materia nº 2278/1993

a
õ
Lema 24 geicipal” da Le apa
Cotacto «e Ja sand
ATA NUMERO DOIS MIL DUZENTOS E SETENTA E OITO
Aos Vinte e Um Dias do Mês de Junho de Um Mil Novecen-
tos e Noventa e Tres,reuniu-se em sua sala de sessões a Câmara '!
Municipal da Lapa,sob a presidência do vereador José Luiz de Cas
tro secretariada pelos vereadores:Darcy Costa e Anor Pedroso Jos
lin, presentes os vereadores:Arthur Oscar Vidal Moreira,0Osmar Tei
der, João Renato Leal Afonso, Antonio Cesar Vidal, Osvaldo B.Camar-
go e Ivo Cab rini.
A hora regimental o sr. presidente declarou aberta a
sessão tendo inicio com a leitura da ata anterior que foi aprova
da com ressalva do vereador João Renato ELOS linha 46-atitu -
des como a de hoje a tarde na reunião com os secretários e Asses
sores e não como a de hoje como consta na ata 2. 277.
Do expediente do dia lido pelo sr. secretário constou"
o seguinte:Requerimento de autoria dos vereadores:Arthur Oscar,"
Anor Joslin,0Osmar Teider e Darcy Costa-seja constituída Comissão
Especial de Inquérito com referência as autorizações dadas às
pessoas de baixa renda para ocuparem o terreno do Município. Re -
querimentos de autoria do vereador José Luiz de Castro solicitan
do :seja consignado em ata dos trabalhos desta Casa Voto de Agra
decimento ao Jornalista Boris Cazoi, pela brilhante palestra nes-
ta cidade;seja encaminhada correspondência ao sr. Prefeito suge-
rindo a reforma do prédio municipãl localizado à Rua Barão do '!
Rio Branco, enfrente ao Banestado;seja encaminhado ofício ao Se -
crétário Estadual de Educação consultando no sentido de se fazer
convênio entre a SEED e a APAE da Lapa para cessão gratuita de !
professores especializados; seja encaminhada correspondência ao '!
sr. prefeito, solciitando informações do local onde se encontram'
duas placas de bronze-da Praça Mirazinha Braga e da entrada da
Vaca Mecânica e sugerindo a cologação das mesmas nos locais; seja
encaminhada correspondência ao sr. prefeito munttipal, sugerindo!
que no dia da árvore seja feita distribuição de mudas para os mo
radores do Nosso Chão e Jardim Montreal: seja encaminhada corres-
pondência ao sr. prefeito municipal solicitando medidas pata evi
tar abusos no Cemitério Municipal. Requerimentos de autoria do ve
reador João Renato solicitando seja enviado ofício a quem de di-
reito no sentido de que os pontos de ônibus da Rodovia do Xisto!
Br 476, sejam reconstruídos e roçado ao> seu redor em especial os
pontos da Empresa Lepeana na localidade de Agua Azul; seja envia-
do ofício ao sr. prefeito para que seja construído um mini-posto
de saúde na localidade de Agua Azul de Cima km 112; seja enviado!
ofício so Secretário dos Transportes do Estado do Paraná ,no sen
tido de que seja destinada verba para a construção de uma ponte"
de concreto na localidade de Bonito, próximo a residência da fami
lia do sr. Lauro Pinto.Ofícios do sr. prefeito municipal envian-
do projeto de lei nº 21/93-Que dispõe sobre autorização para a !
abertura de Crédito Adicional Especial; 20/93-Que concede reajus-
te salarial ao Funcionalismo Público Municipal; 019/93- -Que autori
za o Chefe do Executivo a Contratar Operação de Crédito como o
Banco do estado do paraná; encaminhando dez exemplares do Boletim
oficial nº 525.0fício da Transdal.0fício do dep. federal Max Rose
nmann.Ofício do Dep. Salatiel Carvalho.Documento do tribunal de
contas.Ofício do pres. municipal do PT.,Convite do Major Boaner-
ges Freitas.Abaixo Assinado de agricultores da comunidade de Es-
pigãozinho. Ofício da Associação e Oficinas de Caridade Sta Rita!
de Cássia de Sto Antonio da Lapa e Convite da Associação Coml e
Indl da Lapa.
