| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2014 |
| Date | 2014-06-25 |
| Ementa | CRIA O ABONO POR ATUAÇÃO EM ESTADO DE EMERGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA (Ria CNPJ - 76.020.452/0001-05 | iu PREFEITURA LAPA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CE hn MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 www.lapa.pr.gov.br Ofício nº 78/GAB/ADM Lapa, 25 de junho de 2014 Senhor Presidente: Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 047/2014, que institui o Abono por Atuação em Situação de Emergência e dá outras providências. Sem outro motivo, subscrevo-me. Cordialmente, Camara Municipal da Lapa Protocolo 0000001089 /2014 25/06/2014 Leila Aubrift Klenk bolo QUÊ tl, onto JM Lóia Aubrif Klenk ARILDA 15:55:11 : ” Prefeita Municipal Exmo. Sr. JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA a Pe Sa Vero y (E PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | RERANA” PREFEITURA LAPA CNPJ - 76.020.452/0001-05 PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTAG a ii NICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 EA wwy.lapa.pr.gov.br PROJETO DE LEI Nº 047, DE 25 DE JUNHO DE 2014 Súmula: Cria o Abono por Atuação em Estado de Emergência e dá outras providências. A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º — Fica criado o Abono por Atuação em Situação de Emergência, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Art. 2º — Farão jus ao referido abono os servidores municipais, ocupantes de cargo efetivo, que forem designados, por ato da Chefe do Poder Executivo Municipal, para atuarem na reconstrução de vias públicas, pontes e bueiros danificados ou destruídos em decorrência de intempéries climáticas ensejadoras da declaração de situação de Emergência. Parágrafo Único: O pagamento do abono criado pela presente lei será realizado mensalmente, pelo Departamento de Recursos Humanos, juntamente com os vencimentos mensais ordinários. Art. 3º —- O pagamento do abono criado pela presente lei só poderá ocorrer quando o Município da Lapa for objeto de ato normativo federal, estadual e municipal, declarando Situação de Emergência em seu território. Art. 4º — O pagamento do Abono por Atuação em Situação de Emergência poderá ser interrompido, a qualquer momento, por ato da chefe do Executivo Municipal. Art. 5º — Cessada a Situação de Emergência, o pagamento do abono de que trata esta lei será interrompido no primeiro dia do mês imediatamente subsequente. Mo PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA ROL | 9 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PABANA” BN A CNPJ - 76.020.452/0001-05 es h | PN eras LAPA PRAÇA MIBAZINHA BRAGA 87 CENTRE. at? h MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 se q = )) wuw.lapa.pr.gov.br Art. 6º —- O abono instituído pela presente lei tem caráter transitório e temporário, não incorpora aos vencimentos e sobre ele não incide contribuição previdenciária. Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das respectivas dotações orçamentárias constantes do Orçamento Geral do Município. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 25 de junho de 2014. pata Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA IRÁ CNPJ - 76.020.452/0001-05 P RE FEITU RA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENT, DA MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 EE A aid www.lapa.pr.gov.br JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 047, DE 25 JUNHO DE 2014 Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Venho, por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o presente Projeto de Lei, que tem por objetivo criar o Abono por Atuação em Situação de Emergência. Diante das fortes chuvas que atingiram o Município da Lapa entre os dias 06 e 08 de junho do corrente ano, a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, do Ministério da Integração Nacional, editou a Portaria nº 157, de 11/06/2014, reconhecendo a situação de emergência do Município da Lapa. Igualmente, o Estado do Paraná, por meio do Decreto nº 11303, de 09/06/2014, declarou situação de emergência na área territorial da Lapa. O Executivo Municipal, por sua vez, editou o Decreto nº 20712, de 10/06/2014, declarando idêntica situação. As consequências dos temporais para o Município da Lapa foram de grande monta. As pontes e bueiros danificados ultrapassam o número de quarenta, demandando forte, rápida e eficaz intervenção da equipe de manutenção de vias, bueiros e pontes, a fim de evitar maiores prejuízos à população e à economia local, da mesma forma