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materia nº 45/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2014
Date 2014-06-18
EmentaDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO MANDATO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DA LAPA.
native_id898

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 21

Senhor
Presidente:
Lilica LAPA
Ofício nº 076/GAB/PROC
Ng
a
ç
me
”
E
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | A a
CNPJ - 76.020.452/0001-05 Poa past?
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO *——
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
Lapa, 17 de Junho de 2014.
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 045/2014, que dispõe
sobre a prorrogação do mandato dos Conselheiros Tutelares do Município da Lapa.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Leila Aubrift Klenk |
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001020 /2014 13/06/2014
Leila Aubrift Klenk
Projeto de Lei
ANTONIOR
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
pa”
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | É
PREFEITURA | CNPJ - 76.020.452/0001-05 4
| MUNICIPAL DA LAPA | CEPESTEOOOO (0) SS6rBD0D
wwwlapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 045, DE 17 DE JUNHO DE 2014.
Súmula: Dispõe sobre a prorrogação do mandato dos
Conselheiros Tutelares do Município da Lapa
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Excepcionalmente, o mandato dos Conselheiros Tutelares
eleitos em 2011, empossados em 07/07/2011 será prorrogado até a data de
09/01/2016, sendo em 10/01/2016 a posse dos Conselheiros Tutelares eleitos por
ocasião das eleições unificadas de que trata o art. 139, 81º, da Lei Federal nº
8.069/90, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 12.696/2012.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de Junho de 2014.
Leila Abri Kirk e
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA |
[D) R E FEIT U RÃ | CNPJ - 78.020.452/0001-05
| MUNICIPAL DA LA P A | CEPEePeaDDO RO Gera
www.lapa.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 045, DE 17 DE JUNHO DE 2014.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de
Vereadores, o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a prorrogação do mandato
dos Conselheiros Tutelares do Município da Lapa empossados em 07/07/2011 até
06/07/2014, a qual deverá ser até 09 de Janeiro de 2016, pois a posse dos novos
conselheiros eleitos na primeira eleição unificada em 04 de Outubro de 2015 será
em 10 de Janeiro de 2016.
A prorrogação está amparada pela Lei Federal de Nº 12.696, de 25
de Julho de 2012, pela Resolução Nº 152 de 09 de Agosto de 2012 do CONANDA-
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e Deliberação Nº
066/2013 do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do
Paraná (cópias em anexo).
Diante do prazo em que se encerra o atual mandato dos
conselheiros Tutelares deste Município (06/07/2014), solicito a aprovação do referido
projeto com a maior brevidade possível pois o prazo que se tem para a prorrogação
em forma de Lei Municipal está próximo.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de Junho de 2014.
fd Qu
Leila Aubrift Klenk-
Prefeita Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
q so PARANÁ
CEDCA-PR Caero tas
— Condo Ea ue Dirmços
“a Enanea 0 63 foclmetat t à Desenvelulmanso Lociai
DELIBERAÇÃO Nº 066/2013 - CEDCA/PR
Considerando o primeiro processo de escolha unificada dos conselheiros tutelares em todo
território nacional;
O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA/PR, reunido
ordinariamente em 26 de julho de 2013;
DELIBEROU
Art.1º - Pela aprovação de “Nota Técnica sobre as diretrizes de transição para o primeiro
processo de escolha unificada dos conselheiros tutelares em todo território nacional”,
conforme anexo.
Art.2º — Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE
Curitiba, 26 de julho de 2013.
Márcia Tavares dos Santos
Presidente do Conselho Estadual
dos Direitos da Criança e do Adolescente
Deliberação nº DoNQU]3— UEDCA/PR Publicada no DIOE nº 9014 de 03/0820!3
(DA . o PARANÁ
CEDCA-PR
Conto Espa dos Dus . Seceranaca familia
8 Cro ud Adaeaearto E = Desanvolviemanto Sacia?
SECRETARIA DE ESTADO DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDS
CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -
CEDCA/PR
Nota Técnica sobre as diretrizes de transição para o primeiro processo de escolha
unificada dos conselheiros tutelares em todo território nacional
Considerando:
O grande volume de questionamentos advindos dos Municípios, Conselhos
Tutelares e Escritórios Regionais da SEDS sobre o processo de escolha unificada dos
conselheiros tutelares em todo território nacional no dia 04 de outubro de 2015, com posse
no dia 10 de janeiro de 2016;
A Comissão constituída para elaboração de nota técnica sobre as diretrizes de
transição para o primeiro processo de escolha unificada dos conselheiros tutelares em todo
território nacional, composta pelos Conselheiros Leandro Meller, Édina de Paula e
CAOPCAE - Dr. Murillo Digiácomo, reunida em 26 de junho de 2013, informa:
1. Deve ser seguida a orientação do CONANDA que leva em consideração o ano de
posse e não o ano de eleição, da seguinte forma:
* Os Municípios em que a posse do novo Conselheiro deva ser no ano de 2013,
os mesmos devem realizar eleição (o mandato será reduzido e não serão
considerados para efeito de reeleição);
* Os municípios em que a posse deva ser em 2014 e 2015, os mandatos
deverão ser prorrogados.
