| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2014 |
| Date | 2014-07-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO EXTRAJUDICIAL E REALIZAR PAGAMENTO. |
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Mk PEREIRA | ADA | Esso como CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 www.lapa pr.gov.br É PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ, ) Ofício nº 079 Lapa, 27 de Junho de 2014. Senhor Presidente: Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 048/2014 que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Acordo Extrajudicial e realizar pagamento. Sem outro motivo, subscrevo-me, Cordialmente sab BIA es + Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal Camara Municipal da Lapa Protocolo 0000001157 /2014 04/07/2014 Leila Aubrift Klenk . Projeto de Lei ú Eh edi ANTONIOR 10:59:29 Exmo. Sr. JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ PREFEITURA LAPA | CNPJ - 76.020.452/0001-05 PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO | MUNICIPAL DA | CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 www.lapa.pr.gov.br PROJETO DE LEI Nº 048, DE 27 DE JUNHO DE 2014. Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Acordo Extrajudicial e realizar pagamento. A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar acordo extrajudicial e realizar pagamento referente ao Termo de Ajuste de Contas nº 001/2014, anexo, firmado entre o Município da Lapa e a Senhora LARISSA FERNANDA MAIDL, pessoa física, brasileira, solteira, Supervisora de RH, portadora da CIRG nº 9.679.445-2, devidamente inscrita no CPF/MF sob nº 050.992.249-03, residente à Rua Clotilde Gaspar Riquelme, 191, sobrado 2, Capão da Imbúia, Curitiba-PR, conforme Termo de Homologação Autos nº 916/2013. Parágrafo Único — O objeto do Termo de Ajuste citado no caput deste artigo tem por objeto a liquidação do valor devido pelo Município, bem como reconhecimento da dívida, relativa ao pagamento de aluguéis em atraso de imóvel que abriga o Centro de Atenção Psicossocial - CAPS, dos períodos compreendidos entre 15.04.13 à 31.07.13, em virtude do término do contrato nº 294/2005 e aditivos, findado em 14.04.13. Art. 2º - Pelo presente acordo extrajudicial, o Município pagará à indenizada, o valor total de R$ 5.033,09 (cinco mil, trinta e três reais e nove centavos), devidamente atualizado, referentes à: | - R$ 1.438,03 (um mil, quatrocentos e trinta e oito reais e três centavos), referente à 15.04.13 à 15.05.13; Il - R$ 1.438,03 (um mil, quatrocentos e trinta e oito reais e três centavos), referente à 16.05.13 à 15.06.13; ll - R$ 1.438,03 (um mil, quatrocentos e trinta e oito reais e três centavos), referente à 16.06.13 à 15.07.13; IV - R$ 719,00 (setecentos e dezenove reais), referente à 16.07.13 à 31.07.13. Parágrafo Único — os valores descritos nos incisos deste artigo serão acrescidos de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, multa legal de 2% (dois por cento) e correção de IGP-M. ho PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ PA: == a PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ À ff) CNPJ - 76.020.452/0001-05 PN [ ( | PREFEITURA LAPA | PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO À bp; , MUNICIPAL DA | CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 Da 1 www.lapa pr.gov.br ; Giu o) E Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações do orçamento vigente. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de Junho de 2014. ta Quis Leila Aubrift Klenk * Prefeita Municipal PREFEFTURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ finds | BAGA MBC ABRGA CENTRO www.lapa.pr.gov.br JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 048, DE 27 DE JUNHO DE 2014. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Trata-se de Projeto que visa autorizar o Executivo Municipal a celebrar Acordo Extrajudicial e realizar pagamento a fim de indenizar a pessoa física discriminada na referida normativa, considerando o reconhecimento da efetiva prestação de serviços conforme Termo de Homologação — Autos 916/2013, da Procuradoria Geral do Município (em anexo). A vantagem do acordo reside no fato de que () o município é responsável pela contraprestação pecuniária aos serviços prestados; (Il) o valor a ser indenizado se mostra o mais vantajoso para a administração pública, vez que evita futura demanda judicial contra o Município, que poderá ter de arcar com o valor da indenização com juros e correção monetária acrescidos por custas judiciais e honorários advocatícios. Caso tal pendência torne-se litígio a ser resolvido na esfera judicial, certo é que os valores indenizatórios serão em muito majorados por juros, correção, honorários advocatícios, custas processuais e novos orçamentos. Isto posto, requer-se ao Poder Legislativo que aprecie e aprove o incluso Projeto de Lei. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de Junho de 2014. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal PREFEPTURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Autos nº 916/2013 1. Em atenção ao art. 15, do Dec. 17.500/2011 e considerando as razões expostas nos Termos de Deliberação nº 01, 02, 04, 07 e 09/2014-JAI, ACOLHO a decisão exarada pela competente Junta Administrativa de Indenizações para o fim de deferir os pedidos de indenização nos termos dos Pareceres indicados na forma do TERMO DE AJUSTE DE CONTAS º 001/2014; o) Em atenção ao disposto no parágrafo único do reiromencionado art. 15, encaminhe-se os autos para Reexame da Exma. Sra. Prefeita e após; 3. Em razão da circunstância de o Termo de Ajuste de Contas nº 001/2014 estar devidamente assinado pela requerente, constata-se suprida a exigência da previsão contida no art. 17, do Dec. 17.500/2011; 4. Após a ratificação da Exma. Sra. Prefeita, publique-se o Termo de Ajuste de Contas em diário oficial do Município; A Em que pese a previsão contida no parágrafo único do art. 17, do Decreto 17.500/2011, a respeito da remessa diretamente à Secretaria de Fazenda, esta Procuradoria entende pertinente o envio de Projeto de Lei à Câmara Municipal a fim de obter a cabível autorização legislativa para a despesa; 6. Encaminhe-se cópia fiel do Termo de Ajuste de Contas nº 001/2014, juntamente com o Projeto de Lei tratado no item anterior, ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 7. Remetam-se os autos à Unidade de Controle Interno do Município. Lapa-PR, 27 de junho de 2013. / Procurado a ação Decret nº 19.330, E 01/02/2013 DE ACORDO COM A DECISÃO Í ad At CEE Pia LEILA AUBRIFT KLENK Prefeita Municipal da Lapa-PR PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ ne 05% DATA: AO. 19 NE, TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 001/2014 OS 18 (DEZOITO DIAS) DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2014, as partes abaixo qualificadas. firmam o presente Termo de Ajuste de Contas nas condições que seguem: 1- O MUNICÍPIO DA LAPA, Estado do Paraná, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ sob nº 76.020.452/0001-05, com sede administrativa na cidade da Lapa, Estado do Parana. na Praça Mirazinha Braga, nº 87, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Sr.º LEILA AUBRIPT KLENK, brasileira, casada, residente e domiciliada à Rua Barão do Rio Branco. 1894. Lapa-PR, CEP 83750-000. portadora da CIRG nº 3.707.456-0, devidamente inscrita no CPF/MF sob nº 529.075.549-72 e; H - A Senhora LARRISA FERNANDA MAIDL, Pessoa Física. brasileira, solteira. Supervisora de RH, portadora da CIRG nº 9.679.445-2, devidamente inscrita no CPF/MF sob nº 050.992.249-05. residente à Rua Clotilde Gaspar Riquelme, 191, sobrado 2, Capão da Imbuia. Curitiba-PR, CEP “82810-410, neste ato representada pela Senhora WILSA CARLA PAWONWSKL PRYZBÉEUKA. brasileira. corretora, portadora do CPF n.º 781.903.209-04, CRECI D19109, CNAI 006384, com escritório profissional localizado à Av. Dr. Manoel Pedro, 2042. Centro, Lapa - PR. CLÁUSULA |º - DO OBJETO O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS tem por objetivo a liquidação do valor devido pelo Municipio da Lapa, Estado do Paraná, bem como o reconhecimento da dívida, relativa ao pagamento de aluguéis em atraso de imóvel que abriga o Centro de Atenção Psicossocial - CAPS, dos periodos compreendidos entre 15/04/2013 até 31/07/2013, em virtude do término do contrato nº 294/2005 e aditivos. findado em 14/04/2013, conforme consta no Parecer Jurídico nº 546/2013. CLÁUSULA 2º - DO VALOR DEVIDO E DA A TUALIZAÇÃO MONETÁRIA O valor do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS é de R$ 1.438,03 (um mil e quatrocentos e trinta e oito reais e três centavos). referente à 15/04/2013 a 15/05/2013: de R$ 1.438,03 (um mile pese , 4 À : LIRA quatrocentos e trinta e oito reais e três centavos), referente à 16/05/2013 a 15/06/2013; de R$ 1.438,03 (um mil e quatrocentos e trinta e oito reais e três centavos), referente à 16/06/2013 a 15/07/2013: de R$ 719,00 (setecentos e dezenove reais), referente à 16/07/2013 a 31/07/2013; os valores descritos serão acrescidos de juros legais de 1% ao mês, multa legal de 2% e correção de IGP-M, a serem pagos com os seguintes recursos: 06 — SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO 06.