materia nº 2232/1992

A enriit Manicipad da Lapa
ATA NÚMERO DOIS MIL, DUZENTOS E TRINTA E DOIS.
Aos vinte e nove dias do mês de junho do ano de um mil
novecentos e noventa e dois, reuniu-se em sua Sala de Sessões, a
Câmara Municipal da Lapa, sob a presidência do Vereador Osvaldo B.
Camargo, secretariada pelos Vereadores Manoel F.Moreira Vidal e Ce-
sar A, Leoni, presentes os Vereadores:Ernesto dos Santos Neto, Se-
bastião V. Martins, Arthur Oscar Vidal Moreira, Joacir Gonsalves ,
Marcos Bach e Ivo Cabrini.
A hora regimental o Sr. Presidente declarou aberta . a
Sessão, tendo início com a leitura da ata anterior que foi aprova-
da sem restrições.
Do Expediente do Dia lido pelo Sr. Secretário, constou
o seguinte: Ofício da Prefeitura Municipal comunicando a sanção do
Projeto de Lei nº 20/92. Ofício da Prefeitura Municipal solicitan-
do ao Legislaitivoadesignação de um membro para realizar entendimen
tos prévios noPrograma Paraná-Europa. Requerimento do Vereador
Marcos Bach, solicitando ao Executivo a instalação de iluminação
na Cancha de Futebol de Salão, em Mariental. Ofício Cireular do Se
cretário de Estado da Saúde, Nizam Pereira, encaminhando cópia de
Notícia publicada no jornal "Gazeta do Povo" referente as irregu -
laridades do repasse de medicamentos do Governo Federal para o Es-
tado do Paraná, Ofício do advogado Valmor Giavarina, pondo seus '!
serviços à disposição desta Casa. Circular do IBRAP, comunicando a
realização do I Simpósio Estadual sobre o Fundo Municipal de Saúde.
Expediente do Deputado Federal Rubens Bueno, encaminhando cópia dé
ofício do Ministério da Previdência Social, referente ao discurso
feito pelo Deputado sobre os débitos-dos Municípios, Estados e União
para com a Previdência. Expediente da Associação dos Municípios do
Paraná, convidando para reunião geral das prefeituras, em 30.06.92,
em Curitiba. Relatório final da CPI destinado a investigar o ex-
termínio de crianças e adolescentes.
Livre a palavra sobre o Expediente fez uso dela o Vere |
ador Cesar Augusto Leoni, disse que a Comissão de Legislação, Jus-
tiça e Redação analisando o projeto de Lei nº 21/92, que autoriza
o Vereador Joacir Gonsalves a realizar entendimentos prévios com !
os representantes do Programa Paraná-Europa, achou por bem não e-
xarar parecer, por ser necessário um estudo mais profundo, Mas '!
diante da preemência, da urgência que o assunto requer, o Executi
vo então, mandou um ofício solicitando a designação de um verea-
dor, o qual quer deixar indicado ao Sr. Presidente, o próprio Ve-
reador Joacir, porque vem acompanhando desde o início do Programa
Paraná-Europa, que diga-se de passagem vem sendo a coqueluche dos
Municípios atualmente, então deixa indicado o Vereador Hoacir que
tem acompanhado desde o começo esse Programa e já nessa reunião
poderá firmar os entendimentos prévios e depois o Município da La-
pa deverá referendar esses entendimentos. Gostaria que fosse posto
em discussão, não o requerimento, mas o nome do vereador indicado,
pois se houver alguém contra acha que deve se manifestar agora, do
contrário o Vereador Joacir é o mais indicado para participar des-
sa reunião,
Com a palavra o Vereador Marcos Bach, disse que foi
procurado por inúmeras pessoas que gostam de jogar bola para dis-
tração, e não podem jogar à noite por falta de iluminação, por is-
price Maeneccipal da Lapa
Ata nº 2,232 Fl. 02
so entrou com requerimento solicitando que o Prefeito providencie !
a instalação da iluminação na cancha de futebol de salão de Marien-
tal.