deve ocorrer a reposição de saibro em 450 km de vias rurais e urbanas essenciais para o escoamento da produção agropecuária e circulação do transporte escolar. A proposta de criação de um abono para os servidores que forem designados para atuar na reedificação de vias de acesso danificadas em decorrência dos fortes temporais, portanto, é adequada para garantir a devida retribuição pecuniária aos servidores pelo grande esforço que, em estado excepcionalíssimo de emergência, precisam envidar na árdua tarefa de recompor as vias de acesso ao estado em que se encontravam antes dos temporais. Ademais, a aprovação do presente Projeto de Lei garantirá maior motivação dos servidores PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA (ane PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA |fÉARANA 7” PREFEITURA L A p A CNPJ - 76.020.452/0001-05 V = oa PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTNCEs - pas MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 cê www.lapa.pr.gov.br envolvidos, refletindo, certamente, na qualidade dos serviços realizados e na agilidade para consecução dos objetivos propostos. Cumpre destacar, também, que o abono cuja criação ora se propõe possui caráter temporário e transitório, sendo devido, como consignado na redação do Projeto de Lei, exclusivamente quando o Município da Lapa estiver referenciado como em situação de emergências pelos governos federal, estadual e municipal. Trata-se, portanto e em resumo, de medida transitória e excepcional para o atendimento de situação igualmente temporária e extraordinária. Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de cooperação, aguardo a aprovação deste pleito. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 25 de junho de 2014. E Aubrift edi Prefeita Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA GoveRNo po ESTADO BOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ DEBRETO NL 11303 Decreta Situação de Emergência nas áreas dos Municípios afetados por Tempestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas — COBRADE - 1.3.2.1.4. O GOVERNADOR DO ESTADO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos incisos V e VI do artigo 87 da Constituição Estadual, inciso VIl do artigo 7º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa 01, de 24 de agosto de 2012, e considerando: que as fortes chuvas ocorridas com maior intensidade entre os dias 06 e 08 de junho de 2014 atingiram todo o Estado, com maior intensidade nas regiões central, leste, sul, sudoeste e oeste; que em decorrência do desastre foram ocasionados danos humanos, materiais, ambientais e consequentes prejuízos econômicos públicos e privados de grande vulto, impactando diretamente a população que reside nestas áreas; que o parecer da Coordenação Estadual de Proteção e Defesa Civil, relatando a ocorrência desse desastre é favorável à declaração de Situação de Emergência, DECRETA: Art. 1º Fica declarada Situação de Emergência nas áreas dos municípios de Araruna, Arapuã, Ariranha do Ivaí, Boa Vista da Aparecida, Cafelândia, Campina da Lagoa, Campo Magro, Capitão Leônidas Marques, Céu Azul, Coronel Domingos Soares, Curitiba, Cruzeiro do Iguaçu, Diamante do Oeste, Femandes Pinheiro, Figueira, Foz do Iguaçu, Inácio Martins, Iretama, Ivatuba, Jaboti, Janiópolis, Lapa, Lidianópolis, Missal, Moreira Sales, Nova Prata do Iguaçu, Ortigueira, Palmeira, Palmital, Paraíso do Norte, Paulo Frontin, RR! tati j PARANÁ GOVERNO DO EstADO BONEQUO DO ESTADO DO PARANÁ DEBASTO 0.4 11305 Pinhais, Porto Amazonas, Porto Vitória, Prudentópolis, Quarto Centenário, Quitandinha, Ramilândia, Rondon, Salto do Lontra, Santa Cruz de Monte Castelo, Santa Izabel do Oeste, Santana do Itararé, Santa Tereza do Oeste, São Jorge do Patrocínio, São Miguel do Iguaçu, São José dos Pinhais, Teixeira Soares, Tomazina, Turvo, Umuarama, Vera Cruz do Oeste e Virmond, conforme informações contidas no Formulário de Informações do Desastre — FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como tempestade local/convectiva - Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, conforme IN/MI nº 01/2012. Art 2º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos estaduais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução. Art. 3º Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil. Art. 4º De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do art. 