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO 28.843.0000.0013 — SERVIÇOS DA DÍVIDA 99.4.6.90.92.00.00.1000 — DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, com Nota de Empenho a ser elaborada. CLÁUSULA 3º - DA QUITAÇÃO PLENA O recebimento do valor estabelecido na Cláusula 2º, do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS importa em total quitação da parcela devida e mencionada na Cláusulalº. CLÁUSULA 4º - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS tem seu fundamento bascado nas previsões legais dos artigos 58 a 65, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. CLÁUSULA 5º - DO FORO As PARTES elegem neste ato como único competente para a solução de questões ou de interpretações divergentes com base neste instrumento que, amigavelmente, não puderem resolver, o Foro da Cidade de Lapa-PR, com expressa renúncia, por si e seus sucessores. de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. CLÁUSULA 6º - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS O MUNICÍPIO DA LAPA, ESTADO DO PARANÁ, observando 0 prazo legal, compromete-se a publicar o extrato resumido do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS. em diário oficial do ho Município. vê: 2 6.1 = O MUNICÍPIO DA LAPA. ESTADO DO PARANÁ, obriga-se a enviar cópia fiel do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 6.2 - O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS é elaborado em 03 (três) vias de igual teor é forma. sendo uma para o MUNICÍPIO DA LAPA/PR, outra para a Sr. LARISSA FERNANDA sso. MAIDL e uma para constar nos autos do Proe€ CONTAS, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Lapa/PR, 26 de junho de 2014. de na LEILA/A UBRIFT KIENE Prefeita Municipal > Ee OS Pastigiçdho, WILSA CARLA pAWOWSKI PRYABEJIK A Procuradora constituída UNICIPa, ã (x CAMARA MUNICIPAL DA LAPA sp > ESTADO DO PARANÁ Câm, ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI Nº 048/2014 Autor: lixecutivo Municipal Súmula: Autoriza o Poder lixecutivo Municipal a celebrar Acordo lixtrajudicial e realizar pagamento. Protocolado na Secretaria no Dia 04/07/2014. Apresentado em Expediente do Dia 06/08/2014. Á COMISSÃO DE Legislação, Justiça e Redação, CARLOS LEONARDI FILHO sidente da Comara Municipal da Lapa auNICIPA, k mia. CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA 3 ESTADO DO PARANÁ EEN ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI Nº 048/2014 Autor: Executivo Municipal Súmula: Autoriza o Poder lixccutivo Municipal a celebrar Acordo Extrajudicial e realizar pagamento. RECEBIMENTO PELA COMISSÃO O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nous de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis. LAPA em É 0204 AUNICIPA, k (CY CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA Câm, ESTADO DO PARANA ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI Nº 048/2014 Autor: Executivo Municipal Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal à celebrar Acordo Lixtrajudicial e realizar pagamento. Protocolado na Secretaria no Dia 04/07/2014. Apresentado em Expediente do Dia 06/08/2014. SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designa o Vereador » para compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2014. Designo para relatar sobre a matéria o Vercador ii] FENELON BUENO M ção, Justiça e Redação RECEBIMENTO DO RELATOR Recebi o projeto em 6 /0 3/2014 ALAMEDA DAVID CARNEIRO N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX (41) 3622-2536 Sa A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA PP > ESTADO DO PARANÁ ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI Nº 048/2014 Autor: lixecurivo Municipal Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Acordo Extrajudicial e realizar pagamento. Protocolado na Secretaria no Dia 04/07/2014. Apresentado em Expediente do Dia 06/08/2014. Á