Ninguém mais querendo usar da palavra, foi o expedien-
te deferido pelo Sr. Presidente, ficando à disposição dos Senhores
Vereadores na secretaria desta Casa,
De imediato passou-se à Ordem do Dia, que constava em
12 discussão o projeto de Lei nº 19/92, que regulamenta a concessão
de benefícios pelo Fundo de Previdência do Município da Lapa.
Livre a palavra para discussão, e como ninguém quiz !
fazer uso da paravra, foi o mesmo submetido em votação sendo aprova
do por unânimidade.
Havendo sobre a mesa um requerimento de dispensa de in
terstício para a 2º discussão do projeto-de Lei nº 19/92, foi o re-
querimento colocado em dáscução,
Fez uso da palavra o Vereador Cesar, disse que hoje,
dia 29/06 é a ultima sessão do ante-penúltimo período legislativo e
sé -. defrontam com um projeto técnico, que tem por finalidade regu-
lamentar os benefícios concedidos pelo Fundo de Previdência do Muni=
cípio, criado pela Lei que tódos tiveram a oportunidade de escutar
a leitura da sanção no Expediente, Este projeto foi feito de maneira
tastante abrangente e efetivamente vem de encontro a classe do funci
onalismo municipal, como não houve interesse por parte de nenhum dos
vereadores em emendar, em procurar alterar o projeto, não vê porque
deva-se protelar a sua aprovação, daqui a 30 dias é que voltaríamos
a discutir sobre o assunto e com isso estaríamos prejudicando quem
vai receber o benefício, por isso está apresentando requerimento de
dispensa de interstício, para que seja feita a 28 discussão ainda
hoje.
Como ninguém mais quiz fazer uso da palavra, foi o re -
querimento colocado em votação, sendo aprovado por unânimidade.
Em 22 discussão o projeto de Lei nº 19/92, que regula — .
menta a concessão de benefícios pelo Fundo de Previdência do Municí
pio da Iapa, Ninguém manifestando interesse em fazer uso da palavra,
foi o projeto colocado em 2º votação, sendo aprovado por Unânimidade,
Dando continuidade a Ordem do Dia, foi colocado em 18
discussão o projeto de Lei nº 20/92, que altera dispositivos da Lei de
nº 1138, de 27/05/92 (Estatuto dos funcionários Públicos Civis do Mu
máslito Já “e
Com a palavra o Vereador Cesar disse que as Leis não
podem ser estáveis, tem de ser dinâmicas, tem de evoluir. O Executi-.
vo Municipal, com a participação de funcionários públicos e de téc-
nicos contratados para essa finalidade elaboraram um projeto de Lei
que transformou-se na Lei nº 1138, que dispõe sobre o Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do Município da Lapa. Com o projeto ora
em discussão vem o Executivo propor algumas alterações cuja finali-
dade é de melhorar o conteúdo da Lei nº 1138, que foi por nós apro-
vada inclusive com dois artigos 85, o projeto em discussão corrige !
também essa falha e introduz artigo de tempo de serviço prestado em
atividades abrangidas pela previdência rural, para fins de aposenta-
doria por invalidez, tempo de serviço, idade ou compulsória; revoga
as disposições do artigo 128 e 139 do Estatuto, as quais prevem gra-
tificação a título de prêmio por assiduidade; altera dispositivos do
A speisiia Manicipad da Lapa
Cotud do Pe ve,
Ata nº 2,232 Fi. 03
artigo 171, incluindo a figura do Município como limitador da inter
posição de negócios dos funcionários, limitando assim a atividade T
do funcionário no relacionamento economico com a Prefeitura, o que
é perfeitamente normal, e por último autoriza os funcionários está-
veis, cujo tempo faltante para aposentadoria seja inferior a 05 anos
de optarem pelo Regime Estatutário, podendo vir a se aposentar pela
Previdência Municipal desde que cumprido o interstício exigido le -
galmente, com isso os funcionários da Prefeitura que falte menos de
O5 anos para se aposentar podem optar pelo Regime, com a Lei como
estava, esses funcionários não viriam a usufruir desses benefícios
se não houvesse essas alterações na Lei 1138, a qual preve um tempo
mínimo de 5 anos para receberem os benefícios. Essas são então, as
alterações que são feitas na Lei do Estatuto dos Funcionários Publi
cos.
