materia nº 2253/1992

Coaalo de ESeaiE
ATA NUMERO DOIS MIL DUZENTOS E CINCOENTA E TRES
Aos Trinta Dias do M&S de Novembro de Um Mil Novecentos e Noventa
e Dois, reuniu-se em sua sala de sessões a Câmara Municipal da Lapa,sob a presi-
dência do vereador Manoel Francisco Moreira Vidal, secretariada pelos vereadores
Cesar A.Leoni e Ivo Cabrini,presentes os vereadores: Emesto dos Santos Neto, Se-
bastião Vieira Martins, Joacir Gonsalves. e Marcos Bach.
A hora regimentãl o sr. presidente declarou aberta a sessão, tendo
inicio com a leitura da ata anterior que foi aprovada com ressalva dos vereado-
res:Emesto e Joacir.
Do expediente do dia lido pelo sr. secretário, constou o seguinte:
Ofício da Emater, convidando para o 1º dia de Campo dia 03/12. Projetos de lei !
da Prefeitura Municipal n£s 44/92-Que dispõe sobre os cargos em Comissão e dá '
outras providências e 45/92 que altera a denominação e hierarquia dos órgõas:''
mencionados nas alineas A-B-C-D-E do artigo 29 da lei nº 1164 de 30/11/92.0fi -
cio do Iapar e Noticiário do IBAM.
Livre a palavra sobre o expediente, como ninguém quiz fazer uso foi
o mesmo deferido pelo sr. presidente ficando a disposição dos senhores vereado-
res na secretaria desta Casa.
De imediato passou-se à Ordem do Dia:
22 discussão do Projeto de lei nº 41/92-Que altera os anexos II |,
III,IV e V do Código Tributário Municipal.
Havendo duas emendas a este projeto uma de autoria dos vereadores
Emesto dos Santos Neto e Arthur Oscar,onde altera o valor proposto pelo Execu
tivo no projeto de lei 41,na tabela para cobrança de tarifas para verificação!
de localização e funcionamento anexo II do código tributário Municipal, passan-
“do a ter a seguinte redação: Item 07-Farmácias e Drogarias 100% e outra emenda!
proposta pelo vereador Emesto dos Santos Neto-altera o valor proposto pelo ,
Executivo no projeto 41/92,na tabela de cobrança de tarifas para verificação"
de localizaçao e funcionamento anexo II do código tributário Municipal, passan
do a ter seguinte redação: Item 14-Postos de Serviços para veículos , depósito
de inflamáveis e similares-área urbana 150% e área rural-100%.
Livre a palavra para discussão das emendas fez uso dela o verea -
dor Emesto disse que com referência ao item 7 do referido projeto, visa igua-
lar condições do Comércio de nossa cidade,no tocante a cobrança de taxas pela
Prefeitura Municipal.A porcentagem sobre o valor referência anual para as '!
farmácias era gritantemente maior aos demais ramos de negóocios enumerados |,
neste projeto chegando ao importe de 300%, quanto os demais alternam-se de 50!
a 100% sobre o vaior ' de referência.A diferença como já foi dito é bastante '!
grande, não condizendo com a justiça que deve ser aplicada.0 problema torna-se
maior quando temos ciência que as farmácias possuem tabela de preços dos medi |
camentos por elas vendidos e sua porcentagem de lucro é pequena diante de ou-
tros negóccios, não podendo desta forma ter tratamento diferente- aos demais !
ramos de negócios, deonpsSa-Gidádet Então tentando-minimizar as diferenças des-
te projeto é que propuseram a presente emenda.Com referência a segunda emenda
no tocante a postos de serviços para veículos, depósitos de inflamáveis, explo-
sivos e similares é que com a atual proposta do Executivo através do Projeto"!
41/92,05 postos de gasolina, depósitos de inflamáveis e explosivos da cidade j
tem vantagens aos do interior,onde a defasagem deste ramo de negócios é gran-
de.Com esta disparidade de valores ,pode criar um incentivo ao empresário que'
queira constituir este ramo de negócio no nosso Municipio,pois | irá optar pela
localização dentro do perímetro urbano, já que o valor da taxa é reduzida (= id
deixará o interior o que já desprovido de vários setores de comércio, com mais
uma defasagem.
Ninguém mais querendo usar da palavra foram as emendas colocadas
em votação, sendo APROVADAS por unanimidade.
Passou-se para discussão do projeto de lei nº 41/92 com as emen-
id Livre a palavra para discussão como ninguém quiz fazer uso dela"
foi o projeto submetido em votação sendo aprovada por unânimidade.
12 discussão do projeto de lei nº 36/92-Que estima a Receita e
fixa a despesa do Municipio da Lapa,para o exercício de 1.993.
Havendo uma emenda de autoria do vereador Ermesto-onde altera o
o.
