materia nº 51/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
To) PREFEITURA LAPA | CNPJ -76020ASB00TOS —
M Bi DA Ds aidiá
| wwu.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 086/GAB/PROC Lapa, 01 de Julho de 2014.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 051/2014, que
cria nova vaga para o Cargo Público de provimento efetivo de Advogado
e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
BN PITTA ed
Leila Aubrift Klenk-
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001251 /2014 24/07/2014
Leila Aubrift Klenk E
Projeto de Lei Vá a”
ANTONIOR 16:40:11
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
To
A, SA PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
PREFEITURA CNPJ -76020 452000105
www.lapa,pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 051, DE 01 DE JULHO DE 2014
Súmula: Cria nova vaga para o Cargo Público de
provimento efetivo de Advogado e dá
outras providências.
A Prefeita Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Ar. 1º - Fica criada nova vaga para o Cargo Público de
provimento efetivo de Advogado, constante do Anexo Il da Lei Municipal
1773/2004, na forma do Anexo | desta Lei.
Art. 2º - O vencimento da vaga criada por esta Lei é o fixado
na tabela de vencimentos dos cargos de provimento efetivo constantes
do Anexo III, da Lei 1773/04.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão por conta do orçamento geral do Município.
Art. 4º - Está Lei entra vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 01 de Julho de
2014.
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Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
Pp R E F E | Ei U RA CNPJ - 76.020.452/0001-05
MUN ICIPAL DA LA PA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
ur Im N CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
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ih PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
ANEXO | - PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº.051, DE 01 DE JULHO DE 2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
QUADRO DE CARGOS PÚBLICOS PERMANENTES
ANEXO Il - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº. 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004
SITUAÇÃO ANTIGA SITUAÇÃO NOVA
GRUPO Nº DE | HORAS GRUPO CLASSE
DENOMINAÇÃO OCUPACIONAL VAGAS] SEMAN. DENOMINAÇÃO OCUPACIONAL REFERÊNC.| CBO
DIÁRIAS DIÁRIAS
E coro ppemo — ————— Bei suo [E ER pes ESPE [DC [aos]
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Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 01 de Julho de 2014
Leila Aubrift Klenk |.
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
Ha RES LAPA CNPJ -76.020,452000105 —
wwyw.lapa.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 051, DE 01 DE JULHO DE 2014.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento a consideração dessa Colenda Casa de Leis, Projeto
de Lei que cria nova vaga para o Cargo Público de provimento efetivo de
Advogado e dá outras providências.
A criação da nova vaga para o cargo acima elencado visa
suprir a necessidade desse profissional haja vista o aumento da
demanda da Secretaria Municipal de Inclusão e Ação Social,
considerando que o novo profissional irá compor a equipe técnica do
CREAS, conforme exigência da NOB-RH/SUAS.
Certo de contar com a colaboração dos nobres Edis,
integrantes dessa Casa Legislativa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 01 de Julho de
2014.
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Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
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ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 1773, de 31.03.04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Magistério.
NOME DO CARGO: SUPERVISORA EDUCACIONAL.
ESCOLARIDADE: Graduação em Pedagogia
EXIGENCIAS:
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 2394-30
QUADRO DE CARGOS PÚBLICOS PERMANENTES
CLASSE
(REFERÊNC.
mr
e
40
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CIRURGIÃO DENTISTA
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PROFISSIONAL
PROFISSIONAL
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2221-10
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(ENGENHEIRO AGRÔNOMO
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PROFISSIONAL 2142-05]
SEMI-
PROFISSIONAL
Fi
[FISIOTERAPEUTA PROFISSIONAL os
JFONOAUDIÓLOGO PROFISSIONAL os
[ENGENHEIRO CIVIL
ÉDICO ANESTESISTA PROFISSIONAL
MÉDICO CARDIOLOGISTA
OFISSIONAL
ÍÉDICO CLÍNICO GERAL PROFISSIONAL
o
o
Es
40
12PP
20
[MÉDICO DERMATOLOGISTA
ÉDICO GINECOLOGISTA
SSIONAL
IÉDICO OBSTETRA PROFISSIONAL
PROFISSIONAL
DICO NEUROLOGISTA PROFISSIONAL
IÉDICO OFTALMOLOGISTA PROFISSIONAL
DICO
OTORRINOLARINGOLOGISTA
PROFISSIONAL
e
R
Ro
20 PROFISSIONAL
LEI Nº 2520, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2010
Sumula:
Altera a redação do item 6, do art. 1º, da Lei nº. 1720/03;
restabelece o cargo efetivo de Motorista Habilitação
“D" e aumenta o número de vagas; cria o de Motorista
Socorrista; revoga a Lei nº. 2276/08, que colocou em
extinção o cargo efetivo de Operador de Máquina
Rodoviária, e, restabelece o mesmo: altera a redação
do $ 2º, do artigo 100, da Lei nº. 1773/04; aumenta o
número de vagas para o cargo de Advogado; cria o
cargo de Médico Pediatra Plantonista: altera a redação
do artigo 42, da Lei nº. 2277/08 e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Altera a redação do item 6, do art. 1º, da Lei nº. 1720/03, que
passa a viger com o seguinte teor:
“Art. 1º - São colocados em extinção os cargos abaixo discriminados,
todos de provimento efetivo, do Quadro de Pessoal do Municipio:
1
2)
3
4)
5)
6)
“o
Ed
Auxiliar de Serviços Gerais;
Guia Turístico;
Telefonista;
Vigia;
Zeladora;
Motorista Habilitação "C”.”
