
Nenhum mais dos senhores vereadores querendo usar da
palavra foi o ante-projeto submetido em votação, sendo aprovado por!
do
18 Discussão do Projeto de Lei nº 007/93- Que concede !
reajuste salarial ao Funcionalismo e dá outras. providências.
jo pe ao
Yu
O
(ab
E)
ay
E
Lemeatra Menicipad da Lapa
Cited deem
Ata nº 2,265 RIOT
Livre a palavra para discussão fez uso o vereador .Osval
do disse que este projeto que é de reajuste salarial para o mês de
Março,onde o salário mínimo foi para 1.709.400 e o menor salário a
ser pago pela Prefeitura após este aumento vai para 1. 903. 000, ,por-
tanto nenhum funcionário da Prefeitura ficará com o mínimo vigente.
Isso quer dizer que há um equilibrio na reposição salarial do funci
onalismo. Enquanto a Prefeitura faz uma reposição de 37% o governo !
Estadual repôs apenas 25% e o Federal de 12 a 15%.A Prefeitura Muni
cipal da Lapa é uma das poucas privilegiadas no sentido de ter suas
finanças em ordem.Isto graças a boa administração passada do Prefei
to Sergio Leoni e também da Legislatura anterior onte tem 4 vereado
res que participaram-este vereador e os vereadores: Arthur Oscar,Jo-
&o Renato e Cabrini,que souberam fiscalizar sem intromissão no Exe-
cutivo,mas sempre acompanhando de perto seus procedimentos.Com esta
reposição de 37% que é bem acima da reposição dos governos Estadual
e Federal está sendo gasto 34% da arrecadação municipal com funcio-
nalismo.A Constituição Federal diz que é legal gastar até 65% da |
arrecadação. Com esta exemplificação fica evidenciado que não proce
de a acusação do Sindicato dos funcionários que disse que o Prefeito
Joacir estã inchando a administração municipal.Com estes dados tam-
vém confirma-se que o Executivo está gastando a metade do que a Cong
tituição autoriza .Quiz declarar seu voto favorável ao projeto e tem
certeza que todos os colegas vereadores terão a mesma posição,apro-
vando o referido projeto com dispensa de interstício, para que a Ses
cretaria de Finanças agilize o pagamento de seus funcionários.
Com a palavra o vereador Osmar Teider disse que a expla-
nação do vereador Osvaldo foi até certo ponto oportuna,mas claro
que ninguém ia negar essa reposição salarial de 37%.Não concorda '!
quando o ver. Osvaldo diz [que 37% é mais que o aumento Estadual e
Federal. Acredita que 37% é a lei, é a exonomia de 1.250 para 1.704.
Acha que essa reposição não é um aumento de salário.Se fôssemos com
parar Janeipo e Fevereiro o funcionalismo municipal está com defasa-
gem de 61,59%. Estes 37% está apenas cerciando quase 25% de direito !
do servidor municipal.A Prefeitura tem poderes para usar 65% da arre
cadação para pagar funcionários.Com 61% de aumento seria um percentu
al de 46 da receita. Então dando a inflação de Jan e Fev. ainda a Pre
feitura está usando um pouco mais que a metade do que poderia gas -
tar com pessoaL.Sendo que os 61% é um aumento mais justo.Claro que !
será aprovado o projeto em 1º e 28 votação,mas que o ver. Osvaldo le
ve um recado ao sr. Prefeito da liderança da oposição que no mês que
vem o gr. prefeito sane este problema de reajuste salarial,corrigin-
do os salários no mínimo em 25% que ele está em dívida com o pessoal
Com a palavra o vereador Darcy Costa disse achar impor -
tante a reposição salarial uma coisa que está bastante em pauta. Pare
ce que está havendo uma guerra na área federal com referência ao rea
juste salarial.Dá-se muito valor ao dinheiro e pouco ao trabalho hu-
mano.Dá-se muito valor ao dinheiro e a máquina do que ao homem.0 nog
so servidor público é o elemento que deveria ser valorizado para não
perder a mão de obra qualificada,onde muitas vezes estes deixam o !