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de Defesa Civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco eminente, a: | — penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação; Il — usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurado ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. Parágrafo único: Será responsabilizado o Agente de Defesa Civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população. Art. 5º Com base no inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 2 DA SE PARANÁ GOVERNO DO ESTADO ROVENMO DO ESTADO DO PARANÁ DEBRETO 0.4 11305 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação devendo vigorar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Curitiba, em 9 de junho de 2014, 193º da Independência e 126º da República. | V V NR MVA! += N (DA ÁCARLOS ALBERTO RICHA CEZAR SILVESTRI = (Governador do Estado Chefe da Casa Civil ADILSON CASTILHO CASITAS Chefe da Casa Militar Nº, quinta-feira, 12 de junho de 2014 Diário Oficial da U ISSN 1677-7042 Y - modalidade: nominativa e negociável: VI - taxa de juros: 12% a, (doze por cento au ano), cal- culada sobre o valor riominal atualizado: VII - atualização do valor nominal: pela variação da cotação de venda do dólar dos Estados Unidos no mercado de câmbio de 'entral do Brasil, sendo con- cdiatamente anteriores às taxas livres, divulgada pelo Banco sideradas as taxas médias dos dias datas de emissão e de resgate do título: Att - pagamento de juros: na data de resgate do principal: respondente X - Torma de colocação: podendo ser colocada por valor arcéla de juros de financiamento à exportação; Exportações - PROE: mt. 2º Esta Portaria entra cm vigor na data de sua pu- blicação. D FONTOURA VALLE Ministério da Integração Nacional SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL PORTARIA Nº 157, DE 1 DE JUNHO DE 2014 ária vsalime tando alo Pas nó O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, com base no Decreto nº 7.257, de 04 de agosto de 2010, Art 83º, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria 2, de 23 de dezembro de 2008, e do Estado do Paraná. Considerando o Decreto nº 11,303, de 09 de junho de 2014, do Estado do Paraná. Considerando ainda as demais informações constantes no processo nº 59050.000813 20 14-61, resoh Art 1º Reconhecer. em decorrência de chuvas intensas. CO- cia por procedimento su- BRADE: 1.3.2.1.4, a situação de emerpé mário nos municípios listados na tabela. do principal: até à data de vencimento da cor- reta. em favor do interessado, não d ferior ao par, em quantidade cqui- jglemte ao necessário para tender ao Programa de Financiamento às ão de emertónicia por pro- mcípioe do Es A, de 07 de novembro de 2008. publicada no E Seção Considerando o Decreto nº 11.301, de 09 de junho de 2014, 57 aboti E ManianoT 3 iz ai | Br ranfeiras do Sa e = rá Mallet — a Tinha E a Tt 7 al Cândido Rondo — arqui za pNCiFa dec ir E [Missal s forcirar Sales é ré tm— EE E = bei Paulo. Frontin s ] 5 inhão, Eder fe Porto Aa = ra [Pora Gameiro = o 1 sen TENTE Eis a jo Branco do feat o TRio Negro = 03 Roncador or Rondon Roári Ta Um (E —— o do mr ih Santa Cris de À E EE Municipia =| 1 Ultamira do Parana —— Hã Anady 3 Irapuã EI Air pi 5 “Ariranha dor Tai ú Barbosa Ferraz e Sudo ? iron SESI eirciE SOTEE E (Boa Esperança do lguaii O] e o Pam Cafelândia, 1 Ve ,Ciumpina da Ltgoa Tonido ela Viiópia (Campina do Simão Tera Cruz do Oeste E (Campo Bonito rei irmond 14 (Campo É E] impo Mag o Amo 2º Esta portaria entra em vigor ma data de sua pu- blicação, ADRIANO PEREIRA RÚNIOR | Ministério da Justiça feias Ra GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 966. DE fl DE JUNHO DE 2014 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais. com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988. regu- lamentado pela Lei nº 10.559. de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002. e considerando o Ibiumame do Sul —— E (Dois Vizinhos resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 40º Sessão de Turma, realizada no dia 07 de novembro de 2013, no Requerimento de Anistia nº 2004.02.47025, resolve: Arquivar o Requerimento de Anistia formulado por ALVA- “Doutor Camurgo E == éspigão. do de Temos Fernandes Pinheiro RO ALVES. portador do CPF nº 004.490.688-97. nos termos da Súmula Administrativa nº I8 da Comissão de Anistia, editada em iz | Sessão Plenária Administrativa. realizada em 16 de julho de 2008. [General Carneiro [Gado Moreira JOSÉ EDUARDO CARDOZO Goioerê Moierim Grandes Rios PORTARIA Nº 967. DE 11 DE JUNHO DE 2014 IGuaporema [Ouarantaça O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas “Guarapuava atribuições legais, com fulero no artigo 8º do Ato das Disposições Ubema Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regu- Imbinra