materia nº 2237/1992

Lemasa Mareicipal da Lapa
Cotade da Pes mA
Ata número dois, mil duzentos e trinta e sete
Aos desessete dias do mês de agosto de hum mil novecentos
e noventa e dois, reuniu-se em sua Sala de Sessões, a Câmara Muni-
cipal da Lapa, sob a presidência do Vereador Osvaldo Benedito Ca -
margo, Secretariada pelos Vereadores Manoel F, Moreira Vidal, e Ce
sar Augusto Leoni, presentes os Vereadores Sebastião V. Martins, Er
nesto dos Santos Neto, Ivo Cabrini, Marcos Bach e Arthur Oscar V.
Moreira.
A hora regimental, foi aberta a sessão tendo início com a
leitura da ata anterior que foi aprovada sem restrições.
Do Expediente do dia, lido pelo Primeiro Secretário, cons
tou o seguinte: Ofício do Executivo Municipal encaminhando Projeto
de Lei nº 26/92, que dispõe sobre a autorização para a abertura de
Crédito Adicional Suplementar; Balancete da Câmara Municipal da La
pa, referente ao mês de julho de 1.992; Ofício do Executivo Munici
pal encaminhando projeto de Lei nº 27/92, que concede Reajuste Sa-
larial ao Funcionalismo Municipal; Balancete do Executivo referen-
te ao mês de julho de 1.992; Ofício do Executivo solicitando a &e-
ção das dependências desta Câmara para realizar Reunião da AMSULEP
Noticiário do Ibam e Ibam Urgente; Requerimento do Vereador Cesar
Augusto Leoni, solicitando que seja encaminhado ofício ao Diretor
Geral do Detran do Paraná no sentido de ser designado pessoal cre-
denciado para realizar exames de Sanidade Física, Mental e Psico-
técnico em nossa cidade; Ofício do Executivo convocando Sessão Ex-
traordinária ; Emenda Mofificativa 2o projeto nº 03/92, que dispõe
sobre a fixação da Remuneração dos Vereadores para a Legislatura '!
que inicia-se em 1.993; de autoria do Vereador Ernesto dos Santos
Neto; Emenda modificativa do projetoge Deoreto Legislativo nºo7/92,
que dispõe sobre a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito para
a Legislatura de 1.993,de autoria do Vereador Ernesto; Convite de
José Fernando Maurempara Missa.
Livre a palavra sobre o Expediente, fêz uso dela o Verea-
dor Cesar Augsto Leoni, disse voltar a insistir junto ao Detran do
Paraná, solicitando providências no sentido de enviar ao Ciretran
desta cidade, semanalmente ou quinzenalmente pessoas credenciadas
para aqui realizarem exames de vista e psicotécnico para a renova-
ção de Carteiras de motorista, todos nós sabemos que essa é uma a-
tribuição exclusiva do Estado do Paraná, e este vem tentando pas:-
sar essa parte para os municípios e que de forma alguma é interes-
sante para os municípios. É pequena o índice de tais renovações, !
porque o valor que o Estado repassa ao Órgão conveniado é muito !
baixo para o profissional realizar o trabalho, na semana passada o
Sr. Alvaro Mendes foi fazer o exame de vista em Araucária e conver
sando com esse médico ele sentiu interesse por parte do mesmo de
vir fazer na Lapa tais exames, é lógico que não depende de nós, de
pende sim do Diretor do Detran, por isso que volto ao assunto por
entender ser de grande necessidade à população Lapeana, principal-
mente aos do interior que tem dificuldades de locomover-se até A -
raucária, não só as dificuldades de locomoção mas também as enor -—
mes despesas para fazer tais exames. Acha que com um pouco de boa
vontade por parte do Detran e um pouco de ação política por parte
dos membros do EPMDB isso podera ser facilmente resolvido.
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esrctvo Municipal da Lapa
Ata nº 2237 f. nº 02
Com a palavra o Vereador Ernesto, disse que com relação !
as duas EmendasModificativa de sua autoria, sobre a remimeração do
Prefeito e do Vice-Prefeito assim como a dos Vereadores, fez as au
terações por achar ser necessária ao seu entender, e na hora da vo
tação será melhor exclarecido, o porque dessas duas Emendas.
Ninguém mais querendo fazer uso da palavra sobre o Expedi
ente, foi o mesmo deferido pelo Sr. Presidente, ficando a disposi-
ção dos Senhores Vereadores na Secretaria.
Na Ordem do Dia constava em 2º discussão o projeto de Lei
nº 24/92, que extingue o.parágrafo 3º do Artigo 3º da Lei nº 1002
de 26-10-89.