Livre a palavra sobre o expediente fez uso o vereador"!
pres.José Luiz de Castro que passado a pres. ao vice disse ter !
dois assuntos importantes que gostaria de mencionar.Primeiro pa-
A
LCemezica FA seccnpal” da La Gta
Elo ley Elbries
Ata nº 2.278 fl 02
rabenizar o sr. prefeito municipal! pela feitura do
Boletim Oficial quinzenal a partir de Junho/93.Com isso faz com
que a Câmara possa acompanhar os atos do sr. prefeito,melhoran-
do bastante.0 segundo assunto é que recentemente foi mandado o-
fício ao sr. prefeito declarando o estado precário das estradas
do interior.O sr. prefeito remeteu ofício dizendo que admirava!
achar que as estradas estavam ruins,anexando tres ofícios de pes
soas dizendo que as estradas: estão uma «maravilha. Hoje recebe=
mos dois expedientes mostrando que tais fatos não são verdadei-
ros.Como se tem procurado ouvir os agricultores, pessoas ligadas
ao campo sabe- se como se encontram as estradas.A Transdal soli-
cita providências do sr. prefeito e caso a prefeitura não tenha
condições de melhorar as estradas dos granjeiros corre-se o ris
co do Municipio da Lapa vir atter as granjas sem receber pintai
nhos, sem condições de continuar produzindo aves de corte.Évum !
absurdo que a LaPa ,chegue nestas condições.A Transdal represen-
tasvários proprietário de caminhões denunciando o fato de que as
estradas estão ruins e que tem sofrido demais para entregar pro
dutos da Dagranja até os agricultores. Devemos lembrar ao sr. p'!
prefeito de que o Municipio da Lapa é um município agrícola. A
nossa receita vem da agricultura. É a agricultura que emprega «ô
maior contingente de mao de obra em nosso MunicipioFica nosso '
apelo que O sr. prefeito atenda o quanto antes este pedido.Ou !
que vá até a Dagranja procure conversar com os diretores no sen
tido de achar uma solução que seja boa pata o municipio,para os
agricultores e para a própria Dagranja.Quanto ao expediente dos
agricultores de Espigãozinho, que fica entre o Faxinal dos Pintos
e Pedra Alta,onde eles inclusive contam que um veículo da Pre -
feitura ficou encalhado lá por meiiô dia devido as más condições
da estrada.Que estas pessoas tiveram que tirar dinheiro do bol-
so para melhorar o acesso até suas propriedades.Seria bom que o
sr prefeito solicitasse dos assessores de cada área relatório !
real da situação do Municipio.
Com a palavra o vereador Darcy Costa disse concordar
com o vereador José luiz,quando se vê uma entidade jrepresentati
va como a Transdal,que quando assina alguma coisa é porque a coi
sa é séria.Acha que a correspondência é importante e diz que é!
hora do contribuinte brigar pelos seus direitos.0 contribuinte!
que paga imposto ttem o direito de ver revertido em benefício !
do Municipio.É o consumidor organizado fazendo pressão, isso aju
da muito, tanto ao Legislativo como ao Executivo.São pessoas que
estão fazendo supervisão para o sr. prefeito dizendo que em t
tal lugar a coisa está assim. Apontando erros,acha ser crítica !
construtiva.Se tem algo errado e alguém apontou o erro, graças'a
Deus,alguém se preocupou, estando preocupado ,pela Lapa. Assim como
veio a correspondência da Transdal veis tambénde um grupo de pes
soas ligas a lavoura, pessoas mais humildes que estão no interior
e sentem na carne o problema.Sendo pessoas que pagam impostos e
tem de pagar por sua conta para arrumar a estrada.Nada mais jus
to é a voz do povo.Também no expediente veio uma relação de me-
dicamentos onde o Dep. federal Max Rosemann pede que os vereado
res fiscalizem a distribuição desses medicamentos da Ceme.Não '
sendo interferência do Legislativo, estarão ajudando a população
que necessita dos mesmos. No Paraná a nível de Cemepar todos os!
que lá trabalham são gente séria,honesta.Cabe aos vereadores '!
fazer uma vvisita ,verificando quais remédios podem ser mandados
para a Lapa.Outra coisa importante foi o que escreveu e mandou"!