Ninguém mais querendo fazer uso da palavra sobre o pro
jeto de Lei nº 20/92, foi colodaco em votação, sendo aprovado por —
unânimidade.
Constante na Mesa um requerimento de dispensa de in-
terstício para o referido projeto, assinado pela maioria dos Verea-
dores, foi o mesmo colocado em 28 discussão, +
Como ninguém quiz fazer uso da palavra, foi o projeto
de Lei nº 20/92, colocado em 28 votação sendo aprovado por unânimi-
dade.
Continuando com a Ordem do Dia, foi colocado em 18 dis
cussão o projeto de Decreto legislativo nº 06/92, que aprova as con
tas do Município relativas ao Exercício de 1.990,
Com a palavra o Vereador Cesar disse que é sempre gra-
tificante, quando ,Se pertence ao partido político do Prefeito, e se
recebe parecer prévio favorável à prestação de contas do Executivo
emitido pelo Tribunal de Contas, cuja finalidade é auxiliar a Câma-
ra, dando um parecer prévio a prestação de Contas do Executivo Mu-
nicipal. Esse ofício diz que as contas estão em ordem e poderão ser.
apreciadas pela Câmara Municipal. É muito bom, porque demonstra o
cuidado com que o Prefeito Municipal trata dos assuntos públicos, de
monstra de certa forma a competência do departamento financeiro da,
nogsa Prefeitura, hoje sob a responsabilidade do contador Ari Kuss,
a quem cabe a elaboração de toda a documentação que acompanha a Pres
tação de Contas. Dentro de nossa Lei Orgânica houve uma inovação im
portante, onde deixa-se a prestação de contas a disposição da popu-
lação por um período de 30 dias, é muito bom ver que a Mesa deu am- |
pla publicidade, avisando ao povo da Lapa que as contas do Município
estavam à disposição, e ao mesmo tempo é lamentável que aqui não !
tenha vindo ninguém verificar, principalmente aqueles que criticam,
que levantam calúnias, era uma oportunidade de virem ver as contas
não só da Prefeitura, como toda a documentação que acompanha a pres
tação de contas. Apenas uma vez tem lembrança de ter sido emitido 7
parecer contrário a prestação de contas do Município da Lapa, à Cã-
mara daquela época poderia não ter concordado com o Tribunal e apro
vado as contas, da mesma forma poderiam hoje, se fosse o caso, não
aceitar esse parecer do Tribunal, pois a palavra final é dos verea-
dores, mas Câmara referendou aquele parecer, e assim não aprovado a
prestação de contas,foi devolvida à Prefeitura, e cabendo ao Prefei
to sob pena de responsabilidade criminal, o encaminhamento da pres-
“
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pride Masmicipad “da Lapa
Doude de LPrené E
Ata nº 2,231 Fi. 04
tação para apreciação criminal. Foi o que aconteceu naquela época,
são águas passadas que não movem moinhos, mas que é bom ter na lem-
brança. Acha que é um momento muito significativo, porque aqui, com
a aprovação da prestação de contas encerra-se definitivamente mais
um ano deste mandato,
Com a palavra o Vereador Ernesto disse que com relação
ao projeto em si não tem nada a falar, mas gostaria de deixar regis
trado que nenhum vereador recebeu cópia desse projeto. E também
lendo a nossa Lei Orgânica, notou que difere da Constituição Fede -
ral no que tange ao prazo que deve ficar as contas do Município à
disposição do povo, sendo que no Art. 31, Parágrafo 3º, diz que de-
ve ficar por 60 dias à disposição do povo, acha ser essa uma falha
gritante da nossa Lei Orgânica,
Ninguém mais querendo fazer uso da palavra, foi o pro-
jeto de Decreto Legislativo colocado em votação, sendo aprovado por
unânimidade,
Havendo sobre a Mesa requerimento de dispensa de inters-
tício para a 22 discussão do projeto de Decreto Legislativo, foi en
tão, colocado em discussão o requerimento sendo aprovado por unâni-
midade.
