materia nº 2222/1992

e pa Meenecicpal da Lapa
ATA NUMERO DOIS MIL DUZENTOS E VINTE E DOIS
Aos Vinte Dias do Mês de Abril de Hum Mil Novecentos e
Noventa e Dois,reuniu-se em sua sala de sessões a Câmara Municipal
da Lapa,sob a presidência do vereador Osvaldo B.Camargo, secretaria
da pelos vereadores Manoel Francisco Moreira e Cesar A.Leoni,pre -—
sentes os vereadores: Ernesto dos Santos Neto,Sebastião Vieira Mar-
tins,Arthur Oscar Vidal Moreira,Joacir Gonsalves,Marcos Bach e Ivo
Cabrini.
A hora regimental o sr. presidente declarou aberta a
sessão, tendo inicio com a leitura da ata anterior que foi aprovada
por unânimidude.
Do expediente do dia lido pelo sr. secretário constou"
> seguinte:Ofício do Prefeito Municipal encaminhando cópia da Lei!
nº 1.132-Que Consideri de Utilidade Pública Municipal o Centro de
Tradições Gaúchas Cavalo Branco.Projeto de Lei nº 11/92-Que autori
za a firmar acordo de parcelamento de dívida com o INSS.0Ofício do
PL solicitando a cessão do plenário para uma reunião dia 21/04/92.
Requerimento de autoria do vereador Cesar A.Leoni,assinad» pelos !
demais vereadores,solicitando dispensa de interstício 20 projeto !
de lei nº 05/92-Que inclui artigo à lei 1.131.Requeriment» assina-
do por todos os vereadores solicitando dispensa de interstício ao
projeto de lei nº 10/92-Que concede reajuste salarial ao funciona-
lismo municipal.
Livre + palavra sobre o expediente como ninguém quiz fa
ser uso,foi o mesmo deferido pelo sr. presidente,ficando a disposi
ção dos senhores vereadores na Secretaria desta Casa.
De imediato passou-se à Ordem do Dia:
28 Discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 004 /
92-Referenda Termo Cooperativo de Parceria Educacional nº 013/98 é
que entre si celebram a Seed e este Municipio.
Livre a palavra para discussão como ninguém quiz fazer!
uso,foi o projeto submetido em votação, sendo aprovado por unânimi-
dade.
18 discussão do Projeto de Lei nº 09/92-Que concede &
Sociedade São Vicente de Paulo-Conferência de Santo Antonio da La-
pa,subvenção mensal.
Livre 2 palavra para discussão fez uso o vere.dor Joa-
cir disse que não desmerecendo o parecer das C»missões,mas que no!
projeto não consta valor e nem a forma de reajuste das cestas bási
cas.Então para que não gere problemis depois, deveria o projeto so-
frer emenda.0 valor das cestas básicas estão congeladas desde De -
zembro/91.Acha que talvez o projeto pudesse ser modificado por sa-
lírio mínimo.Que informações que teve,o valor da cesta básica foi!
extinto não existindo mais.e que mesmo que o salério mínimo» seja !
reajustado em Maio,o valor da cesta básica não existirá mais .Em |
Dezembro/91 a Sociedade São Vicente recebeu o valor de 3 cestas vá
sicas num valor aproximado de 50 mil cruzeiros cada uma,não é jus-
to receber agora o mesmo valor.Propôs que fosse votado a concessão
entrando depois com uma emenda vendo valor e o índice de correção.
Com a palavra o vereador Cesar disse que o vereador Jo
acir colocou bem a situação,m:s entende que o projeto deveria ser"!
votado como veio.Quanto ao mérito do projeto nade tem a discutir ,
pois todos conhecem o trabalho feito nos Vicentinos, principalmente
à velhice desamparada.Não tinha conheciment» de que a cesta basi
é
|
!
Citado de Duane
Ata nº 2.222 fl 02
ca estivesse congelada,mas que talvez com » novo sa-
lário mínimo a cesta seja reajustada.Deveriam votar em 1º turno!
como está,depois solucionavam o problema,visto a Câmara não ter!
poder pars modificar valores.A forma de resjuste poderá ser discu
tido .