para as Câmara o pres. do tribunal de Contas Rafael Iatauro
quando escreve um artigo sobre as Câmaras Municipais e o Contro
le do Poder Público.Coincidindo com o que p dep. Max Rosenmann'
pede,para controlar A distribuição de medicamentos.A função da
Lema Manccipal da Lopo
Ata nº 2.278 El 03
Câmara está bem descrita no documento onde defini !
que a Câmara Municipal sua função é discutir as coisas e fisca-
lizar e não somente homologar à vontade do Executivo.A Constitui
ção de 88 é que deu esse resgate ao Legislativo.O vereador repre
senta o poder que é autônomo e independente.Acha que a Câmara de
verá manter essa dignidade.Para reflexão é muito importante pen-
sar no que o Rafael Iatauro escreveu.Finalmente, após uma análi-
se da bancada da oposição foram obrigados a fazer um requerimen-
to onde pedem uma Comissão Especial de Inquérito,para apurar res
ponsabilidades nas autorizações dadas às pessoas de baixa renda”
para ocuparem terrenos do Municipio,sem haver lei autorizatória.
Não tem nada contra as pessaos de baixa renda. Inclusive na lei !
Orgânica consta que uma das funções da Câmara é promover a melho
ria de habitação, saneamento e outras coisas.No artigo 22-Compete
a Câmara Municipal, privativamente,entre outras a seguinte atril=
buição item XIII- representar o Procurador Geral da Justiça,con-
tra O Prefeito e secretários municipais ou ocupantes de cargos '!
da mesma natureza pela prática de crime contra a adminfátração !
pública que tiver conhecimento.Então não havia lei que autorizas
se O sr. prefeito e sra secretária de promoção social para que !
os lotes fossem ocupados.São coisas que devem merecer uma sâtis-
fação pública.
Com a palavra o vereador Osvaldo Camargo disse com '!
referência ao aumento do funcionalismo,no mês passado o sr. 'Pre
feito concedeu um aumento de 85$ e queíneste mês teria mais algu
ma coisa.Com o reajuste de 10% acumulado dará 103S.Está aí o sr.
prefeito preocupado em reajustar o salário do funcionalismo pú -
blico,onde a defasagem todo o mês é uma constante.Enquanto que '!
muitas prefeituras estão em situações calamitosas,pois não: con-
seguem pagar sequer o estipulado em lei.Sobre o ofício da Trans-
dal acha importante que se pague impostos e que estes voltem em'
benefícios para o Municipio.Quanto as estradas das granjas, conc-
corda que há muitás,onde os acessos devem ser cascalhados ou en-
saibrados.Mas muitas já foram feitas.Quando é uma crítica cons -
trutiva todos devem aceitar, “aplaudir.Acha não ser descaso ou :'!
desleixo do sr. prefeito.0 Sr. prefeito está imbuído dos melho -
res pensamentos com ref. às estradas, senão fosse assim não teria
adquerido duas máquinas, sendo uma retro-escavadeira e uma pa-car
regadeira,para se ter condições de fazer AS necessidades.
Com a palavra o vereador Arthur Oscar disse reportar-
se sobre a abertura de inquérito pelo bloco de oposição, quanto !
aos lotes do Chão 7.Emprograma de rádio o sr. prefeito disse que
não foi aprovado o projeto por 5 a 4 votos e fez uma explanação!
muito bonita.A Câmara ou melhor a oposição não aprovou o referi-
do projeto visto no mesmo conter uma falha gritante,pois não con
tinha luz.Quanto as estradas das granjas,endossova Transdal em !
gênero e número.Acha que o sr. prefeito teria que ter preocupa -
ção desde o início de seu mandato com as pessoas'que tem granja,
com os agricultores etc.São pegoas simples e que a única fonte '!
de renda são desta atividade.Recebemos nesta sessão expediente !
contando que pessoas tiveram que tirar dinheiro do bolso para fa
zer estrada.
Com a palavra o vereador Cesar Vidal reportou-se as '
estradas das granjas.Acha que é só ir ao órgão competente dialo-
gar que se soluciona o problema.Não só nesta gestão,mas na ante-
rior poucô foi feito pelas estradas.Não sendo nesta e nem nas p'
próximas gestões que será resolvido o problema de estradas, visto
o Município ser muito grande e o povo tem de entender pois: temos
' pouco materiais para oferecer ensaibramento, representando um cus
- to muito elevado ao Municipio.
