materia nº 2239/1992

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Citado de E es
Ata número dois mil duzentos e trinta e nove
Aos vinte e quatro dias do mês de agosto de hum mil nove-
centos e noventa e dois, reuniu-se em sua Sala de Sessões, a Câma
ra Municipal da Lapa, sob a Presidência do Vereador Osvaldo Bene-
dito Camargo, Secretariada pelos Vereadores Manoel F. Moreira Vi-
dal, e Cesar Augusto Leoni, presentes os Vereadores Sebastião JV.
Martins, Ernesto dos Santos Neto, Ivo Cabrini, Marcos Bach, Arthur
Oscar V. Moreira e Joacir Gonsalves.
A hora regimental, foi aberta a Sessão tendo início com a
leitura da Ata anterior que foi aprovada sem restrições.
Do Expediente do Dia, lido pelo primeiro Secretário, cons
tou o seguinte: Ibam Urgente e Noticiario do Ibam; Ofícios do Exe
cutivo encaminhando projetos de Lei nº 28/92, que estabelece as
diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento Municipal
e dá outras providências e nº 29/92, que isenta de Impostos sobre
Serviços a execução de-construção civil, de obras hidráulicas e
outras obras semelhantes, inclusive serviços auxiliares ou comple
mentares, dosCentros Integrados de Apoio à criança CIACs; Ofício
Circular do Secretário da Saúde do Paraná, encaminhando recorte
de noticia publicada em jornal com relação aos direitos Constítu-
cionais dos usuários; Convite para o Dia de Feira na Lapa; Ofício
do Executivo encaminhando cópia do Convênio que entre si celebram
o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria e este Muni
cípio, para referendum da Câmara.
Livre a palavra sobre o Expediente, fêz uso dela o Verea-
dor Manoel F. Moreira Vidal, disse que sobre,a nota publicada no
jornal, se manifesta porque a algum tempo foi visto em nossa cida
de cartazes, nos próprios Hospitais, Rodoviárias, Escolas, enfim
em todos os locais públicos possíveis, alertando a população de !
que não poderia ser cobrado de maneira alguma nenhum serviçosmédi
cose de Hospitais dentro do Sistema Unico de Saúde, a nota não co
locava que havia possibilidade de acomodações particulares, che -
gou inclusive a colocar no jornal Oficial da Lapa, que era um abu
so o que estava sendo feito, dentro dos Hospitais inclusive na Ma
ternidade não poderia ser cobrado, por que era feito dentro dessa
Lei, $e o paciente optar por acomodações particulares terá que !
custea-la, mas segundo a nota anterior isso não poderia ser feito
o paciente que queria optar por acomodações particulares, não po-
dia por que o Hospital era público e teria que sair procurar aco=
modações em outros Municípios, mas foi colocada de maneira injus-
ta, que não são interpletadas pela SUDS, as notícias saem, as pes
soas que dizem ser entendidos no Sistema colocam o que bem inten-
dem, por isso que saiu essa nota, mas se o paciente optar por ins
talações particulares que não sejam as de Enfermarias (quartos e
apartamentos), o comportamento implica cobranças por parte dos !
Hospitais das despesas de internações, esclarecimentos estes fo —
ram dados pelo Médico Fernando Nicz da Secretaria da Saúde, só pa
ra os colegas fitxrem sabendo se a população indagar como funciona
essa cobrança dos Hospitais, fora disso ai sim não pode ser cobra
do em hipótese alguma, e se não BHFéTmaria suficiente, o paciente
que der entrada tera” o quarto particular a sua Cisposição, não pa
gará nada, pois esse quarto será transformado em enfermaria.
Cota A > A)
Ata nº 2239 É. 02
Ninguém mais querendo fazer uso da palavra sobre o Expedi
ente, foi o mesmo deferido pelo Sr. Presidente, ficando à disposi
ção dos Srs. Vereadores na Secretaria.