cio Martins — lamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada Urani no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, c considerando o Iretama resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 41* dvuiporiã Sessão de Turma. realizada no dia 08 de novembro de 2013, no Ivatuba Requerimento de Anistia nº 2004.09.47277, resolve: Arquivar o Requerimento de Anistia formulado por DENISE. DE LIMA MARCHESANO LOURENÇO. portadora do CPF nº 029.348.667-00, nos termos da Súmula Administrativa nº 18 da Co- missão de Anistia. editada em Sessão Plenária Administrativa. rea- lizada em 16 de julho de 2008. JOSE EDUARDO CARDOZO PORTARIA Nº 968, DE 11 DE JUNHO DE 2014 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas auibuições legais, com fulcro no artigo 8º do Alo das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regu- lamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, c considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 40" Sessão de Turma, realizada no dia 07 de novembro de 20 Requerimento de Anistia nº 2004,02.46961, resolve: Arquivar o Requerimento de Anistia formulado por FRAN- CISCO DE ASSIS MACHADO. portador do CPF nº 757.353.508-20. nos termos da Súmula Administrativa nº 18 da Comissão de Anistia. editada em Sessão Plenária Administrativa. realizada em 1ó de julho de 2008, JOSÉ EDUARDO CARDOZO PORTARIA Nº 969, DE 11 DE JUNHO DE 2014 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atri- duições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitu- cionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado peia Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. publicada no Diário Official de 14 de novembro de 2002. e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 42º Sessão de Turma, realizada no dia 22 de no- vembro de 2013, no Requerimento de Anistia nº 2004,02.47305, resolve: Arquivar o Requerimento de Anistia formulado por MAR- CELO PORTO REIRA BATISTA. portador do CPF nº d61.659,084-20, JOSÉ EDUARDO CARDOZO PORTARIA Nº 970, DE 11 DE JUNHO DE 2014 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas ari- buições legais, com fulero no artigo 8º do Ato das Disposições Constitu- cionais. Transitórias da Constituição Federal de 1988. regulamentado pela Leia 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002. e considerando o resultado do ju proferido pela Comissão de Anistia. na 1º Sessão Plenária. no dia 20 de fe- vereiro de 2014, no Requerimento de Anistia nº 2011.01.70064. resolve: Dar provimento o recurso interposto por CESAR MOR- GADO DA ROCHA, portador do CPF nº 323.535.168-91, para com- plementar a Poraria Ministerial nº 2926. de 19 de novembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 20 de novembro de 2012. para acrescentar a contagem de tempo, para todos os efeitos. do período compreendido de 14.05.1970 a 05.10.1988. nos termos do artigo 1º, inciso Tl. da Lei nº 10.559. de 13 de novembro de 2002. JOS EDUARDO CARDOZO PORTARIA Nº 971, DE 1í DE JUNHO DE 2014 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. no uso de suas atribuições legais, com fulero no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 3002 « considerando o resultado do julgamento, proferido, pela Comissão de Anistia, na 15º Sessão Plenária. realizada no dia 13 de novembro de 2013, no Requerimento de Anistia n.º 2002.01,11409. resolve: Desprover o Recurso interposto por SÉRGIO DI: PAULO ALVES. portador do CPF nº 063.122.898-50. JOSÉ EDUARDO CARDOZO PORTARIA Nº 972, DE 11 DE JUNHO DE 2014 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. no uso de suas atribuições legais. com fulcro no artigo 8º do Alo das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regu- lamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 18º Sessão de Turma. realizada no dia 06 de junho de 2013, e o Despacho da Vice-Presidente da Comissão de Anistia. datado de 27 de março de 2014, no Requerimento de Anistia nº 2006.01.55333, resolve: Retificar a Portaria Ministerial nº 3753 de 34 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2013, para declarar anistiado político “post more” FRANCISCO DE SOUZA PINTO, filho de MARIA RIBEIRO DA CONCEIÇÃO. é conceder aos dependentes económicos, se houver. reparação eco- nômica, de carter indenizatório, em ão mensal, permanente e continuada. no valor de R$ 1.058,00 (um mil c cinquenta e oito reais), com efeitos financeiros retroativos da data do julgamento em 06.06.2013 a 14.09.2001, perfazendo um total retroativo de R$ 161.362,63 (cento e sessenta um mil, trezentos e sessenta c dois