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materia nº 47/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2014
Date 2014-06-25
EmentaCRIA O ABONO POR ATUAÇÃO EM ESTADO DE EMERGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA (Ria
CNPJ - 76.020.452/0001-05 |
iu PREFEITURA LAPA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CE
hn MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 78/GAB/ADM Lapa, 25 de junho de 2014
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 047/2014, que
institui o Abono por Atuação em Situação de Emergência e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me.
Cordialmente,
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001089 /2014 25/06/2014
Leila Aubrift Klenk bolo QUÊ tl,
onto JM Lóia Aubrif Klenk
ARILDA 15:55:11 :
” Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | RERANA”
PREFEITURA LAPA CNPJ - 76.020.452/0001-05
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a ii NICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 EA
wwy.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 047, DE 25 DE JUNHO DE 2014
Súmula: Cria o Abono por Atuação em Estado de
Emergência e dá outras providências.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º — Fica criado o Abono por Atuação em Situação de
Emergência, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).
Art. 2º — Farão jus ao referido abono os servidores municipais,
ocupantes de cargo efetivo, que forem designados, por ato da Chefe do Poder
Executivo Municipal, para atuarem na reconstrução de vias públicas, pontes e
bueiros danificados ou destruídos em decorrência de intempéries climáticas
ensejadoras da declaração de situação de Emergência.
Parágrafo Único: O pagamento do abono criado pela presente
lei será realizado mensalmente, pelo Departamento de Recursos Humanos,
juntamente com os vencimentos mensais ordinários.
Art. 3º —- O pagamento do abono criado pela presente lei só poderá
ocorrer quando o Município da Lapa for objeto de ato normativo federal, estadual e
municipal, declarando Situação de Emergência em seu território.
Art. 4º — O pagamento do Abono por Atuação em Situação de
Emergência poderá ser interrompido, a qualquer momento, por ato da chefe do
Executivo Municipal.
Art. 5º — Cessada a Situação de Emergência, o pagamento do
abono de que trata esta lei será interrompido no primeiro dia do mês imediatamente
subsequente. Mo
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ROL | 9 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PABANA”
BN A CNPJ - 76.020.452/0001-05 es
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h MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 se
q = )) wuw.lapa.pr.gov.br
Art. 6º —- O abono instituído pela presente lei tem caráter
transitório e temporário, não incorpora aos vencimentos e sobre ele não incide
contribuição previdenciária.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
das respectivas dotações orçamentárias constantes do Orçamento Geral do
Município.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 25 de junho de 2014.
pata
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
IRÁ CNPJ - 76.020.452/0001-05
P RE FEITU RA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENT, DA
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 EE A aid
www.lapa.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 047, DE 25 JUNHO DE 2014
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho, por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por objetivo criar o Abono por Atuação em
Situação de Emergência.
Diante das fortes chuvas que atingiram o Município da Lapa entre os dias
06 e 08 de junho do corrente ano, a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil,
do Ministério da Integração Nacional, editou a Portaria nº 157, de 11/06/2014,
reconhecendo a situação de emergência do Município da Lapa. Igualmente, o
Estado do Paraná, por meio do Decreto nº 11303, de 09/06/2014, declarou situação
de emergência na área territorial da Lapa. O Executivo Municipal, por sua vez,
editou o Decreto nº 20712, de 10/06/2014, declarando idêntica situação.
As consequências dos temporais para o Município da Lapa foram de
grande monta. As pontes e bueiros danificados ultrapassam o número de quarenta,
demandando forte, rápida e eficaz intervenção da equipe de manutenção de vias,
bueiros e pontes, a fim de evitar maiores prejuízos à população e à economia local,
da mesma forma deve ocorrer a reposição de saibro em 450 km de vias rurais e
urbanas essenciais para o escoamento da produção agropecuária e circulação do
transporte escolar.
A proposta de criação de um abono para os servidores que forem
designados para atuar na reedificação de vias de acesso danificadas em
decorrência dos fortes temporais, portanto, é adequada para garantir a devida
retribuição pecuniária aos servidores pelo grande esforço que, em estado
excepcionalíssimo de emergência, precisam envidar na árdua tarefa de recompor as
vias de acesso ao estado em que se encontravam antes dos temporais. Ademais, a
aprovação do presente Projeto de Lei garantirá maior motivação dos servidores
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA |fÉARANA 7”
PREFEITURA L A p A CNPJ - 76.020.452/0001-05 V =
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MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 cê
www.lapa.pr.gov.br
envolvidos, refletindo, certamente, na qualidade dos serviços realizados e na
agilidade para consecução dos objetivos propostos.
