materia nº 53/2014

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Ofício nº 089/GAB/PROC Lapa, 07 de Julho de 2014.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 053/2014, que institui a
Campanha denominada “TOME NOTA”, para conscientização dos alunos da rede municipal
de ensino sobre a importância da emissão de documentos fiscais.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Leila Aubrift Klen
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001194 /2014 11/07/2014
Leila Aubrift Klenk ai
Projeto de Lei p$
ANTONIOR 10:00:25
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº 053, DE 07 DE JULHO DE 2014.
Súmula: Institui a Campanha denominada “TOME
NOTA!”, para conscientização dos alunos da
rede municipal de ensino sobre a importância
da emissão de documentos fiscais.
A Prefeita Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara Municipal o
seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO I
Do Objetivo
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a campanha de
incentivo à emissão de documentos fiscais, denominada “TOME NOTAP que passa a ser
regida por esta Lei.
Art. 2º - A Campanha será operacionalizada pela Secretaria Municipal da
Fazenda e Planejamento, através do Departamento de Fiscalização Tributária, em parceria
com a Secretaria Municipal de Educação, e terá caráter continuado, devendo ocorrer uma vez
ao ano.
Art. 3º - São objetivos da Campanha:
1 — Conscientizar os estudantes da Rede Municipal de Ensino sobre a
importância da emissão de documentos fiscais;
II — Combater a sonegação e a evasão fiscal;
HI — Criar nos participantes o hábito de exigir a nota ou cupom fiscal por
ocasião da aquisição de mercadorias/produtos ou tomada de serviços;
IV — Estimular a emissão voluntária de nota ou cupom fiscal por parte do
contribuinte. ho
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CAPÍTULO II
Do Alcance dos Objetivos da Campanha
Art. 4º- A Campanha compreenderá as seguintes ações:
1 — por parte dos alunos das instituições de ensino municipal, a exigência de
nota ou cupom fiscal para fins de participação na Campanha;
Il — por parte das instituições de ensino, a divulgação da Campanha entre
seus alunos, a arrecadação e contabilização das notas fiscais;
II — por parte do Departamento de Fiscalização Tributária, a conferência do
valor monetário total dos documentos fiscais apresentados pelas instituições de ensino, bem
como, o acompanhamento permanente da Campanha;
IV — por parte da Secretaria Municipal de Educação, disponibilização de
funcionário para orientação pedagógica adequada a ser usada na implantação e
desenvolvimento da Campanha.
CAPÍTULO III
Dos Participantes
Art. 5º - Poderão participar da Campanha os alunos e as instituições da rede
pública municipal de ensino.
CAPÍTULO IV
Das Condições para Participação na Campanha
Art. 6º - Para participar da Campanha, as instituições de ensino público
municipal devem arrecadar, mediante coleta entre seus alunos, documentos fiscais, conforme
definidos no artigo 10 desta Lei.
CAPÍTULO V
Das Comissões
Art. 7º - Fica criada a Comissão de Fiscalização da Campanha “Tome
Nota!”, a qual deverá ser constituída por três fiscais tributários e pelos diretores de Cadastro e
Tributação e Fiscalização Tributária, os quais serão designados através de Decreto. ho
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Parágrafo Unico: As instituições de ensino devem constituir a Comissão de
Coordenação da Campanha “Tome Nota!”, formada, basicamente, pelo diretor e secretário da
respectiva instituição e, facultativamente, mais algum funcionário.
Art. 8º — Fica criada a Comissão de Julgamento, na qual deverá constar além
dos membros citados na Comissão de Fiscalização, um representante da Secretaria de
Educação, um representante do setor responsável pela Nota Fiscal de Produtor Rural e um
advogado do quadro jurídico do município, os quais serão designados através de Decreto.
Parágrafo Unico: Esta comissão será responsável por dirimir questões
relacionadas à validade dos documentos fiscais e outras que necessitem de uma instância
interdisciplinar.
CAPÍTULO VI
Dos Prazos
Art. 9º - Para fins de participação na Campanha “Tome Nota!”, as
instituições de ensino da rede pública municipal devem arrecadar entre seus alunos
documentos fiscais emitidos em período a ser definido através de Decreto.
Parágrafo Unico: Só serão consideradas para fins de premiação os
documentos fiscais emitidos no período regulamentado.
CAPÍTULO VII
Dos Documentos Fiscais
Art. 10 - Poderão ser utilizados para fins da Campanha “Tome Nota!” os
seguintes documentos fiscais, apresentados na forma de 1º via:
I- Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A;
II — Cupom Fiscal;
HI — Nota Fiscal de venda ao consumidor, modelo 2, série D;
IV — Nota Fiscal de Prestação de Serviços (convencional ou eletrônica);
V — Nota Fiscal do Produtor Rural;
VI — Nota Fiscal Eletrônica — NFe;
VII — Nota Fiscal de Serviço de Transporte; ho
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VIII — Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas.
