materia nº 2304/1993

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Lema Maneicipad da Lapa
ATA NÚMERO DOIS MIL, TREZENTOS E QUATRO
Aos vinte e sete dias do mês de dezembro do ano de hum '
mil, novecentos e noventa e tres; reuniu-se extraordinariamente!
em sua Sala de Sessões, a Câmara Municipal da Lapa, sob a presi-
dência do Vereador Arthur Oscar Vidal Moreira, secretariada pe -
log vereadores Darcy Costa e Anor Pedroso Joslin, presentes os
Vereadores: Osmar Teider, João Renato L. Afonso, Antonio Cesar '
Vidal, Osvaldo Benedito Camargo e Ivo Cabrini.
As treze horas e trinta minutos, horário para a qual foi
convocada, foi aberta a Sessão tendo sido dispensada a leitura !
das atas anteriores, que foram aprovadas por unânimidade.
Imediatamente passou-se à Ordem do Dia:
12 discussão do Ante-Projeto de Lei nº 22/93, de autoria
do Vereador José Luiz de Castro, que cria o Fundo Municipal de !
Reequipamento de Bombeiro - EUNREBOM -— e dá outras providências.
Havendo sobre a Mesa um substitutivo, foi este primeira-
mente colocado em discussão.
Com a palavra o Vereador Darcy disse que a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação se reuniu e fizeram os cálculos!
e o aumento da tributação do projeto original era em torno de !
65%, se não está equivocado, passava de 50% no valor do IPTU.Es-
te ano já foi uma briga geral com relação ao IPTU, e com a acen-
tuação dessa situação econômica em que vivemos os aumentos dos
tributos federais que vai se ter agora, os próprios tributaristas
estrangeiros e comunistas que vem ao Brasil se assustem com o !
número de tributos que tem aqui. Levando-se em conta tudo isso ,
chegaram a conclusão que deve se começar com um pouco mais de !
ponderação, mais devagar, esse é o tipo de projeto onde não há *
oposição nem situação e sim interesse de todos. O autor do BRO G
jeto acha que é inviável a implantação do FUNREBOM com os indigo
ces que estão constando neste substitutivo, mas acha que até o
momento nada existia, agora vai se ter alguma coisa, então o pou
co que se tenha é mais do que se tinha antes, no final do proje-
to consta que a Câmara Municipal num prazo de cento e oitenta. !
dias revisará os percentuais estabelecidos para a cobrança das !
taxas, então aí se tem uma abertura para se fazer uma revisão. À
pressa em se aprovar este projeto é para que o fundo seja criado
já no próximo ano. Ao mesmo tempo em que não podem tributar de
maneira acentuada, também não podem rejeitar o projeto por ser
este de utilidade pública. Todos receiam o desgaste político t
por estarem aprovando essa tributação, mas e se depois acontece
um incêndio o mesmo eleitorado vai cobrar onde está o corpo de
bombeiros,, por isso precisam chegar a um concenso de se dar um !
início, mesmo que este seja modesto. Quando se fala em corpo de
Bombeiros voluntários primeiramente se pensa em cidades como '
Joinvile e Blumenau em Santa Catarina, mas não se pode esquecer
que nestas . cidades a industrialização é fantástica não só em !
termos de Santa Catarina, mas também em termos de Brasil, então!
não se pode comparar con a Lapa que é uma cidade pobre, então :
tem que se fazer algo de acordo com isso, é um pouco, mas é me —
lhor que nada. Lamenta a ausência do autor do pragena, mas acha
louvável o resgate do espírito do FUNREBOM, que já em 78 foi dis
a
O)
Lear Mareicipad da Lapa
Ata nº 2.304 F1. 02
cutido nesta Casa de Leis e não foi levado a diante. Agora». o
que se tem de fazer é aprovar esse substitutivo e fazer com que
o funcionamento do Corpo de Bombeiros da Lapa seja uma realidade
e dar responsabilidades para a comunidade também, pois estranha
que os maiores interessados em discutir esse assunto é a Aggo -
ciação Comercial e Industrial da Lapa e estes estão se omitindo,
deveriam dividir essa responsabilidade com esta Casa, mas na ho-
ra de se cobrar taxas, ninguém quer se meter, estes vereadores é
que tem de se responsabilizar. Acha que o substitutivo é um meio
termo, com bastante bom censo.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que com rela-
ção ao que o Vereador Darcy falou sobre o desgaste político, é
evidente que se este projeto for aprovado a Câmara vai ser conde
nada pela população pelo aumento de certos impostos, mas espera.
que se isso acontecer e se o corpo de bombeiros efetivamente for
implantado na Lapa se responsabilize também a Câmara. pela implan
tação desse penefício nesta Cidade, se todos vão ter desgaste po.