Cumpre destacar, também, que o abono cuja criação ora se propõe
possui caráter temporário e transitório, sendo devido, como consignado na redação
do Projeto de Lei, exclusivamente quando o Município da Lapa estiver referenciado
como em situação de emergências pelos governos federal, estadual e municipal.
Trata-se, portanto e em resumo, de medida transitória e excepcional para o
atendimento de situação igualmente temporária e extraordinária.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 25 de junho de 2014.
E Aubrift edi
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
GoveRNo po ESTADO
BOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ
DEBRETO NL 11303
Decreta Situação de Emergência nas áreas
dos Municípios afetados por Tempestade
Local/Convectiva - Chuvas Intensas —
COBRADE - 1.3.2.1.4.
O GOVERNADOR DO ESTADO PARANÁ, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pelos incisos V e VI do artigo 87 da Constituição Estadual,
inciso VIl do artigo 7º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e
parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa 01, de 24 de agosto de 2012, e
considerando:
que as fortes chuvas ocorridas com maior intensidade entre os dias 06
e 08 de junho de 2014 atingiram todo o Estado, com maior intensidade nas
regiões central, leste, sul, sudoeste e oeste;
que em decorrência do desastre foram ocasionados danos humanos,
materiais, ambientais e consequentes prejuízos econômicos públicos e privados
de grande vulto, impactando diretamente a população que reside nestas áreas;
que o parecer da Coordenação Estadual de Proteção e Defesa Civil,
relatando a ocorrência desse desastre é favorável à declaração de Situação de
Emergência,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada Situação de Emergência nas áreas dos
municípios de Araruna, Arapuã, Ariranha do Ivaí, Boa Vista da Aparecida,
Cafelândia, Campina da Lagoa, Campo Magro, Capitão Leônidas Marques, Céu
Azul, Coronel Domingos Soares, Curitiba, Cruzeiro do Iguaçu, Diamante do
Oeste, Femandes Pinheiro, Figueira, Foz do Iguaçu, Inácio Martins, Iretama,
Ivatuba, Jaboti, Janiópolis, Lapa, Lidianópolis, Missal, Moreira Sales, Nova Prata
do Iguaçu, Ortigueira, Palmeira, Palmital, Paraíso do Norte, Paulo Frontin,
RR!
tati j
PARANÁ
GOVERNO DO EstADO
BONEQUO DO ESTADO DO PARANÁ
DEBASTO 0.4 11305
Pinhais, Porto Amazonas, Porto Vitória, Prudentópolis, Quarto Centenário,
Quitandinha, Ramilândia, Rondon, Salto do Lontra, Santa Cruz de Monte Castelo,
Santa Izabel do Oeste, Santana do Itararé, Santa Tereza do Oeste, São Jorge do
Patrocínio, São Miguel do Iguaçu, São José dos Pinhais, Teixeira Soares,
Tomazina, Turvo, Umuarama, Vera Cruz do Oeste e Virmond, conforme
informações contidas no Formulário de Informações do Desastre — FIDE e demais
documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e
codificado como tempestade local/convectiva - Chuvas Intensas - COBRADE
1.3.2.1.4, conforme IN/MI nº 01/2012.
Art 2º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos estaduais para
atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa
Civil, nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3º Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações
de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos
junto à comunidade com o objetivo de facilitar as ações de assistência à
população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Estadual
de Proteção e Defesa Civil.
Art. 4º De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do art. 5º da
Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de
Defesa Civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres,
em caso de risco eminente, a:
| — penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a
pronta evacuação;
Il — usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público,
assegurado ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único: Será responsabilizado o Agente de Defesa Civil ou
autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a
segurança global da população.