Art. 2º - Restabelece o cargo efetivo de Motorista Habilitação “D”
e aumenta o número de vagas; cria o de Motorista Socorrista, com o
respectivo número de vagas, vencimento e exigências mínimas para seu
1
provimento, conforme disposto nos Anexos | e Il, desta Lei, os quais
respectivamente, alteram o Anexo Il e IV, da Lei nº. 1773/04.
Art. 3º - Revoga a Lei nº. 2276/08, que colocou em extinção o
cargo efetivo de Operador de Máquina Rodoviária, restabelece o mesmo e
aumenta o número de vagas conforme disposto no Anexo | desta Lei.
Art. 4º - Altera a redação do $ 2º, do artigo 100, da Lei nº.
1773/04, que passa a viger com o seguinte teor:
“9 2º - A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins,
respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de
vencimentos, salvo quando a limitação sofrida o impeça, situação em que será
readaptado no que for compatível, e, na hipótese de inexistência de cargo vago. o
servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.”
Art. 5º - Aumenta o número de vagas para o cargo de Advogado,
de acordo com o disposto no Anexo | desta Lei.
Art. 6º - Cria o cargo de Médico Pediatra Plantonista, com o
respectivo número de vagas, vencimento e exigências mínimas para seu
provimento, conforme disposto nos Anexos | e Il, desta Lei, os quais
respectivamente, alteram o Anexo Ile IV, da Lei nº. 1773/04.
Art. 7º - Altera a redação do artigo 42, da Lei nº. 2277/08, que
passa a viger com o seguinte teor:
“Art. 42 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, mediante
Decreto e de acordo com a necessidade do serviço e o interesse e conveniência da
Administração Pública, para o cumprimento de suas atribuições e programas de
trabalho, desdobrar ou realocar competências de serviço ou Departamentos de uma
Secretaria para outra, alterando sua denominação e atribuições, se necessário,
observado a natureza e especificidade da Secretaria, das atividades ou do
Departamento realocado ou transformado”.
Art. 8º - Está Lei entra vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 23 de Novembro de
2010.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
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ANEXO VI — PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 2520, DE 23 DE NOVEMBRO DE
2010
ANEXO IV — PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº. 1773/04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO |
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo
NOME DO CARGO: MOTORISTA SOCORRISTA.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Carteira Nacional de Habilitação Categoria "D”. Curso de Socorrista.
Habilitação para conduzir veículos de urgência.
CARGA HORÁRIA : 44 horas semanais.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO [C.B.0: 782310
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
“GRUPO OCUPACIONAL: Plantonista.
| NOME DO CARGO: MÉDICO PEDIATRA PLANTONISTA
| ESCOLARIDADE: Graduação em Medicina.
EXIGÊNCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA : 24 horas por plantão presencial.
| REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 2231-49
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 23 de Novembro de
2010.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
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SS A ESTADO DO PARANÁ og: pe”
PROJETO DE LEI Nº 051/2014
Autor: lixecutivo Municipal
Súmula: Cria nova vaga para o Cargo Público de provimento efetivo de
Advogado e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 24/07/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 05/08/2014.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação,
CARLOS LEONARDI FILHO
residente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DaviD CARNEIRO, S/N CAIXA POSTAL 04 FONE/FaAx: (41) 3622-2536
SITE WWW.CAMARALAPA .PR.GOV.BK LAPA — PR -CEP: 33750-000
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA (Em w dO
ESTADO DO PARANÁ Nom
PROJETO DE LEI Nº 051/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Cria nova vaga para o Cargo Público de provimento efetivo de
Advogado e dá outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Leg isla ção, Ju stiça e Reda ÇãoO, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
Lara cm 2570 É/2014
Presidente da Comissaó de Tegislação, Justiça e Redação
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL O4 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR -CEP: 83750-000
UNICIP4
w Co
For: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
º AP * ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 051/2014
Autor: lixecutivo Municipal
Súmula: Cria nova vaga para o Cargo Público de provimento cfetivo de
Advogado e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 24/07/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 05/08/2014.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2014.
Designo para relatar sobre a matéria o Vercador
Elio MM. jibicslinnas
| Em 25 ,0L/mn4
[ RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em q /O H/2014
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
“WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO N CAIXA POSIAL 04 FONE/Fax (41) 3622-2º
SITE; WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP 83750-006
IC
qUNICIPa,
Nu CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
p > ESTADO DO PARANÁ
“Am,
Gr
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Ref. Projeto de Lei nº 051/2014.