Com a palavra o vereador Ivo Cabrini disse que conver
sando com o sr. prefeito ele falou que irá brevemente resolver "
ET
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Loma paid Lapa
Midori
Ata nº 2.278 fl 04
o problema: das estradas nos pontos mais críticos.Que
o representante da Transdal fique tranquilo.
Com a palavra o vereador João Renato reportou-se pri-
meiramente aos tres requerimentos que deu entrada nesta Casa. Um
solicitando a quem de direito com relação ao descuido com os !
pontos de ônibus em especial na rodovia do Xisto,por ser um des-
caso do jeito que está.Os abrigos estão (totalmente destruídos e
à sua beira matagal imenso.Então que o órgão competente tome pro
vidências. Outro solicitando ao sr. prefeito que na medida do pos
sível;se cconstrua um posto de saúde no Km 112 em Agua Azul de
Cima.É uma comunidade muito carente.Por último, para que seja y
construída uma ponte de concreto na localidade do Bonito,nas pro
midades da familia do sr. Lauro Pinto.A Prefeitura fez uma ponte
de madeira,um boeiro com a cabeceira de concreto e mesmo assim!
com a intensidade jda água destruiu. Então só com a feitura da pon
te de concreto irá resolver. Por outro lado com referência as es-
tradas do Municipio.Elas não estão em estado calamitoso.0 sr. pre
feito pediu ao Tioco para que ele agilise a explosão da pedreira
e que caminhões para puxar terão tantos quantos forem necessários
Com esta atitude o sr. prefeito atenderá estas críticas, para que
o Municipio não venha a ter problemas.
Com a palavra o vereador Anor Joslim disse que a pala-
vra da Dagranja é manda quem pode e trabalha quem precisa. As es-
tradas do Passa Dois, o Pasdiora esteve lá, mandou as máquinas pa
ra arrumar.De imediato quando armáquina lá chegou o presidente '!
da igreja usou 300 horas para trabalho próprio, fazendo terrapla-
nagem para construir um barracão.Não sabe o que está acontecendo
porque foi mandada a máquina ,para fazer uma coisa e fez outra. !
Como querem estradas,se as máquinas foram para fazer as estradas
do Passa Dois e foram desviadas.Passaram por cima das ordens do!
Pasdiora e do vereador Anor.E, as estradas estão quase que intran
sitáveis.Acha que tem gente por trás ,+gente traiçoeira.
Com a palavra o vereador Osmar Teider disse gostar da
explicação dada pelo vereador Anor.Que a denúncia que o vereador
acabou de fazer cabe outra sindicância.Só assim vamos Corrigindo
a adminis tração.
Como todos os vereadores fizeram uso da palavra sobre
[o) expediente o sr. presidente deferiu o mesmo ficando a disposi-
ção dos senhores veréadores na secretaria desta Casa.
De imediato passou-se à Ordem do Dia:
1a Discussão do Projeto de lei nº 12/93-Estabelece as
Diretrizes Orçamentárias para Elaboração do orçamento Municipal.
Livre a palavra para discusão,fez uso o vereador Arthur
Oscar disse que com o presidente da Comissão de Fisclização, quan
do das dúvidas o sr. prefeito enviou os secretários e assessores
onde juntamente com os vereadores reuniram-se, sendo aceitas as !
sugestões dos vereadores para que o orçamento não fosse uma có-
pia do passado e sim do presente.
Com a apalvra o vereador Darcy Costa disse que tiveram
bastante trabalho no estudo da LDO.Louvou muito o trabalho do pre
sidente desta Casa vereador José Luiz que com sua experiência-em
adminsitração pública, facilitou bastante e manter um diálogo de!
alto nível, tudo em benefício da cidade.Foi um trabalho feito com
muito estudo .com preocupação para que realmente as coisas fossem
colcoadas nosseus devidos lugares.Fez um «€fogio a uma pessoa !