Art. 5º Com base no inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de
21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC
2
DA
SE
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
ROVENMO DO ESTADO DO PARANÁ
DEBRETO 0.4 11305
101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens
necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de
obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que
possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e
ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a
prorrogação dos contratos.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação devendo
vigorar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Curitiba, em 9 de junho de 2014, 193º da Independência e 126º da
República.
| V V NR MVA! += N (DA
ÁCARLOS ALBERTO RICHA CEZAR SILVESTRI
= (Governador do Estado Chefe da Casa Civil
ADILSON CASTILHO CASITAS
Chefe da Casa Militar
Nº, quinta-feira, 12 de junho de 2014
Diário Oficial da U
ISSN 1677-7042
Y - modalidade: nominativa e negociável:
VI - taxa de juros: 12% a, (doze por cento au ano), cal-
culada sobre o valor riominal atualizado:
VII - atualização do valor nominal: pela variação da cotação
de venda do dólar dos Estados Unidos no mercado de câmbio de
'entral do Brasil, sendo con-
cdiatamente anteriores às
taxas livres, divulgada pelo Banco
sideradas as taxas médias dos dias
datas de emissão e de resgate do título:
Att - pagamento de juros: na data de resgate do principal:
respondente
X - Torma de colocação:
podendo ser colocada por valor
arcéla de juros de financiamento à exportação;
Exportações - PROE:
mt. 2º Esta Portaria entra cm vigor na data de sua pu-
blicação.
D FONTOURA VALLE
Ministério da Integração Nacional
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO
E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 157, DE 1 DE JUNHO DE 2014
ária
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tando alo Pas
nó
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA
CIVIL, com base no Decreto nº 7.257, de 04 de agosto de 2010, Art
83º, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria
2, de 23 de dezembro de 2008, e
do Estado do Paraná.
Considerando o Decreto nº 11,303, de 09 de junho de 2014,
do Estado do Paraná.
Considerando ainda as demais informações constantes no
processo nº 59050.000813
20 14-61, resoh
Art 1º Reconhecer. em decorrência de chuvas intensas. CO-
cia por procedimento su-
BRADE: 1.3.2.1.4, a situação de emerpé
mário nos municípios listados na tabela.
do principal: até à data de vencimento da cor-
reta. em favor do interessado, não
d ferior ao par, em quantidade cqui-
jglemte ao necessário para tender ao Programa de Financiamento às
ão de emertónicia por pro-
mcípioe do Es
A, de 07 de novembro de 2008. publicada no
E Seção
Considerando o Decreto nº 11.301, de 09 de junho de 2014,
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Cafelândia, 1 Ve
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(Campina do Simão Tera Cruz do Oeste E
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o Amo 2º Esta portaria entra em vigor ma data de sua pu-
blicação,
ADRIANO PEREIRA RÚNIOR
|
Ministério da Justiça
feias
Ra
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 966. DE fl DE JUNHO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais. com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988. regu-
lamentado pela Lei nº 10.559. de 13 de novembro de 2002, publicada
no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002. e considerando o
Ibiumame do Sul —— E
(Dois Vizinhos
resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 40º
Sessão de Turma, realizada no dia 07 de novembro de 2013, no
Requerimento de Anistia nº 2004.02.47025, resolve:
Arquivar o Requerimento de Anistia formulado por ALVA-
“Doutor Camurgo E ==
éspigão. do de Temos
Fernandes Pinheiro
RO ALVES. portador do CPF nº 004.490.688-97. nos termos da
Súmula Administrativa nº I8 da Comissão de Anistia, editada em
iz
| Sessão Plenária Administrativa. realizada em 16 de julho de 2008.
[General Carneiro
[Gado Moreira
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
Goioerê
Moierim
Grandes Rios
PORTARIA Nº 967. DE 11 DE JUNHO DE 2014
IGuaporema
[Ouarantaça
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
“Guarapuava
atribuições legais, com fulero no artigo 8º do Ato das Disposições
Ubema
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regu-
Imbinra
cio Martins —
lamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada
Urani
no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, c considerando o
Iretama
resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 41*
dvuiporiã
Sessão de Turma. realizada no dia 08 de novembro de 2013, no
Ivatuba
Requerimento de Anistia nº 2004.09.47277, resolve:
Arquivar o Requerimento de Anistia formulado por DENISE.
DE LIMA MARCHESANO LOURENÇO. portadora do CPF nº
029.348.667-00, nos termos da Súmula Administrativa nº 18 da Co-
missão de Anistia. editada em Sessão Plenária Administrativa. rea-
lizada em 16 de julho de 2008.
