materia nº 2249/1992

ATA NÚMERO DOIS MIL DUZENTOS E QUARENTA E NOVE
Aos três dias do mês de novembro de hum mil novecentos e noven-
ta e dois, reuniu-se em sua Sala de Sessões, a Câmara Municipal da Lapa
sob a Presidência do Vereador Osvaldo Benedito Camargo, Secretariada pe
los Vereadores: Manoel F. Moreira Vidal e Cesar A. Leoni, presentes os
Vereadores: Sebastião V. Martins, Ernesto dos Santos Neto, Ivo Cabrini,
Joacir Gonsalves e Arthur Oscar V. Moreira, q
À hora regimental foi aberta a Sessão, tendo início com a leitu
ra da ata anterior que foi aprovada por unânimidade.
Do expediente do Dia lido pelo primeiro Secretário constou o se
guinte: Ofício do Executivo solicitando a indicação de um membro deste!
poder Legislativo para compor a Comissão de Estudos; Ante-Projeto de !
Lei nº 07/98, que altera a denominação da Rua 7 de Setembro, no trecho
que inicia na Av. Dr. Manoel Pedro, sentido Oeste; Noticiário do Ibam.
De imediato passou-se a Ordem do Dia: É
1º discussão do Projeto de Lei nº 37/92, que dispõe sobre a dis
pensa de pagamento das mensalidades às pessoas de baixa renda, benefici
adas pelas Leis nº 1048; 1075; 1079; 1095; 1099.
Livre a palavra para discussão, fez uso q Vereador Ernesto, dise
se que em pritípio o,Projeto não poderia entrar em discussão, pois é um
absurdo fazer uma votação tão simples de um Projeto de tamanha envergas
dura que vem beneficiar muita gente, a Lei não pode beneficiar alguns ,
tem que beneficiar todos. O critério deste Vereador destas informações
é que o Projeto tem dois artigos, e ,um Projeto desta envergadura não !
pode beneficiar 40 ou 50 pessoas que estão 14, enquanto tem gente com
menas condições que também tem direito a um lote. O pedido de informa -
ções não é para bloquear o Projeto e sim para abranger melhor e dar uma
tranquilidade aos moradores, quer deixar bem explicado para a platéia !
que hoje está aqui, que o projeto foi feito muito simples com dois arti
gos: Então este Vereador quer saber quem está 14? pois é um direito do
Vereador saber, quem comprou o lote? em quantos anos está financiado?
quem está pagando direito e quem não está, pois não é justo para quem &
paga o lote em dia ser beneficiado, e aquele não!Paga desde que entrou !
lá, também ter o mesmo benefício, e não sabe porque o Prefeito não po-
de prestar estas informações. Este Vereador é da Comissão de Redação e
Justiça e tem o direito de saber para dar uma satisfação a todos disso
aí; cada componente tem direito a seu voto, e por isso entrou com reque
rimento de acordo com o artigo 116 e seguintes para antes do projeto !
ser votado.
Com a palavra o Vereador Cesar, disse, que já no final pratica-
mente da passagem por esta Casa, este Vereador se sente gratificado das
E
”
pessoas moradoras do conjunto "Nosso Chão" que aqui vieram para acompa- |
nhar a discussão sobre o projeto enviado a esta Casa pelo Prefeito Muni
cipal no qual pede, de que as pessoa que receberam os lotes nos Proje
tos "Nosso Chão" 01; 02; 03; 04; e 05 tenham apartir da aprovação desta
Lei dispensados os pagamentos das respectivas mensalidades. Primeiramen
te quer fazer uma rápida explanação sobre o posicionamento da Comissão
de Legislação e Justiça .onde foi dado parecer e colocaram contrário ao
pedido do Vereador Ernesto , pelas providências ali contidas no pedido
de informação ao Prefeito Municipal a respeito dos lotes que apartir da
aprovação desta Lei serão dispeídos dos pagamentos por quem neles resi-
d
Citado de Iuani
ATA Nº 2249 Ep 02
dem. Assim o fez primeiramente dentro da prorrogativa da Comissão e da
maioria, ,pois os assuntos da democracia são resolvidos pelos votos da
maioria e esses Vereadores acham que o pedido de informação se torna *
desnecessário, pois as Leis que beneficiam o pessoal de baixa renda que
ocupam os lotes do "Nosso Chão" trazem claramente as condições para que
não somente recebam os seus lotes, e dentro dessas mesmas leis trazem !
