Ofício nº 077/GAB/PROC
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Lis LAPA
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1
La
“a
Senhor Presidente:
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
CNPJ - 76.020.452/0001-05
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
wwwlapa.pr.gov.br
Lapa, 18 de Junho de 2014
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 046/14, que dispõe
sobre alteração dos dispositivos da Lei nº 2735, de 16.05.2012, que institui o
Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda do Município de
Lapa e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
paul
indo Aubrift Klen
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001069 / 2014 24/06/2014
Leila Aubrift Klenk aid
ANTONIOR 14:30:40
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ —
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
PREFEITURA | ONPU-76020452000105 |
| SEIA o LAPA | CEM sara
| www.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 046, DE 18 DE JUNHO DE 2014
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 2735, de
16.05.2012, que institui o Conselho
Municipal do Trabalho, Emprego e Geração
de Renda do Município de Lapa e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 2735, de 16.05.2012,
que institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda do
Município de Lapa, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração
de Renda do Município de Lapa, vinculado à Secretaria Municipal que atue com
a questão do emprego, ao qual incumbe deliberar em caráter permanente sobre
as políticas públicas de fomento e apoio à geração de trabalho, emprego e renda
e à qualificação profissional no Município.(NR)
Art. 2º — Acrescenta o $ 5º e altera os incisos e alíneas do artigo 2º
da Lei nº 2735, de 16.05.2012, que institui o Conselho Municipal do Trabalho,
Emprego e Geração de Renda do Município de Lapa, os quais passam a vigorar
com a seguinte redação:
I - pelos trabalhadores, dois representantes e dois suplentes das entidades
sindicais representativas dessa classe com sede na Lapa;
a) revogado;
b) revogado;
1 - pelos empregadores, dois representantes e dois suplentes das entidades
representativas dessa classe com sede na Lapa;
a) revogado;
b) revogado;
Il - pelo governo, dois representantes e dois suplentes dos seguintes Poderes
Público Estadual e Municipal:
a) Secretaria Municipal que atue com a questão do emprego; )
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
B PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
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MB MUNICIPAL DA LAPA | nao te serao
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PROJETO DE LEI Nº 046, DE 18 DE JUNHO DE 2014
$ 5º - Os representantes, titulares e suplentes, dos trabalhadores e
empregadores serão indicados pelas respectivas organizações, dentre as mais
representativas.
Art. 3º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº
2735, de 16.05.2012.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 18 de Junho de 2014.
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Leila Aubrift Ke
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
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PREFEITURA | CNPJ - 76.020.452/0001-05
MUNICIPAL DA LAPA | CEP grso ooo (a) sarna
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 046, DE 18 DE JUNHO DE 2014.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de
Vereadores, o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade alterar dispositivos da
Lei nº 2735, de 16.05.2012, que institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego
e Geração de Renda do Município de Lapa e dá outras providências.
Presente alteração foi sugerida em Reunião do Conselho Municipal
de Trabalho, em razão das disposições contidas na Resolução nº 80/1995, do
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, cuja Ata e
Resolução seguem anexas, e que justifica a proposição do presente Projeto.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de Junho de 2014.
Lob Aubrift dei
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
Ata da 107º (centésima sétima) Reunião do Conselho Municipal do Trabalho
Aos vinte e um dias do mês de agosto de dois mil e treze, reuniram-se nas repartições da Associação
Comercial da Lapa, Membros do Conselho, onde estiveram presentes os seguintes Conselheiros: Senhores:
JOSÉ BENEDITO PINTO-Representante dos Trabalhadores, SUZANA MARIA REICHERT GORNISKI-
Representante dos Empregadores, IVO FERRAZZA-Representante do Poder Público, Sr. LÍRIO
REBELATTO- Presidente do Conselho, FRANCIENE DE CASTRO MARTINS-Representando a
Procuradoria Jurídica do Município. O Presidente deu as voas vindas agradecendo a presença de Todos
os presentes. Foi feita a leitura e aprovação da ata da reunião anterior. Sra. Suzana nos repassou que
representantes do CIEE-PR-Centro de Integração Empresa-Escola Paraná, em visita lhes disseram que estão
percebendo certa resistência na implantação do Programa Jovem Aprendiz nas Empresas do Municipio,
devido o custo ser para Elas muito alto, na faixa de mil reais por aluno. Comentamos que os representantes
do CIEE também visitaram a Agência do Trabalhador, solicitando uma parceria, então explicamos a eles.