COMISSÃO DE Economia, Finanças e Orçamen CARLOS LEONARDI FILHO residente da Camara Municipal da E apa ALAMEDA DAVID CARNEIRO N AIXA Pi I 4 For ve 4 | 3622-2534 WWW MARALAF PI OV.BI PA PR EI e 3 30-00% UNICIA, wulticira, À mma *. CAMARA MUNICIPAL DA LAPA ESTADO DO PARANA Ama va + guia ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI Nº 048/2014 Autor: lixecutivo Municipal Súmula: Autoriza o Poder Iixecutivo Municipal a celebrar Acordo Extrajudicial e realizar pagamento. RECEBIMENTO PELA COMISSÃO O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE. nesta data a proposição acima citada ciente de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis. LAPA em 1S LO f/2014 ELIO NARLOK WESOLOWSKT Presidente da Comissão de Ficonomia, Vinanças e Orçamento ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N CAIXA POSTA 14 FoOnNt/Fax: (41) 3022 SITES WWVY AMARALAPA PRGOVBI LAI PR EP: 83750-000 dé A , E air? CAMARA MUNICIPAL DA LAPA F g o (ED * ESTADO DO PARANA ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI Nº 048/2014 Autor: [ixccutivo Municipal Súmula: Autoriza o Poder Esxcceutivo Municipal a celebrar Acordo Extrajudicial c realizar pagamento. Protocolado na Secretaria no Dia 04/07/2014. Apresentado em Expediente do Dia 06/08/2014. SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designa o Vereador para compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2014, em substituição ao autor do mesmo. “LIO NARLOK WESOLOWSKI Presidente da Comissão de Viconomia, Vinanças e Orcamento RECEBIMENTO DO RELATOR Recebi o projeto em A /2014 ALAMEDA DAVID CARNEIRO N CAIXA POSTAL 04 FONE/FAX (41) 3622-2t VV MW My AMARALADA GOV. BI LAPA PR ER A 10-00 CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA ESTADO DO PARANA ESTADO DO PARANÁ PARECER Projeto de Lei nº 48/2014. Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Acordo Extrajudicial e realizar pagamento. Busca-se através do Projeto de Lei nº 48/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, a autorização para que o mesmo possa celebrar acordo extrajudicial para o pagamento do termo de ajuste de contas nº 001/2014, a indenização de danos materiais a senhora LARISSA FERNANDA MAIDL, relativa ao pagamento de alugueis cm atraso de imóvel que abriga o Centro de Atenção Psicossocial CAPS, dos periodos compreendidos entre 15.04.13 4 3L07.13. De acordo com o artigo 2º do Projeto esta demonstrado que os custos deste acordo extrajudicial remonta a quantia total de R$5.033,09 ( cinco mil c trinta c um reais e nove centavos ), sendo que as despesas serão custeadas por conta de dotações do orçamento vigente A titulo de justificativa, o autor do Projeto demonstra que a vantagem deste acordo é para evitar maiores gastos caso seja enviado à Justiça a presente questão, o que iria onerar os cofres públicos, sendo que esta medida visa garantir uma cconomicidade aos cofres públicos, bem como indenizar o ento CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA ESTADO DO PARANA Sobre o tema nossa Lei Orgânica traz que : Art. 6º - Compete ao Município: | - legislar sobre assuntos de interesse local; Isto posto, tem-se que o Prefeito Municipal tem competência para firmar acordos, pode o mesmo ler o seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Doulto Plenário. É o parecer. Poder Legislativo, 10 de julho de 2014. Jonathar OAB/PR 37. AM PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL LAPA - PARANÁ COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER Projeto de Lei nº 48/2014. Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Acordo Extrajudicial e realizar pagamento. Chega para analise desta Comissão o Projeto de Lei nº 48/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, a autorização para que o mesmo possa celebrar acordo extrajudicial para o pagamento do termo de ajuste de contas nº 001/2014, a indenização de danos materiais a senhora LARISSA FERNANDA MAIDL, relativa ao pagamento de aluguéis em atraso de imóvel que abriga o Centro de Atenção Psicossocial - CAPS, dos períodos compreendidos entre 15.04.13 à 31.07.13, na quantia total de R$ 5.033,09 ( cinco mil e trinta e um reais e nove centavos ) Como justificativa, o autor do Projeto demonstra que a vantagem deste acordo é para evitar maiores gastos caso seja enviado à Justiça a presente questão, o que iria onerar os cofres