Ninguém querendo fazer uso da palavra foi o projeto colo-
cado em votação, sendo o mesmo aprovado por unânimidade,
Prosseguindo com a Ordem do Dia foi colocado em primeira
discussão o Projeto de Lei nº 05/92, que declara de Utilidade Pú-
blica no ambito Municipal a APAE,
Com a palavra o Vereador Cesar Augusto Leoni disse que !
na presença dos Senhores Vereadores queria ratificar os termos da
justificativa, e ainda acrescentar, ter sido uma grande conquista
para a Lapa a criação da APAE, quem acompanha por parte, reconhece
plenamente o valor que essa Associação tem em nossa Sociedade, !
principalmente com o trabalho voluntário de um grupo de Senhoras !
que deixando seus afazeres maiores, muitas vezes com dificuldades
lá se encontram dando seu carinho, sua dedicação para essas crian -
ças que tanto necessitam de amparo. Tem certeza que não só pelo !
trabalho até aqui desenvolvido, mas pelo carinho lógico e natural
que a Associação tem com essas crianças deficientes desse Municí —
pio, faz um apelo a população Lapeana em geral que procure conhe —
cer a APAE e dentro de suas possibilidades ajudando o mínimo que
seja esta Associação, espera que o projeto óra em discussão seja
aprovado nesta Casa.
Ninguém mais querendo fazer uso da palavra foi o projeto
colocado em primeira discussão sendo o mesmo aprovado por unânimi-
dade.
Prosseguindo com a Ordem do Dia constava em primeira dis-
cussão do Projeto do Decreto Legislativo nº 07/92 que dispõe sobre
a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito para a Legislatura de
1993 à 1996.
Com a palavra o Vereador Ernesto dos Santos Neto disse !
que observando o projeto e fazendo uma Análise ao projeto original
decidiu apresentar a Emenda Modificativa tendo em vista que o De-
creto da Mesa Executiva sobre a remuneração do Prefeito e do Vice-
Prefeito, no artigo 1º ja não diz sobre remuneração mas subsídios
mensais ao Prefeito Municipal, que será de C$ 7.500.000,00 ( sete
milhões e quinhéntos mil cruzeiros)tem que ver quanto o Prefeito
vai ganhar dentro do artigo, a modificação é mais a título de reda
ção do artigo 1º, a Emenda Modificativa de autoria do Vereador, é
que a remuneração mensal do Prefeito Municipal será de C$ ........
9.500.000,00 ( nove milhões e quinhentos mil cruzeiros), assim com
posto: C& 7.500.000,00 ( sete milhões e quinhentos mil cruzeiros )
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Lema Manecipad da Lapa
Ata nº 2237 És. 03
a titulo de salários, C$ 2.250.000,00 (dois milhões duzentos e cig
quenta mil cruzeiros) a titulo de verba de Representação equivalen
te a 30% do valor estipulado como salário, ficando claro que no '!
projeto original da Mesa Executiva o máximo da Verba de Representa
ção estipulado em dois terços como a Lei permite, achando muito !
tendo em vista que o Prefeito tem Verba de Gabinete e atribulando
que o Presidente da Gêmara recebe 30% de Verba de Representação !
não vê o porque o Prefeito receber dois terços do salário que da -
ria no Projeto C$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) de Ver
ba de Representação achando muito, pois o Prefeito tem Verba de Ga
binete que não é pouca, sendo que a Verba pedida de Gabinete do !
Prefeito é de C$ 50.000.000,00 ( cinquenta milhões de cruzeiros ),
não vê o porque o Prefeito ganhar mais dois terços do salário além
da Verba, disse que na Emenda proposta pelo mesmo, fica mais claro
o que o Prefeito ganha, Modificou o artigo 2º porque diz que a Ver
ta de Representação do Vice-Prefeito corresponderá 50% a do Pre —
feito Municipal, no Projeto original , então para o Vice-Prefeito
daria C$ 2.500.000,00 ( dois milhões e quinhentos mil cruzeiros ),
aqui alterou um pouco, ele vai receber 0% 2,250.000,00 ( dois mi 5
lhões duzentos e cinquenta mil cruzeiros), não vê o porque do Vi —
ce-Prefeito que não exerce cargo algum passar quatro anos e ter o
equivalente em salário hoje de dez ou mais trabalhadores que traba
lhão oito horas por dia, caso o Prefeito que for eleito queira que
o Vice-Prefeito tenha um salário é só nomea-lo e pagar um cargo de
comissão, então nessa Emenda Modificativa do Projeto original ape-
nas modificaria a Remuneração do Prefeito que a Lei diz Remunera -
ção, tem que saber quanto o Prefeito vai ganhar, foi especificado
que no artigo 1º não está, e apenas auterou a porcentagem da Verba
de Representação, ao invéz de 2/3 apenas 30% igual a Verba que ga
nha o Presidente da Câmara, não vê maiores indagações sobre o meg
mo e espera a colaboração para que a Emenda seja aprovada.