para que isso ocorra, necessitamos que as Empresas nos ofereçam as vagas e nesse sentido, também
estamos encontrando dificuldades. Para fins de esclarecimentos, comunicamos que as aulas dos módulos dc
Informática Básica e Direitos e Deveres do Trabalhador, já estão acontecendo nas quintas-feiras no periodo
da tarde, onde a Agência fica fechada e os Funcionários participam juntamente com o público inscrit de
fora, que são para aqueles que têm idade minima de |4 anos e fizeram as inscrições com as copie, da
Identidade e CPF, as quais já enviamos para o IFPR. Todos os alunos no final de cada módulo que tem à
duração de quatro aulas mensais, receberão certificados. O módulo para setembro que estamos com as
inscrições abertas são para Pornuguês e Matemática Básica e com vinte e cinco alunos já inscritos, onde
queremos colocar no espaço que possuímos, cerca de trinta alunos. Divulgamos ainda que aos sábados
estamos repassando na Telessala da Agência, as vídeos aulas via satélite, através do IFPR. $r. Ivo
perguntou ao $r. Lírio se na Secretaria possuem algum veículo que pudessem transportar móveis e
equipamentos que não estamos utilizando e estão ocupando espaço na Telessala da Agência, pois já foi
solicitado a busca desses, duas vezes para a SETS e ainda não tivemos retorno; o Sr. Lírio informou que
infelizmente não possui veículo para esse fim. Como não tivemos representante do Departamento de
Turismo para uma explanação sobre os cursos do PRONATEC, conforme constava em pauta, havíamos
feito o convite e confirmado a presença da Srta Suellen; passamos então, para o próximo assunto da pauta
que era a alteração da Lei Municipal nº 2735 que instituiu o CMT, a fim de darmos oportunidades para
todos participar do Conselho sem nominações de Entidades, e que futuramente não tenhamos exclusões. O
Sr. Lírio justificou seu pedido de verificação da Lei via e-mail, devido o fato de não saber que já haviamos
formado anteriormente uma Comissão dentro do Conselho, a qual foi a pedido do Presidente anterior, Sr.
Dieter, onde esta comissão já havia se reunido e decidido algumas alterações, as quais ficaram sob o poder
da Sra. Franciane para fazer as devidas conclusões. Sendo assim, após várias discussões e como já havíamos
feito uma reunião de discussão com a Comissão formada pelo Conselho, decidiu-se que haverá alteruções
no artigo 1º onde fala que o Conselho é vinculado a Secretaria Municipal de Agricultura ên
mudar para Secretaria Municipal de Desenvolvimento Local; alteração do artigo 2º da nominação
dos Membros do Conselho, citar somente que serão representantes indicados por entidades de
trabalhadores; representantes indicados por entidades de empregadores c representantes indicados
pelo Poder Público ficando garantida a paridade dos Conselheiros. Falou-se também para ser feita
a análise se preciso for alterar o Regimento Interno, já em conformidade com as alterações da Lei.
A Sra. Franciane, ficou de fazer os repasses devidos à Procuradoria Jurídica, a fim da Lei ser alterada. Como
o Sindicato dos Metalúrgicos do Município já foram convocados no ano que passou u participar de reuniões
e nos enviaram suas representações somente via e-mail, ficamos de enviar um ofício a fim de convocá-los
para uma reunião, como convidados a participar, a fim de verificar o interesse Deles na participação do
Conselho, e juntamente uma cópia da Lei e do Regimento Interno. Ficou marcada a próxima reunião para
ser realizada nas repartições da Agência do Trabalhador, às nove horas do dia dezoito de setembro e nada
mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião onde eu, Sandra Regina Homing Batista Afonso lavrei e
sente Ata, juntamente com os demais Membros presentes. "
LÍRIO REBELATTO SUZARA IA REICHERT GORNISKI
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FRANCIENE DE CASTRO MARTINS
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ereta fegínto 5 +
Ji NEDITO PINTO SAND) ENA HORNTNG BATISTA AFONSO
RESOLUÇÃO Nº 80, DE 19 DE ABRIL DE 1995
Altera a Resolução nº 63, de 28 de julho de 1994, que
estabelece critérios para reconhecimento, pelo CODEFAT,
de comissões de emprego constituídas em nível Estadual, do
Distrito Federal e Municipal, no âmbito do sistema público
de emprego.
O CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO
TRABALHADOR - CODEFAT, no uso de suas atribuições legais, em face do disposto no inciso
V, do artigo 19, da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1.990, e, tendo em vista O necessário
aprimoramento do Sistema Público de Emprego, resolve: (Retificado no D.O.U. de 09/08/ 1996.
página 15125, Seção 1)
Art. 1º - Alterar a Resolução nº 63, de 28 de julho de 1994, que estabelece
critérios para reconhecimento, pelo CODEFAT, da Comissão de Emprego, a ser instituída por
ato do Poder Executivo dos Estados, Distrito Federal e Municípios, nas condições previstas nesta
Resolução, que tem por finalidade consubstanciar a participação da sociedade organizada, na
administração de um Sistema Público de Emprego, em nível nacional, conforme prevê a
Convenção nº 88, da Organização Internacional do Trabalho - OIT.
Art. 2º - Será reconhecida pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao
Trabalhador - CODEFAT, Comissão Estadual/Municipal de Emprego, instituída e definida como
um órgão ou instância colegiada, de caráter permanente e deliberativo, que observará os critérios
de funcionamento previstos nesta Resolução.
$ 1º - A Comissão de Emprego, de que trata esta Resolução, é considerada
instância superior em relação as Comissões Municipais que a ela estarão vinculadas, salvo em
casos excepcionais, por decisão conjunta do MTb/CODEFAT e Estados/Comissão.
8 2º - É facultada a instituição de Comissão, por microrregião, ao nível municipal,
quando for constatada a inviabilidade de sua instalação em cada município, de per se, face à
realidade local, ou ante a necessidade do atendimento de interesses regionais.
Art. 3º. A Comissão, composta de no mínimo 6 (seis) e no máximo 18 (dezoito)
membros, constituída de forma tripartite e paritária, deverá contar com representação da área
urbana é rural, em igual número, de trabalhadores, de empregadores e do governo. (Redação
dada pela Resolução nº 114/1996)
$ 1º - Os representantes, titulares e suplentes, dos trabalhadores e empregadores
serão indicados pelas respectivas organizações, dentre as mais representativas, de comum acordo
com o MTb/CODEFAT e com a Comissão Estadual quando se tratar de Comissão municipal.
$ 2º - Caberá ao Governo Estadual, do Distrito Federal e Municipal designar os
seus respectivos representantes, limitando a um por órgão que atue com a questão do emprego.
$ 3º Ao Ministério do Trabalho e Emprego, representante do Governo Federal,
caberá uma representação no âmbito estadual e do Distrito Federal e, ao Governo Estadual, uma
representação no âmbito municipal. (Redação dada pela Resolução nº 365/2003)
g 4º - O mandato de cada representante é de até 3 anos, permitida uma
recondução, observado o parágrafo 1º deste artigo. (Redação dada pela Resolução nº 114/1996)
8 5º - As instituições, inclusive as financeiras, que interagirem com as Comissões,
poderão participar das reuniões, se convidadas, sendo-lhes facultado manifestar-se sobre os
assuntos abordados, sem, entretanto, ter direito a voto.
Art. 4º - A Presidência da Comissão será exercidá em sistema de rodízio, entre as
bancadas do governo, dos trabalhadores e dos empregadores, tendo o mandato do Presidente a
duração de 12 (doze) meses e vedada a recondução para período consecutivo.
g$I1º-A eleição do Presidente ocorrerá por maioria simples de votos dos
integrantes da Comissão.
$ 2º - Em suas ausências ou impedimento eventual, o Presidente da Comissão será
substituído, automaticamente, por seu suplente.
& 3º - No caso de vacância da Presidência, será eleito um novo presidente dentre
os membros representativos da mesma bancada, de conformidade com o caput deste artigo.