reais e Sessenta e três centavos). ante a ausência de dependentes, a repuração retroativa transfere-se dos sucessores, se existir. nos termos do antigo 1º. ineisos Lc 1. da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. JOSE EDUARDO CARDOZO Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico uy pelo código 00012014061200029 Pavuna go be eicidade hem, Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que imsttum a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ | PR E F EIT U RA | CNPJ - 76.020,452/0001-05 É MUNICIPAL DA LA P A | CEP BSTEOOO «(e Soto o | www.lapa pr.gov.br PUBLICADO DECRETO Nº 20712, DE 10 DE JUNHO DE 2014 NO DIÁRIO OFICIAL DOS Declara Situação de Emergência nas áreas MUNICÍPIOS * do Município afetadas por Tempestade DO PARANÁ Local/Convectiva — Chuvas Intensas — nº CS1+ COBRADE 13214 - Ocorrência nº DATA: 16.0 cu! 213/2014 - SISDC ILA AUBRIFT KLENK, Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 69 da Lei Orgânica do Município e pelo Inciso VI do artigo 8º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, CONSIDERANDO: I- A ocorrência de chuvas torrenciais intensas com início por volta das 20 hrs do dia 07/06/14 e término por volta das 00:45 hrs do dia 08/06/14, na quantidade de aproximadamente 300mm: H — Os alagamentos na área urbana de: Cohapar 1, São Lucas, Estação Nova, Centro, Jardim Montreal e também na área rural de: Piripau, Viadeiro, Passa Dois, Faxinal dos Pretos, Lagoa Gorda, Água Amarela, Colônia Municipal, Rio da Areia, Rio da Várzea, São Bento, Canoeiro, Palmital, Butiá e Feixo. II - Os danos humanos, materiais e ambientais constantes no Formulário de Informações de Desastre — FIDE, anexo; V— O parecer da Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDELC, relatando a ocorrência deste desastre é favorável à declaração de Situação de Emergência, DECRETA: Art. 1º - Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre — FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como COBRADE 13214 — Ocorrência nº 213/2014 — SISDC - Tempestade Local/Convectiva — Chuvas Intensas. Art. 2º - Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução. Art. 3º - Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC. R feo PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA Avenida Dr. Manoel Pedro, 2011 — CEP: 83.750-000 Telefone Prefeitura: (41) 3547-8034- Telefone COMDEC: (41) 3622-6509 E-mail Prefeitura: prefeituraQ)lapa.pr.gov.br — E-mail COMDEC: pbclapaQDhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ | P R E F E IT U RA | CNPJ - 76.020.452/0001-05 Í MUNICIPAL DA LA P À | CEPRSTEDOTO (e) Sears o www.lapa.pr.gov.br DECRETO Nº 20712, DE 10.06.14 252/02. Art. 4º - De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a: I- penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação; II — usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. Parágrafo único - Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população. Art. 5º - De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre. 8 1º - No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras. 8 2º - Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade. Art. 6º - Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos. Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 10 de Junho de 2014. eila Aubrift Klenk Prefeita Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA Avenida Dr. Manoel Pedro, 2011 — CEP: 83.750-000 Telefone Prefeitura: (41) 3547-8034- Telefone COMDEC: (41) 3622-6509 E-mail Prefeitura: prefeituraDlapa.pr.gov.br — E-mail COMDEC: pbelapaDhotmail.com SISTEMA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - SINPDEC DEFESA CIVIL Formulário de Informações de Desastre - FIDE Ocorrência nº; 213/2014 Município: Lapa Estado: PR População (nº habitantes) PIB Anual (R$) Orçamento Anual (R$) Arrecadação Anual (R$) 44.932 778.810.000,00 72.000.000,00 73.414.943,10 Receita Corrente Líquida (RCL) Anual (R$) Receita Corrente Liquida (RCL) Mensal média (R$) 68.529.164,33 5.710.763,70 COBRADE Denominação 13214 Tempestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas “Tipo de Ocupação Ear E Residencial O O O e Comercial É € 0) O O Industrial e O O O) Agrícola É O |) O Pecuária O O) e (9) Extrativismo vegetal e O O 0) Reserva florestal ou APA O e O O Mineração e O O O Turismo e outras e O O O) Descrição das áreas afetadas Alagamentos na área urbana de: Cohapar 1, São Lucas, Estação Nova, Centro, Jerdim Montreal. . àrea Rural: Piripau, Viadeiro, Passa dois, Faxinal dos Pretos, Lagoa Gorda, Agua Amarela, Colonia Municipal, Rio da Areia, Rio da Varzea, sao Bento, Canoeiro, Palmital, Butia, Feixo Descrição do evento e das suas características Chuvas Torrenciais, intensas com início por volta das 20 hrs do dia 07/06 e término por volta das 00:45 Hrs do dia 08/06. aproximadamente 300 ms da 6.1 Danos Humanos Tipo Mortos Feridos Enfermos Desabrigados Desalojados Desaparecidos Outros (descritos abaixo) Total de afetados Descrição dos danos humanos Danos Humanos se basearam em atingidos pelos alagamentos. 