poder público para trabalhar no setor privado que paga melhor,visto"
os reajustes serem bem maioresado que no setor público. Existem prefei
turas que dão cestas vásica aos funcionários,como se tivesse fazendo
umaparidade. Isso é esmola não é salário.Que transforme a cesta básica
ah
(ly
ap
Dmeata Menicipad da Lapa
Ata nº,2265 fl 08
em dinheiro e dê ao cidadão para que ele compre aquilo que
ele quizer.A coisa é séria,se não lutar por esse povo,onde o brasi -
leiro não está acostumado. Devem fazer um pouco mais de força para '!
conseguir uma reposição salarial.Se existe dinheiro e tem condições!
de dar um aumento salarial melhor,porque não é dado. Não vão quebrar!
a Prefeitura e nem está advogando em causa própria.0 salário terá '!
que ser real para ter condições de consumo,
Nenhum mais dos senhores vereadores querendo fazer uso da !
palavra foi o Projeto de Lei nº 007/93 submetido em votação,sendo '!
aprovado por unônimidade.Havendo sobre a mesa 2 requerimentos assina
do pela maioria dos senhores vereadores solicitiundo em ambos Dispen
sa de Interstício para que os projetos 007 e ante-projeto 003 fossem
discutidos e votados pela 2º vez nesta mesma sessão.
28 Discussão do Ante-Projeto de Lei nº 003/93-Que declara "
de Utilidade Pública no Âmbito Municipal o Clube de Mães Sta Terezi-
nha de Agua Azul de Cima,
Livre a palavra para discussão fez uso o vereador João Rena
to disse que em 28 discussão não será diferente da 12 que foi aprova
do por unânimidade. Gostaria de agradecer o apoio dos senhores verea
dores que não vão se decepcionar, porque esta Associação está ciente ,
da responsabilidade que terá daqui para frente com a administração !
da malharia comunitáriajque está ao par da lei nº 1071/91 que diz dos
direitos e deveres das entidades declaradas de Utilidade Pública. Es-
te vereador é a favor de tudo aquilo que se dá a alguém,se fiscalize
para ver se o que foi dado está sendo aplicado com honestidade, digni
dade.Tem certeza que com o Clube de Mães Sta Terezinha vai prestar !
contas dos recursos.Daqui a uns 4 anos quando estiver este Clube no
apogeu,com seu trabalho a todo vapor,esta Câmara terá orgulho de ter
ajudado a declarar de utilidade pública este Clube.
Nênhum mais dos senhores vereadores querendo usar da pala-
vra foi o ante-projeto submetido em votação, sendo aprovado por unâni
midade.
28 Discussão do Projeto de Lei nº 007/93-Que Concede Rea —
juste Salarial ao Funcionalismo e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão,como senhum dos senhores ve
readores quiz fazer uso,foi o projeto submetido em votação, sendo apro
vado por unânimidade.
Conforme entendimento prévio marcado para esta noite,uma !
palestra com o sr. Max Rosmann DD.Deputado Federal sobre forma e sis
tema de governo,os vereadores juntamenteccom a Mesa concordaram em !
dispensar o uso da palavra em explicações pessoais.
Em seguida o sr. presidente agradeceu a presença dos visi-
tantes assim como a dos senhores vereadores e os convocou para a ses
são do dia 29 de Abril de 93,hora regimental com a seguinte Ordem do
Dia:
1º Disc. do Ante-Projetode Lei nº 002/93-Determina Prazos!
para encaminhamento e Devolução do Plano Plurianual,lLei de Diretrizes
e Lei Orçamentária do Municipio.
12 Disc.do-Ante Projeto de Lei nº 004/93- Declara de Utili
dade Pública no Âmbito Municipal a Associação Civil-Boca Maldita da
Lapa- de autoria do vereador Arthur Oscar,
1º discussão do Projeto de Lei nº 005/93-Autoriza o Poder!
5»
(ah
ay
Lata Menccópal” da Lapa
Ata nº 2.265 fl 09
Executivo a conceder à Sociedade São Vicente de Paulo
subvenção mensal.
18 Discussão do Exojéta! de Lei nº 006/93-Criando Cargo
de Provimento em Comissão denominado-Diretor Gerente do CAIC.
Para constar,eu, Maria Iúcia Kuss, lavrei a presente
ata que após lida e aprovada Bs p A + Man inada: