materia nº 2252/1992

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Loma Manicgpad da Lapa
Colade de amami
ATA NÚMERO DOIS MIL DUZENTOS E CINQUENTA E DOIS
Aos vinte e três dias do mês de novembro de hum mil nove -
centos e noventa e dois, reuniu-se em sua Sala de Sessões, a Câmara !
Municipal da Lapa sob a Presidência do Vereador Osvaldo Benedito Ca-
margo, Secretariada pelos Vereadores: Manoel F. Moreira Vidal e Cesar
A. Leoni, presentes os Vereadores: Sebastião V. Martins, Ernesto dos
Santos Neto, Marcos Bach, Joacir Gonsalves e Arthur Oscar V. Moreira.
hora regimental foi aberta a Sessão, tendo início com a
leitura da ata anterior que foi aprovada por unânimidade.
Do expediente do dia, lido pelo primeiro Secretário cons -
tou o seguinte: Ofícios do Executivo, encaminhando Balancete Financei
ro da Prefeitura, concernente ao mês de outubro/92 3 Solicitando a re-
tirada do Projeto nº 38/92; Requerimento do Vereador Cesar A. Leoni ,
para que seja consignado em ata, votos de congratulações ao Sindicato
Rural da Lapa; Panfleto da CONFEA; Ofício do Poder Legislativo de Ma-
ringá, encaminhando um exemplar do livro Manual Prático do Fiscal.
Livre a palavra sobre o expediente, fez uso da mesma o Ve-
reador Cesar A, Leoni, justificando o seu pedido de votos de congratu
lações ao Sindicato Rural da Lapa, que nesta semana completa 25 anos
de existência, salientando que foi a primeira Organização Sindical da
Lapa que congregou trabalhadores proprietários rurais, desempenhando!
seu papel e sua prioridade principal, que é a assistência e atendi -
mento a classe, prestando ao longo desses anos os serviços anerentes
a categoria do Orgão. A Presidencia está com o Sr. Livaldo Gemin, sen
do motivo de júbilo os seus 25 anos de existência.
Ninguém mais querendo fazer uso da palavra, passou-se a Or-
dem do Dia:
= 28 discussão do Projeto de Lei nº 39/92, que dispõe sobre.
a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal da Lapa.
Livre a palavra para discussão fez uso o Vereador Joacir, !
disse querer colocar uma informação geral sobre a junta do Serviço Mi
litar, no qual pairou algumas dúvidas sobre a não inclusão no Organo-
grama da Estrutura Administrativa da Prefeitura. A Junta Militar não
consta, pois o Prefeito não tem a autoridade de dirigir o trabalho da
Junta Militar, sendo mais um cargo honorífico , do que um cargo práti-
co Administrativo,no Artigo 51 das Disposições Finais diz o seguinte:
na medida em que forem instalados os Orgãos, ficando o Prefeito Muni-
cipal autorizado a promover transferência de pessoal, recursos finan-
ceiros e materiais, atribuições e instalações, em outro item ainda fa-
1a que o Prefeito pode destinar recursos e deslocar pessoal se for '!
preciso para a Junta Militar. Atendendo a sugestão do Vereador Ernes-
to cai bem para melhorar ainda mais o Projeto de Estruturação, este !
Vereador tinha entrado com um pedido para que fosse criado alguns De-
partamentos na Secretaria de Urbanismo, mas talvez tenha se apressado
um pouco, e realmenta a criação de Departamentos gera despesas e os !
Vereadores não podem aumentar a despesa do Executivo então retirou eg
sa Emenda Modificativa e tão.logo se aprove e o Executivo receba, en-
viará o Projeto para novamente acertar a Secretaria de Urbanismo, e
com essas observações feita pelos Vereadores: o Projeto se torna cada
vez mais perfeito.
Com a palavra o Vereador Cesar, disse que na Sessão anteri
Lomara Masreicgpad da Lapa
Bud O Sic
ATA Nº 2251 Eis, OB
or já foi demoradamente debatido o Projeto nº 39/92, que trata da reg
truturação da Prefeitura Municipal da Lapa, trazendo inovações subs —
tânciais na parte que diz respeito a maneira e composição Administra-
tiva da Prefeitura, modernizando com isso os meios de Administrar com
a criação das Secretarias constante no Projeto, que alem de descentra,
lizar decisões traz respostas imediatas no dia a diafia Administração
Pública. Este Vereador não entende a preocupação decertos segmentos !
de categoria funcional do Município com referencia a este Projeto, en
tende que na prática ele somente irá beneficiar o funcionalismo traz=
zendo meios de todos melhor desempenhar suas funções, logicamente na
escala de hierarquia, mas as dicisões serão tomadas a nivel de Secre-
tarias e Departamentos portanto não vê em momento nenhum na Lei qual
quer ponto que venha prejudicar o funcionalismo público.
Com a palavra o Vereador Joacir, disse que quando se refe-
riu-se a Junta Militar no Artigo 5º diz que o Prefeito Municipal Po-
derá instituir programas especiais de trabalhos, para assuntos especí
ficos, não incluidos na área de competência do órgão que integra a Eg
trutura Administrativa da Prefeitura, na forma da Lei. E o Artigo 6º,
a ação do Município em áreas assistidas pela atuação do Estado ou dá
União, será supletiva, e sempre que for o caso, tuscará mobilizar re-
cursos materiais, humano e financeiro.
Ninguém mais querendo fazer uso da palavra foi o Projeto !
de Lei nº 39/92, submetido a votação sendo aprovado por unânimidade.
-18 discussão do Projeto de Lei nº 36/92, que estima a Re
ceita e Fixa a Despesa do Município da Lapa, para o Execício Finan -
ceiro de 1993, o qual foi retirado da Ordem do Dia por falta de Pare
cer.
-12 discussão do Projeto de Lei Nº 41/92, que altera os
anexos LI, III, IV e V do Código Tributário Municipal.
Livre a palavra para discussão fez uso o Vereador Cesar, ! |
disse que esse , Projeto se fez buscando uma melhor adequação com refe-
rência a Alvarás de Licença para funcionamento do Comércio em geral " j
no Município da Lapa, a Lei que dele trata data do ano de (1976, À Ere E
Lei 649 que constituiu o Código Tributário, e já naquela época deixou
se muitas atividades sem serem relacionadas, e busca-se agora alem o
de relacionar esses tipos de atividades, trazer também um valor mais
atualizado e dentro da realidade regional. A Comissão formada para y
tratar do assunto do qual este Vereador fez parte buscou-se subsídios
nos Municipios de limites com nossa Cidade, como Contenda, Araucária
e outbs, e ao fixar as alíquotas o fez buscando como a própria justi-
ficativa do Projeto diz, a Lei atualizada busca uma melhor e mais jus
ta cobrança desses Alvarás. O valor de referência da Prefeitura no mes
de novembro é de CR$ 350.500,00 ( tregentos e cinquenta mil e '!
quinhentos cruzeiros) se olhar as alíquotas em primeiro tempo podem '
ser grande mas distribuidas em 12 meses do ano corresponde a uma par-
cela pequena. É um assunto que não agrada muita gente pois trata de !
É cobrança de Alvará de Licença, mas é uma obrigação da Câmara a aprova
-> ção ou não desse Projeto. É lógico que não é grande fortuna que gira
em torno da cobrança desse tributo, mas se quer aumentar essa arreca-
dação, e é um meio de se adaptar a Lei 649/76 a atualidade: e de cer-
ta forma buscando maior justiça a cobrança desse tributo.
=
=
+
Cm Maneicipad da Lapa
DANDO
ATA nº 2252 Ê, 03
Com a palavra o Vereador Ernesto, disse que é um elogio !
que passa a ser cobrado em porcentagem uma dinâmica nas situações mo-
dernas, principalmente num País igual ao nosso que não pode fixar !
mais valores e sim porcentagens dado o sistema de inflação. Este Vere
ador: quer uma consideração no anexo quatro nº dez para o comércio e -—
ventual onde diz: Baralhos e outros artigos de jogos considerados "de
azar" deveria trocar esse "jogos de azar" pois é proibido por Lei e
ninguém pode comercializar alguma coisa que é proibido por Lei, então
faz a ressalva " Baralhos e outros artigos de jogos em geral", e reti
rar considerados de azar, 20% ao dia e 30% ao mês este Vereador sabe
o porquê do 20% ao dia,o clube social tem carteado legal para sócio !