Na Ordem do Dia costava, 22 discussão do Projeto de Lei !
nº 05/92, que declara de Utilidade Pública a APAE,
Com a palavra o Vereador Cesar A. Leoni, disse ser uma co
inscidência gratificante a aprovação do projeto que declara de U-
tilidade Pública a APAE, na semana em que se comemora. a Semana do
Deficiente Escepcional, de forma que nada melhor à APAE da Lapa,
nesta oportunidade, a Lei que a declara de Utilidade Pública, ja
foi discutido o projeto a semana passada e recebeu a aprovação da
maioria absoluta dos Vereadores. Só queria alertar aos Vereadores
sobre essa coinscidência,
Com a palavra o Vereador Ernesto, disse da boa lembrança
que o Vereador Cesar teve, sobre a semana do deficiente Escepcio-
nal, À APAE nesta semana vai ter diversas atividades programadas, .
entre elas um bingo beneficiente no dia 11-09-92, no qual vai ser
ofertado varios quadros de artístas Lapeanos,convida todos 9s Vere
adores para participar e colaborar com esse bingo, ficando encar-
regado de trazer na próxima Sessão um ingresso para cada Vereador
vai ter dezenas de Obras praticamente de todos os pintores Lapeanos
inclusive alguns em exposição na Caixa Ecônomica , espera a apro-
vação do ,projeto, pois coinscidência ou não a aprovação do proje
to final deu-se em mesma data do inicio da campanha em pról da Ag
sociação dos pais e amigos dos deficientes da Lapa, a APAE nesceg
sita da colaboração de todos.
Ninguém mais querendo fazer uso da palavra foi o .projeto
colocado em votação, sendo o mesmo aprovado por unânimidade.
Prosseguindo com a Ordem do Dia constava em 12 discussão
do Projeto do Decreto Legislativo nº 07/92 que dispõe sobre a re-
muneração do Prefeito e do Vice-Prefeito para a Legislatura de!
1993 a 1996.
Com a palavra o,Vereador Cesar A. Leoni, disse que a de «=
terminação contida na Lei Orgânica foi baseada na Lei maior da Le
gislatura Federal, que implica em fazer sanções na Remuneração '!
dos Agentes Políticos do Município, para a próxima Legislatura e
mandato Executivo, entende que a forma e os valores encontrados ,
que constituem o projeto do Decreto Legislativo, vem efetivamente
de encontro a realidade ecônomica do Município, e também ao ajus-
te da Remuneração do Prefeito Municipal da lapa, hoje nos ombros
do Prefeito Municipal recai uma enorme responsabilidade porque a
lapa desenvolve-se bastante e tem um Orçamento relativamente gran
de, pagando-se bem pode exigir bastante, partindo de um comparati
vo de outros Municípios vizinhos, é que chegaram a esses valores
aqui contidos em Plenário,a tempo atraz era fixada a Remuneração
do Prefeito igual ao do Vice-Prefeito, isso aconteceu no segundo
governo do Prefeito Sergio A, Leoni, onde ele chegou a receber !
quantia inferior ao do Vice-Prefeito, pois nada significava o tra
valho do Prefeito Municipal. Achando que esse valor atual é justo
e oportuno, não querendo dizer que a futura Câmara, eventualmente
ap
Cometa Maenccópal da Lapa
Estad EA E
Ata nº 2239 f. 03
não possa corrigir esses valores a menos, jamais poderá ser corri
gido a mais, acha que cumpriram com essa obrigação, dentro do pra
zo previsto para a aprovação desse projeto, desde que não sofra !
alterações, ocorrerá na próxima segunda-feira a aprovação, portan
to trinta e três dias antes do Pleito Municipal.
Com a palavra o Vereador Ernesto, disse-ter retirado o pe
dido de Emenda, após ter analizado melhor,e conversando com o Dr.
Wilson advogado da Câmara, que presta serviços a 3 anos em Prefei
turas Municipais,foi feito uma base segundo o Dr. Wilson e que te
ria Vereadores e Prefeitos de cidades menores que a Lapa ganhando
mais que aqui, então foi feito uma média entre essas Prefeituras,
acha que o Prefeito da Lapa sempre ganhou pouco, e como disse o
Vereador Cesar, em mandatos anteriores chegava a ganhar quase sa-
lario mínimo, e Sabiamente a Constituição deixou para que 30 dias
antes das Eleições seja feito esse tipo de condição Salarial, en-
tão baseado em todos esses pontos é que retirou a Emenda e concor
dou com o projeto original.