que percebe-se que conhece administração pública que é o Pasdio-
ra.Chegou aqui fez contato parlamentar, facilitando bastante.De'
um lado o Pasdiora pelo Executivo e de outro o vereador Jose Luiz
pelo Legislativo,sendo uma coisa que gratificou a todos.Deu opor-
tunidade de ver o quanto pode ser feito pela cidade,desde que haja
O
E)
Lema Ma poe de apo
Cotucto de Pe A
Ata nº 2.278 £1 05
diálogo:A preocupação é que realmente as coisas se '!
pdutassem dentro da lei,com definição de função dentro de cada
setor para que não houvesse invasão de espaço e sim uma conver
gência de setores e um trabalho integrado dentro da administra
ção pública.Temos que pensar grande.Se sente orgulhoso de ter +!
trabalhado com todos e ver que as coisas foram aceitas as argumen
tações dos vereadores.
Com a palavra o vereador João Renato disse que também
está satisfeito com o trabalho da Câmara em conjunto com a Prefei
turáã onde o intermediário foi o Pasdiora,onde possibilitou a vin-
da de todos os secretários e principais assessores para que evitas
se o nº grande de emendas. Todos participaram chegaram ao objetivo .
final.Tem certeza que não será a última reuniao que fizeram,que a
cada vez que tiver projeto polêmico nesta Casa, consiga acordo ex-
tra plenário, para que não haja brigas, pecuinhas, tendo todo apoio!
do sr. prefeito,para que se discuta e venha o projeto de consonân
cia do Executivo ,do povo lapeano e também com a idéia do Legis-
lativo. Deixou registrado o contentamento do Bloco de situação por
esta vitória do legislativo e porque não dizer vitória da Lapa.
Com a palavra o vereador Anor disse agrádecer o sr. A
Luiz Otavio Pasdiora pelo trabalho levado em “frente com harmonia
onde a reunião se prolongou por 6 horas aproximadamente.chegando'!
a um a conclusão final.
Nenhum mais dos senhores vereadores querendo usar da
palavra foi o projeto submetido em votação, sendo aprovado por u=
nânimdiade.
1º Discussão do Relatório Final da Comissão Especial
de Inquérito nº 01/93:
Livre a palavra para discussão fez uso o vereador os
valdo Camargo disse que foi incumbido na Comissão Especial de In
quérito para presidir os trabalhos e tem a informar que o andamen
to foi dado sem paixões políticas,sem revanchismo,mas com intuito
de apurar o que foi proposto pela Comissão.Apurar a veracidade '!
dos fatos.Como diz ha redação final que o ato do causador da per-
da das vacinas não foi intencional.Atredita que qualquer pessoa !
de sã consciência não iria desligar a geladeira se soubesse que '!
tinha no seu interior vacinas.Com isso exime o sr. Hugo de desli-
gar a geladeira porque quiz.Foi uma falha humana que poderia ter!
acontecido com qualquen pessoa.A geladeira também se encontrava '
em lugar impróprio, pois estava na cozinha do Centro de Saúde.Este
vereador propôs aos vereadores Arthur Oscar e Darcy Costa para '!
que ouvissem o denunciante.Mas fica com a! lei Orgânica pois seria
incoerência sua ir ao desencontro do que estác escrito na Lei que
ajudoúva elaborar,onde no artigo 41 diz que os vereadores, nãos '!
serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou pres
tadas em razão do exercício do mandato,nem sobre as pessoas que !
lhes confiaram ou deles receberam informações .Então concorda com
os vereadores quanto a não ouvir a pessoa que denunciou.
Com a - palavra o vereador Darcy Costa disse que como '!
relator da comissão não pode calar.Analisando os depoimentos pro-
curou fazer um relatório de maneira isenta, pois não tem nada pes-
soal contra ninguém. O que interessava é o fato que ocorreu.Quan-
do se dirige alguma coisa,fica exposto de ir a justiça etc.por y
coisas que outros fazem. Ser chefe não é somentecter o bônus da '!
chefias, tem o ônus, é o peso da responsabilidade. Sinceramente pro-
curou no regime jurídico do municipio as normas de conduta do ser
vidor público. Todos =='=r sabem que é terminantemente proibido !
fazer comercio dentro da repartição pública. As vacinas teriam que
ser guardadas em lugar adequado. As vezes as pessoas cometem erros
por ação. e outros por omissão.Este trabalho não é nada contra !
ninguem é um trabalho funcional isento de problema personalista .
