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materia nº 48/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2014
Date 2014-07-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO EXTRAJUDICIAL E REALIZAR PAGAMENTO.
native_id906

Autoria

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Mk PEREIRA | ADA | Esso como
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa pr.gov.br
É PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ,
)
Ofício nº 079 Lapa, 27 de Junho de 2014.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 048/2014 que autoriza
o Poder Executivo Municipal a celebrar Acordo Extrajudicial e realizar pagamento.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
sab BIA es +
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001157 /2014 04/07/2014
Leila Aubrift Klenk .
Projeto de Lei ú Eh edi
ANTONIOR 10:59:29
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
PREFEITURA LAPA | CNPJ - 76.020.452/0001-05
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
| MUNICIPAL DA | CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 048, DE 27 DE JUNHO DE 2014.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal
a celebrar Acordo Extrajudicial e
realizar pagamento.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar acordo
extrajudicial e realizar pagamento referente ao Termo de Ajuste de Contas nº
001/2014, anexo, firmado entre o Município da Lapa e a Senhora LARISSA
FERNANDA MAIDL, pessoa física, brasileira, solteira, Supervisora de RH, portadora
da CIRG nº 9.679.445-2, devidamente inscrita no CPF/MF sob nº 050.992.249-03,
residente à Rua Clotilde Gaspar Riquelme, 191, sobrado 2, Capão da Imbúia,
Curitiba-PR, conforme Termo de Homologação Autos nº 916/2013.
Parágrafo Único — O objeto do Termo de Ajuste citado no caput deste
artigo tem por objeto a liquidação do valor devido pelo Município, bem como
reconhecimento da dívida, relativa ao pagamento de aluguéis em atraso de imóvel
que abriga o Centro de Atenção Psicossocial - CAPS, dos períodos compreendidos
entre 15.04.13 à 31.07.13, em virtude do término do contrato nº 294/2005 e aditivos,
findado em 14.04.13.
Art. 2º - Pelo presente acordo extrajudicial, o Município pagará à
indenizada, o valor total de R$ 5.033,09 (cinco mil, trinta e três reais e nove
centavos), devidamente atualizado, referentes à:
| - R$ 1.438,03 (um mil, quatrocentos e trinta e oito reais e três
centavos), referente à 15.04.13 à 15.05.13;
Il - R$ 1.438,03 (um mil, quatrocentos e trinta e oito reais e três
centavos), referente à 16.05.13 à 15.06.13;
ll - R$ 1.438,03 (um mil, quatrocentos e trinta e oito reais e três
centavos), referente à 16.06.13 à 15.07.13;
IV - R$ 719,00 (setecentos e dezenove reais), referente à 16.07.13 à
31.07.13.
Parágrafo Único — os valores descritos nos incisos deste artigo serão
acrescidos de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, multa legal de 2% (dois por
cento) e correção de IGP-M.
ho
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
PA: == a PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
À ff) CNPJ - 76.020.452/0001-05
PN [ ( | PREFEITURA LAPA | PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
À bp; , MUNICIPAL DA | CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
Da 1 www.lapa pr.gov.br
; Giu o) E
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta
de dotações do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de Junho de 2014.
ta Quis
Leila Aubrift Klenk *
Prefeita Municipal
PREFEFTURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
finds | BAGA MBC ABRGA CENTRO
www.lapa.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 048, DE 27 DE JUNHO DE 2014.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Trata-se de Projeto que visa autorizar o Executivo Municipal a
celebrar Acordo Extrajudicial e realizar pagamento a fim de indenizar a pessoa física
discriminada na referida normativa, considerando o reconhecimento da efetiva
prestação de serviços conforme Termo de Homologação — Autos 916/2013, da
Procuradoria Geral do Município (em anexo).
A vantagem do acordo reside no fato de que () o município é
responsável pela contraprestação pecuniária aos serviços prestados; (Il) o valor a
ser indenizado se mostra o mais vantajoso para a administração pública, vez que
evita futura demanda judicial contra o Município, que poderá ter de arcar com o valor
da indenização com juros e correção monetária acrescidos por custas judiciais e
honorários advocatícios.