então a Prefeitura E arrecadar do clube que até então não arrecada
va sobre isso. Os bilharetos que a Polícia Civil deixou de arrecadar -
e no Projeto foi incluido também , pois esse pessoal não tem cobran-
ça nenhuma de taxa desde que a Polícia Cívil deixou de arrecadar, e a
gora a Prefeitura passa a cobrar, a tabela em si é boa, e a única reg
trição que faz é que na próxima Sessão apurar o nêdez do artigo qua —
tro , só questão de redação e seu voto será favorável.
Com a palavra o Vereador Arthur Oscar, disse achar intereg
sante que, Farmácia tem os preços controlados pelo Governo e seus lu -—
cros limitados, e ser taxada em 300%, não só por que este Vereador tem
Farmácia e sim uma questão de justiça, bancas de revistas e jornais !.
não pagam imposto e são taxadas Só em 50%, outro exemplo, bijouterias
e pedras preciosas que o lucro é enorme, 30%; confecções de luxo, pê-
1es e Pelícas 50%, e Farmácia que além de ser controlada pelo Governo
e ser de extrema necessidade e urgência ser taxada em 300%, este Vere
ador vai votar a favor mas vai entrar com uma Emenda para modificar,
a não ser que alguém justifique o porquê dos 300% em Farmácia,
Com a palavra o Vereador Cesar, disse não ter uma justifi
cativa plausiva, mas acha que o estudo que foi feito, a alíquota es-
tá em cima, do faturamento, pois hoje em dia os grandes faturamentos !
são Farmácias e Supermercados, vejam os Bancos, qual. é a contribuição
tributária para fo) Município é zero, e um Banco que não puder pagar ..
800% ao ano não vê o porquê continuar. Quanto a Farmácia tem que ser
discutido e fazer parâmetros da álíquota anterior para xer qual Orr
alíquota atual e se for o caso poderá ser feito uma reunão aqui na
Câmara em um dia da semana com a presença dos Vereadores que assim !
quizerem fazer. Vejamos o Profissional Liberal vai pagar 50% um valor
razoável, mas que não vai resolver problemas: Tributários em torno da
Receita Própria do Município que é muito pequena.
Com a palavra o Vereador Joacir, disse que sentiu, que o
Projeto causou estranheza devido aos números,percentuais, mas desde :
1976 não se mexia no Código Tributário e como esse Projeto vai ter a-
plicação só em 1993,foi solicitado para que as pessoas que realmente
trabalham nessas atividades de cobrança, foi solicitado a Câmara Muni
cipal para indicar um Vereador. Então este Vereador não pode explicar
ao Vereador Arthur pois não acompanhou os trabalhos de Comissão e quam
do sugériu ao Prefeito Sergio Leoni era para que fosse ajustado os va
lores e não cobrado aumento execivo, apenas ajustado os valores dado
a inflação e que fossem colocados novos impostos que não estavam sen-
a
pós.
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4
+
Lema Menccipal da Lapa
Cotado de Iavand
ATA Nº 2252 f. 04
E Ed ” . . 4 . y
do cobrados por razão de não constarem no Código Tributário. O traba- .
lho da Comissão acredita ter sido eficiente e principalmente justo, e
com a explicação da Comissão para melhorar o conhecimento da técnica -
usada , acredita que os Vereadores terão a certeza que 9 Projeto é ne
cessário, e é preciso. para que o Município a partir de 1993 possa !
ter auto suficiência, e que a Lapa tem que gerar recursos para que 9
Município possa atrevessar a crise que o País atravessa . Com a Refor
ma Fiscal que-vem, está tramitando no Congresso e ser for anrovado !
uma boa parte da arrecadação dos Municípios deverá ser sacrificada .
Para que essas alíquotas pudessem ser feitas foi pedido vara alguns "
membros da Comissão para que fisessem um levantamento em outras cida-
des próximas a Lapa, com ou tamanho e-arrecadação igual a Lapa.