lítico com esta aprovação, pode-se também ter algum lucro com a
criação do Corpo de Bombeiro. Para os vereadores da situação se-
ria muito mais fácil se votassem contrário, já que o projeto vem
de um membro da oposição, mas isso seria uma forma de omissão |!
porque o corpo de bombeiro na Lapa é uma intensão antiga e não !
se pode continuar protelando cada vez mais, então é uma necessi
dade, preferencialmente que saia ainda este ano o que é dificil!
devido ao pouco tempo disponível. O que mais lhe chamou a aten -
ção foi o artigo 13 do original que prevê as taxas porque com !
essas taxas iria ge ter um aumento real, fora a inflação, em mé-
dia de 65,97%, então com esse substitutivo é baixado a taxa de
serviços de bombeiro de 10% para 3%, a taxa anual de vistoria de
0,50% para 0,05%. NO projeto original a taxa de serviço de bom —
peiro iria ser de CR$ 2.893,20 por família, isso para todos, des-
de o Nosso Chão que é a area mais pobre, isso claro que é uma mé
dia, considerando que a Lapa tem em torno de 6.800 imóveis cadas
trados no setor de tributação da Prefeituráã, só com essa taxa se
ria arrecadado 19.743.196,00, isso com a aprovação do original ,
a TAxa Anual de Vistoria de Serviço, se considerarmos uma empre-
sa com 100 m2 construídos, considerando que a Lapa conta com ..
2.500 empresas, teriam uma arrecadação de CR$ 65.095.000,00. Is-
so não contando a TAxa de Exame de Projeto. Então com esse pro -
jeto original seria arrecadado no ano CR$ 84.838.196,00, com es-
sas taxas daria para se comprar cinco caminhões por ano. Com o
substitutivo a Taxa de Serviço de Bombeiro ficará em CR$ 5.922.959
aproximadamente. A TAxa Anual de Vistoria de Serviço incidirá so-
mente sobre as empresas, e a arrecadação sera de CR$ 6.507.000,00,
então a arrecadação do FUNHEBOM será de aproximadamente de CR$..
12.430.459,00, acha bastante dinheiro para a população lapeana '
confiar a uma entidade que a princípio nada trará de benefício.
No substitutivo ainda consta que terão cento e oitenta dias para
rever os percentuais estabelecidos, se efetivamente o corpo de
bombeiro vir a ser implantado na Lapa neste período será viável!
alterar a Lei então. As outras modificações feitas são mais de
ad
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Fé fia di de bombeiros, mas que venha dinheiro do estado, do governo,
a Manicgpal” da Lapa
Citado a Erg
Ata nº 2.304 Pla 03
caráter técnico. Acha que devem esquecer as vontades politicas !
pelo bem da Lapa.
Com a palavra o Vereador Darcy Costa, disse que o povo-!
não liga se tem de pagar impostos desde que estes tenham retor-
no, tragam penefícios a coletividade, desde que seja dado a des-
tinação que a Lei manda, tem-se que dar a garantia para o povo !
de que esse dinheiro vai ser aplicada para se fazer funcionar o
corpo de bombeiro na Lapa.
Solicitando um aparte o Vereador Osvaldo indagou de quan
to seria a arrecadação. ç
Respondendo o Vereador Darcy disse que não dá para se sa
per exatamente neste momento, mas fazendo-se uma comparação com
o projeto original, como já foi feito pelo Vereador Renato.
Solicitando um aparte o Vereador Renato disse que no ori
ginal iria se dar um aumento real de impostos de 65,97%, eno 1
substitutivo o aumento real será de 12%.
Continuando o Vereador Darcy disse que a Taxa de serviço
de bombeiro era 10%, ficou em 3%, a Taxa Anual de Vistoria de Se
gurança contra Incêndio era de 0,50%, agora é de 0.05%, a Taxa !
de Exame de Projeto era de 0,20% ficou em 0,10%. Então foi redu-
zido de maneira bastante substancial, reduzir mais seria invia-
pilizar . Preferiu-se fazer uma coisa mais modesta do que fazer
algo muito grande e isto tornar-se inviável, ou mesmo negar com-
pletamente, por que se não fizerem nada e acontecer uma tragédia
na Lapa, vão ter que esperar o corpo de bombeiro de Curitiba e
essa espera pode ser a diferença entre a vida e a morte. Os bom-
peiros são treinados para prestar vários tipos de atendimento e
pode-se precisar, então acha que é questão de bom-censo aprovar"!
o substitutivo.
Solicitando um aparte o Vereador Renato disse que havia!
esquecido de comentar que esses 65,97% de aumento dos impostos '
seria no geral tanto nas empresas, como nas residências e mesmo!
em terrenos baldios, com o substitutivo o aumento de 12% será só
sobre as empresas, porque os demais terão um aumento de aproxi-
madamente 2,5% a 3%.