as condições para que essas pessoas possam ser dispensadas do pagamento
As Leis dizem nos parágrafos 1º e 2º; as exigências, estar em dia com !
as prestações; 2º ter construído a sua moradia, de forma que a posição
contrária a do Vereador Ernesto, é no sentido de agilizar o Projeto e
as questões de ordem burocráticas contidas no pedido de informação se-
rão naturalmente sanadas se tiverem ainda não resolvidas quando da en -
trega das escrituras públicas a cada um dos proprietários. Entende que
a Lapa na atual administração Sergio Leoni, foi um Município onde a mar
ca maior foi a Assistência ao ser humano, foi dar as pessoas menos fay6
recidas que não tinham condições de adquirir um lote próprio para sua” ,
moradia pudessem usufruir desse direito . O Prefeito Sergio Leoni e es
te Vereador acham que tão importante como nascer é que todo ser humano
tenha um pedaço de chão de sua propriedade para viver, onde ele possa !
construir sua casa e morar com sua família enfimter o seu próprio lar,
e foi desse pengamento que surgiu o Projeto "Nosso Chão" , a Prefeitura
adquiriu terreno, onde todas as requisições de compra foram aprova - —
das por esta Casa, essas áreas foram muito bem compradas por preço ac
& Ível, não foi só o"Nosso Chão", tempos atrás a Prefeitura também adj
quiriu a área onde hoje está a Coapar e entregou a Companhia Habitacio
nal do Paraná para construir aquelas casas, o mesmo aconteceu com o Ter
reno onde construiramas casas do conjunto Monsenhor Osvaldo Falares, en-
tão pergunta por que não entregar aos ocupantes do conjunto "Nosso Chão
o chão onde eles vivem, acha que o Projeto é importante pois vai tenefi
ciar um número muito grande de pessoas, diz ao Vereador Ernesto que con
corda que outras pessoas mais necessitadas estão à aguddar também os lo
tes e brevemente tem certeza que o Joacir apartir de janeiro irá também
viabilizar aquelas 600 inscrições que foram feitas na Prefeitura para
que aquelas pessoas também venham a receber os seus lotes, é lógico que
nesse final de ano não deu tempo para o atual Prefeito concretizar mais
este Projeto, mas já existe recursos no orçamento de 1993para aquisi-s
ção de áreas. A Prefeitura fez convite, fez licitação para a compra de
terrenos na periferia da Lapa e não recebeu nenhuma proposta. Este Vere
ador entende que conforme o artigo 52 da Lei Orgânica o que pesa o re -
querimento do Vereador Ernesto do pedido de informações o Projeto não '!
terá o efeito suspensivo, o Projeto está normalmente na Ordem do Dia |,
poderá continuar na Ordem do Dia para discussão e consequente votação.
Entende este Vereador e volta a repetir que o pedido de informação do
Vereador Ernesto mesmo que não tenha intúito de protelar uma discussão
, mas trará embaraços na Administração Pública, no preparo da documenta
ção por esta Casa, tem apenas cinco Sessões até o encerramento do pre.=
sente período Legislativo, e este Vereador fica pela aprovação do Proje
to independente do pedido de informação solicitado.