JOSE EDUARDO CARDOZO
PORTARIA Nº 968, DE 11 DE JUNHO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
auibuições legais, com fulcro no artigo 8º do Alo das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regu-
lamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. publicada
no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, c considerando o
resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 40"
Sessão de Turma, realizada no dia 07 de novembro de 20
Requerimento de Anistia nº 2004,02.46961, resolve:
Arquivar o Requerimento de Anistia formulado por FRAN-
CISCO DE ASSIS MACHADO. portador do CPF nº 757.353.508-20.
nos termos da Súmula Administrativa nº 18 da Comissão de Anistia.
editada em Sessão Plenária Administrativa. realizada em 1ó de julho
de 2008,
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA Nº 969, DE 11 DE JUNHO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atri-
duições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitu-
cionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado peia Lei
nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. publicada no Diário Official de 14 de
novembro de 2002. e considerando o resultado do julgamento proferido pela
Comissão de Anistia, na 42º Sessão de Turma, realizada no dia 22 de no-
vembro de 2013, no Requerimento de Anistia nº 2004,02.47305, resolve:
Arquivar o Requerimento de Anistia formulado por MAR-
CELO PORTO REIRA BATISTA. portador do CPF nº
d61.659,084-20,
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA Nº 970, DE 11 DE JUNHO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas ari-
buições legais, com fulero no artigo 8º do Ato das Disposições Constitu-
cionais. Transitórias da Constituição Federal de 1988. regulamentado pela
Leia 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14
de novembro de 2002. e considerando o resultado do ju proferido
pela Comissão de Anistia. na 1º Sessão Plenária. no dia 20 de fe-
vereiro de 2014, no Requerimento de Anistia nº 2011.01.70064. resolve:
Dar provimento o recurso interposto por CESAR MOR-
GADO DA ROCHA, portador do CPF nº 323.535.168-91, para com-
plementar a Poraria Ministerial nº 2926. de 19 de novembro de
2012, publicada no Diário Oficial da União de 20 de novembro de
2012. para acrescentar a contagem de tempo, para todos os efeitos. do
período compreendido de 14.05.1970 a 05.10.1988. nos termos do
artigo 1º, inciso Tl. da Lei nº 10.559. de 13 de novembro de 2002.
JOS EDUARDO CARDOZO
PORTARIA Nº 971, DE 1í DE JUNHO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. no uso de suas
atribuições legais, com fulero no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002. publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 3002 « considerando o resultado do julgamento, proferido, pela
Comissão de Anistia, na 15º Sessão Plenária. realizada no dia 13 de
novembro de 2013, no Requerimento de Anistia n.º 2002.01,11409.
resolve:
Desprover o Recurso interposto por SÉRGIO DI: PAULO
ALVES. portador do CPF nº 063.122.898-50.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA Nº 972, DE 11 DE JUNHO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. no uso de suas
atribuições legais. com fulcro no artigo 8º do Alo das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regu-
lamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. publicada
no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o
resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 18º
Sessão de Turma. realizada no dia 06 de junho de 2013, e o Despacho
da Vice-Presidente da Comissão de Anistia. datado de 27 de março de
2014, no Requerimento de Anistia nº 2006.01.55333, resolve:
Retificar a Portaria Ministerial nº 3753 de 34 de dezembro
de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de
2013, para declarar anistiado político “post more” FRANCISCO
DE SOUZA PINTO, filho de MARIA RIBEIRO DA CONCEIÇÃO.
é conceder aos dependentes económicos, se houver. reparação eco-
nômica, de carter indenizatório, em ão mensal, permanente e
continuada. no valor de R$ 1.058,00 (um mil c cinquenta e oito
reais), com efeitos financeiros retroativos da data do julgamento em
06.06.2013 a 14.09.2001, perfazendo um total retroativo de R$
161.362,63 (cento e sessenta um mil, trezentos e sessenta c dois
reais e Sessenta e três centavos). ante a ausência de dependentes, a
repuração retroativa transfere-se dos sucessores, se existir. nos termos
do antigo 1º. ineisos Lc 1. da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002.
JOSE EDUARDO CARDOZO
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pelo código 00012014061200029
Pavuna go be eicidade hem,
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que imsttum a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
|
PR E F EIT U RA | CNPJ - 76.020,452/0001-05
É MUNICIPAL DA LA P A | CEP BSTEOOO «(e Soto o
|
www.lapa pr.gov.br
PUBLICADO DECRETO Nº 20712, DE 10 DE JUNHO DE 2014
NO DIÁRIO
OFICIAL DOS Declara Situação de Emergência nas áreas
MUNICÍPIOS * do Município afetadas por Tempestade
DO PARANÁ Local/Convectiva — Chuvas Intensas —
nº CS1+ COBRADE 13214 - Ocorrência nº
DATA: 16.0 cu! 213/2014 - SISDC
ILA AUBRIFT KLENK, Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pelo art. 69 da Lei Orgânica do Município e pelo Inciso VI do artigo
8º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012,
CONSIDERANDO:
I- A ocorrência de chuvas torrenciais intensas com início por volta das 20 hrs do dia 07/06/14 e
término por volta das 00:45 hrs do dia 08/06/14, na quantidade de aproximadamente 300mm:
H — Os alagamentos na área urbana de: Cohapar 1, São Lucas, Estação Nova, Centro, Jardim
Montreal e também na área rural de: Piripau, Viadeiro, Passa Dois, Faxinal dos Pretos, Lagoa
Gorda, Água Amarela, Colônia Municipal, Rio da Areia, Rio da Várzea, São Bento, Canoeiro,
Palmital, Butiá e Feixo.