Caso tal pendência torne-se litígio a ser resolvido na esfera judicial,
certo é que os valores indenizatórios serão em muito majorados por juros, correção,
honorários advocatícios, custas processuais e novos orçamentos.
Isto posto, requer-se ao Poder Legislativo que aprecie e aprove o
incluso Projeto de Lei.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de Junho de 2014.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEPTURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
Autos nº 916/2013
1. Em atenção ao art. 15, do Dec. 17.500/2011 e considerando as razões expostas
nos Termos de Deliberação nº 01, 02, 04, 07 e 09/2014-JAI, ACOLHO a decisão
exarada pela competente Junta Administrativa de Indenizações para o fim de
deferir os pedidos de indenização nos termos dos Pareceres indicados na forma
do TERMO DE AJUSTE DE CONTAS º 001/2014;
o)
Em atenção ao disposto no parágrafo único do reiromencionado art. 15,
encaminhe-se os autos para Reexame da Exma. Sra. Prefeita e após;
3. Em razão da circunstância de o Termo de Ajuste de Contas nº 001/2014 estar
devidamente assinado pela requerente, constata-se suprida a exigência da
previsão contida no art. 17, do Dec. 17.500/2011;
4. Após a ratificação da Exma. Sra. Prefeita, publique-se o Termo de Ajuste de
Contas em diário oficial do Município;
A
Em que pese a previsão contida no parágrafo único do art. 17, do Decreto
17.500/2011, a respeito da remessa diretamente à Secretaria de Fazenda, esta
Procuradoria entende pertinente o envio de Projeto de Lei à Câmara Municipal a
fim de obter a cabível autorização legislativa para a despesa;
6. Encaminhe-se cópia fiel do Termo de Ajuste de Contas nº 001/2014, juntamente
com o Projeto de Lei tratado no item anterior, ao Egrégio Tribunal de Contas do
Estado do Paraná.
7. Remetam-se os autos à Unidade de Controle Interno do Município.
Lapa-PR, 27 de junho de 2013.
/
Procurado a ação
Decret nº 19.330, E 01/02/2013
DE ACORDO COM A DECISÃO
Í ad At CEE Pia
LEILA AUBRIFT KLENK
Prefeita Municipal da Lapa-PR
PUBLICADO
NO DIÁRIO
OFICIAL DOS
MUNICÍPIOS
DO PARANÁ
ne 05%
DATA: AO. 19
NE,
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 001/2014
OS 18 (DEZOITO DIAS) DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2014, as partes abaixo
qualificadas. firmam o presente Termo de Ajuste de Contas nas condições que seguem:
1- O MUNICÍPIO DA LAPA, Estado do Paraná, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita
no CNPJ sob nº 76.020.452/0001-05, com sede administrativa na cidade da Lapa, Estado do Parana.
na Praça Mirazinha Braga, nº 87, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Sr.º LEILA
AUBRIPT KLENK, brasileira, casada, residente e domiciliada à Rua Barão do Rio Branco. 1894.
Lapa-PR, CEP 83750-000. portadora da CIRG nº 3.707.456-0, devidamente inscrita no CPF/MF sob
nº 529.075.549-72 e;
H - A Senhora LARRISA FERNANDA MAIDL, Pessoa Física. brasileira, solteira. Supervisora de
RH, portadora da CIRG nº 9.679.445-2, devidamente inscrita no CPF/MF sob nº 050.992.249-05.
residente à Rua Clotilde Gaspar Riquelme, 191, sobrado 2, Capão da Imbuia. Curitiba-PR, CEP
“82810-410, neste ato representada pela Senhora WILSA CARLA PAWONWSKL PRYZBÉEUKA.
brasileira. corretora, portadora do CPF n.º 781.903.209-04, CRECI D19109, CNAI 006384, com
escritório profissional localizado à Av. Dr. Manoel Pedro, 2042. Centro, Lapa - PR.
CLÁUSULA |º - DO OBJETO
O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS tem por objetivo a liquidação do valor devido pelo
Municipio da Lapa, Estado do Paraná, bem como o reconhecimento da dívida, relativa ao pagamento
de aluguéis em atraso de imóvel que abriga o Centro de Atenção Psicossocial - CAPS, dos periodos
compreendidos entre 15/04/2013 até 31/07/2013, em virtude do término do contrato nº 294/2005 e
aditivos. findado em 14/04/2013, conforme consta no Parecer Jurídico nº 546/2013.