Com a palavra o Vereador Joacir, disse querer lembrar o início
do Projeto "Nosso Chão", quando então convidado para assumir a Secretg-
ria da Prefeitura, começou um trabalho de cadastramento de pessoas na
maioria empregadas, mas não tinham onde construir suas casas. No decor-
7)
4
Loma Menicipad da Lapa
Eb dé ana
ATA Nº 2249 ao
rer do ano de 1989, foi cadastrado mais de 500 famílias que acreditaram
que o Projeto poderia dar certo , então começou um trabalho, a Prefeitu
ra não tinha dinheiro suficiente para comprar estes terrenos, durante o
ano de 1990, foi feita uma econômia, e começado a ad quirir as areas pa
ra começar o Projeto e dar início &s primeiras casas. Entende este Vere
ador que as informações solicitadas pelo Vereador Ernesto tem procedên-
cia, mas acredita que alguns pontos dessa solicitação são faceis de se-
rem resolvidos ,o mais burocratico é a parte das Escrituras Públicas, U
mas que estão no plano para continuar o trabalho. Até então os loteamemn
tos) os lotes cedidos às pessoas de baixa renda e tinha um critério de !
salário; pessoas que não morassem no interior, para que não trouxecem o
pessoal do interior que estão produzindo para cidadé; para pessoas que
tinham famílias e não para solteiros; que não exerciam o direito do 1o-
te para venda, barganha e permuta, esse Projeto foi o conteúdo cumprido
e a maioria com as prestações em dia. As pessoas que estão em débito. *
não irão receber a doação, este é um Projeto Social que a Prefeitura '!
não tem jinteresse lucrativo algum. Pars complementar o Prefeito Sergio
Leoni já está desapropriando mais uma area para entregar mais de 50 1lo-
tes este ano para pessoas que já fizeram o cadastro, e já tem para o !
ano que vem mais uma área que vai dar em torno de 200 lotes, são proces
sos que irão continuar. A Prefeitura legalizZou terrenos que estavam !
aqui na lapa clandestinos, deixando praticamente legalizados todos os !
terrenos que a Rede Ferroviária tinha ainda em mãos, aquele documentos * «
que são os mesmos que os moradores do "Nosso Chão" tem, que é um contra
to. Está sendo legalizado mais um loteamento na Vila Cristo Rei, e mais
dois loteamento aqui na lapa que a Prefeitura tem interesse em legali -
zar e entregar as documentações. Este Vereador acha que não devem fazer
com que esse Projeto pare e passe de um ,ano para o outro, então dar !
uma resolução nesta Sessão e na próxima, e tão logo seja decidido pela
Câmara o poder Executivo fará o término do trabalho e também para que o
Prefeito Sergio Leoni termine sua gestão com uma promessa cumprida.
Com a palavra o Vereador Arthur Oscar , disse que um Projeto de
tal relevância como este que vai beneficiar mais de 600 pessoas, está '
causando bastante estranheza a mesa não aceitar o pedido do Vereador Er
nesto, isso por uma questão de justiça tanto que a justificativa não eg
tá completa como o próprio Vereador Joacir falou, não diz que as pesso-
as que não estiverem em dia com seus pagamentos não irão receber o bene
ficio, o dever dos Vereadores é defender o povo,em primeiro lugar com
justiça, e pensando em justiça que o Vereador Ernesto pediu para ser a-
nalizado esse Projeto, este Vereador prefere atrasar um projeto e dar !
alguma coisa legalizada , onde irão ter um papel que serão deles, do !
que receber alguma coisa que não condiz com a justificativa . Na justi-
ficativa não está falando se um Sr. que está cumprindo rigorosamente, e
o seu vizinho não está, é certo ele ter o megmo benefício? Este Veredor
acredita que não, por esse motivo pede vistas a este Projeto para ser
analizado.