Com a palavra o Vereador Ernesto, disse que observou algo
que tem de ser alterado: Postos de Serviços para veículos , desógitos
de inflamáveis,explosivos e Similares, área Urbana 100% e freaRural..'
150%, acha um abeurdo pois esta insentivando pessoal a instalar posto
e depósito de explosivo dentro da cidade, pois na àrea rural é mais *
cara, tem que ser o inverso , pois não é possível incentivar a fazer
uma fabrica de explosivo dentro da cidade, tem que ser trocado em com
taxa mais alta. A taxa de Peles e Pelícas Plumas e confecçoés de lux»
30%; joias e relógios 30%; Joias e pedras preciosas 50% , tudo 9 que
é de luxo tem que pagar a bitributação de 100% e não vê por que o ven
dedor de jóias vem levar o dinheiro de nossa cidade e em 30 dias véi
deixar quase nada 30%, tributando a jrelogoaria aqui da cidade em 50%.
e quem vem de fora em 30%, tendo comércio dentro da cidade temos que
proteger o nosso comerciante seja ele quem for, e quem vem de fora. é
-
que tem de pagar mais. Quando este Vereador trabalhou na Delegacia, e Q E
que vinha circo para cá, a FUNREPOL cobrava de qualquer atividade nú
blica eventual por dia, não existe pagar por mês, se » Circo vier “e
ficar um ano ele vai'ter que magar todos.os dias dos doze meses, não
£L
existe a possibilidade de pagar o Alvará proporcional, acha que a Pre
feitura também deveria adotar esse sistema de cobrança.
Solicitando um aparte o Vereador Cesar, disse que. no ane-.
xo IV não é ano ele e taxado Serviço Eventual ou Ambulante em dia ou |
mes.
Continuando com a palavra o Vereador, Emesto, voltou a re-
ferir-se sobre Postos de Serviços vara veículos, depósitos de Inflhá- |
veis, Explosivos e similares, áreajurbana 100% e árearural 150% , essa.
taxa tem que ser trocada.
Ninguém mais querendo fazer uso da palavra £9i o Projeto !
de Lei nº 41/92 submetido a votação sendo aprovado por unênimidade.
Continuando com a Ordem do Dia 12 discussão do Projeto de
Lei nº 42/92, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplemen
tar.
Livre a palavra para discussão fez us» o Vereador Cesar |,
disse que a Suplementação de Verba no final do Exercício tem sido '!
uma constante nos últimos anos em toda Administração Pública , isto -
por que os custos operacionais tem subido em uma velocidade muito ma-
ior que a Receita Tributária de qualquer Município» ou Orgão Público ,
vereficando neste pedido nota-se que quade a totalidade destina-se a
pessoal, Obrigações Patronais e despesas com a manutenção dos Orgãos
que especifica,pricipalmente o Departamento do Bocial, cujos custos
”.
ni
A
LCemmezia Menicipad da Lapa
Cotode de Serei
ATA. Nº 2252 E PEDO
evidentemente foram além de toda ou qualquer espectativa, a abertura
deste Crédito encontra substância legal em disposições contidas atra-
ves de Resolução do Tribunal de Contas do Estado do Paraná que assim
entendeu ser o meio com que as Prefeituras Municipais passam a utili-
zar para que tenham suas contas equilibradas no final do Exercício
Espera que os Vereadores entendam a necessidade, não querendo com is-
so dizer que o Crédito deverá ser inteiramente aberto e abusado, será
aberto na medida da real necessidade da Contabilidade e dos gastos e-
fetuados. Podem observar que no artigo 12 Fica o Executivo Municipal
autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente exercício, um Crédi
to até"o limite", de forma que quem sabe das necessidades de recursos
é o Executivo, não só na pessoa do Prefeito mas principalmente atrá-
vez do Serviço de Contabilidade.
Com a palavra o Vereador Ernestoldisse concordar em parte !
com o Vereador Cesar que é uma verba que tem que haver, que é » exces
so de arrecadação, e o excesgo de arrecadação vem s% do Fundo de Par-
cicipação do Município, mas o que sempre assusta é 9 Departamento dé.
Desenvolvimento Sócial que vai absorver mais dos 60% dos CR$.......