Solicitando um aparte o Vereador Anor Joslin disse se não
naveria uma maneira de, caso com o passar do tempo,se veja que !
estes impostos estejam muito altos e sobre verba, se diminuir o
percentual destas taxas, para que O povo não saia prejudicado.
Continuando o vereador João Renato disse que já preocu-
pados com isso é que foi feito o artigo 13, onde consta a revi-
são das taxas.
Com a palavra o Vereador Cabrini disse que já se tem tan
tos impostos para pagar, vai se criar mais um imposto na Lapa, '!
acha bastante pesado para a parte política destes vereadores,
nestas taxas ninguém escapa, acha que teria que se isentar alguns
deste imposto, pegar os de maiores rendas, porque 3% pesa no sala
rio de um trabalhador. É favorável a criação do corpo de bombeiro
mas acha que deveria se pegar ao Estado ou mesmo à Prefeitura, !
para que saisse dos impostos que já são pagos. Vota contrário não
ao corpo de bombeiros,mas a cobrança destas taxas. Que se crie o
“
Comu Maricipad da Lapa :
El “ct Eliana
Ata nº 2.304 Fi. 04
que os deputados briguem e façam alguma coisa pela Lapa, não mas-
sacrar a população lapeana que já está bastante carente, então é
contra a criação deste imposto,
Com a palavra o Vereador Osvaldo B. Camargo disse endos-
sar as palavras do Vereador Cabrini, porque se vê tanta rouba -
lheiras neste Brasil, vem aí mais 5%, que o Presidente Itamar !
Franco vai baixar decreto a partir de janeiro, tem-se mais 50 im
postos neste País. Que seja criado o corpo de bombeiro, mas não.
tirar do bolso do povo, também não é contra a criação desse cor-
po de bombeiro, muito pelo contrário, sempre lutou nas áreas do
Governo Estadual, percorreu várias áreas da cidade com o comandan
te do Corpo de Bombeiros da época, mas é contra onerar o povo, se-
ja em quanto for a porcentagem. Isso é obrigação do Estado não do
povo. Deixa bem claro que é contra a criação destes impostos e
não contra a criação do corpo de bombeiros.
Com a palavra o Vereador Antonio Cesar Vidal disse que E
concorda com as palavras do . Vereador Osvaldo, mas já estiveram"
com o Coronel há alguns dias atrás e ficou claro que do estado !
ou de outra instituição qualquer jamais virá corpo de bombeiro !
para a Lapa, porque tantas outras cidades muito maiores ainda não
tem. Então tem que partir daqui, acha que esses 3% não é muito.É
verdade que tem pessoas que não podem pagar mas se não partir da
Lapa não vai se ter esse corpo de bombeiros nunca. É uma situa -
ção dificil, porque se votam contrário, amanhã tem algum aciden-
te vai ser culpado og vereadores, e se votarem fovarável vão re-
clamar dos impostos. Vai votar favorável e aguentar as consequên
cias. A
Com a palavra o Vereador Teider disse que como fez seu !
voto em separado no parecer da Comissão, não poderia deixar de
ser coerente agora, mas ouvindo as palavras dos demais vereadores
acha que é uma questão mais psicológica do que monetária. Acha !
que aprovado ou não este projeto, não vai se realizar, porque nin
guém vai comprar um carro de bombeiro com esse dinheiro, ninguém.
vai trabalhar de graça, e qualquer catástrofe que aconteça quem
realmente cuida é o senhor que foi cruscificado, somente ele sal-
va. Politicamente concorda com o que disse o Vereador Cabrini,es-
te projeto deveria vir do executivo, porque o povo vai cobrar é
desta Casa. Mantém seu voto contrário.
Com a palavra o Vereador Osvaldo disse ser louvável a
preocupação dos Vereadores Renato e Darcy em baixar a taxa que
tinha sido inicialmente prevista, mas não tira a cobrança em si
vai ser cobrado normalmente, aprovando a Lei está se dando sinal
verde, e acha que vai ser difícil na hora do incêndio isso ser
suficiente, porque a gente vê que é muito difícil apagar um in
cêndio, independente disso acha que onerar mais o povo não € jus
to, por isso seu voto é contrário.
Com a palavra o Vereador Cesar, disse concordar que este
projeto deveria partir do Executivo, este poderia também parti -
cipar com alguma importância, porque também tem interesse, na '!
parte situada no patrimônio nistórico se pegar fogo em uma casa!
pega em todas as outras, então se o projeto for aprovado o Execu
é ti também teria que coloborar com alguma coisa.