Com a palavra o Vereador Joacir Gonsalves, disse que por
uma questão de ordem sente a obrigação de cumunicar que de acordo
com o parágrafo 3º, está impedido de votar o Vereador que tiver !
sobre a matéria, interesse particular seu, de seu conjuge, de pa-
rentes até 3º grau consanguínio ou afim. O Vereador presente à !
Sessão não poderá escusar-se de votar, devendo porém, abster-se !
na forma do disposto no parágrafo anterior, esse interesse parti-
cular considera que sendo candidato a Prefeito, ele pode casar !
com essa situação, então absten?de votar se for permitido.
Pedindo um aparte o Vereador Cesar disse, que concorda !
com o Vereador Joacir, se não está diretamente o lado do interes=
se particular, nas entrelinhas indiretamente pode existir interes
se do candidato Joacir a fixação da Remmeração do Prefeito, des-
sa forma concorda plenamente que o Vereador Joacir abstenha-se de
votar. .
A Presidência acatou o pedido do Vereador Joacir, no qual
não fará parte dessa votação.
Ninguém mais querendo fazer uso da palavra foi o projeto
colocado em primeira votação sendo o mesmo aprovado por unânimida
de.
Continuando com a Ordem do Dia 1º discussão de Progeto de
Resolução nº 03/92, que dispõe-sobre a fixação da remuneração dos
Vereadores para a Legislatura que inicia-se em 1993 e dá outras !
Providências;
Havendo sobre a Mesa, Emenda Modificativa propósta pelo Ve
reador Ernesto, ao projeto de Resolução nº 03/92, foi o mesmo co-
locado em discussão.
Com a palavra o Vereador Ernesto, disse que primeiramente
queria voltar ao que se refere ao Vereador Joacir, que estaria em
pedido de votar, não concorda, pois então nenhum Vereador poderi
a votar este projeto, pois todos são candidatos e pleiteiam elei-
ções, é uma responsabelidade do Vereador independente da situação,
Fazendo novos cálculos com o Dr. Wilson, e conversando com o Vere
ador Manoel, achou que é um número ideal, não aumenta muito, pois
o Vereador tem o mesmo problema que o Prefeito ele gasta tambem ,
e os Srs. sabem mais do que numca, esse dinheiro é dos Vereadores
t
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Cipa cad rand
Ata nº 2239 f. 04
e do povo e se gasta com o povo não interessa o quanto ganha,pois
gastando com o povo é o que interessa, por isso que fez essa: Emen
da melhorando um pouco o sálario dos Vereadores, e permanecendo *
os 30% do Presidente da Câmara, e espera que seja aprovada essa E
menda sem muitas delongas,pois será em beneficio dos próprios Ve-
readores, espera que não deixem de votar, uma Lei como essa pois
senão a próxima Câmara que entrar ficará sem vêncimentos, como o-
correu com os atuais, na gestão passada, ficaram com o problema !
de números e a esperar. Sabiamente a Lei Orgânica e a Constitui-!
ção determinou que o sálario dos Politicos seria votado 30 dias
antes das eleições, na Legislatura passada perdeu-se as eleições
e não chegou a nada, nós temos que ter essa responsab lidade in-
dependente de partido e votar seja reeleito ou não.
Com a palavra o Vereador Joacir, disse querer exclarecer
que declinou do voto pois houve um aumento de sálario do Prefeito
então entende que não poderá votar, sabendo que todos : oito Ve-
readores estão diretamente ligados, no caso do primeiro Projeto !
não teve aumento, só teve aumento a Emenda proposta pelo Vereador
Ernesto ai a razão de declinar do voto para sálariocde Prefeito !
Municipal.
Com a palavra o Vereador Cesar Augusto Leoni, disse que !
entende ser necessário discutir a Emenda apresentada pelo Verea -
dor Ernesto, juntamente com o Projeto de Resolução apresentado, E
xiste uma interligação entre os dois Projetos, lembra que a Câma-
ra anterior deixou de fixar a Remuneração dos Vereadores, mas ho-
je o assunto é diferente a Lei Orgânica prevê a aprovação com 30
dias antes das eleições Municipais, e prevê uma sanção para os Ve
readores caso não seja votado, isto é caso não seja aprovado a Re
muneração para a próxima Legislatura, os atuais Vereadores não re
ceberam mais suas Remunerações. Se não votar não terão pagamento.