Em 2º discussão o projeto de Decreto Legislativo nº 06/
92, como ninguém quiz fazer uso da palavra foi o mesmo colocado em
votação sendo aprovado por unânimidade.
Havia ainda na Ordem do Dia o projeto de Lei nº 21/92,
que autoriza o Vereador Joacir Gonsalves a realizar entendimentos -
prévios com os representantes do Programa Paraná-Europa, o qual não
foi apreciado por falta de parecer,
Livre a palavra para Explicações Pessoais, fez uso des
1a o Vereador Cesar A, Leoni, disse que com enorme satisfação comu-
nica que em data de ontem, 28 de junho, iniciou-se em nossa Cidade
a construção do CIAC, a firma trabalhava aceleradamente com máqui-—
nas para e para de imediato passar-se a construção da
parte física dessa obra que trará para o nosso Município, incomensu
ráveis benefícios, além dos fins a que se propõe essa escola, tra-
talha com crianças em regime integral, com total assistência médica,
dentária, enfim tudo o que é preciso, e ainda olhando-se por outro
angulo, vai gerar também um número grande de mão de obra, de empre-
gos. No Paraná são apenas dez municípios que estão recebendo este am
venefício, entre eles a Lapa, graças ao trabalho desenvolvido pelo
Sr. Prefeito junto às esferas federais. Acha importante o aconteci-
mento e espera que já no início de 1.993 esteja funcionando aquela
escola.
Com a palavra o Vereador Ernesto , disse que voltando
novamente ao assunto da prestação de Contas, observou que a data do
recebimentoido Parecer Prévio do Tribunal, foi dia 05 de maio, então
com isso fica dentro do prazo que diz a Constituição Federal, porque
o que manda é a constituição e a nossa Lei Orgânica não poderia ir
contra, então espera que após o recesso, se retifique essa falha.
Gostaria, também de parabenizar o Sr. Prefeito pela aprovação das
contas relativas ao Exercício de 1.990, o que infelizmente, não acon
tece com as contas do Sr. Presidente da República, que seus desman—
dos chegaram a tal ponto de o Tribunal não aprovar e ainda recomen-
dar ao Congresso a não aprovação, deixou a Peppaps ade com [o)
ed Marnicipel A Lapa
Ata nº 2,231 Fl. 05
Congresso, num dos pareceres do Tribunal, diz que a aplicação de
verbas no setor de educação, que seria de 50%, foi apenas 35%, e no
setor de Pessoal, que seria no máximo 65%, foi aplicado 31%, então
vamos ver se o Congresso vai saber aonde foi esses valores que fal-
taram na Educação e de funcionalismo. Com relação a construção do
CIAC aqui na Lapa espera que seja fiscalizado de acordo, para que
não aconteça também o que aconteceu em Brasilia, onde foi construí
do às presas e depois foi totalmente condenado; ainda mais os des —
vios de material, que foi aprovado um tipo e depois foi feito com
material completamente diferente do que foi pago. Deixa também um
agradecimentos aos Senhores vereadores ,agora que entram em recesso
deseja a todos umas boas férias.
Encerrada a Sessão, o Sr. Presidente comunicou que a
partir desta data a Câmara entra em recesso e pediu aos senhores Ve
readores que forem viajar, deixem seus endereços e telefones para
contato. Agradeceu a presença dos visitantes bem como a dos Verea-
dores e convocou-os para a Sessão do dia 03 de agosto, a hora regi-
mental, sem Ordem do Dia.
Para constar eu, Sandra Glade, lavrei a presente ata
que após lida e aprovada por todos será assinada.