Com a palavra o Vereador Cesar, disse que primeiramente tem que
dizer a todos, que o povo da Lapa conhece muito bem o Prefeito Sergio L
Leoni ,ele nunca enganou ninguém e sempre cumpriu com o que falou, tanto
é que o Projeto como reconhece o Vereador Arthur Oscar é de alto fundo
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Lema Meereicópad da Lapa
Cobol de Did
ATA Nº 2249 f. 04
Social, quer se cancelar o pagamento dessas pessoas, que desde o Proje-
to "Nosso Chão"um , estão contribuindo mensalmente , pagando esses lote
e não recebendo o pedido de informação do Vereador Ernesto os Vereado -
res querem agilizar esse processo, pois as demais providências serão to
das, elas superadas e se tiverem alguma divergência; sanadas quando na
entrega desses lotes, é preciso daí que se mobilize não só o poder Pyda
blico Municipal, mas através do poder Público Estadual para chegar a
um denominador comum; quanto às despesas de Registros de Escriturações !
desses lotes , para que sejam também dispensadas do pagamento. Mas o +!
Projeto, as Leis anteriores elas trouxeram pricípios básicos para que !
pudesse cada um receber o seu lote. A Lei 1099 traz no artigo .1º, pará
grafo único-Em caso de não pagamento na data devida, das parcelas menci
onadas no artigo 1º, o valor da parcela ou parcela em atraso, serão cor
rigidos pelos Indica da Taxa Referêncial, e assim por diante, estão de-
vidamente especificadas as condições. Este Vereador será contra o pedido
de vistas, pois não quer deixar que essa gente toda que veio aqui, te: -
nham que vir mais vezes, hoje pelo menos vão para as casas com a consci
ência tranquila e terem um sono, sossegado sabendo que não terad de pa. 5
gar Pais suas parcelas de seus lotes. Na tramitação do processo ele dei
verá entrar ainda em 22 discussão que ocorrerá na próxima Sessão, havé=
rá tempo suficiente para qualquer um dos Vereadores trazerem alguma Es
menda Aditiva ao Projeto, uma delas seria: se não estiver em dia com o
pagamento que não seja entregue, pois acha que não é justo que aquele !
que vem regularmente pagando tenha o mesmo direito daqueles que não es-
tão pagando. Ainda ontem o presidente do PYDB do Brasil foi indiciado !
num processo da VASP, também lá os Vereadores, os Deputados não concor-
daram com os pedidos de providências, e também aqui é usado das mesmas.
atribuições,não concordam com o pedido de Vistas do Vereador Arthur, |
pois este pedido refere-se a gente humilde da Lapa que tem esse chão co
mo necessidade de vida. Acha e considera que é meramente protelatório o
pedido .ora formulado, que é meramente embaraçoso para que terminando
o ano letivo, citar que o Prefeito Sergio Leoni saiu e não cumpriu uma
promessa, mas o atual Prefeito ainda tem nesta Casa a maioria suficien-
te para caminhar com ele até dia 31-12-92,
Com a palavra o Vereador Arthur Oscar, disse achar que o Verea-
dor Cesar não entendeu, a inten são deste Vereador é proteger esse pes-
soal, e falando no Presidente do PWDB, nós Iapeanos merecemos ser mais
honesto que o.próprio Presidente do PUDB. E é defendendo esse pessoal !
humilde, por que muitas pessoas que não estão em dia,com o pedido de v
Vistas eles terão tempo para regularizar as suas situações, pois se for
votado hoje, amanhã eles irão na Prefeitura e não poderão receber o lo-
tes pois já foi votado aqui. Não está contra o Prefeito Sergio Leoni ,e
maioria em Câmara acha que não há necessidade, o queeforecise é que os
Vereadores tenham justiça,e não a maioria dentro de uma Câmara. O atual
Prefeito sempre foi respeitado nos seus Projetos e teve o voto de apro-
vação deste Vereador que está defendendo o seu povo, quer que todos en-
tendam que não é demagogo, vai direto ao assunto, não fica conversando
muito, pois confunde o povo
Com a palavra o Vereador Cesar fez um esclarecimento a pedido !
do Vereador Joacir sobre as obrigações contidas no artigo 2º do Parágra
fo 1º e 2º da referida Lei.