Com a palavra o Vereador Cesar A, Leoni disse que com o
devido respeito ao Vereador Ernesto preliminarmente entender que
a Emenda apresentada carece de maior contexto perante a norma Le-
gislativa dessa Casa, vejamos o artigo 4º e 6º de nosso Regimento
Interno diz o seguinte: toda matéria sujeita a apreciação da Cêma
mara Municipal, e suas Comissões da Mesa e da Presidência tomará
forma de Preposição que comporta os seguintes Projetos contendo es
se Artigo de Emenda, a Lei Organica e Complementar, a Lei Ordiná -
ria, o Decreto Legislativo e Resoluções, é lógico que estamos votan
do uma Lei Ordinária; Indicações; Requerimento e Emendas. Emenda é
a preposição acessória ao Projeto, então pede permissão ao Verea -—
dor Ernesto para dizer que sua Emenda caresse de uma substância le
gal mais precisa, o Artigo cento e um, exclaresse que somente se -—
rão recebida na Mesa Preposições redigidas com clareza observadas
as técnicas Legislativas e que não contrariem normas Constituciona
is, legais e regimentais. Parágrafo 1º as proposições em que se e
xijam forma escrita, seram acompanhadas da Justificativa escrita e
estar assinada pelo autor, e pelos Vereadores que apoiarem e está
previsto no nosso Regimento Interno. Então sua Emenda está incom -
pleta e a Justificativa é fundamental que acompanhe esse Requeri-
mento para que o Vereador tenha um entendimento melhor do motivo !
ne
+
Lema Meenicipal “da Lapa
Citado de p= mA,
Ata nº 2237 ' £f. 04 o
da Matéria À apresentar, não só o Vereador mas na Cêmara Municipal
tem que ser arquivada o Texto da Emenda apresentada. Esta Mesa ao
apresentar o Projeto de Resolução tomou por base um estudo de le -—
vantamento feito, o que percebem os Prefeitos Municipais das cida-
des do porte da Lapa , tomando por meta esse valor que não foi nem
tão auto e não tão baixo, porque remuneração Pessoal é aquele re -
curso numerário a título Pessal,é dele, faz o que quizer, Verba de
Gabinete não é uso Pessoal dele, o mesmo não pode comprar roupas ,
contas de telefone, pagar estudos, férias e assim por diante, a!
Verba de Gabinete tem uma significação toda especial e que não cor
responde a Remuneração do Prefeito. Pelo Projeto apresentado pela
Mesa aonde o fêz os cálculos e chegou ao valor do mesmo já preven-
do a dedução do Imposto de Renda que sofrerá essa Remuneração en-
contrando-se o valor básico um pouco acima do atual Prefeito Muni-
cipal, que ganha muito pouco, segundo os mais entendidos. O mesmo
gostaria que tanto a Emeda como o Projeto, não fossem votado hoje,
pedindo ao Vereador Ernesto para que complementasse essa Emenda |,
para poder ter andamento da discussão pois está muito volatil. Uma
falha de nosso Regimento no que diz claramente que todos os Proje-
tos a ser discutido e passar em Plenário tem forsosamente que pas-
sar pela Comissão para o Parecer, e se for em Plenário ver se esta
certo ou não, Pediu então vista ao Projeto de Decreto Legislativo
nº 07/92, no seu todo, e a Emenda do Vereador deverá ser comple -—
mentada com a Justificativa.
Colocado em discussão o pedido de Vista, foi o mesmo apro
vado por unânimidade.
Prosseguindo com a Ordem do Dia, constava em 12 discussão
do Projeto de Resolução nº 03/92 que dispõe sobre a fixação da Re-
muneração dos Vereadores para a Legislação que inicia em 1993, o
qual foi retirado da Ordem do Dia pelo Sr. Presidente, ficando pa-
ra a Ordem do Dia da próxima Sessão.
Ninguém mais querendo fazer uso da palavra o Sr. Presiden
te encerrou a Sessão, agradecendo apresença dos Srs. visitantes |,
bem como dos Senhores Vereadores, e convoco-os: para a próxima Ses-
são, no dia 24 de agosto de 1992, com a seguinte Ordem do Dia: 2º
discussão do Projeto de Lei nº 05/92, que declara de Utilidade Pú-
vlica a APAE, 18 discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº...
07/92, que dispõe sobre a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefei
to para 1993 a 1996, e dá outras Providências; 1º discussão do Pro
jeto de Resolução nº 03/92 , que dispõe sobre a fixação da remune-
ração dos Vereadores para a Legislatura que inicia-se em 1993 e dá
outras Providências. Convocou também os Senhores Vereadores para a
Sessão Extraordinária no dia 19-08-92, com a seguinte Ordem do Dias
18º discussão Projeto de Lei nº 26/92, que dispõe sobre a autoriza-
ção de Crédito Adicional Sulementar; 1º discussão do Projeto de !
Lei nº 27/92, que concede Reajuste Salarial ao Funcionalismo Muni-
cipal.
Para constar eu Antonia Maria Carneiro Coelho, lavrei a
presente Ata que depois de aprovada será por todos assinada.
e:
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