Art. 5º - Competirá à Comissão: (Redação dada pela Resolução nº 262/2001)
a) aprovar seu Regimento Interno, observando-se os critérios desta Resolução;
(Redação dada pela Resolução nº 262/2001)
b) homologar o Regimento Interno das comissões instituídas no âmbito municipal
ou por microrregião; (Redação dada pela Resolução nº 262/2001)
c) subsidiar, quando solicitado, as deliberações do Conselho Deliberativo do
Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT; (Redação dada pela Resolução nº 262/2001)
d) propor aos órgãos executores das ações do Programa Seguro-Desemprego
(Plano Nacional de Formação Profissional - PLANFOR, Intermediação de Mão de Obra - IMO,
pagamento do benefício do seguro desemprego), com base em relatórios técnicos, medidas
efetivas que minimizem os efeitos negativos dos ciclos econômicos e do desemprego estrutural
sobre o mercado de trabalho; (Redação dada pela Resolução nº 262/2001)
e) articular-se com instituições públicas e privadas, inclusive acadêmicas e de
pesquisa, com vistas à obtenção de subsídios para o aperfeiçoamento das ações do Programa
Seguro-Desemprego, executadas no âmbito do Sistema Nacional de Emprego, € dos Programas
de Geração de Emprego e Renda (PROGER Urbano e Rural, PRONAF, PROTRABALHO e
PROEMPREGO); (Redação dada pela Resolução nº 262/2001)
f) promover o intercâmbio de informações com outras comissões estaduais, do
Distrito Federal, bem como com as instituídas no âmbito municipal e por microrregião,
objetivando, não apenas a integração do Sistema, mas também a obtenção de dados orientadores
de suas ações; (Redação dada pela Resolução nº 262/2001)
g) proceder ao acompanhamento da utilização dos recursos destinados à execução
das ações do Programa Seguro-Desemprego € dos Programas de Geração de Emprego e Renda,
no que se refere ao cumprimento dos critérios, de natureza técnica, definidos pelo CODEFAT;
(Redação dada pela Resolução nº 262/2001)
h) participar da elaboração do Plano de Trabalho do Sistema Nacional de
Emprego, em articulação com as comissões instituídas no âmbito municipal ou por microrregião,
bem como proceder a sua aprovação é homologação, podendo propor alocação de recursos, por
área de atuação; (Redação dada pela Resolução nº 262/2001)
i) aprovar, mediante parecer, O relatório das atividades descentralizadas,
executadas no âmbito do Sistema Nacional de Emprego; (Redação dada pela Resolução nº
262/2001)
j) indicar, obrigatoriamente, à Secretaria Executiva do CODEFAT e às
Instituições Financeiras, as áreas e setores prioritários para alocação de recursos no âmbito do
Programa de Geração de Emprego e Renda; (Redação dada pela Resolução nº 262/2001)
1) avaliar a focalização das ações do Programa de Geração de Emprego e Renda,
acompanhando os seus resultados e o cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo CODEFAT,
com vistas à constante melhoria do desempenho do Programa; (Redação dada pela Resolução nº
262/2001)
m) articular-se com entidades da rede de educação profissional, conforme
definido no parágrafo 1º da Resolução CODEFAT 258/00, visando estabelecer parcerias que
maximizem o investimento do FAT em programas de qualificação profissional, intermediação de
mão-de-obra, geração de emprego e renda e outras ações do sistema público de emprego;
(Redação dada pela Resolução nº 262/2001)
n) aprovar e homologar o Plano Estadual de Qualificação, articulando e definindo
prioridades a partir das demandas das comissões municipais de emprego ou por microrregião,
conforme estabelecido nos parágrafos 1º e 2º do artigo 3º da Resolução CODEFAT 258/00;
(Redação dada pela Resolução nº 262/2001)
o) manifestar-se quanto ao cumprimento dos requisitos mínimos de qualificação
técnica de entidades executoras de programas de qualificação profissional, quando de sua
contratação direta, por dispensa ou inexigibilidade, conforme estabelecido no inciso V do artigo
5º e anexo I da Resolução CODEFAT 258/00; (Redação dada pela Resolução nº 262/2001)
p) acompanhar a execução físico-financeira das ações do PEQ, em articulação
com as comissões municipais de emprego ou por microrregião, manifestando-se sobre a
observância do objeto e o cumprimento de metas e cronograma do respectivo convênio.
(Redação dada pela Resolução nº 262/2001)
q) criar, Grupo de Apoio Permanente (GAP), com composição tripartite e
paritária, em igual número de representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do governo,
o qual poderá, a seu critério. constituir subgrupos temáticos, temporários ou permanentes, de
acordo com as necessidades específicas. (Redação dada pela Resolução nº 270/2001)
Art. 6º - A Secretaria Executiva da Comissão será exercida pela Coordenação
Estadual do SINE e, no caso de Comissão Municipal, pelo órgão da prefeitura responsável pela
operacionalização das atividades inerentes ao Sistema Nacional de Emprego, na localidade, a ela
cabendo a realização das tarefas técnicas e administrativas. (Redação dada pela Resolução nº
114/1996)
Art. 7º - Pela atividade exercida na Comissão, os seus membros, titulares ou
suplentes, não receberão qualquer tipo de pagamento, remuneração, vantagens ou benefícios.
