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Pista, CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
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ê ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2022
A Mesa Executiva da Câmara Municipal da Lapa, no uso de suas atribuições legais e
regimentais vem, respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário desta Casa de
Leis, o seguinte Projeto de Resolução:
Súmula: Aprova o Orçamento do Poder Legislativo Municipal, a ser
incluído no Orçamento Financeiro Geral do Município para o Exercício
Financeiro de 2023.
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento do Poder Legislativo Municipal, a ser incluído no
projeto do Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2023, conforme
consta no Anexo |, parte integrante da presente Resolução, o qual totaliza R$ 9.024.000,00
(nove milhões e vinte e quatro mil reais).
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo Municipal, em 08 de julho 2022.
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PROTOCOLO GERAL 1583/2022
Data: 08/07/2022 - Horário: 11:01
Legislativo
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MARCO
Vice-Presidente
BRENDA FERRARI DA SILVA VILMAR CZAR FAVARO PURGA
1º Secretária 2º Secretário
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL O4 - CEP 8375-000 - LAPA - PARANÁ
FONE/FAX: (41) 3622-2536 - SITE: WWW.LAPA.PR.LEG.BR - E-MAIL: CAMARA(DLAPA. PR.LEG.BR
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2022
ANEXO |
CÓDIGO TITULO | VALOR
01.031.0018.2121.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 9.024.000,00
3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 7.123.000,00
3.1.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 5.536.000,00
3.1.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 5.536.000,00
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 4.500.000,00
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 500.000,00
3.1.90.91.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS 1.000,00
3.1.90.94.00.00 pinho sto iq E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 135.000,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 400.000,00
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.587.000,00
3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 1.587.000,00
3.3.90.08.00.00 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR OU
DO MILITAR 7.000,00
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - CIVIL 5.000,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 300.000,00
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 70.000,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS —- PESSOA FÍSICA 15.000,00
3.3.90.37.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA É 100.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 600.000,00
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
PESSOA JURÍDICA 200.000,00
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO 100.000,00
3.3.90.47.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 10.000,00
3.3.91.97.00.00 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 180.000,00
4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 1.901.000,00
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 1.901.000,00
4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 1.901.000,00
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.600.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 300.000,00
4.4.90.61.00.00 ÇÃO DE IMÓVEIS 1.000,00
BRENDA FERRARI DA SILVA
12 Secretária
Vice-Presidente
ONIO BORTOLETTO
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 -
FONE/FAX: (41) 3622-2536 -
Caixa POSTAL O4 - CEP 8375-000 - LAPA - PARANÁ
SITE: WWW.LAPA.PR.LEG.BR - E-MAIL: CAMARAÚDLAPA. PR.LEG.BR
AUNICiPa,
qu CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
= ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2022
Amparados pela legislação vigente, em especial aos instrumentos contidos em nossa
Carta Magna, bem como disposto Art. 29-A da emenda constitucional nº58 (24/09/2009) e
109 (15/03/2021), também observados os dispositivos das leis N.º 4.320 de 17 de março de
1964, 101 de 04 de maio de 2000, ainda, observados os dispositivos contidos nas Leis
Municipais N.º 3805 de 21 de Junho de 2021 - PPA - PLANO PLURIANUAL - Quadriênio
2022 a 2025 e Lei N.º 3950 de 27 de Junho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023,
e conforme demonstrativo de Limite para despesas do Poder Legislativo, extraído do
sistema SIM-AM! do Tribunal de contas do Paraná, elaborou-se a proposta orçamentaria
para o exercício financeiro de 2023.
Para isso, solicitamos, e esperamos contar com os nobres vereadores que compõem
este Legislativo, no sentido de se obter aprovação do projeto da peça orçamentária deste
poder, para a execução do mesmo no exercício financeiro de 2023.
Poder Legislativo Municipal, em 08 de julho de 2022.
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MARCH ANTONIO BORTOLETTO
Vice-Presidente
BRENDA none DA SILVA VILMAR CZARNE k
1º Secretária
! sistema de Informações Municipais — Acompanhamento Mensal.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL O4 - CEP 8375-000 - LAPA - PARANÁ
FONE/FAX: (41) 3622-2536 - SITE: WWW.LAPA.PR.LEG.BR - E-MAIL: CAMARA(DLAPA.PR.LEG.BR
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Limite para despesas do Poder Legislativo em 2022
MUNICÍPIO DA LAPA
Exercício : 2021
Codigo Desdobramento Valor
111 Impostos 24.832.592,75
112 Taxas 1.461.715,28
113 Contribuição de Melhoria 23,42
1718012 Cota parte do F PM 39.529.041,36
1718013,1718014 Cota parte do FPM - E.C. 55/2007 - E.C. 84/2014 3.263.099,54
1718015 Cota Parte do ITR 2.532.914,67
1718018 Cota parte do IOF - Ouro 0,00
1718061 Compensação Financeira LC 87 0,00
1728011 Cota Parte do ICMS 38.363.892,73
1728012 Cota Parte do IPVA 5.980.301,51
1728013 Fundo de Exportação 727.759,27
111,112,113 Multas e Juros 291.460,37
111,112,113 Divida Ativa Tributária 1.078.954,28
111, 112, 113 Muitas e Juros da Dívida Ativa 1.231.649,95
111,112,113 Deduções das Receitas -422.087,66
TOTAL COM DEDUÇÕES 128.971.317,47
População (IBGE de 2021) 48.410,00
Percentual Limite (E.C. 58/2009) 2,90
Limite da Despesa da Câmara em 2022 9.027.992,22
Limite da Despesa com Folha em 2022 6.319.594,56
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“Onte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM2RF/FR8QA8 38 Contas do Estado do Paraná, Data e Hora da emissão: 23/02/2022 09:32