Esta nota de orientação deverá ser amplamente divulgada aos Conselhos Tutelares
e às Prefeituras Municipais, visando o cumprimento integral da Resolução nº 152/2012 do
CONANDA.
Deliberação 9º 66/2013 = CEDCA/PR Publicada no DIOE nº 994 de (SMABDOIT
SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
“CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA.CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -
CONANDA
n
hs
RESOLUÇÃO Nº 152 DE OS DE AGOSTO DE 201
Dispõe sobre as diretrizes de transição para o primeiro processo de
escolha unificado dos conselheiros tutelares em todo território nacional a
partir da vigência da lei 12.696/12.
A PRESIDENTA DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE - CONANDA, no uso de suas atribuições legais e considerando a
deliberação do Conselho em sua 2092 Assembleia Ordinária, realizada nos dias 08 e
09 de agosto de 2012. o
Considerando que o Conselho Tutelar constitui-se órgão essencial do Sistema de
Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes, tendo sido concebido pela Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990, para desjudicializar e agilizar o atendimento
prestado à população infanto-juvenil;
Considerando que o Conselho Tutelar é fruto de intensa mobilização da sociedade
brasileira no contexto de luta pelas liberdades democráticas que buscam efetivar a
consolidação do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e a
implementação das políticas públicas municipais;
Considerando a necessidade do estabelecimento dos parâmetros de transição para
O primeiro processo de escolha unificado dos conselheiros tutelares em todo
território nacional que ocorrerá em 4 de outubro de 2015 em conformidade com as
disposições previstas no Art. 139 da Lei nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e
do Adolescente) com redação dada pela Lei nº 12.696, de 25 de julho de 2012;
Considerando que a publicação da Lei Federal nº 12,696/12 promoveu diversas
alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente, na parte relativa ao Conselho
Tutelar, porém não estabeleceu disposições transitórias, abrindo interpretações de
como se dará o primeiro processo de escolha unificada dos conselheiros tutelares,
principalmente quanto à transição dos mandados de 3 para 4 anos;
Considerando a atribuição do CONANDA de estabelecer diretrizes e normas gerais
quanto à política de atendimento à criança e ao adolescente no que se refere ao
processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, conforme previsto na Lei nº
8.069, de 1990 e no Capitulo II da Resolução nº 139 publicada por este Conselho
Nacional,
DELIBERA:
Art. 1º Estabelecer parâmetros gerais de transição para fins de regulamentação do
processo de escolha unificado dos conselheiros tutelares em todo território
nacional, conforme as disposições previstas na Lei nº 12.696/12 que alterou a Lei
nº 8.069 — Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 2º Os Municípios e o Distrito Federal realizarão através do Conselho de Direitos
da Criança e do Adolescente, o processo de escolha dos membros do conselho
tutelar conforme previsto no art. 139 da Lei nº 8.069, de 1990, com redação dada
pela Lei nº 12.696 de 2012, observando os seguintes parâmetros:
I-O primeiro processo de escolha unificado de conselheiros tutelares em todo
território nacional dar-se-á no dia 04 de outubro de 2015, com posse no dia 10 de
janeiro de 2016;
1 - Nos municípios ou no Distrito Federal em que os conselheiros tutelares foram
empossados em 2009, o processo de escolha e posse ocorrerá em 2012 sendo
realizado seguindo o rito previsto na lei municipal ou distrital e a duração do
mandato de 3 (três) anos.
II - Com o objetivo de assegurar participação de todos os municípios e do Distrito
Federal no primeiro processo unificado em todo território nacional, os conselheiros
tutelares empossados nos anos de 2011 ou 2012 terão, excepcionalmente, o
mandato prorrogado até a posse daqueles escolhidos no primeiro processo
unificado;
IV - Os conselheiros tutelares empossados no ano de 2013 terão mandato
extraordinário até a posse daqueles escolhidos no primeiro processo unificado, que
ocorrerá no ano de 2015, conforme disposições previstas na Lei nº 12.696/12.
V — O mandato dos conselheiros tutelares empossados no ano de 2013, cuja
duração ficará prejudicada, não será computado para fins participação no processo
de escolha subsequente que ocorrerá em 2015.
VI - Não haverá processo de escolha para os Conselhos Tutelares em 2014,
Art. 3º Os municipios & 5 Disfrito Federal realizarão os processos de escolha dos
conselheiros tutelares cuja posse anteceds 20 ano de 2013, de acordo com a
legislação municipal ou distrital, para mandato de 3 (três) anos.