Do
4
>
Lomasa css pal da La Maid
Ea data alo is
Ata nº 2.278 fl 06
Se alguém é responsável por um bem público e deixa es
te bem se perder precisa prestar contas, infelizmente é a conclu-
são chegada.
Com a palavra o vereador Osmar Teider disse ter fica-
do satisfeito com o relatório final, isto porque o réu confessou!
que de fato houve o que houve.O que gostou mais é que irá uma có
pia do Relatório ao sr. Prefeito e outra ao Ministério Público p
que irá tomar as providências cabíveis. A Comissao está de para
béns.
Com a palavra o vereador Ivo Cabrini apenas disse ter
dúvidas quanto o artigo 41 da Lei (Orgânica, onde tanto o presiden
te, quanto os vereadores Teider e |Osvaldo procuraram sanar a dú-
vida surgida detalhando o artigo 41.
Com a palavra o vereador Darcy Costa disse que existe
similitude entre a lei Orgânica e a Constituição Federal, onde em
seu artigo 53 parágrafo V diz:o mesmo da nossa lei orgânica arti
go 41 claro que em vez de os vereadores diz que os Deputados e o
Senadores.Tendo que se espelhar da Constituição Federal que é a
lei maior.o que . foi feito é pelo acontecido e em momento algum '
foi feita pressão no sentido de ameaçar alguém.Não: interessava!
perseguir pessoa a perseguição era atrás da verdade.Era isso A
que interessou.A falha humana houve,não se - pode tirar a responsa
bilidade, porque em horário de expediente não é hora de fazertrsu-
co.
Novamente com a palavra o vereador Osvaldo disse que
fique bem claro que ninguém está querendo acusar ninguém.O Hago'!
admitiu que desligou, também admitiu- -sé“que pode acontecer com '!
alguém de nós .A comissão foi atrás de fatos, chegando ao relató-
rio final do que foi itido anteriormente pelo sr. secretário.
Com a palavra o vereador João Renato disse que falan
do do relatório este vereador tem dois pensamentos:primeiro com"
referência ao artigo 41 da Lei Orgânica onde diz que o vereador!
não será obrigado a testemunhar sobre atos e fatos a ele narrado
este vereador achava que deveria ser ouvida a pessoa que trouxe
[o) fato. Mas a prerrogativasé bem clara.Por outro lado tendo no re
latório o testemunho chave o depoimento do Hugo, tem certeza que!
ele não teve intensão de deixar desligada a geladeira e tendo co
aval que não é criminoso,não foi condenado aqui e acredita não !
ser condenado por ninguém. Com a ida à Promotoriã Pública, tem cer
teza que virá a limpo e o Hugo será absolvido daquilo que não !
foi condenado.
Nenhum mais dos senhores vereadores querendo usar
da palavra foi colocado a votação o Relatório Final, sendo aprova
do por unânimidado,
12 Discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº
008/93-Referenda Convênio que entre si celebram a Justiça Eleito
ral da 102 Zona e este MUnicipio.
Livre a palavra para discussão, como nenhum dos senho
res vereadores quiz fazer uso,foi o referido Projeto submetido em
votação, senso aprovado por unanimidade.
12 Discussão do Projeto de lei nº 16/93-Altera a Lei
1062 de 12 de Dezembro de 1.990.
Havendo uma emenda aditiva ao referido projeto foi!
primeiramente colcoada em discussão a emenda e livre a palavra»!
fez uso o vereador Ivo CABRINI solicitou que fosse explicada me-
lhor a emenda. 3
Esclarecendo o sr. presidente Jose Luiz disse que !
no projeto consta como membro representando a comunidade na letra
E Associação de Pais e Mestres e como na Lapa existem diversas d
associações de Pais e Mestres e em contato com a secretária de !
promoção social ele concordou com a emenda que diz: Parágrafo Úni
co- A escolha do membro de que se refere a letra E do inciso II'
deste artigo, será feita através de eleição entre os presidentes
estreia =” 4 Çá da Lapa
Coto de gue
Ata nº 2.278 EL qm
das Associações de Pais e Mestres do Municipio.
- Nenhum mais dos senhores vereadores querendo usar da !
palavra foi a emenda colocada em votação, sendo aprovada por unã-
nimidade.