4
mara Municipal da Lapa
Edi: de aê
ATA Nº 2249 as 05
Com a palavra o Vereador Ernesto, disse querer esclarecer ao '
pessoal aqui presente que as explicações não são contra eles e sim com
o Prefeito. Este Vereador e Bacharel em Direito e Advogado, e o que '
quer é garantir não fazendo as coisas atropeladas para que amanhã não
tenham dissabores futuros. Não só garantir o direito de alguns que es-
tão aqui e sim de outros iguais ou menos, que também precisam de um ter-
reno . Aqui está deixando a critério do Executivo de dizer quem fica *
com os lotes e quem é baixa renda, para este Vereador quem ganha quatro
salários minimo não é paixa renda, concidera baixa renda quem ganha até
dois salários mínimos tem muita gente que ganha menos que isso e não *
tem acesso ao loteamento. A Lei tem que garantir esse pessoal, que tal-
vez nem possa pagar e nem editar, mas tem direito a um lote e colocar lá
sua casinha de quatro paredes para morar de graça, do que quem ganha -*
quatro salários construir uma boa casa. Este Vereador prefere dar para
quem não ganha nada ir fazer seu parracão e morar lá, é o direito desta
pessoas que quer garantir. Por isso que pediu vistas .. às informações ,
este Vereador e o Vereador Arthur Oscarxfirão fazer um substitutivo, para,
esse Projeto , se tem que garantir a propriedade de alguns é de quem ga
nha até um salário minimo ou até menos. O substitutivo entrará na próxi
ma reunião garantindo a todos aqueles e não 500 ou 600 pessoas selecio-
nadas nesse critério, pediu o cadastro para saber quem trabalha e quan-
to ganha.
Solicitando um aparte o Vereador Cesar, disse se o Vereador Er-
nesto acha que o critério que foi usado para a distribuição desses lo —
tes não são justas. y
Continuando com a palavra o Vereador Ernesto, respondeu que não
foi justo o critério, pois esta gente está incluida de 1 Cum) a 4 (qua
tro) salários mínimos e-este Vereador quer incluir quem não ganha nem sa
lário mínimo. A Lei diz,quem ganha de um a quatro salários mimos e que
tem condições de edificar, e quem não ganha e não tem condições de edi
ficar então não pode ganhar o terreno? O direito.é de todos independen-
te de ganhar um, dois, três, quatro ou dez salários mínimo, catador de
papel, a diarista não ganham isso e porque eles não tem direito ao seu
lote? A Lei quando é feita não pode olhar nem cara, raça, relegião ou
cor e sim para todos. E esse critério por enquanto não está feito assim,
e se o Projeto for à votação dessa maneira este Vereador vota contra.
Solicitando um aparte o Vereador Cesar, disse que o Vereador Er
nesto sabe muito bem,pois vive muito tempo na Lapa, trabalhou na delega
cia, elegeu-se Vereador; que em tempo algum houve um projeto dessa natu
reza, começou com o Projeto "Nosso Chão 01" que foram atendidas mais ou
menos 50 pessoas, foi feito um cadastramento geral e o critério não foi
de forma algum político e sim de merecimento e de necessidade, porque !
hoje em dia mesmo quem chega a receber até quatro salários mínimos não
tem condição de comprar um lote, O Vereador Ernesto se informe quanto
está custando uma prestação do loteamento Montreal para ver se quem ga-
nha quatro salários mínimos tem condições de comprar.Esse cadastro foi !
distribuído com muita justiça, tanto que ele teve sucesso enorme e hoje
estáó sendo atendidos todos os 600 moradores. Esclarece também ao Verea-
dor Ernesto que todos tiveram acesso, como irão continuar tendo, com cer
teza na gestão do novo Prefeito.