Art. 4º O mandato de 4(quatro) anos, conforme prevê o art. 132 combinado com as
disposições previstas no art. 139, ambos da Lei nº 8.069 de 1990 alterados pela Lei
nº 12.696/12, vigorará para os conselheiros tutelares escolhidos a partir do
Processo de escolha unificado que ocorrerá em 2015.
Art, 5º As leis municipais e distrital devem adequar-se às previsões da Lei nº
12.696/12 para dispor sobre o mandato de quatro anos aos membros do Conselho
Tutelar, processo de escolha unificado, data do processo e da posse, previsão da
remuneração e orçamento específico, direitos sociais e formação continuada.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
disposições em contrário.
Brasília, 09 de agosto de 2012.
Miriam Maria José dos Santos
PRESIDENTE DO CONANDA
OLE
Bode.
LEI Nº 12.696, DE 25 DE JULHO DE 2012.
Altera os arts: 132, 134, 135 é 139 da Lei nº 8.069, de
13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
nsagem de veto .
Monsane E Adolescente). para dispor sobre os Conselhos
Tutelares.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei nº 8.069. de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e
do Adolescente), passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal
haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração
pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para
mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de
escolha.” (NR)
“Art. 134. Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de
funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos
membros, aos quais é assegurado o direito a:
|- cobertura previdenciária;
Il - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da
remuneração mensal;
HI - licença-maternidade;
IV - licença-paternidade;
V- gratificação natalina.
Parágrafo único. Constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal
previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração
e formação continuada dos conselheiros tutelares.” (NR)
“Art 135. O exercicio efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público
relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral." (NR)
81º O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data
unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês
de outubro do aho subsequente ao da eleição presidencial. .
g$ 2º A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano
subsequente ao processo de escolha.
$ 3º No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, ê vedado ao
candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de
qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor” (NR)
Art. 2º (VETADO).
ge pa 4 13:47
ta
O ——s
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sus publicação.
MICHEL TEMER
José Eduardo Cardozo
Gilberto Carvalho
Luis Inácio Lucena Adams
Patrícia Barcelos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26 7.2012
Brasilia, 25 de julho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 045/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a prorrogação do mandato dos Conselheiros
Tutelares do Município da Lapa
Protocolado na Secretaria no Dia 18/06/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 24/06/2014.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação
Presidente da Câmara Municipal da Lapa
Comissão DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — PENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WIiLMAR JosEÉ HORNING
ONICIA,
woe,
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
A ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
cA
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PROJETO DE LEI Nº 045/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispoc sobre a prorrogação do mandato dos Conselheiros
Tutelares do Município da Lapa
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, J ustiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no £
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
Lara eml3 / 06/2014 CLA
TBUÉNO MORETRA
Presidente da Comissão gisanção, Justiça e Redação
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WiLMAR JosÉ HORNING
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA Es
ESTADO DO PARANÁ to /
PROJETO DE LEI Nº 045/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a prorrogação do mandato dos Conselheiros
Tutelares do Município da Lapa
Protocolado na Secretaria no Dia 18/06/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 24/06/2014.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador + para compor a
referida Comissão, na tratnitação do anteprojeto de Lei nº /2014.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em 23/06/2014
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 24 / 06 2014
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WiLMAR JosE HORNING
Mk CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 ANPR * ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto de Lei nº 045/2014
Súmula: “Dispõe sobre a prorrogação do mandato dos
Conselheiros Tutelares do Município da Lapa”
1 RELATÓRIO
Vem para análise desta ASSESSORIA o Projeto de Lei nº
045/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que trata, em caráter
excepcional, da prorrogação do mandato dos Conselheiros Tutelares conforme o
previsto no artigo 1º do Projeto em comento.
A título de justificativa o autor expõe que a prorrogação está
amparada pela Lei Federal de n.º 12.696/2012; Resolução n.º 152/2012 - CONANDA
e Deliberação n.º 066/2013 do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente do Paraná.
Pede brevidade para apreciação do Projeto de Lei, tendo em
vista que o mandato dos atuais Conselheiros se encerra em 06/07/2014.
quNICIA,
"oi CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO
sp : ESTADO DO PARANÁ
PARANÁ
H. ANÁLISE
Os artigos 131 a 140 da Lei Federal 8.069/90 dispõem sobre o
Conselho Tutelar, conceituando o órgão, dispondo sobre a sua composição,
requisitos à candidatura, atribuições, competência para aplicação de medidas de
proteção, processo de escolha dos conselheiros tutelares e impedimentos para
exercício em um mesmo Conselho Tutelar.
Em que Pese a Carta Magna dispor em seu art. 24, XV, competir
a União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção à
infância e a à juventude, é sabido que quando trata-se de competência concorrente, a
competência da União limita-se a dispor sobre normas gerais.