Com a palavra o vereador Ernesto disse que mesmo que
a cesta básica estejz congelada desde Dezembro e no projeto diz !
que retroativo a Janeiro a doação será um bom dinheiro.Crê que |!
não haverá dificuldade alguma . '
Com a palavra o vereador Arthur Oscar disse que a
Câmara não pode interferir em valores para o Executivo.0 ideal se
ria pedir vistas para se estudar melhor,ou fazer com que o proje-
to retorne à origem para sua DétiCipação.
Solicitando um aparte o vereador Cesar que o proble
ma levantado pelo vereador Joacir tem procedimento. O que propõe é
que se vote como está redigido,para que não sofra discontinuidade
a votação.Nada inféde que se vote em 1º agora e na 22 qualquer ve-
reador entra com emenda.De preferência que a emenda entre na secre
taria desta Casa com prazo suficiente para que as comissões pos-
sam exarar seus pareceres.
Continuando o vereador, Arthur Oscar disse que como
os vereadores iriam fazer a base de cálculo para ceder as cestas!
visto não terem poder para isso.
Com a palavra » vereador Manoel disse que no seu !
entender o problema está no valor da cesta básica e na forma de !
reajuste.0 projeto de lei veio para cá solicitando a cesta Dási-
ca.Fica dificil se fazer emenda visto ser competência do Executi-
vo dar valores e colocar índices.A Câmara deve aprovar ou não o
que vem do Executivo.Se mexer colocando índice estarão alterando!
que não é o correto,por outro lgdo se aprovarem como está o Execu
tivo terá que fazer outra lei mandando para cá.Concorda que o pe-
dido de vistas, que seria o mais adequado, pari que o Executivo re
faça o projeto.Acha ser uma falha mandarem como está .
Solicitando um aparte o vereador Arthur Oscar dis-
se que concorda com o vereador Manoel e que se aprovassem como es
tá,iria criar problemas no departamento competente.
Continuando o vereador Manoel disse que o pedido !
de vistas seria o tempo necessário para que o Executivo arrume o
Projeto.
Solicitando um aparte o vereador Joacir disse acre
ditar que quem elaborou este projeto o fez da mesma forma ,basea-
do no projeto anterior,nãio atentou no valor das cestas.Consultan-
do um jurista da Coad este deu unformação que o valor da cesta eg
tá congelada como já falou anteriormente .Acha que não tinha pro-
blema quanto a: não votação deste projeto nesta sessão, soluciona-
do problema dispensariam interstício,na sessão seguinte ,em nada !
prejudicariam o andamento do projeto.Devolveriam o projeto ao Exe
tivo solicitando o valor da cesta e a forma de reajuste, daí esta-
riam votando corretamente o projeto.Como a Câmara não pode colocar
valores ou môdificá-los, o mais correto seria pedir vistas ao re-
ferido projeto.
Continuando o vereador Manoel sugeriu que poderia o
presidente desta Casa,enviar o projeto às Comissões,onde estas po
deriam entrar em contato com o Executivo, perguntando como será !
»
Cmasa Menccipal da Lapa
Citado de land
Ata nº 2,222 1.03
feito o cálculo e o rejuste,colocariam no parecer fi-
cando assim por escrito.Até agora quem trouxe que a cesta está con
gelada foi um vere:dor.Então tudo o que o Executivo disser as Co -
missões inseriam no parecer,ficando assim documentado.
Novamente com a palavra o vereador Arthur Oscar pe -
diu vistas ao Projeto. a
Colocado o pedido de vistas em discussão, como ninguém
quiz fazer uso da palavra,foi o mesmo submetido em votação, sendo !
aprovado por unânimidade.
12 discussão do Projeto de Lei nº 10/92-Que concede '!
reajuste salarial ao funcionalismo municipal.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o verea -
dor Cesar disse que a política salarial tem sido um dos grandes '!
óbices, tanfo na administração federal,estadual como na municipal .
Os índices inflacionários que agora parecem estarem vagarosamente!
baixando leva a uma situação anacrônica.Haja visto que a arrecada-
ção do Municipio não acompanha o índice inflacionário. Na Prefeitu-
ra da Lapa o sr. prefeito tem feito o possível dando aumento, dei —
xando o funcionalismo com uma remuneração digna.Se não é o ideal !
mas vem procurando compensar no limite máximo de concessão.Neste !
ano é a 28 vez que o prefeito manda projeto desta natureza. Na 1º !
foi dado um aumento de 88% em Janeiro,mais 40% agora, é um aumento!