Livre a palavra para discussão do Projeto 16/93 com e
emenda, fez uso da palavra o vereador Darcy Costa disse que como"
diz na Constituição Federal no seu artigo 2º-são poderes da União
, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, O Executivo!
eo Judiciário. Motivo porque o vereador não pode fazer parte das
comissões do Executivo.O vereador que fizer parte de uma comis-
são pode até perder o mandato.No entanto nota-se na justificati-
va que como tem gente mais interessada em participar das comis -
sões é que será feita esta alteração. Como“ se os vereadores esti-
vessem se furtando em participar da comissão.Todos sabem que . não
é isso.Realmente não fazem parte de comissões porque a lei não !
permite.
Nenhum mais dos senhores vereadores querendo fazer '!
uso, foi o referido projeto submetido em votação, sendo aprovado '!
por unânimidade.
Havendo requerimento assinado pela maioria dos verea-
dores solicitando dispensa de interstício aos projetos de lei nº
12 e 16/93 e projeto de decreto legislativo nº 008/93 para que '!
os mesmos pudessem ser discutidos e votados pela 22 vez nesta '!
mesma sessão.
Colocado então em 22 Discussão o Projeto de lei nº 12
/93-Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração do '!
Orçamento Municipal.
Livre a palavra para discussão como nenhum dos senhores
vereadores quiz fazer uso, foi o referido projeto submetido em vo
tação, sendo aprovado por unânimidade.
2º Discussão do projeto de Lei nº 16/93-Altera a lei!
nº 1062 de 12 de Dezembro de 1.990.
Havendo uma emenda aditiva ao referido projeto foi »'!
primeiramente colocada em 22 discussão a referida emenda e livre
a palavra, como nenhum dos senhores vereadores quiz fazer uso foi
colocada a emênda em votação sendogprovada por unânimidade.
2º Discussão do progéto 16/93 com a referida emenda e
livre a palavra,como nenhum dos senhores vefeadores quiz fazer !
uso foi colocado o projeto em votação, sendo aprovado por unânimi
dade.
28 Discussão do progêto de Decreto Legislativo nº 008
/93-Referenda convênio que entre si celebram a Justiça Eleitoral
da 102 Zona e este Municipios
Livre a palavra para discussão, como nenhum dos senho-
res vvereadores quiz fazer uso,foi submetidocem votação sendo '!
aprovado por unânimidade.
Nada mais a tratar sobre a ordem do dia e suspensa as
explicações pessoais pelo adiantado da hora,o sr. presidente agra
deceu a presença dos visitantes assim como a dos senhores verea-
dores e os convocou para a sessão do dia 28 de Junho/93,hora re-
gimental com a seguinte Ordem do Dia:
Redação Final do projeto de Lei nº 16/93-Altera a Lei
nº 1062 de 12 de Dezembro de 1.990.
2º Discussão do Relatório Final da Comissão Especial"
de Inquérito nº 01/93.
1º Discussão do projeto deco Lei nº 20/93-Concede rea-
juste salarial ao Funcionalismo Público Municipal.
12 Discussão do projeto de Lei nº 21/93-Dispõe sobre!
a autorizaçao para a Abertura de Crédito Adicional Especiadi
ne
Lomasa Mesticspal da Lapa
Cludo Lo PEA,
Ata nº 2.278 ” fl 08
1º Pbfscussão do projeto de Lei nº 17/93-Autoriza a
doação de imóvel para a Empresa Dagranja S/A.
-* 12 Discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº !
009/93-Que referenda Convênio de Cooperação Técnica que entre':
si celebram a Fundação da Universidade Federal do Paraná e es-
te Municipio.
12 Discussão do Projeto de Resolução nº 02/93-Modifi
ca a redação: do artigo 72 do Regimento Interno da Câmara Muni-
cipal(Dia das Reuniões)
Encerrada a sessão p sr.presidente reforçou o convite
E todos os vereadores feito pela Policia Florestal para a inaugu
ração da ampliação das instalações do Posto Policial Ambiental !
no Parque do Monge dia 30 de Junho/93.
Para constar,eu, Mária Lúcia Kuss, lavrei 'a presente
ata que após lida e aprovada será por todos assinada.
4 LE