Ademais, em que pese não estar previsto no artigo 24 da
Constituição Federal, em respeito ao Princípio da Simetria, e por ser assunto de
interesse local, entende-se plenamente possível o Município legislar sobre o Conselho
Tutelar.
Tal competência também encontra amparo no art. 30 da
Constituição Federal, a saber:
Art.30. Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
TT - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
(0)
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de
transporte coletivo , que tem caráter essencial
No caso em exame a municipalização do atendimento à criança
e ao adolescente é suficiente para justificar o interesse municipal em complementar a
norma federal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
Assim, tendo em vista possibilidade do Município tratar da
matéria do Projeto de Lei em tela, somado ao fator que atende as regulamentações e
determinações infra legais, sugere-se que seja dado continuidade em sua tramitação.
HI. CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta ASSESSORIA nada tem a se
opor ao Projeto de Lei ora apresentado, tendo em vista que está em
conformidade com as normas jurídicas aplicáveis, podendo o mesmo ter o
seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto
Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 01 de julho de 2014.
TA
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 045/2014
I. RELATÓRIO:
Súmula: “Dispõe sobre a
prorrogação do mandato dos
Conselheiros Tutelares do
Município da Lapa”.
Esta COMISSÃO recebe para apreciação o Projeto de Lei n.º
045/2014, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por finalidade a
prorrogação do mandato dos Conselheiros Tutelares empossados em
07/07/2011 até 09/01/2016.
Em sua justificativa apresentada o autor explana que referida
prorrogação está amparada na Lei Federal n.º 12.696/2012; Resolução n.º
152/2012 do CONANDA-Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente e na Deliberação n.º 066/2013 do Conselho Estadual dos
Direitos da Criança e do Adolescente do Paraná.
Por fim, anexou cópias dos documentos supramencionados.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
IH. ANÁLISE:
Ao que se vislumbra, a Lei Federal n.º 8.069/1990 —
Estatuto da Criança e do Adolescente - disciplinou sobre o funcionamento
dos Conselhos Tutelares.
Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo,
não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente,
definidos nesta Lei.
Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa
do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar
como órgão integrante da administração pública local,
composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população
local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma)
recondução, mediante novo processo de escolha.
(...)
Art. 139. O processo para a escolha dos membros do Conselho
Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a
responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.
8 1º. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar
ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada
4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do
ano subsequente ao da eleição presidencial.
Tendo em vista que o Projeto de Lei em tela não viola a Carta
Magna e nem mesmo a Constituição Estadual e, considerando que está
A PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Ef LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
obedecendo aos atos infra legais de origem dos órgão competentes sobre a
matéria, esta comissão nada tem a se opor quanto ao seu seguimento.
HI. CONCLUSÃO:
Diante do exposto, esta Comissão é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
ora apresentado, tendo em vista que está em conformidade com as normas
jurídicas aplicáveis, podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento
nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 30 de junho de 2014.
AGE sesta
Relator
Wilmar José Horning
Membro
/ Re Vero
UNiCiPa, E re
“moi CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 NBP > ESTADO DO PARANÁ
EstADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 056/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula; Dispõe sobre a prorrogação do mandato dos Conselheiros
Tutelares do Município da Lapa
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, AP RO VA:
Art. 1º - Excepcionalmente, o mandato dos Conselheiros Tutelares eleitos em
2011, empossados em 07/07/2011 será prorrogado até a data de 09/01/2016, sendo em
10/01/2016 a posse dos Conselheiros Tutelares eleitos por ocasião das eleições unificadas de que
trata o art. 139, $1º, da Lei Federal nº 8069/90, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº
12.696/2012.
Art. 2º - Está Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 02 de julho de 2014.
JOÃO d. LEONARDI FILHO
(DANGO LEONARDI)
PRESIDENTE
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
(CÉLIO GUIMARÃES)
1º SECRETÁRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
[D) R E F E | T U RA | CNPJ - 76.020.452/0001-05
Enix LAPA | Esisasistcio come
www.lapa,pr.gov.br
LEI Nº 2991, DE 03 DE JULHO DE 2014.
Súmula: Dispõe sobre a prorrogação do mandato dos
Conselheiros Tutelares do Município da Lapa
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Excepcionalmente, o mandato dos Conselheiros Tutelares
eleitos em 2011, empossados em 07/07/2011 será prorrogado até a data de
09/01/2016, sendo em 10/01/2016 a posse dos Conselheiros Tutelares eleitos por
ocasião das eleições unificadas de que trata o art. 139, 81º, da Lei Federal nº
8.069/90, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 12.696/2012.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 03 de Julho de 2014.
BA AT toe AA Ri
Leila Aubrift Klenk! -
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA

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