razoável, visto que a Prefeitura não podid: ultrapassar os 65% da re
ceita com despesa de pessoal,como diz na constituição.Se olharem !
bem não se pode comparar a política salarial da Prefeitura com a
do Estado. O funcionalismo estadual tem passado miséria não só no!
governo do Requião como também no do Alvaro Dias.Agora concedeu um
aumento diferenciado onde a grande massa irá receber um aumento de
30%.A Associação entrou na justiça devido esta diferenciação de in
dices.Neste ano será mais dificil para todos os funcionários, visto
que a partir de Junho só poderá ser repassado aos funcionários o
indice inflacionário.Com o aumento do salírio mínimo deverá o BE -s
prefeito mandar outra mensagem de aumento para o mês de Maio.Há ne
cessidade de ser votado o projeto em 12 e 22 discussão nesta mesma
sessão, para que dê tempo de se fazer 4s folhas de pagamento.
Com a palavra o vereador Joacir disse que ratifican-
do todoas as palavras do vereador Cesar,gostaria de colocar mais '!
alguns pontos: desde agosto/91, começou uma quedi bruca na arrecada-
ção e um aumento salarial.A Prefeitura não conseguiu mais segurar!
esta disparidade. Vê uma situação preocupante para o mês de Maio ê
Se o salário realmente for fixado em 230 mil cruzeiros,que é um sa
lário muito baixo para o povo brasileiro, visto termos o menor salá
rio do mundo.Para quem recebe é uma insignificança muito grande, !
mas para quem paga e no caso para a Prefeitura fica numa situação!
preocupante mesmo.0Os 40% que o prefeito ideu de aumento,foi o mixi
mo que ele poderia dar, As dificuldades são grandes. Quando em Janei
ro foi dado os 88% já sentiram as dificuldades e os problemas acon
teceram.A Prefeitura feve que paralisar muitas coisas.Entende que!
o funcionário municipal merece um salário alto, porque realmente '!
fazem juz pelo trabalham que prestam,mis muitas vezes fica difícil
Este ano a Prefeitura aumentou o seu quadro de pessoal,principal —
mente professores e profissionais na área de saúde.Se a Prefeitura
usar os 65% da receita para despesa com pessosl,nada poderá fazer!
E
Lema Manicçpal da Lap
Cotade do E A
Ata Nº 2,222 fl 04
para o Municipio,ficando a administr .ção muito dificil.
O Projeto merece toda aprovação desta Casa.
Com a palivra o vereador Ernesto disse que ratificando!
o que já foi dito e como disse o vereador Joacir,230 mil é um sala ”-
rio de fome, o nosso salário é o menor do mundo.A perda de aquisição
do povo brasileiro de uns anos para cá é galopante. Discorda do vere
ador Cesar quando diz que a inflação está caindo.Muito pelo contrário
vem subindo.É o aumento da gasolina,dos alimentos básicos etc.Este !
vereador que . nunêa se preocupou em olhar preços em mercado,vem acom
panhando e vê que a inflação vem subindo.A cada semana há aumento de
preço em tudo, não vê queda de inflação.Quando se paga à poupança d!
24,25% de juro ao mês, o governo quer acabar com o povo. Com isso está
fixando a retenção do, dinheiro.Quem tem dinheiro não aplica em obras
etc. , deixando render juros.Não vê em pouco espaço de tempo perspecti
va melhor para o povo brasileiro.Resumindo os 40% é um aumento rela-
tivo,é o que 4 prefeitura pode pagar,o governo do Estado também deu!
aumento,onde foi um projeto aprovado na Assembléia sem muita respon-
sabilidhdo por quem foi eleito pelo povo, visto ter falhas gritantes .
A Associação dos funcionários iré entrar com medidas judiciais,ao
contrário aqui da Lapa, é um projeto simples,têm conhecimento do que
arrecada o Município é o que a Prefeitura pode dar.Não deixa de ser!
preocupante a situação do país.Não crê que o governo irá conter a in
flação,visto a poupança ser paga 25% ao mês de juros,tem de ficar |!
preocupado.O dinheiro deixa de circular,vemos desemprego e com o au-
mento do salário mínimo o desemprego ainda será maior.Não se concebe
uma familia viver com um salário mínimo.Não sabe o que irá contecer!
vamos aguardar para ver.É totalmente favorável que o projeto fosse !
votado em 12 e 22 discussão nesta mesma sessão.