Art. 8º - As reuniões da Comissão serão realizadas no mínimo uma vez a cada
trimestre, em dia, hora e local marcados com antecedência mínima de 7 (sete) dias, sendo
precedida da convocação de todos os seus membros. (Redação dada pela Resolução nº 114/1996)
$ 1º - Caso a reunião ordinária não seja convocada pelo Presidente da Comissão,
qualquer membro poderá fazê-lo, desde que transcorridos 15 (quinze) dias do prazo previsto
neste artigo.
$ 2º - As reuniões ordinárias da Comissão serão iniciadas com a presença de, pelo
menos, metade mais um de seus membros.
Art. 9º - As reuniões extraordinárias poderão ocorrer a qualquer tempo, por
convocação do Presidente da Comissão ou de 1/3 de seus membros.
$ 1º - Para a convocação de que trata este artigo, é imprescindível a apresentação
de comunicado ao Secretário-Executivo da Comissão, acompanhado de justificativa.
g 2º - Caberá ao Secretário-Executivo a adoção das providências necessárias à
convocação da reunião extraordinária, que se realizará no prazo máximo de 15 (quinze) dias
úteis a partir do ato de convocação.
Art. 10 - As deliberações da Comissão deverão ser tomadas por maioria simples
de votos, com “quorum” mínimo de metade mais um de seus membros, cabendo ao Presidente
voto de qualidade.
& 1º - As decisões normativas terão a forma de Resolução, numeradas de forma
sequencial e publicadas no Diário Oficial.
8 2º - É obrigatória a confecção de atas das reuniões, devendo as mesmas ser
arquivadas na Secretaria Executiva, para efeito de consulta.
Art. 11 - Caberá aos Governos Estadual, do Distrito Federal e Municipal as
providências formais para a constituição e instalação das Comissões de Emprego, encaminhando
ao MTb/CODEFAT, para reconhecimento, uma cópia do ato de sua constituição e do Regimento
Interno, publicados no Diário Oficial. É
Parágrafo Único - O apoio e o suporte administrativos necessários para a
organização, estrutura e funcionamento das Comissões, ficarão a cargo dos governos referidos
neste artigo, por intermédio das Unidades Estaduais do SINE. .
Art. 12 - O MTb/CODEFAT prestará assessoramento à implantação da Comissão
de Emprego no âmbito estadual e do Distrito Federal e esta, por sua vez, procederá da mesma
forma em relação às Comissões Municipais.
Art. 13 - É condição necessária para a transferência de recursos do FAT a
existência de Comissão de Emprego nos termos da presente Resolução.
$ 1º - A transferência prevista neste artigo englobará o custeio de despesas a
serem efetivadas pelo Estado com as atividades desenvolvidas pelos municípios, inerentes às
ações de competência do Sistema Público de Emprego, observados os valores consolidados no
Plano de Trabalho aprovado pelo MTb/CODEFAT.
5 2º - Na ausência de convênio com o Estado, face à ocorrência de qualquer
impedimento para a sua celebração, o MTb/CODEFAT poderá decidir sobre a transferência de
recursos diretamente para o município.
Art. 14 - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que já contarem com
Comissões ou Conselhos deverão adequar-se aos critérios desta Resolução num prazo máximo
de 90 (noventa) dias, a partir de sua publicação.
Art. 15 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Art. 16 - Os casos omissos e as dúvidas existentes quanto à aplicação desta
Resolução serão dirimidos pelo MTb/CODEFAT.
“LUCIO ANTONIO BELLENTANI
Presidente
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL:
DE : 28/04/1995
: 5986 a 5987
”
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 046/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 2735, de 16.05.2012, que institui o
Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de renda do
Município de Lapa e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 24/06/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 01/07/2014.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação,
bsidente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ-HORNING .
1ARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 046/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 2735, de 16.05.2012, que institui o
Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de renda do
Município de Lapa e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 24/06/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 01/07/2014.
Á COMISSÃO DE
Jo, HRLOS LEONARDI FILHO
lente da Câmara Municipal da Lapa
ComiIssÃo: DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT à
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JosÉ HIORNING.