CLÁUSULA 2º - DO VALOR DEVIDO E DA A TUALIZAÇÃO MONETÁRIA
O valor do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS é de R$ 1.438,03 (um mil e quatrocentos e
trinta e oito reais e três centavos). referente à 15/04/2013 a 15/05/2013: de R$ 1.438,03 (um mile
pese
, 4 À : LIRA
quatrocentos e trinta e oito reais e três centavos), referente à 16/05/2013 a 15/06/2013; de R$ 1.438,03
(um mil e quatrocentos e trinta e oito reais e três centavos), referente à 16/06/2013 a 15/07/2013: de
R$ 719,00 (setecentos e dezenove reais), referente à 16/07/2013 a 31/07/2013; os valores descritos
serão acrescidos de juros legais de 1% ao mês, multa legal de 2% e correção de IGP-M, a serem pagos
com os seguintes recursos:
06 — SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
06.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO
28.843.0000.0013 — SERVIÇOS DA DÍVIDA
99.4.6.90.92.00.00.1000 — DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, com Nota de Empenho a
ser elaborada.
CLÁUSULA 3º - DA QUITAÇÃO PLENA
O recebimento do valor estabelecido na Cláusula 2º, do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS
importa em total quitação da parcela devida e mencionada na Cláusulalº.
CLÁUSULA 4º - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS tem seu fundamento bascado nas previsões legais dos
artigos 58 a 65, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
CLÁUSULA 5º - DO FORO
As PARTES elegem neste ato como único competente para a solução de questões ou de interpretações
divergentes com base neste instrumento que, amigavelmente, não puderem resolver, o Foro da Cidade
de Lapa-PR, com expressa renúncia, por si e seus sucessores. de qualquer outro, por mais privilegiado
que seja.
CLÁUSULA 6º - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O MUNICÍPIO DA LAPA, ESTADO DO PARANÁ, observando 0 prazo legal, compromete-se a
publicar o extrato resumido do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS. em diário oficial do
ho
Município.
vê: 2
6.1 = O MUNICÍPIO DA LAPA. ESTADO DO PARANÁ, obriga-se a enviar cópia fiel do presente
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
6.2 - O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS é elaborado em 03 (três) vias de igual teor é
forma. sendo uma para o MUNICÍPIO DA LAPA/PR, outra para a Sr. LARISSA FERNANDA
sso.
MAIDL e uma para constar nos autos do Proe€
CONTAS, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Lapa/PR, 26 de junho de 2014.
de na
LEILA/A UBRIFT KIENE
Prefeita Municipal
>
Ee OS Pastigiçdho,
WILSA CARLA pAWOWSKI PRYABEJIK A
Procuradora constituída
UNICIPa, ã
(x CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
sp > ESTADO DO PARANÁ
Câm,
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 048/2014
Autor: lixecutivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder lixecutivo Municipal a celebrar Acordo
lixtrajudicial e realizar pagamento.
Protocolado na Secretaria no Dia 04/07/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 06/08/2014.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação,
CARLOS LEONARDI FILHO
sidente da Comara Municipal da Lapa
auNICIPA, k
mia. CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
3 ESTADO DO PARANÁ
EEN
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 048/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder lixccutivo Municipal a celebrar Acordo
Extrajudicial e realizar pagamento.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nous
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em É 0204
AUNICIPA, k
(CY CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Câm,
ESTADO DO PARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 048/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal à celebrar Acordo
Lixtrajudicial e realizar pagamento.
Protocolado na Secretaria no Dia 04/07/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 06/08/2014.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador » para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2014.
Designo para relatar sobre a matéria o Vercador
ii] FENELON BUENO M
ção, Justiça e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 6 /0 3/2014
ALAMEDA DAVID CARNEIRO N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX (41) 3622-2536
Sa A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
PP > ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 048/2014
Autor: lixecurivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Acordo
Extrajudicial e realizar pagamento.