Ninguém mais querendo usar da palavra foi o projeto sub-
metido em votação,sendo aprovado por unânimidade.
Havendo sobre a mesa ,requerimento assinado por todos !
os vereadores,solicitando dispensa de interstício para que o projeto
fosse discutido e votado em 22 vez nesta mesma sessão.
Colocado o projeto em 2º discussã»,como ninguém quiz !
fazer uso da palavra,foi o mesmo submetido em votação, sendo aprovado
por unânimidade.
1º discussão do Ante-Projeto de lei nº 005/92 de auto
ria do vereador Ernesto-Inclui artigo na Lei Municipal nº 1.131.
Livre a palavra para discussão fez uso o vereador Er-
nesto disse ter entrado com este ante-projeto,visto que a lei 1.131!
poderia ser nula-com a falta do artigo de reversão da área doada para
o governo federal,caso não seja construído no prazo determinado.O ve
reador Cesar entrou com requerimento para que fosse votado em 22 !
vez nesta mesma sessão,havendo esta necessidade visto o convênio és-
tar para ser assinado nos próximos dias.
Ninguém mais querendo usar da palavra foi o ante-pro
jeto submetido em votação, sendo aprovado por unânimidade.
Havendo sobre a mesa requerimento de autoria do vere
ador Cesar e asinado por todos os vereadores,solicitando dispensa de
interstício para que o Ante-Projeto fosse discutido e votado em 28 !
vez nesta mesma sessão.
Colocado o Ante-Projeto nº 05/92 em 22 discussão,co
mo ninguém quiz fazer uso da palavra,foi o mesmo submetido em vota -
ção, sendo apr>vado por unânimidade.
;
Lemasa Manicçõad da Lapa
Coitado A E vê
Ata nº 2,222 £l. 05
1º discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 005/
92-Referenda contrato de prestação de serviços que entre si celebram
a Celepar e este Municipio.
Livre a palavra pari discussão,como ninguém quiz fazer!
uso,foi o projeto submetido em votação,sendo aprovado por unânimida-
de.
Esta condicional em 1º discussão o Projet> de Lei nº '!
007/92- Concede pensão especial à viúva Alzira de Meira Schwartz.
A Comissão de Economia,Fininças e Fiscalização pediu !
vistas, ficando concedido o pedido de vistas pelo prazo regimental de
tres dias,atendendo solicitação da mesma .
Nada mais para a Ordem do Dis e no horário reservado pa
ra explicações pessoais,foi cedido ao Dr. José Ramos Forbeci-Delega-
do de Polícia da Lapa para que o mesmo deixasse registrado as preca-
riedades da delegacia local,vinda do Dr. José a convite desta Câmara
Deixada livre a palavra o Dr. José Ramos Forbeci dis -
correu o seguinte:
Na Delegacia da Lapa há 9 ítens mais urgentes:
1- Um funcionário datilógrafo para serviços administrativos;
2- Consertos e Manutenção das viaturas alocadas;
3- Reparos nos banheiros e telhado;
4- Uma funcionária destinada à limpeza da delegacia;
5- Construção de uma cela especial destinada a menores;
6- Reforma em algumas dependências da delegacia,fazendo um 2º carts:
rio para escrivão;
7- Construção de uma cela especial para prisões correcionais;
8- Construção de uma cozinha para os presos e ums suite para o de-
legado e escrivão nos fundos da delegacia;
9--Reforço de grade de ferro para contornar as celas.
Encerrada a sessão,foi convocada outr: para o dia 27
de Abril de 92,hora regimental com a seguinte Ordem do Dia:
2º Discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº ! +
005/92-Referenda. Contrato de Prestação de Serviços que entre si ce-
lebram a CELEPAR e este Municipio.
Condicional: 12 discussão do Projeto de Lei nº 009/92
que concede à Sociedade São Vicente de Paulo-Conferência de Santo An
tonio da Lapa subvenção mensal.
Condicional: 1º discussão do Projeto de Lei nº 007/92
Concede pensão especial à viúva Alzira de Meira Schwartz.
18 Discussão do Projeto de Lei nº 11/92-Que autoriza
a firmar acordo de parcelamento de dívida com o Instituto Nacional !
de Seguridade Social-INSS.
Para constar,eu, Maria Iúcia Kuss, Lavrei a presente!
s lida e aprovada,será por todos assin ada.
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