Cerizide Manicipad da Lapa
Condo de ds
Ata nº 2.253 fls 02
artigo 7º do Projeto em referência que passa ter a seguinte redação:
art. 7º -fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares
até o limite de 25% do total das despesas autorizadas, servindo como recursos Eca
tais suplementações quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43
da Lei federal 4320 de-17/03/64.
Livre A PALAVRA para discussão da referida emenda fez uso o vereador
Emesto disse ter feito esta emenda modificativa e vem batalhando nos outros E
anos é para que a Câmara Municipal participe mais no Executivo.Senão não há '!
necessidade de haver Câmara Municipal. Se autorizarem, (o) prefeito poderá abrir'
crédito até 50 bilhões de cruzeiros sem passar pela Câmara.Então visa diminuir"
a autorização do Executivo para abrir créditos suplementares sem a apreciação '!
deste ato pelo Legislativo.Com a diminuição de 50 para 25%, o Legislativo terá'
meios de controlar” e inibir gastos elevados do Executivo. Este controle far=se-
á necessário ainda mais, quando o orçamento do próximo exercício chegará ao im
porte, após corrigido de quase cem bilhões de cruzeiros. Vejam então, que a prerro
gativa do Executivo é bastante elevada , podendo abrir créditos suplementares, sem
autorização da Câmara Municipal para qualquer rubrica e programa de até cincoen
ta bilhões de cruzeiros .Ressalvou que os valores mencionados são previsões de !
acordo com os índices inflacionários do país.Acha ser uma maneira de a Câmara!
apreciar também estas aberturas de créditos.0 Prefeito mesmo assim ficará com!
quase total autonomia com os 25%.Esta emenda é pura e simplesmente participa -
ção maior da Câmara Municipal no Executivo.Se aprovarem os 50% será utilizado!
todo o orçamento e mais a metade.Acha que o Legislativo deve ficar ciente: an+=
tes das aberturas de créditos para que serão feitas estas aberturas.
Com a palavra o vereador Cesar. disse que o orçamento para o exerci- |
cio de 93 vem acahharcom a realidade econômica que passa o país.Aja visto que ! :
quando em 91 a Câmara aprovou o orçamento para 92 achou enorme e a realidade é
como todos podem ver que assim mesmo foi necessário aberturas de créditos suple
mentares.Neste projeto em seu artigo 7º diz:Autoriza o Executivo Municipal abrir
créditos suplementares até o limite de 50% do total das despesas autorizadas .
Este vereador: é totalmente favorável que o Executivo Municipal,principalmente '
no 1º ano de governo, tenha esta maleabilidádes «Isto porque as modificações que" f
surgem principalmente a nivel de Câmara Municipal,podem trazer enormes problemas
ao Executivo, se não tiver o prefeito esta autonomia.É salutar a emenda no trans-
correr do período ,quando Câmara e Prefeito se conhecem, aí sim.Mas esta Câmara “>
que está aprovando o orçamento para a próxima legislatura, têm a responsabilidade
e mais ainda, confiança de ser o Prefeito um membro da Câmara, tendo então a obri-
gação de conceder-lhe esta disposição, dando a ele plenas condições de ter seu !
1º ano de governo esta independênciaPois neste ano de 92 foi dado para o atual !
prefeito esta mesma condição.Vejam que mesmo dando esta independência a partir |
de Junho quantos pedidos de Abertura de Créditos suplementares foram aprovados .
Se limitarem, já em Março está o Prefeito amarrado,é o que irá fatalmente ocorrer
pe arem os boletins financeiros da Prefeitura poderão observar os valores e ! a
ficar que realmente a inflação por que passa o país é alta. Então mesmo corri 4
gisria o orçamento ,no mêsde junho fatalmente a Câmara estará aprovando suplementa
ção de verbas.Colocou-se contrário à emenda proposta, pedindo ao vereador Emesto' Ng
que se entendeu esta explanação que dê um voto de confiança ao Prefeito eleito e
retirasse a emenda. 3
Novamente com a palavra o vereador Emesto disse que sua preocupação
não é com a pessoa do Prefeito, inclusive elogiou a nova administração .Fez a emen
da por achar que a participação da Câmara deve ser mais ativa.Na sua opiniáô será
uma maneira de fazer com que o vereador trabalhe mais .Concordou com a colocação
do vereador Cesar, 1º ano, Câmara diferente, podera mesmo trazer dificuldades.Voto !
de confiança nao há necessidade de dar pois já o tem ,pela sua idoneidade etc.por'
isso retirou a emenda . i
Novamente com a palavra o vereador Cesar disse querer complementar , -
que nos primeiros meses a Câmara é um APRENDIZADO, ,O pessoal chega com o espíri-
to armado .Chegando aqui vê que a realidade é outra é diferente daquilo que sente!
lá fora. necessário entendimento entre Câmara e Prefeito para que a grande popu-
lação que são os diretamente beneficiados pelo Poder Público Municipal, recebam Ê
atendimento condizente com o tamanho e possibilidade necessário.