$S1º- Não serão aceitos, para fins da Campanha, os seguintes documentos
fiscais:
I-os emitidos em favor de pessoas jurídicas;
II — de contribuintes ou produtores não regularmente inscritos no município;
HI — nota fiscal/conta de energia elétrica, de serviço de comunicação, de
serviço de telecomunicações, de conta de fornecimento de água, bilhete de passagem,
ingressos e outros não relacionados no “caput” deste artigo.
82º - Somente serão aceitas fotocópias das primeiras vias de notas ou
cupons fiscais quando referentes a produtos em garantia, desde que autenticadas pela
Coordenadoria de Educação.
CAPÍTULO VIII
Do Período de Apuração
Art. Il - As instituições ficam responsáveis pela apresentação dos
documentos fiscais, devidamente contabilizados, ao Departamento de Fiscalização Tributária,
em local e prazo definidos em regulamento.
Parágrafo Único: O representante da instituição, assim como o fiscal
responsável, devem assinar o Termo de Conferência do Anexo II.
Art. 12 - A Comissão de Fiscalização da Campanha procederá à conferência
e contabilização dos documentos fiscais apresentados, no período definido em regulamento.
CAPÍTULO IX
Dos Procedimentos a serem efetuados pela Educação
Art. 13 - Os diretores serão responsáveis pela divulgação da Campanha
dentro da sua instituição, podendo promover as medidas necessárias à melhor compreensão e
alcance da Campanha, contando com a Colaboração da F iscalização Municipal.
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Art. 14 - As primeiras vias dos documentos fiscais mencionados nos incisos
l ao VIII, do art. 10º, desta Lei, serão recolhidas e contabilizadas pela Comissão de
Coordenação da instituição, sendo necessário o preenchimento do Termo de Conferência
constante no Anexo III, para cada aluno que participar da Campanha.
Parágrafo Unico - A instituição indicará, no lugar apropriado no Termo de
Conferência constante no Anexo II, o nome do aluno campeão em arrecadação de documentos
fiscais, assim como o montante por ele arrecadado.
CAPÍTULO X
Dos Procedimentos a serem efetuados pelo Departamento de Fiscalização Tributária
Art. 15 - O Departamento de Fiscalização Tributária, através da Comissão
de Fiscalização da Campanha “Tome Nota!”, fica responsável, no prazo definido em
regulamento, a conferir os documentos fiscais apresentados pelas instituições de ensino,
assinando o Termo de Conferência do Anexo II, do qual uma via será entregue ao responsável
da instituição e outra ficará em poder da Comissão.
Art. 16 - O Departamento de Fiscalização Tributária divulgará através do
site do “Município da Lapa-PR” na Internet e imprensa local, as instituições e alunos
vencedores da Campanha, com o respectivo somatório dos valores dos documentos fiscais
arrecadados.
CAPÍTULO XI
Da Premiação
Art. 17 - Serão premiadas as instituições e os alunos, obedecendo aos
seguintes critérios:
1 — As instituições que apresentarem maior valor monetário “per capta”
(somatório dos documentos fiscais/número de alunos) — sendo premiadas as três primeiras
colocadas;
IH — Os alunos campeões no somatório de valores monetários em
documentos fiscais arrecadados — sendo premiado o aluno primeiro colocado de cada
instituição participante.
81º - Serão premiados, também, os alunos segundo e terceiro colocados de
cada uma das instituições premiadas do item I, ficando a instituição convocada a apresentar os
nomes destes alunos, em ocasião oportuna. Po
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$2º - Os prêmios serão os constantes na tabela do Anexo I e serão entregues
aos vencedores pela Prefeita Municipal, em data a ser definida e divulgada através do site do
“Município da Lapa-PR” e demais veículos de comunicação.
CAPÍTULO XII
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 18 - É proibido à instituição de ensino:
[ — fazer qualquer tipo de pagamento, gratificação ou premiação aos alunos,
em troca ou recompensa pela arrecadação de documentos fiscais;
II — receber, mesmo que a título gratuito, documentos fiscais diretamente
das empresas ou de funcionários destas.
Parágrafo Único: O descumprimento da determinação deste artigo sujeita a
instituição a sofrer a exclusão da Campanha.
Art. 19 — Fica a critério da Secretaria de Educação a criação de símbolo ou
“mascote” para representar de forma lúdica aos alunos, o objetivo da Campanha “Tome
Nota!”.
Art. 20 — Os recursos para custeio das despesas de aquisição dos prêmios
constantes no ANEXO I, estão dispostos na rubrica orçamentária
06.01.04.122.0001.2014.95.4.4.90.52.00.00.1510, da Lei Orçamentária nº 2932 de
27/12/2013, adequando-se as fichas dos novos exercícios.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 07 de Julho de 2014.
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Leila Aubrift Kle
Prefeita Municipal
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ANEXO I
PREMIAÇÃO DA CAMPANHA “TOME NOTA!”
PREMIAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES
PREMIAÇÃO DOS ALUNOS
1º lugar: 01 equipamento projetor
multimídia (Data Show);
01 tablet
2º lugar: 01 microcomputador;
3º lugar: 01 notebook.
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ANEXO II
TERMO DE CONFERÊNCIA FISCAL
Eu, ,
integrante da Comissão de Coordenação da Campanha “Tome Nota!” da
instituição + informo
que os documentos fiscais reunidos perfazem um total de
, sendo entregues, nesta data,
para conferência fiscal. Declaro, ainda, para o fim de premiação da campanha “Tome Nota!”,
que o aluno campeão em apresentação de documentos fiscais desta instituição
foi + O qual contabilizou
um total de (R$)
Na data de / /
RESPONSAVEL PELA INSTITUIÇÃO
RESPONSÁVEL PELO
RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS
FISCAIS
CONFERÊNCIA FISCAL
() CONFERE
( )NÃO CONFERE. VALOR CONFERIDO R$
Fiscal — carimbo e assinatura
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ANEXO III
TERMO DE CONFERÊNCIA - EDUCAÇÃO
Na condição de integrante da Comissão de Coordenação da
instituição ' fico
ciente e concordo com o valor de documentos válidos conferidos e contabilizados pelo aluno
- Declaro, para o fim de
premiação da campanha “Tome Nota!”, que o aluno acima referido contabilizou um total de
(R$)
Na data de / /
INTEGRANTE DA COMISSÃO
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 053, DE 07 DE JULHO DE 2014.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração desse egrégio Poder Legislativo, o presente Projeto de
Lei que Institui a Campanha denominada “TOME NOTA!”, para conscientização dos alunos
da rede municipal de ensino sobre a importância da emissão de documentos fiscais.
É notório o descompromisso que grande parte da população tem com o direito
que lhe assiste, qual seja o de exigir a correta emissão do documento fiscal no momento da
aquisição de algum produto ou prestação de serviço. A única garantia que temos de que o
imposto referente àquela transação comercial ou de prestação de serviço seja recolhido,
constitui-se nesta atitude.
Embora todos saibam da obrigação de se emitir o documento fiscal, muitos
contribuintes se furtam a esta obrigação; aproveitando-se do desinteresse e, muitas vezes, por
falta de informação dos consumidores, não emitem nota fiscal e muito menos declaram a
receita recebida, ou se declaram, declaram valores subfaturados.
Diante da importância que tem o poder tributário do Estado, almejando-se cada
vez mais uma melhor aplicação dos recursos públicos, no sentido de garantir a segurança
social da população de forma isonômica e universal, urge combatermos a sonegação e outras
formas de desonestidade que minam a capacidade da Administração Pública em fazê-lo.
Para tanto, na contramão do processo que visa incriminar os contribuintes
sonegadores, lançamos a campanha “Tome Nota”, que objetiva a conscientização das crianças
e, por conseqiência, dos adultos envolvidos, do papel que tem cada um no cumprimento desta
obrigação fiscal deveras importante, o que proporcionará melhores condições de atuação dos
entes públicos.
Esta campanha atingirá, com o tempo, os próprios contribuintes que se darão
conta da necessidade imperiosa em emitir nota fiscal e declarar corretamente suas receitas,
tendo em vista os olhos vigilantes dos conscientes consumidores, efetivos fiscais das finanças
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MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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públicas.
Diante do exposto, convido os Nobres Vereadores a se sensibilizarem e acatarem
o projeto proposto, para que possamos construir uma geração mais consciente de seus direitos,
compromissados com a justa e correta arrecadação e aplicação dos recursos públicos.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 07 de Julho de 2014.
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Leila Aubrifi Klenk'
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PROJETO DE LEI Nº 053/2014
Autor: lixecutivo Municipal
Súmula: Institui a Campanha denominada “TOME NOTAL, para
conscientização dos alunos da rede municipal de ensino sobre a
importância da emissão de documentos fiscais.
Protocolado na Secretaria no Dia 11/07/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 05/08/2014.
À COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação
CARLOS LEONARDI FILHO
Presidente da Câmara Municipal da 1 apa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
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PROJETO DE LEI Nº 053/2014
Autor: lixccutivo Municipal
Súmula: Institui a Campanha denominada “TOME NOTAR, para
conscientização dos alunos da rede municipal de ensino sobre a
importância da emissão de documentos fiscais.
Protocolado na Secretaria no Dia 11/07/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 05/08/2014.
Á COMISSÃO DE
Educação, Cultura, Esportel
11/07/2014.
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Jo, CARLOS LEONARDI FILHO |
esidente da Cámara Municipal da Lapa |
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E
TURISMO
PRESIDENTE — VILMAR C. FÁVARO PURGA
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
ARTHUR BASTIAN VIDAL