Protocolado na Secretaria no Dia 04/07/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 06/08/2014.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamen
CARLOS LEONARDI FILHO
residente da Camara Municipal da E apa
ALAMEDA DAVID CARNEIRO N AIXA Pi I 4 For ve 4 | 3622-2534
WWW MARALAF PI OV.BI PA PR EI e 3 30-00%
UNICIA,
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mma *. CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANA
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 048/2014
Autor: lixecutivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Iixecutivo Municipal a celebrar Acordo
Extrajudicial e realizar pagamento.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE. nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 1S LO f/2014
ELIO NARLOK WESOLOWSKT
Presidente da Comissão de Ficonomia, Vinanças e Orçamento
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N CAIXA POSTA 14 FoOnNt/Fax: (41) 3022
SITES WWVY AMARALAPA PRGOVBI LAI PR EP: 83750-000
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 048/2014
Autor: [ixccutivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Esxcceutivo Municipal a celebrar Acordo
Extrajudicial c realizar pagamento.
Protocolado na Secretaria no Dia 04/07/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 06/08/2014.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2014, em
substituição ao autor do mesmo.
“LIO NARLOK WESOLOWSKI
Presidente da Comissão de Viconomia, Vinanças e Orcamento
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em A /2014
ALAMEDA DAVID CARNEIRO N CAIXA POSTAL 04 FONE/FAX (41) 3622-2t
VV MW My AMARALADA GOV. BI LAPA PR ER A 10-00
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANA
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 48/2014.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Acordo Extrajudicial e
realizar pagamento.
Busca-se através do Projeto de Lei nº 48/2014, de autoria do Poder
Executivo Municipal, a autorização para que o mesmo possa celebrar acordo
extrajudicial para o pagamento do termo de ajuste de contas nº 001/2014, a
indenização de danos materiais a senhora LARISSA FERNANDA MAIDL, relativa ao
pagamento de alugueis cm atraso de imóvel que abriga o Centro de Atenção
Psicossocial CAPS, dos periodos compreendidos entre 15.04.13 4 3L07.13.
De acordo com o artigo 2º do Projeto esta demonstrado que os custos
deste acordo extrajudicial remonta a quantia total de R$5.033,09 ( cinco mil c trinta
c um reais e nove centavos ), sendo que as despesas serão custeadas por conta de
dotações do orçamento vigente
A titulo de justificativa, o autor do Projeto demonstra que a vantagem
deste acordo é para evitar maiores gastos caso seja enviado à Justiça a presente
questão, o que iria onerar os cofres públicos, sendo que esta medida visa garantir uma
cconomicidade aos cofres públicos, bem como indenizar o ento
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANA
Sobre o tema nossa Lei Orgânica traz que :
Art. 6º - Compete ao Município:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
Isto posto, tem-se que o Prefeito Municipal tem competência
para firmar acordos, pode o mesmo ler o seu regular prosseguimento nesta Casa de
Leis com a deliberação pelo Doulto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo, 10 de julho de 2014.
Jonathar
OAB/PR 37. AM
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 48/2014.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Acordo Extrajudicial e
realizar pagamento.
Chega para analise desta Comissão o Projeto de Lei nº
48/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, a autorização para que o
mesmo possa celebrar acordo extrajudicial para o pagamento do termo de
ajuste de contas nº 001/2014, a indenização de danos materiais a senhora
LARISSA FERNANDA MAIDL, relativa ao pagamento de aluguéis em atraso
de imóvel que abriga o Centro de Atenção Psicossocial - CAPS, dos períodos
compreendidos entre 15.04.13 à 31.07.13, na quantia total de R$ 5.033,09 (
cinco mil e trinta e um reais e nove centavos )
Como justificativa, o autor do Projeto demonstra que a
vantagem deste acordo é para evitar maiores gastos caso seja enviado à
Justiça a presente questão, o que iria onerar os cofres públicos, sendo que
esta medida visa garantir uma economicidade aos cofres públicos, bem como
indenizar o prejudicado.