Com a palavra o Vereador Ernesto, disse não saber o porquê não
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9
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Lema Mecreicgpad da Lapa
Could Ei
ATA Nº 2249 Ea nos
teve acesso a essas informações que o Vereador Cesar está dando, pois !
são as informações que este quer,Sempre falou nesta Casa, não só este
Projeto como os outros vêm todos imcompletos, um Projeto desta enverga-
dura não pode ser discutido em dois artigos, e as informações que pediu
o Vereador Cesar está dizendo, são informações que deveriam ter vindo *
no Projeto: quanto se arrecada com este Projeto, quem está pagando e *
quem não, isso é normal. A Lei faz dois artigos, revogam-se as disposições
em contrário e fica nisso, por isso não é a favor, foi eleito pelo povo
tem que cuidar dos direitos do povo e não de meia duzia deles,mas sim
de uma comunidade. inteira. ;
Com a palavra o Vereador Cesar, disse,o fato concreto é que ho-
je temos uma situação real para ser discutida e aprovada ou não e o reg
to acha que são subterfúgios para protelar uma decisão, se o Projetonão.
veio bem formulado, porque não se fez as indagações quando da aprovação
dos pedidos para a compra dos terrenos.
Solicitando um aparte o Vereador Ernesto, disse não ter feito !
o pedido por que os projetos pediam a compra de área para construção de
loteamento , no pedido de compra não tinha pessoas, compete ao Executi-
vo formar a documentação de um Projeto,para a Câmara não precisar fazer
esse tipo de pedido.
Com a palavra o Verador Manoel, disse que o colega Vereador Ar-
thur Oscar no seu discurso disse que não falaríamos muito para não con-
fundir a platéia, aha que não só confundiu, como também confundiu este !
Vereador, pois não sabe mais o que está sendo discutido aqui, o Projeto
veio colocando todas as Leis anteriores nas quais todos os Vereadores !
sabem do seu bojo o que dizia nas Leis, hoje está sendo decidido essa !
parte que foi dada ou dar-se essa parte para a população que recebeu já
com todas as prerrogativas, coloca-se que aquele que não paga não está
sobre a Lei, não estamos para proteger o que foi feito anterior. Acha !
que a discussão está rumando por um lado que não é o que está objetivan
do esta discussão de hoje. O pedido de vistas do Vereador Arthur Oscar!
não irá beneficiar muito este Projetoypois será novamente discutido fo)
memo tema de hoje,eserá pertinente dar continuidade ao requerimento do
Vereador Ernesto onde ele pede as informações.
Com a palavra o Vereador Arthur Oscar, disse não estar aqui pa-
ra confundir os nobres colegas e foi bem claro, o Verador Ernesto pediu
um esclarecimento, e o motivo que a comissão negou não o convenceu , a-
cha que tem que ir devagar, e não está aqui para dificultar o racioci -—
nio deste povo e sim para esclarecer, este Vereador quer justiça para y
com essas pessoas mesmas, pois uma pessoa. que nunca pagou seu lote e a
quele Sr. que lutou trabalhou hora extra para pagar seu lote, tenham os
mesmos direitos, na justificativa do Executivo não diz que a pessoa que
não estiver em dia não poderá recebLeb seu lote.
Solicitando um aparte o Vereador Manoel, disse que no artigo 1º
ficam todoas as pessoas de baixa renda, beneficiadas pelas Leis, e que E
cumprirem com suas obrigações.
Continuando com a palavra o Vereador Arthur Oscar, disse que es
tá aqui não só ,para defender um Projeto como para esclarecer uma pla -—
téia que pela primeira vez entra numa Câmara, e um papel do Vereador é
ay
(4
Loma Meneicipad da Lapa
Estado A = ie
ATA Nº 2249 Eis 07
defender o povo, pois foram eleitos pelo povo, e não para defeder o
Prefeito, por esse motivo faz o pedido de vistas para na próxima Ses-
são poder esclarecer melhor esse povo.