II - Os danos humanos, materiais e ambientais constantes no Formulário de Informações de
Desastre — FIDE, anexo;
V— O parecer da Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDELC, relatando a ocorrência deste
desastre é favorável à declaração de Situação de Emergência,
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do município contidas no
Formulário de Informações do Desastre — FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em
virtude do desastre classificado e codificado como COBRADE 13214 — Ocorrência nº 213/2014 —
SISDC - Tempestade Local/Convectiva — Chuvas Intensas.
Art. 2º - Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a
coordenação da Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC, nas ações de resposta ao
desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3º - Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao
desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o
objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação
da Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC. R
feo
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Avenida Dr. Manoel Pedro, 2011 — CEP: 83.750-000
Telefone Prefeitura: (41) 3547-8034- Telefone COMDEC: (41) 3622-6509
E-mail Prefeitura: prefeituraQ)lapa.pr.gov.br — E-mail COMDEC: pbclapaQDhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
|
P R E F E IT U RA | CNPJ - 76.020.452/0001-05
Í MUNICIPAL DA LA P À | CEPRSTEDOTO (e) Sears o
www.lapa.pr.gov.br
DECRETO Nº 20712, DE 10.06.14 252/02.
Art. 4º - De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição
Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente
responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I- penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
II — usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao
proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único - Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade
administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da
população.
Art. 5º - De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho
de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de
propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de
desastre.
8 1º - No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a
desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.
8 2º - Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas
seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será
apoiado pela comunidade.
Art. 6º - Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo
das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os
contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de
serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam
ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a
partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 10 de Junho de 2014.
eila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Avenida Dr. Manoel Pedro, 2011 — CEP: 83.750-000
Telefone Prefeitura: (41) 3547-8034- Telefone COMDEC: (41) 3622-6509
E-mail Prefeitura: prefeituraDlapa.pr.gov.br — E-mail COMDEC: pbelapaDhotmail.com
SISTEMA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - SINPDEC
DEFESA CIVIL
Formulário de Informações de Desastre - FIDE
Ocorrência nº; 213/2014
Município: Lapa Estado: PR
População (nº habitantes) PIB Anual (R$) Orçamento Anual (R$) Arrecadação Anual (R$)
44.932 778.810.000,00 72.000.000,00 73.414.943,10
Receita Corrente Líquida (RCL) Anual (R$) Receita Corrente Liquida (RCL) Mensal média (R$)
68.529.164,33 5.710.763,70
COBRADE Denominação
13214 Tempestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas
“Tipo de Ocupação Ear E
Residencial O O O e
Comercial É € 0) O O
Industrial e O O O)
Agrícola É O |) O
Pecuária O O) e (9)
Extrativismo vegetal e O O 0)
Reserva florestal ou APA O e O O
Mineração e O O O
Turismo e outras e O O O)
Descrição das áreas afetadas
Alagamentos na área urbana de: Cohapar 1, São Lucas, Estação Nova, Centro, Jerdim Montreal. .
àrea Rural: Piripau, Viadeiro, Passa dois, Faxinal dos Pretos, Lagoa Gorda, Agua Amarela, Colonia Municipal, Rio da Areia, Rio da Varzea, sao
Bento, Canoeiro, Palmital, Butia, Feixo
Descrição do evento e das suas características
Chuvas Torrenciais, intensas com início por volta das 20 hrs do dia 07/06 e término por volta das 00:45 Hrs do dia 08/06. aproximadamente 300
ms da
6.1 Danos Humanos
Tipo
Mortos
Feridos
Enfermos
Desabrigados
Desalojados
Desaparecidos
Outros (descritos abaixo)
Total de afetados
Descrição dos danos humanos
Danos Humanos se basearam em atingidos pelos alagamentos.