Referindo-se ao Vereador Ernesto disse que se colocará Contrário a
sua Emenda, pois a atual Remuneração é boa e corresponde a um va-
lor significativo, dentro da realidade Sócio Ecônomica do Muníci-
pio, acima de tudo dentro desses trabalhos que são desenvolvidos
pelos Vereadores. Se procurar fixar uma Remuneração abaixo da a -
tual percebida, estariam sendo incoerentes, então procura-se dei-
xar os valores atuais, para a próxima Legislação, é um assunto um
ouco delicado a ser tratado, mas tem de ser resolvido. Portanto é
contrário a Emenda do Vereador Ernesto, e votará no Projeto de Re
solução, assim se o Projeto for aprovado como está não vai aumen-
tar e nem diminuir ficando a próxima Câmara com a mesma Remunera-
ção.
Ninguém mais querendo fazer uso da palavra foi a Emenda !
Modificativa colocada em votação sendo a mesma aprovada por cinco
votos a favor e três votos contra, dos Vereadores: Joacir, Cesar!
e Marcos
12 discussão do Projeto de Resolução nº 03/92, que dispõe
sobre a fixação da Remuneração dos Vereadores para a Legislatura.
que inicia-se em 1993, com a Emenda do Vereador Ernesto.
Fêz uso da palavra o Vereador Cesar A. Leoni, disse que !
a formalidade de subscrever um Projeto da Mesa, deriva de uma fun
ção que este Vereador ocupa, mas isso não quer dizer que a posi -
ção é a concordância, e assim este Vereador que concordava com o
5
+
dp
nani Meenccópal” “da Lapa
Cited do Somasdo
Ata nº 2239 É» 05
Projeto, até o momento em que o Plenário por livre decisão acatou
recebeu e aprovou a Emenda do Vereador Ernesto, que aumentou de !
forma significativa em torno de 25% a 30%, que é tastante alta, le
vando em conta a atual realidade do Município, da Nação, dos pro-
fessores, do salário mínimo e assim por diante, sendo agora con —
trário ao Projeto de Resoluçãopor entender que a cifra a ser fixa
da sai um pouco dos parâmetros do Município da Lapa, e assim de -—
clara seu voto contra.
Com a palavra o Vereador Arthur Oscar V. Moreira, disse !
discordar do Vereador Cesar sobre essa Remuneração, pois se na !
próxima Legislatura os Vereadores acharem que recebem muito eles
mesmo diminuirão e se eles usarem esse dinheiro como foi a inten-
ção do Vereador Ernesto. Emenda proposta, para que o Vereador aju
de ao seu eleitorta sua comunidade, como exemplo do Vereador Se —
pastião, que boa parte de sua Remuneração é gasta com combustível
e medicamentos para pessoas carentes de sua região, acredita que,
a Remuneração do Vereador não deve ser levado de encontro para ad
quirir poder Ecônomico, deve usar a verba dependendo de sua conse
ciência, sendo a favor da Emenda do Vereador Ernesto, tendo um e-
xemplo dentro desse Plenário na pessoa do Sr. Sebastião.
Com a palavra o Vereador Ernesto, disse que quanto ao prô
tlema de cálculos, esteve com o Dr. Wilson e queria exclarecer a
og Vereadores que essa importância não vai ultrapassar e nem afe-
tar em nada, os calculos foram feitos mais de uma vez, e não vai
a terar em nada, a não ser elevar um pouco o salario dos Vereado-
res, e mesmo assim se na proxima Legislatura, bem como o proximo
Prefeito que entrar e quizer baixar essa Remuneração poderá faze-
lo, e não vê maior detalhes na aprovação desse Projeto.