Com a palavra o vereador Joacir disse entender o significado da emen-
7)
Leme Menccipad da Lapa
Cotodo de Pe pe,
Ata nº 2.253 fls 03
da do verkeador Ernesto,mas se pegar o espírito de Pitágoras che-
ga-se facilmente a um entendimento.O orçamento foi elaborado baseado na inflação
O máximo que poderia abrir de crédito suplementar era 46 bilhões,praticamente !
chega num parâmetro de que em Junho ou Julho terá que ser feitas aberturas de !
Créditos.Por outro lado é interessante talvez para o próximo orçamento o de 94!
possa fazê-lo com maiores números .Acredita que a emenda tem procedência,mas '!
diante do número de vereadores seria dificil a aprovação.
Diante da retirada da emenda, passou-se à discussão do Projeto 36/92
Livre a palavra fez - uso dela o vereador Cesar disse que o orçamento
está bem distribuído.Esta realidade orçamentária é um fator que isndiscutivelmen-
te todos os municipios terão .Terão que caminhar com seus próprios recursos.0 !
grande vilão do orçamento é o ISS.Não é pago como devido .Havendo necessidade de
uma fiscalização maior neste setor, indo gerar recursos para o desenvolvimento da
Lapa.Acha que as verbas das secretarias estão bem dispostas,bem distribuídas
Espera que realize.Demonstrou-se favorável ao projeto.
Com a palavra o vereador Joacir disse que quanto a secretaria de
desenvolvimento econômico onde constã“Cincoenta milhões de cruzeiros, a idéia é
uma criação nova não têm ainda uma previsão certa do que será gasto.Para o início
para a organização ,para o 1º ano acha suficiente com o reajuste. Talvez para os '
próximos anos,ela seja incrementada com mais recursos.Só para esclarecimento disse
já estar preocupado com o ISS,quanto ao trabalho, fiscalização de uma série de |!
coisas.Estão elaborando desde Outubro quando venceu as eleições uma promoção com
uma campanha na cidade sobre o ISS.Está praticamente tudo pronto, bastando apenas"
decidir alguns detalhes, para que em “janeiro,no mais tardar em Fevereiro, se lance
esta campanha na cidade, buscando recursos motivando a garotada a exigir nota fis-
cal.Acha que com isso dará um grande impulso. Inclusive irão buscar patrocinio com
as entidades sobre cartazes.0O Projeto está quase pronto, indo lançar na cidade na'
nova administração é claro, para que o Município comece a arrecadar e tenha uma!
arrecadação auto-sufuciente.Claro que o Município nunca vai viver sem FPM e ICMS!
mas que com a arrecadação do Município possa sanar as despesas.0 ISS é uma preo
cupação sua, desde que:ganhou as eleições para que o Município tenha realmente '
uma maior arrecadação.
Ninguém mais querendo usar da palavra foi o projeto 36 submetido em
votação sendo aprovado por unânimidade.
Não havendo nada mais para a ordem do dia passou-se às explicações!
pessoais:
Livre a palavra fez uso o vereador Ernesto disse querer lembrar a
todos como é importante a fiscalização de qualquer órgão arrecadador, como aconte
ceu com o INSS.Todos lembram que o INSS estava falido, não tinha dinheiro.Bastou"
algumas medidas,em poucos meses a previdência já está com dinheiro em caixa para
pagar os aposentados, inclusive os 147%.Foram medidas simples como:quem não se !
identificasse, quem não fosse fazer exame médico, comprovação que está vivo, seria!
cortada a aposentadoria.Com isso funcionou mais do que se abrisse processo :
Ninguém mais querendo usar da palavra O sry. presidente agrádeceu a
presença dos visitantes assim como a dos senhores vereadores e os convocou para!
a sessão do dia 07 de Dezembro/92,hora regimental com a seguinte Ordem do Dia :
Redagão Final do Projeto der Lei nº 41/92-Que altera os anexos II,
III,IV e V do Código TributárioMunicipal.
22 Discussão do Projeto de Lei nº 36/92-Que estima a Receita e Fixa
a Despesa do Município da Lapa,para o exercíicio de 1.993.
1º Discussão do Projeto de Lei nº44/92-Que Dispõe sobre os cargos !
em Comissão e dá outras providências.
1º Discussão do Projeto de Lei 'nº 45/92-0 Qual Altera a denominação
e Hierarquia dos órgãos mencionados nas alíneas A-B-C-D-E do artigo 29 da Lei !
1164.
Para constar,eu,Maria Lúcia Kuss, lavrei a presente ata que após lida
e aprovada será por todos assinada.
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