8.2 Danos Materiais
Tipo
Instalações públicas de saúde
Instalações públicas de ensino
Instalações públicas prestadoras de outros serviços
Instalações públicas de uso comunitário
Unidades habitacionais
Obras de infra-estrutura pública
Descrição dos danos materiais
Danificadas as unidades habitacionais particulares nos bairros, Vila lacerda,
9 Bueiros medios, 25 bueiros pequenos e uma galeria urbana ne Rua Carlos
Rosário e 22 bueiros nas localidades: Capão Bonito, Canoeiro, Colonia Municipal, Rio da Varzea,
6.3 Danos Ambientais
Tipo
Contaminação da água
Contaminação do solo
Contaminação do ar
Diminuição ou exaurimento sazonal e temporário da água
Incêndios em parques, APAs ou APPs
Descrição dos danos ambientais
Assoreamento da Represa de Abastecimento Municipal.
Destruídas
0
0
40
Nº de pessoas
[o]
[o]
32
30
25
0
318
405
Danificadas Valor (R$)
0 0,00
o ; 0,00
0 0,00
0 0,00
20 10.000,00
27 1.189.000,00
Vila do Rosario, São Lucas, Montreal Cohapar. Destruição de 5 Pontes,
Gomes. danificadas,
3 galeria na Vila Esperança, 2 galerias na Vila do
Viadeiro, Lagoa Gorda Prestes.
População / Área do municipio atingida
Mais de 20%
Não afetada
Não afetada
Não afetada
Não afetada
“7.1 Prejuízos econômicos públicos
Serviços essenciais prejudicados Valor para restabelecimento (R$)
Assistência médica, saúde pública e atendimento de emergências médicas 0,00
Abastecimento de água potável 65.000,00
Esgoto de águas pluviais e sistema de esgotos sanitários 230.000,00
Sistema de limpeza urbana e de recolhimento e destinação do lixo 0,00
Sistema de desinfestação e desinfecção do habitat e de controle de pragas e vetores 23.000,00
Geração e distribuição de energia elétrica 0,00
Telecomunicações L º 0,00
Transportes locais, regionais e de longo curso 830.000,00
Distribuição de combustíveis, especialmente os de uso doméstico 0,00
Segurança pública . 0,00
Ensino 0,00
Valor total dos prejuizos públicos E CC r.248.000,00
Descrição dos prejuízos econômicos públicos
Prejuízos no abastecimento de água, se deram devido ao assoreamento da Represa Do Piripau e inundação da Casa de Bombas. 600km de vias
vicinais com retirada do revestimento primario e formações ao longo do leito, entupimento de parte da rede de esgoto pelo carreamento de
sedimentos.
“7.2 Prejuízos econômicos privados ;
Setores da economia Valor (R$)
Agricultura - 125.000,00
Pecuária E E CT TE isso
Indústria 0,00
Comércio É 0,00
Serviços ) 8.000,00
Valor total dos Prejuízos privados 328.000,00
Descrição dos prejuízos econômicos privados
Coleta de leite paralisada devido aos acessos destruídos. Olericultura em area de varzea comprometida, alagamentos com perda total em
instalações de avicultura.
igac into! E
Nome da instituição: Endereço:
COMDEC - LAPA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87 CENTRO -LAPA/PR
E-mail: Telefones:
PbelapaDhotmail.com Celular Pessoal: (41) 9648-2303; Fixo Comercial: (41) 3622-6509;
Dados do responsável pelo preenchimento do formulário
Cargo: Telefones:
Outro Celular Pessoal: (41) 9548-2303
Fixo Comercial: (41) 3622-6509
Fixo Pessoal: (41) 3822-6509
Nome:
Jairo Domingues Alberti
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
sd,
ESTADO DO PARANÁ
—* PROJETO DE LEI Nº 047/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Cria o Abono por Atuação em Estado de Emergência c dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 25/06/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 01/07/2014.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação!
residente da Câmara Municipal da Lapa
ComissÃo DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WiLMAR JosÉ HORNING
CÂMARA MUNICIPAL DA Fit .
ESTADO DO PARAN
à 8%
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 047/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Cria o Abono por Atuação em Estado de Emergência e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 25/06/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 01/07/2014.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamen
JOQAÃO|JCARLOS LEONARDI FILHO
esidente da Câmara Municipal da Lapa
ComissÃo DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKIT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING

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