PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
é MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
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Ofício nº 459/2022 - GAB Lapa, 06 de Julho de 2022.
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Senhor Presidente: RE
OCOLO GERAL 1572/2022
Edy Ororizuzz - Horário: 16:44
Legislativo - PLO 55/2022
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 57/2022, que sobre a
abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, referente
reforma de uma Balsa de travessia entre a divisa dos Municípios de Lapa e São
João do Triunfo.
Ainda, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do Município,
solicito que o Projeto de Lei nº 57/2022, seja apreciado em regime de urgência pelos
mesmos motivos já delineados na justificativa do projeto de lei.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
limo. Sr.
GUSTAVO RIBAS DAOU DIEGO TIM falmanta, por:
Presidente da Câmara Municipal od) 042934 48590 0000
Lapa — Pr 06/07/2022 23:20:17
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito — Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR
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PROJETO DE LEI Nº 57, DE 06 DE JULHO DE 2022.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação,
referente reforma de uma Balsa de travessia entre a
divisa dos Municípios de Lapa e São João do
Triunfo.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
297.371,75 (Duzentos e Noventa e Sete Mil, Trezentos e Setenta e Um Reais e
Setenta e Cinco Centavos), distribuídos na seguinte dotação orçamentária:
11 Secretaria de Obras, Urbanismo, Planejamento e Transporte
11.05 Departamento de Transporte
26.784.0010.2472 Convênio 31/2022 Reforma Balsa de Travessia
sobre o Rio Iguaçu divisa entre os municípios de Lapa e São João
do Triunfo
1409: 3.3.90.39.00.00.869 - Outros Serviços de Terceiros —
Pessoa Jurídica R$ 297.371,75
TOTAL. sata Ss aaa TUE REL Se LES adPe na dçõãa R$ 297.371,75
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado o:
Excesso de Arrecadação do vinculo 869, conta nº 37.090-8 R$ 297.371,75
TOTAL asicsagiria caido cocos snohi Da sasdess incae coradas nda cana usará R$ 297.371,75
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 06 de Julho de 2022.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito — Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 57, DE 06 DE JULHO DE 2022.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade a abertura de Crédito Adicional
Especial, até o limite de R$ 297.371,75 (Duzentos e Noventa e Sete Mil, Trezentos e
Setenta e Um Reais e Setenta e Cinco Centavos).
Justificamos a solicitação de abertura de crédito para reforma de uma
Balsa João Azambuja, sobre o Rio Iguaçu, travessia Mato Queimado, na localidade
de Água Azul, divisa dos Municípios de Lapa e São João do Triunfo, na zona rural
do município, conforme Convênio nº 031/2022, da Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Logística (anexo).
A reforma da Balsa tem o intuito de melhorar a infraestrutura do municipio
e proporcionar melhor qualidade de vida à população e facilitação na travessia do
rio.
Os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados pelo Excesso
de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de cooperação,
aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 06 de Julho de 2022
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito — Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR
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