Lema Manccipel da Lapa
Ata nº 2.304 Fl. 05
Solicitando um aparte o Vereador Cabrini, disse que deve
ser exigido a cobrança da taxa de bombeiros desses casarões ve —
lhos que são mantidos pela Prefeitura. Mas mesmo assim ainda a —
cha que a iniciativa do corpo de bombeiros deveria ser da Prefei
tura e sem cobrar mais taxas por isso. J
Com a palavra o Vereador Darcy Costa disse que cada vez!
que um indivíduo viaja, paga CR$ 75,00 de taxa de embarque para
a Prefeituga a acham muito CR$ 72,00 para protegerem a sua casa.
Não pode deixar sua consciência ser esmagada por pressão, não tem
medo de não ser reeleito, pois não vive disso.
Solicitando um aparte o Vereador Teider disse achar que!
não é apenas CR$ 72,00, mas acha que o efeito é mais psicológico
do que financeiro. us lgués boteco que já paga água, luz, conta- ;
dor e outros gastos, ele psicologicamente não vai querer pagar !
nem que seja cinquenta cruzeiros.
Continuando o Vereador Darcy disse que a filosofia usada
agora é a municipalização e para isso tem-se que buscar recursos i
e concorda com essa filosofia, porque quem sabe dos problemas de
sua cidade é o Prefeito Municipal. Não podem deixar a nivel fe -
deral ou estadual para administrarem os problemas da Lapa.
Solicitando novamente um aparte o Vereador Teider disse
que o Estado deveria mandar um carro para a Polícia Militar,eles
mesmo que atendessem, poderiam ser treinados para isso, pelo me-
nos já teria um lugar próprio para funcionar.
Com a palavra o Vereador João Renato disse querer se pro
nunciar novamente com relação ao dever do Estadó, nargestão do
Dr. Wilson o Governo Estadual era PMDB, o Governo Federal também
o Governo Municipal também PMDB, Ministro da Saúde, PMDB, tinha
deputados federais e estadual PuDB e lapeanosy no entanto o que E
Los feito pela Lapa na área de corpo de bombeiros, isso prova , À
que da área estadual ou federal nada vai vir. Concorda também |
com a preocupação dos demais vereadores em não querer tributar !
mais a população, CR$ 72,33 por mês não é pouco porque muita gen
te não tem esse dinheiro, mas essas pessoas podem recorrer ao de
partamento de tributação da Prefeitura e com certeza vão ser i-
sentadas. Então sobre esses indices vai ser 3% de aumento real,
o que poderiam contestar seria o aumento real às empresas que vai
ser de 12%, mas há casos onde existe o , Corpo de bombeiros que o
seguro do bem reduz em até 50% o prejuízo e isso não é discrimi-
nação com as localidades que não tem corpo de bombeiros, mas por
que onde tem corpo de bombeiros a incidência de riscos é bem me-
nor, então o valor segurado torna-se mais barato para o segura-
dor, então essas empresas que hoje vão pagar mais 12%, futuramen
te terão lucros, não desrespeita a opinião dos demais vereadores
concorda que esse imposto vai ser bastante reclamado por algumas
pessoas e outras não vão poder pagar, mas é necessário porque !
precisa-se pensar na Lapa.
Com a palavra o Vereador Teider disse que mesmo que seja
para cobrar um cruzeiro da população este vereador é contrário ,
porque o fator é psicológico, seja o valor que for o povo vai re
clamar.
Ninguém mais querendo fazer uso da palavra foi o supsti-
tufivo ao ante-projeto de Lei nº 22/93, colocado em votação sen-
as vote,
me
ER)
O)
a
Cata Mereicçpal da Lapa
Ata nº 2.304 F. 06
Ninguém mais querendo fazer uso da palavra foi o substi-
tutivo ao ante-Projeto de Lei nº 22/93, colocada em votação sen-
do aprovado por quatro a três.
Havendo sobre a mesa um requerimento solicitando a dis-
pensa de, interstício para a 22 votação do ante-projeto de Lei nº
22/93, que cria o Fundo Municipal de Reequipamento de |Bombeiro
“-FUNREBOM- e dá outras providências, sendo este assinado por to-
dos os vereadores presentes, foi o ante-projeto colocado em 2 «A
discussão.
Nenhum dos senhores vereadores querendo fazer uso da pa-
lavra, foi o substitutivo ao ante-projeto de Lei nº 22/93 coloca
do em 28 votação sendo aprovado por quatro votos a três.
- Encerrando a Sessão o Sr. Presidente agradeceu a presen-
ça de todos e comunicou que havendo necessidade a presidência a
convocará os senhores vereadores para nova extraordinária.
Para constar, Sandra Glade, lavrou a presente ata que a-
pós lida e aprovada será por todos assinada.
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