4.809.000.000,00 ( quatro bilhões oitocentos e nove milhões de Cruzei
ros) o material de consumo do Departamento de Saúde, Departamento S5-
cial para dois meses praticamente é um dinheiro para ninguém botar de
feito, como tem disse,isso compete a Prefeitura. Este' Vereador vê- que
a Verba de Suplementação abrange tudo,e o Vereador fica sem possibili
dade de fazer Emenda, mas a partir da nova Administração que vai ser
por Secretaria vai ficar melhor para o Vereador trabalhar, na Lei de
Orçamento o Vereador não pode Emendar mas ele pode exigir onde se gas
ta, o Executivo diz o que precisa para gastar, fora » Setor de Pesso. .
al, Serviços e encargos mas nas outras verbas o Vereador pode fazer !
Emenda.
Com a palavra o Vereador Joacir, disse que 5 volume maior
é de mateiral de consumo do Departamento Social, que é 9 trabalho que
a Prefeitura está executando principalmente no atendimento ao remédio
os preços estão subindo muito e a maior parte entra na Maternidade
por isso o Departamento Social tem uma despesa maior, e tem que fazer
uma Suplementação também maior. Fato interessante se analisar o Orça-
mento que foi previsto para o ano de 1992, até parece brincadeira º
que foi previsto e o que a inflação fez acontecer durante o ano, e to
dos podem notar que desde agosto está sendo feito este confronto para
se adequar o dinheiro com as verbas e as Dotações Orçamentarias, ain-
da está anexado ao Projeto Pareceres do Tribunal de Contas que abriu
excessão a todos os Municípios para que se fizesse esse Crédito , nois
a Prefeitura da Lapa não teria mais pela Lei condições de fazer aber-
tura de Suplementação de Arrecadação mas o Tribunal de Contas atra -
vez de uma consulta de Município que foi analiAado profundamente e
chegou a conclusão que a inflação foi demais, estrapolando todos os li
mites, aí a liberação por parte do Tribunal para que a Prefeitura pu-
desse fazer a Abertura de nosso Crédito Suplementar, cas? contrário !
correríamos o risco de estar com o dinheiro em caixa e não ter Suple-
mentação para fazer o pagamento . As coisas se ajustaram para o tbem
de todos e com essa Suplementação a Prefeitura consêguirá deixar (o)
ano de 92 dentro das normalidades legais.
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Cm Manicipad da Lapa
Cutodo de SS
ATA Nº 2252 OG
Ninguém mais querendo fazer uso da palavra foi o Projeto!
de Lei nº 42/92, submetido a votação sendo aprovado por unânimidade .
Havendo sobre a mesa um requerimento assinado pelo Verea -
dor Cesar A. Leoni, solicitando a dispensa do interstício para a 28 !
discussad , foi o mesmo submetido a votação sendo aprovado por unêni-
midade.
De imediato passou-se a 28 discussão do Projeto de Lei nº.
42/92, que dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Como ninguém quiz fazer ugo da palavra foi o mesmo Submeti
do a votação , sendo aprovado por unânimidade.
Nada mais havendo para a Ordem do Dia, passou-se às explis
cações pessoais.
Fez uso da palavra » Vereador Cesar, exclareceu aos Srs .e
Sras. presentes na Câmara, que o Projeto que isenta dos pagamentos fu
turo das mensalidades dos loteamentos dos conjuntos "Nosso Chão" 1, 2
3, 4, 5 e 6, foi aprovado por esta Casa e remetido para Sanção do Pre
feito Municipal e haverá ainda na parte Administrativa da Prefeitura
algumas medidas a serem tomadas, mas desde já tem a certeza que todos
não mais irão pagar as respectivas mensalidades, e deseja a todos mui
tas felicidades e que façam um bom proveito desses lotes urbanizados
que receberam do povo, ddaPrefeito e da Câmara Municipal.