0 pedido de vistas feito pelo Vereador Arthur Oscar. foi subme-
tido a votação sendo regeitado por quatro votos contra, dos Vereadores
Joacir,Manoel, Ivo Cabrini, Cesar Leoni e três a favor.
Com a palavra o Vereador Cesar, declara o seu voto contra ao
pedido de vistas do Vereador Arthur, para que todos ainda hoje vão para
suas casas sabendo que a mensagem do Prefeito Municipal enviada à Câma-
ra, no qual através de Lei irá ser dispensada -dos pagamentos futuro to-
das as pessoas que receberam lotes nos loteamentos "Nosso Chão" 01, 02,
03, 04, 05 e 06, então vota contra por con .iderar já ter dado um pedido
de vistas ao Paálilok Ernesto. aj
Com a palavra o Vereador Arthur Oscar, declara seu pedido de v!
vistas, foi para as pessoas entenderem que este Vereador não é demagogo
tanto que não bateu na porta de ninguém pedir voto, está aqui para de
fender as pessoas. Está Câmara que sempre teve o bom senso pelo visto'a
cabou, e se amanhã ou depois algo . acontecer, o voto do Vereador Arthur
que votará contra esse Projeto não vai interferir. Não foi aceito uma
maneira deste Vereador proteger mais o povo.
O Sr. Presidente fez a leitura do requerimento do Vereador Er —
nesto e em seguida suspendeu a Sessão por cinco minutos para ser discul
tido o referido requerimento. '
Reaberta a Sessão, o Sr. Presidente esclareceu , que acompanha a
decisão do Presidente da Comissão de Justiça e Redação e entende desneg
cessário o pedido de informações, e o Vereador Ernesto tem direito de !
entrar com recursso e tem 48 ( quarenta e oito) horas para a Comissão
de Justiça e Redação emitir o parecer.
Em seguida,foi o Projeto de Lei nº 37/92 submetido à votação !
sendo aprovado por 5 (cinco) votos a favor e 2 (dois) contra dos Verea
dores: Ernesto e Arthur Oscar.
Nada mais havendo para a Ordem do Dia, passou-se às explicações
pessoais:
Fêz uso da palavra o Vereador Cesar, disse se assim entender, es
ta Mesa de Vereadores gostaria que uma pessoa dessas aqui presente, que
foi beneficiada pelo Projeto trouxesse de vivã voz, qual foi o procedi-
mento para conseguir chegar a esses lotes, desde a parte de inscrições
até o pagamento das mensalidades.
O Sr. Presidente esclareceu que após o término das explicações
pessoais, os Senhores e Senhoras aqui presentes poderão usar da palavra
e conversar com os Vereadores.
Com a palavra o Vereador Arthur Oscar, disse pedir a palavra em
explicações pessoais só para registrar o seu voto contrário, e os moti-
vos que ja explicou muito bem, lutou para adiar um Projeto que na sua !
maneira de entender está incompleto, não o satisfaz essa Justificativa,
pelo motivo que explicou, está aqui para defenderco povo e não ,o Prefei
to. Se houver problemas para frente, o voto deste Vereador foi contrá -
rão,
Com a palavra o Vereador Ernesto, disse não concordar com o pe-
dido do Vereador Cesar, de algumas pessoas vir explicar como foi para +
consegiur os lotes; 1º não compete a eles e sim ao Prefeito informar,se
)
Gêmea Menccipad da Lapa
Eolodo de Sarni
ATA Nº 2249 f. 08
o mesmo não quer informar através de escrito, por que um deles é que !
vai dizer? compete a Administração dizer e não eles. Esse pessoal são
gente simples que vieram para ver o Projeto deles e não para dar explis
cações , se algum deles quizer falar pode mas isso não compete a eles.
2º votou e vai votar contra, como o Vereador Arthur falou, a preocupa -
ção e garantir o futuro. Esse Projeto poderia muito bem ter dado entra-
da, talvez até na gestão do Prefeito eleito Joacir, e mais atualizado ,
garante que seria aprovado da mesma maneira.