públicos, sendo que esta medida visa garantir uma economicidade aos cofres públicos, bem como indenizar o prejudicado. Sobre o tema nossa Lei Orgânica traz que : Art. 6º - Compete ao Município: | - legislar sobre assuntos de interesse local; ( ) ht PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL LAPA - PARANÁ COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Isto posto, tem-se que o Prefeito Municipal tem competência para firmar acordos, pode o mesmo ter o seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário. É o parecer. Poder Legislativo, 14 de julho de 2014. E ÉI Wesolowski Relator Jos&Horning Membro PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL LAPA - PARANÁ COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER Projeto de Lei nº 48/2014. Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Acordo Extrajudicial e realizar pagamento. Chega para analise desta Comissão o Projeto de Lei nº 48/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, a autorização para que o mesmo possa celebrar acordo extrajudicial para o pagamento do termo de ajuste de contas nº 001/2014, a indenização de danos materiais a senhora LARISSA FERNANDA MAIDL, relativa ao pagamento de aluguéis em atraso de imóvel que abriga o Centro de Atenção Psicossocial - CAPS, dos períodos compreendidos entre 15.04.13 à 31.07.13. De acordo com o artigo 2º do Projeto esta demonstrado que os custos deste acordo extrajudicial remonta a quantia total de R$5.033,09 ( cinco mil e trinta e um reais e nove centavos ), sendo que as despesas serão custeadas por conta de dotações do orçamento vigente. Como justificativa, o autor do Projeto demonstra que a vantagem deste acordo é para evitar maiores gastos caso seja enviado à Justiça a presente questão, o que iria onerar os cofres públicos, sendo que esta medida visa garantir uma economicidade aos cofres públicos, bem como indenizar o prejudicado. Sobre o tema nossa Lei Orgânica traz que : Art. 6º - Compete ao Município: | - legislar sobre assuntos de interesse local; Õ PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL LAPA - PARANÁ COMISSÃO DE ECONOMIA , FINANÇAS E ORÇAMENTO Isto posto, tem-se que o Prefeito Municipal tem competência para firmar acordos, pode o mesmo ter o seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário. É o parecer. Poder Legislativo, 14 de julho de 2014. Eli arlok Wesolowski Mario Jorge Padilha Santos Presidente Membro Membro Camara Municipal da Lapa ; Protocolo 0000001205 / 2014 15/07/2014 Dango Leonardi João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi) pt Oficio ANTONIOR Lapa — Pr., 15 de julho de 2014. Ofício nº 367/2014 Assunto: Solicitação Prezada Prefeita: Venho pelo presente, solicitar ao Executivo Municipal a pedido do Vereador Wilmar José Horning, informações referentes ao Projeto de Lei 48/2014 como, qual a razão dos valores não serem liquidados na respectiva data de vencimento, ou seja, o por que de não pago em dia, informações estas solicitadas em Sessão Extraordinária do dia 15 de julho de 2014. Esses esclarecimentos se fazem necessários para que possamos dar andamento no projeto em questão, ficando no aguardo das informações solicitadas. Sendo o que tinha para o momento, renovo protesto de elevada estima e distinta consideração. JOÃO|C. LEONARDI FILHO Presidente 14:48:19 Exma. Sra. Ga P; Eis! LEILA AUBRIFT KLENK pecebt em DD. Prefeita Municipal. Lapa - Pr. PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANA 3 [PREFEITURA LA | ONPI-TEOOASBHGOHOS — Ú E MUNICIPAL DA PA à E ra O | end W k Fa] SH www.lapa.pr.gov.br = Ofício nº 296/2014 Lapa, 25 de julho de 2014. Prezado Senhor, Em atenção ao ofício nº 367/2014, dessa Egrégia Câmara Municipal, temos a informar que os pagamentos a que se refere o Projeto de Lei nº 48/2014 serão realizados por meio de indenização, visto que a prestação de serviços que ensejou a proposição ocorreu entre o encerramento de um contrato e formalização de outro, restando, portanto, um período prorrogado tacitamente. Atenciosamente, f / is Márcio Pessatti Chefe'de Gabinete Camara Municipal da Lapa Protocolo 0000001256 / 2014 25/07/2014 Márcio Tadeu Vieira Pessatti o as pr ANTONIOR 13:58:40 Ao Vereador João Carlos Leonardi Filho (Dango Leonardi) Presidente da Câmara Municipal Nesta Gabinete da Prefeita gabineteDlapa.pr.gov.br | (41) 3547-8034