Com a palavra o Vereador Joacir Gonsalves, disse querer Es
deixar registrado e que fizesse parte da Resenha que é levada ao ar
pela Rádio Legendaria o seguinte: lendo um Jornal de nossa cidade &s-
te Vereador deparou com uma colocação que diz que na Prefeitura forma
-se filas para receber pagamentos atrazados, este Vereador acha que
a honestidade as vezes tem um preço, e durante os três anos e meio que
trabalhou como Secretário e o período que se afastou, o Prefeito Ser-
gio Leoni dirigiu a Prefeitura como Prefeito e também como Secretário
pois não houve uma pessoa que trabalhou nessa função neste período |,
e a honestidade e pontualidade sempre a Prefeitura teve como priorida
de, sempre procurando, a não ser devidamente as vezes impedido por
Lei deixou-se de pagar o funcionalismo, ou pagamento de fornecedores,
então quer deixar registrado que as vezes parece ter pessoas que que
rem ver a Prefeitura da Lapa afundada em um mar de lamas, mas podem
ter certeza que a Prefeitura dgLapa tem uma gituação estável há não
ser que aconteça coisa. muito estraordinária para que 9 Município !
possa entrar em uma situação como as pessoas as vezes falam e escre —
vem . A próxima Administração vai zelar e prezar muito pela pontúali-
dade dos pagamentos de fornecedores e funcionários como também da Cã-
mara Municipal, enfim em tudo que lhe diz respeito. À Prefeitura esta
va com plano de efetuar o pagamento nesta semana, mas não pode pois !
hoje 23-11-92, que foi aprovado a Abertura de Grédito Adicional Suple
mentar e tão logo esta Lei seja Sancionada pelo Prefeito Municipal
emediatamente jnicia-se os pagamentos, o dinheiro já estava reservado
para efetuar os pagamentos, mas que não são contas antigas e sim de
10 dias, mas que o Prefeito não pode pagar sem a dotação Orçamentária
, isso não é atraso, é decorrente de uma Lei, de uma legalidade. Este
Vereador volta a frizar que foi convidado pelo Prefeito Sergio Leoni
para acompanhar sua Administração até o final, inclusive já está cui-
dando da parte de Finanças que o Prefeito o passou, para que possa fa
E gi
8)
Lema Manicgpal da Lapa
Cota: Eis
ATA nº 2252 É. OM
zer levantamentos e manutenções de veículos para entrar já em janei-
ro com a Prefeitura em funcionamento, e pode até adiantar vara os
funcionários aqui presentes que a Prefeitura já tem todo o dinheiro
para p pagamento e a metade do décimo terceiro já em caixa.Todos po —
dem dizer que a Prefeitura não faz mais que a obrigação de pagar o dé
cimo terceiro, mas temos que olhar a situação de outras Prefeituras !
de outros Municípios, que não pagam já há vários meses seus funcioná-
rios. É nesta parte que quer colocar a Administração da Prefeitura !
da Lapa, o Prefeito Sergio Leoni vai terminar a Administração com to-
das as contas acertadas tudo pago e dentro das normalidades legais e
este Vereador lógicamente - fica muito satisfeito pois também partã
cipou da Adminstração do Prefeito Sergio Leoni,e os demais Vereadores
também tem parcela de contribuição para que toda a situação Financei-
ra da Prefeitura agora no final do ano terminasse tudo nos ceus devi
dos lugares. Quer deixar claro aqui na Câmara Municipal que é uma ca-
sa pública, que infelizmente existe pessoas que não sabem a verdade !
que não tem conhecimento da situação e publicam matérias maliciosas e
até certo ponto apócrifasrelacionada com a situação da Prefeitura, e
quer deixar registrado em ata a situação da Prefeitura,e tem a certe-
za que se não iniciar o ano com dinheiro em caixa, vai iniciar o ano
pelo menos sem dividas.
Ninguém mais querendo fazer uso da palavra o Sr. Presiden-
agradeceu a presença de todos os visitantes, assim como a dos Srs. . Ve
readores e os convocou para a próxima Sessão do dia 30 de novembro de
1992, com a seguinte Ordem do Dia:
-12 discussão do Projeto de Lei nº 36/92, que estima a Re-
ceita e Fixa a Despesa do Município da Lapa, para o Exercício Finan -
ceiro de 1993.
-22 discussão do Projeto de Lei nº 41/92, que altera s
anexos II, III, IVfe V-do Código Tributário Municipal.
Para cohstar, “gu, Antonia Maria Carnerá Coelho lavrei a !
presente ata, que pós de |lida, será por todos assinada.
—
E fes
+