Com a palavra o Vereador Manoel, disse poder ser estranho
a posição própria deste Vereador de acolher a Emenda, pois não ve
nenhuma alteração tão significativa, pois mantém os parâmetros ,
dos 5% da arrecadação Municipal, e não ultrapassa os 75% da Remu-
neração dos Deputados Estaduais e os 60% do Prefeito Municipal |,
então estariam sendo incoerentes de ter dado aumento ao Prefeito
e não ter dado a sustentação para os Vereadores, pensando assim !
espera que toda a bancada do PDS seja unânime, para evitar qual -
quer tipo de falatório, nunca se preocupou dentro da Câmara Muni-
cipal com o subsidio dos Vereadores. Portanto não podendo?tolocar
como Vereador eleito caso,contrário seria um mago que adivinharia
a proxima eleição, por isso que aceitou a Emenda do Vereador Er =
nesto,
Ninguém mais querendo fazer uso da palavra foi o Projeto!
de Resolução nº 03/92, com Emenda colocado em votação sendo apro-
vado por cinco votos a favor e três votos contra, dos Vereadores:
Joacir, Cesar e Marcos
A Mesa Executiva esclareceu que o Projeto de Decreto nº..
07/92, e o Projeto de Resolução nº 03/92, foram retirados da Or -
dem do Dia da Sessão passada alegando-se a falta de pareceres nas
Emendas apresentadas pelo Vereador Ernesto. Como até o presente !
momento não vinha-se cumprindo o Regimento Interno no que diz res
peito a obrigatoridade dos pareceres das Comissões, inclusive em
Emendas, a Mesa resolveu por em discussão a Emenda ao projeto de
Resolução sem parecer. A partir desta data, fica comunicado aos E
Coitado de Per,
Ata nº 2239 És "06
Senhores Vereadores que todas as Emendas propostas terão que pas-
sar pelas Comissões para parecer.
Em Explicações Pessoais fêz uso da palavra o Vereador Er-
nesto, disse querer complementar o que o Vereador Manoel expos -—
muito bem, os Vereadores estam aprovando uma Lei que não sabem se
o ano que vem estaram aqui, se todos recusassem a votar por serem
candidatos, não haveria votação, pois todos são candidatos a Ree-
leição. Agradece ao Vereador Manoel pela complementação da expli-
cação sobre a Emenda, e a todos que votaram a seu favor, tem cer-
teza que os proximos Vereadores que assumirem esta Câmara teram !
condições para trabalhar, assim como foi definido o salário do !
proximo Prefeito.
Com a palavra o Vereador Arthur Oscar V. Moreira, disse !
só querer deixar uma observação que estamos com uma CPI, apurando
as irregularidades que acontece em nosso País, sente orgulhoso de
ter votado no Sr. Roberto Requião, Governador que muito honra pa-
ra governar o Estado do Paraná, sabendo do candidato a governador
Sr. Martines que é a 32 pessoa mais corrupta desse País, dentro !
da CPI, como antes não poderia ter defendido o Governador, por
ter se iludido com ele, não ter dado determinados aumentos, não !
podendo entrar no mérito do Governador póis não está participando
dentro do Governo. Quer deixar registrado que orgulha-se muito do
Governador do Estado do Paraná, que em praça pública condenou o !
próprio Presidente Nacional do EMDB Sr. Orestes Quercia como cor-
rupto que hoje a CPI está apurando, e isso deve ser um motivo de
orgulho para nós Paranaenses-
Ninguém mais querendo fazer uso da palavra o Sr. Presiden
te encerrou a Sessão, agradecendo a presença dos Srs. visitantes,
tem como a dos Srs. Vereadores, e convoco-os para a próxima Ses:—
são, no dia 31 de agosto de 1992, com a seguinte Ordem do Dia: 28
discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 07/92, que dispõe
sobre a remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal para a
Legislatura de 1993 a 1996. 22 discussão do Projeto de Resolução
nº 03/92, que dispõe sobre a fixação da remuneração dos Vereado -
res para a Legislatura que inicia-se em 1993. 12 discussão do Pro
jeto de Lei nº 29/92, que isenta do Imposto sobre Serviços e exe-
cução de construção civil, de obras hidraulicas e outras obras se
melhantes inclusive serviços auxiliares ou complementares dos —
CIACs. 12 discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 08/92 .,
que referenda Convênio celebrado entre o Instituto Nacional de Co
lonização e Reforma Agrária INCRA e este Município.
ara constar eu, Antonia Maria Carneiro Coelho, lavrei
presente/Áta que depois de e ia será por todos asgingda.