Com a palavra o Vereador Cesar, referiu-se ao público notório !
que compareceu para acompanhar o desfecho de uma situação de alto inte-
resse de cada um, quer dizer a todos que a preocupação é garantir o
presente desse pessoal, dar a eles o que é de justiça deles, volta a di-
zer que tão importante como nascer é cada ser humano ter o seu pedaci -
nho de chão para viver e até porque não dizer morrer. Essa gente não '!
precisa andar correndo como encontramos em outras cidades, nas capitais
um amontoado de gente, disputando até fisicamente um pedaço de chão, !
isso na Lapa não acontece, porque a preocupação maior . nestes qua —
tro anos foi o Social, aqui na Lapa procurou-se de todas as maneira pos
síveis dar aos cidadões lapeanos o melhor que a' Administração Pública
pudesse oferecer, e ofereceu o chão para morar, os remédios, a materni
dade para os filhos nascer, creche para as crianças ficarem durante o
dia para os pais trabalharem, o CIAC uma realidade quase pronta, tanto
é a preocupação com o futuro; que foi feita recentemente novas inseri -
ções de lotes populares onde aproximadamente 700 pessoas procuraram se
tabilitar para que num prazo pequeno recebam o mesmo que estas pessoas !
acabam de receber. Isto é justiça Secial, as atuais 500 pessoas fazem .
parte da imensa maioria como se referiu o Vereador Ernesto. E lógico '
que não é possível num só momento resolver esse problema que vem acum-
lando em todas as cidades do Brasil, que é dar condições dignas de habi
tação para cada um dos munícipes de cada localidade, aqui começou-se !
pouco , com um nº de 50 depois 70 , mais um de 120 e assim por diante ,
esta foi a Preocupação do Prefeito Sergio Leoni, do Vereador Cesar, do
Vereador Joacir e até dos Vereadores Ernesto e Arthur Oscar, pois eles
não votaram contra essas pessoas. Segunda-feira terá nova discussão e o
Vereador ERnesto poderá trazer no Projeto alguma Emenda ou ao menos um
parágrafo. Todos aqui podem ir embora tranquilos pois irão ter quitados
os seus lotes. E lá não se fêz exigência alguma do tipo de moradia, ca-
da um deles vem dia a dia procurando livrar-se do aluguel massacrante,e
essas pessoas não levem com elas que o Vereador Arthur Oscar eo Verea-
dor Ernesto votaram contra elas, não votaram eles votaram contra uma
descisão da maioria, assim foi feito para que o assunto fosse resolvido
hoje, talvez haverá mais duas Sessões e as pessoas terão que pagar os
meses de novembro e dezembro, mas este Vereador acredita que isso não o
corra. Dia 16 será fatalmente o dia final da aprovação do Projeto, dai
irá para o Prefeito fazer a Sanssão e públicação do Projeto que deverá"
ocorrer provavelmente dia 20. Todos estão de parabéns.
Ninguém mais querendo fazer uso da palavra o Sr. Presidente a —
gradeceu a presença dos visitantes, assim como a dos Srs. Vereadores e
os convocou para a próxima Sessão do dia 09-11-92, com a seguinte Ordem
do Dia:
x
4
ATA Nº 2249 E. 09
- 28 discussão do Projeto de Lei nº 37/92, que dispõe sobre a
dispensa de pagamento das mensalidades às pessoas de baixa renda, bene-
ficiadas pelas Leis Nºs. 1048, 1075, 1079, 1095 e 1099.
- 18 discussão do Ante-Projeto de Lei nº 07/92, que altera a de
» nominação da Rua 7 de Setembro, no trecho que inicia na Av. Dr. Manoel
Pedro, de autoria do Vereador Cesar A. Leoni.
Para constar, eu, Antonia Maria Carneiro Coelho lavrei a presen
te ata, que após de lida, será por todos assinada.
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