Súmula: Cria nova vaga para o Cargo
Público de provimento efetivo de
Advogado e dá outras providências.
Vem para análise dessa assessoria o Projeto de Lei
nº 051/2014, de autoria do Executivo Municipal, cujo objeto é a criação 1 ( uma
) nova vaga o Cargo Público de Provimento Efetivo de Advogado.
Pelo respectivo Projeto, tem-se que será criada 1 (
uma ) nova vaga para o Cargo Público de Provimento Efetivo, referente a
função de Advogado, com labor de 20 (vinte ) horas semanais, no grupo
ocupacional de nível superior , classe de referencia C-1, C.B.0.2410-05,
Diz o artigo 2 º do Projeto em questão que o salário
da vaga a ser criada é o mesmo fixado na tabela de salários oficial da
Administração Municipal, sendo que, pelo artigo 3º esta estabelecido que as
despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta do Orçamento
Geral do Município.
Pela justificativa apresentada, o autor do Projeto
explica que a criação do cargo visa suprir a necessidade desse profissional
haja vista o aumento da demanda da Secretaria Municipal de Inclusão e Ação, x
ALAMEDA DAVID CARNEIRO N - CAIXA POSTA 4 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
VV WW AMARALAPA.PR.GOV.BR LA
auNICIPq
ra: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA E,
GEP * ESTADO DO PARANÁ VR
ESTADO DO PARANÁ | y
Social, considerando que o novo profissional irá compor a equipe técnica do
CREAS, conforme a exigência da NOB-RH/ SUAS.
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 6º - Compete ao Município:
(..)
XII — organizar o quadro geral de seus servidores,
estabelecendo regime jurídico único.
Art 69 - Ao Prefeito compete:
(.::)
" - exercer a direção superior da administração
pública municipal;
X - estabelecer a estrutura e a organização da
administração municipal;
XXvVil- prover os cargos públicos mediante
concurso público de provas e títulos;
Art. 92 - Os cargos públicos municipais, serão
criados por lei que fixará as suas denominações, os
padrões de vencimentos, as condições de
provimento, indicados os recursos pelos quais
correrão as despesas.
Desta forma, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais pertinentes à matéria, não tendo nada a
A x
se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis, ressalvando-se *'|
ALAMEDA DAVID CARNEIRO N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
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PAEA CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Ro 3 ESTADO DO PARANÁ
Am,
ESTADO DO PARANÁ
apenas quanto a oitiva das Comissões competentes, no que diz respeito a
analise afeta a sua competência.
É o parecer. S.M.J.
Lapa, 28 de julho de 2014.
AO,
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OABIPR 37.487 N
ALAMEDA DAVID CARNEIRO N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 36022-2º
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 33750-000
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E : RA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER
Ref. Projeto de Lei nº 051/2014.
Súmula: Cria nova vaga para o Cargo
Público de provimento efetivo de
Advogado e dá outras providências.
Vem para análise desta COMISSÃO o Projeto de
Lei nº 051/2014, de autoria do Executivo Municipal, cujo objeto é a criação de
1 (uma ) nova vaga o Cargo Público de Provimento Efetivo de Advogado.
Através do respectivo Projeto será criada 1 ( uma )
nova vaga para o Cargo Público de Provimento Efetivo, referente a função de
Advogado, com labor de 20 (vinte ) horas semanais, no grupo ocupacional de
nível superior , classe de referencia C-1, C.B.0.2410-05,
O artigo 2 º do Projeto em questão traz que o
salário da vaga a ser criada é o mesmo fixado na tabela de salários oficial da
Administração Municipal, sendo que, pelo artigo 3º esta estabelecido que as
despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta do Orçamento
Geral do Município.
A titulo de justificativa, o autor do Projeto explica
que a criação do cargo visa suprir a necessidade desse profissional haja vista
o aumento da demanda da Secretaria Municipal de Inclusão e Ação Social,
considerando que o novo profissional irá compor a equipe técnica do CREAS,
conforme a exigência da NOB-RH/ SUAS.
0;
+
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 6º - Compete ao Município:
(.)
XII! — organizar o quadro geral de seus servidores,
estabelecendo regime jurídico único.
Art 69 - Ao Prefeito compete:
(io)
H - exercer a direção superior da administração
pública municipal;
Art. 92 - Os cargos públicos municipais, serão
criados por lei que fixará as suas denominações, os
padrões de vencimentos, as condições de
provimento, indicados os recursos pelos quais
correrão as despesas.
Desta forma, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais pertinentes à matéria, não tendo nada a
se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis.
olMoreira
É o parecer
Lapa, 29 de julho de 2014. a
A
Élio é >
Wilmar José Horning Relator
Membro