8.2 Danos Materiais Tipo Instalações públicas de saúde Instalações públicas de ensino Instalações públicas prestadoras de outros serviços Instalações públicas de uso comunitário Unidades habitacionais Obras de infra-estrutura pública Descrição dos danos materiais Danificadas as unidades habitacionais particulares nos bairros, Vila lacerda, 9 Bueiros medios, 25 bueiros pequenos e uma galeria urbana ne Rua Carlos Rosário e 22 bueiros nas localidades: Capão Bonito, Canoeiro, Colonia Municipal, Rio da Varzea, 6.3 Danos Ambientais Tipo Contaminação da água Contaminação do solo Contaminação do ar Diminuição ou exaurimento sazonal e temporário da água Incêndios em parques, APAs ou APPs Descrição dos danos ambientais Assoreamento da Represa de Abastecimento Municipal. Destruídas 0 0 40 Nº de pessoas [o] [o] 32 30 25 0 318 405 Danificadas Valor (R$) 0 0,00 o ; 0,00 0 0,00 0 0,00 20 10.000,00 27 1.189.000,00 Vila do Rosario, São Lucas, Montreal Cohapar. Destruição de 5 Pontes, Gomes. danificadas, 3 galeria na Vila Esperança, 2 galerias na Vila do Viadeiro, Lagoa Gorda Prestes. População / Área do municipio atingida Mais de 20% Não afetada Não afetada Não afetada Não afetada “7.1 Prejuízos econômicos públicos Serviços essenciais prejudicados Valor para restabelecimento (R$) Assistência médica, saúde pública e atendimento de emergências médicas 0,00 Abastecimento de água potável 65.000,00 Esgoto de águas pluviais e sistema de esgotos sanitários 230.000,00 Sistema de limpeza urbana e de recolhimento e destinação do lixo 0,00 Sistema de desinfestação e desinfecção do habitat e de controle de pragas e vetores 23.000,00 Geração e distribuição de energia elétrica 0,00 Telecomunicações L º 0,00 Transportes locais, regionais e de longo curso 830.000,00 Distribuição de combustíveis, especialmente os de uso doméstico 0,00 Segurança pública . 0,00 Ensino 0,00 Valor total dos prejuizos públicos E CC r.248.000,00 Descrição dos prejuízos econômicos públicos Prejuízos no abastecimento de água, se deram devido ao assoreamento da Represa Do Piripau e inundação da Casa de Bombas. 600km de vias vicinais com retirada do revestimento primario e formações ao longo do leito, entupimento de parte da rede de esgoto pelo carreamento de sedimentos. “7.2 Prejuízos econômicos privados ; Setores da economia Valor (R$) Agricultura - 125.000,00 Pecuária E E CT TE isso Indústria 0,00 Comércio É 0,00 Serviços ) 8.000,00 Valor total dos Prejuízos privados 328.000,00 Descrição dos prejuízos econômicos privados Coleta de leite paralisada devido aos acessos destruídos. Olericultura em area de varzea comprometida, alagamentos com perda total em instalações de avicultura. igac into! E Nome da instituição: Endereço: COMDEC - LAPA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87 CENTRO -LAPA/PR E-mail: Telefones: PbelapaDhotmail.com Celular Pessoal: (41) 9648-2303; Fixo Comercial: (41) 3622-6509; Dados do responsável pelo preenchimento do formulário Cargo: Telefones: Outro Celular Pessoal: (41) 9548-2303 Fixo Comercial: (41) 3622-6509 Fixo Pessoal: (41) 3822-6509 Nome: Jairo Domingues Alberti CAMARA MUNICIPAL DA LAPA sd, ESTADO DO PARANÁ —* PROJETO DE LEI Nº 047/2014 Autor: Executivo Municipal Súmula: Cria o Abono por Atuação em Estado de Emergência c dá outras providências. Protocolado na Secretaria no Dia 25/06/2014. Apresentado em Expediente do Dia 01/07/2014. Á COMISSÃO DE Legislação, Justiça e Redação! residente da Câmara Municipal da Lapa ComissÃo DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI WiLMAR JosÉ HORNING CÂMARA MUNICIPAL DA Fit . ESTADO DO PARAN à 8% ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI Nº 047/2014 Autor: Executivo Municipal Súmula: Cria o Abono por Atuação em Estado de Emergência e dá outras providências. Protocolado na Secretaria no Dia 25/06/2014. Apresentado em Expediente do Dia 01/07/2014. Á COMISSÃO DE Economia, Finanças e Orçamen JOQAÃO|JCARLOS LEONARDI FILHO esidente da Câmara Municipal da Lapa ComissÃo DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKIT MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS WILMAR JOSÉ HORNING