Sobre o tema nossa Lei Orgânica traz que :
Art. 6º - Compete ao Município:
| - legislar sobre assuntos de interesse local; ( )
ht
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Isto posto, tem-se que o Prefeito Municipal tem competência para
firmar acordos, pode o mesmo ter o seu regular prosseguimento nesta Casa de
Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo, 14 de julho de 2014.
E
ÉI Wesolowski
Relator
Jos&Horning
Membro
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 48/2014.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Acordo Extrajudicial e
realizar pagamento.
Chega para analise desta Comissão o Projeto de Lei nº
48/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, a autorização para que o
mesmo possa celebrar acordo extrajudicial para o pagamento do termo de
ajuste de contas nº 001/2014, a indenização de danos materiais a senhora
LARISSA FERNANDA MAIDL, relativa ao pagamento de aluguéis em atraso
de imóvel que abriga o Centro de Atenção Psicossocial - CAPS, dos períodos
compreendidos entre 15.04.13 à 31.07.13.
De acordo com o artigo 2º do Projeto esta demonstrado que os
custos deste acordo extrajudicial remonta a quantia total de R$5.033,09 ( cinco
mil e trinta e um reais e nove centavos ), sendo que as despesas serão
custeadas por conta de dotações do orçamento vigente.
Como justificativa, o autor do Projeto demonstra que a
vantagem deste acordo é para evitar maiores gastos caso seja enviado à
Justiça a presente questão, o que iria onerar os cofres públicos, sendo que
esta medida visa garantir uma economicidade aos cofres públicos, bem como
indenizar o prejudicado.
Sobre o tema nossa Lei Orgânica traz que :
Art. 6º - Compete ao Município:
| - legislar sobre assuntos de interesse local; Õ
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA , FINANÇAS E ORÇAMENTO
Isto posto, tem-se que o Prefeito Municipal tem competência para
firmar acordos, pode o mesmo ter o seu regular prosseguimento nesta Casa de
Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo, 14 de julho de 2014.
Eli arlok Wesolowski Mario Jorge Padilha Santos
Presidente Membro
Membro
Camara Municipal da Lapa ;
Protocolo 0000001205 / 2014 15/07/2014 Dango Leonardi
João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi) pt
Oficio
ANTONIOR
Lapa — Pr., 15 de julho de 2014.
Ofício nº 367/2014
Assunto: Solicitação
Prezada Prefeita:
Venho pelo presente, solicitar ao Executivo
Municipal a pedido do Vereador Wilmar José Horning, informações referentes ao
Projeto de Lei 48/2014 como, qual a razão dos valores não serem liquidados na respectiva
data de vencimento, ou seja, o por que de não pago em dia, informações estas solicitadas
em Sessão Extraordinária do dia 15 de julho de 2014.
Esses esclarecimentos se fazem necessários para que possamos dar
andamento no projeto em questão, ficando no aguardo das informações solicitadas.
Sendo o que tinha para o momento, renovo protesto de elevada
estima e distinta consideração.
JOÃO|C. LEONARDI FILHO
Presidente
14:48:19
Exma. Sra. Ga P; Eis!
LEILA AUBRIFT KLENK pecebt em
DD. Prefeita Municipal.
Lapa - Pr.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANA
3 [PREFEITURA LA | ONPI-TEOOASBHGOHOS —
Ú E MUNICIPAL DA PA à E ra O
|
end W k
Fa] SH www.lapa.pr.gov.br
=
Ofício nº 296/2014 Lapa, 25 de julho de 2014.
Prezado Senhor,
Em atenção ao ofício nº 367/2014, dessa Egrégia Câmara Municipal, temos a informar que
os pagamentos a que se refere o Projeto de Lei nº 48/2014 serão realizados por meio de
indenização, visto que a prestação de serviços que ensejou a proposição ocorreu entre o
encerramento de um contrato e formalização de outro, restando, portanto, um período prorrogado
tacitamente.
Atenciosamente,
f
/
is
Márcio Pessatti
Chefe'de Gabinete
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001256 / 2014 25/07/2014
Márcio Tadeu Vieira Pessatti o
as pr
ANTONIOR 13:58:40
Ao Vereador
João Carlos Leonardi Filho (Dango Leonardi)
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Gabinete da Prefeita
gabineteDlapa.pr.gov.br | (41) 3547-8034

open original →