materia nº 55/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA ARANA p
qa à DG LAPA
Ofício nº 106/GAB/PROC Lapa, 22 de Julho de 2014.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 055/2014, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para manutenção das atividades
desenvolvidas pelo Gabinete da Prefeita e para a folha de pagamento dos estagiários.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Ludos utl tab
Leila Aubrift Klenk /
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001253 /2014 24/07/2014
Leila Aubrift Klenk
pj 1”
ANTONIOR 16:45:51
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
f
VA IIGENSLAPA abit eo
PROJETO DE LEI Nº 055, DE 22 DE JULHO DE 2014,
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para manutenção das atividades
desenvolvidas pelo Gabinete da Prefeita e para a
folha de pagamento dos estagiários.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
90.000,00 (Noventa Mil Reais), dentro das seguintes dotações orçamentárias:
01 — Gabinete da Prefeita
01.01 — Gabinete da Prefeita
04.122.0003.2.001 — Manutenção do Gabinete da Prefeita
55: 3.3.90.30.00.00.1000 — Material de Consumo R$ 40.000,00
98:3.3.90.39.00.00.1000-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 38.000,00
59:3.3.91.36.00.00.1000-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Fisica R$ 12.000,00
TOTAL sisesssieresrararaesesssaisasra a ER TT R$ 90.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
01 — Gabinete da Prefeita
01.01 — Gabinete da Prefeita
04.122.0003.2.001 — Manutenção do Gabinete da Prefeita
60: 4.4.51.00.00.00.1000 — Obras e Instalações R$ 90.000,00
TOTAL seres ESEITES SD ESided tamem esa ecne papo pasar anamaria R$ 90.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de Julho de 2014.
foda gia
Leila Aubrift Klen
Prefeita Municipal
qa [UNO LAPA
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 055, DE 22 DE JULHO DE 2014.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais), para
manutenção das atividades desenvolvidas pelo Gabinete da Prefeita e também para a
folha de pagamento dos estagiários até o final do ano de 2014.
Informo ainda que, o valor relativo a esta suplementação, serão efetivados
por meio do cancelamento parcial da dotação orçamentária constante no artigo 2º
deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de cooperação,
aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de Julho de 2014.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MIINICIPA! DA LADA —
“ CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
a) ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI Nº 055/2014
Autor: lixccutivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para
manutenção das atividades desenvolvidas pelo Gabinete da Prefeita e para
a folha de pagamento dos estagiários.
Protocolado na Secretaria no Dia 24/07/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 05/08/2014.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, P
Pstdente da Câmara Municipal da E apa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO N - CAIXA POSTAL 04 FONE/Fax: (41) 3622-2536
STE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA PR «CEP. 837504
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 055/2014
Autor: Exccutivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para
manutenção das atividades desenvolvidas pelo Gabinete da Prefeita e para
a folha de pagamento dos estagiários.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE. nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 25; O traga
Presidente da Comissão de E egislatão, Justiça e Redação
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL O4 - FONE/I 11) 36 2536
SME: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LA PR -CEI 50-00%
RR)
Sao,
da pa
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 055/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para
manutenção das atividades desenvolvidas pelo Gabinete da Prefeita e para
a folha de pagamento dos estagiários.
Protocolado na Secretaria no Dia 24/07/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 05/08/2014.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Intemno desta Casa de Leis,
designa o Vereador para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2014.
Designo para relatar sobre a matéria o Vercador
Élo
fim 25/0 Dois a
= ul
, FEN;
Presidente da Coporssãr
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em é Q/ Ol /2014
Relator
Comissão DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WIiLMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 FONE/Fax: (41) 3622-2536
SITE WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR -CEP: 83750-000
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
E > ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 055/2014
Autor: Exccutivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para
manutenção das atividades desenvolvidas pelo Gabincte da Prefeita e para
a folha de pagamento dos estagiários.
Protocolado na Secretaria no Dia 24/07/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 05/08/2014.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamen
ARLOS LEONARDI FILHO
estdente da Câmara Municipal da Lapa
ComiIssÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WiLMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSIAL O4 - FONE/Fax: (41) 3622-253
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.D Lara — PR - CEP: 83750-000
Foi: CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
* ASP * ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 055/2014
Autor: lixccutivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para
manutenção das atividades desenvolvidas pelo Gabinete da Prefeita e para
a folha de pagamento dos estagiários.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
Lara em Z L/04 [2014
JO NARLOK WESOLOWSKI
Presidente da Comissão de Ficonomia, Finanças e Orçamento
CoMiISsÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAvID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/Fax: (41) 3622-2
9H E WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR «CEP: 83750-000
Fo CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 AND > ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 055/2014
Autor: lixecutivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para
manutenção das atividades desenvolvidas pelo Gabincte da Prefeita e para
a folha de pagamento dos estagiários.
Protocolado na Secretaria no Dia 24/07/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 05/08/2014.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2014, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador —
Em Z$/04/2014 as
4
EEFO NARLOK WESOLOWSKT
Presidente da Comissão de Hiconomia, Vinanças e Orçamento
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em / /2014
Relator
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSIAL O4 - FONE/Fax: (41) 36224
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR LARA PR - CEF 33750-000
mia». CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA E
: ESTADO DO PARANA No
ESTADO DO PARANÁ Pss
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto de Lei nº 055/2014
Sumula: “Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Suplementar
para a manutenção das atividades
desenvolvidas pelo Gabinete da
Prefeita e para a folha de
pagamento dos estagiários”.
I - RELATORIO
Esta Assessoria Jurídica recebe para análise de legalidade o Projeto
de Lei 055/2014 de autoria do Executivo Municipal, o qual busca com sua
aprovação abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional
Suplementar até o limite de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para ser
utilizado nas dotações orçamentarias descritas no artigo 1º do Projeto de Lei.
Nos termos do artigo 2º do Projeto em comento, para dar cobertura
ao crédito em questão será utilizado como recurso cancelamento parcial de
dotação orçamentária.
A titulo de justificativa o autor esclarece que o crédito será
utilizado para a manutenção das atividades desenvolvidas pelo Gabinete da
Prefeita e também para a folha de pagamento dos estagiários até o final do 5
Al
ano de 2014.
AMEDA DAVID CARNEIRO N - CAIXA POSTAL OA - FONE/FAX (41) 3622 36
SITE WWW CAMARALAPA I :
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA E a dl
Es ESTADO DO PARANÁ NT
ESTADO DO PARANÁ
II - PARECER
Sobre a matéria do presente Projeto de Lei, trata a Constituição
Federal:
Art.167 — São vedados:
(...)
v a abertura de crédito supiementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
De igual modo, como alicerce legal, no que se refere à
admissibilidade do Projeto, a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 54, 1,
expõe que:
Art. 54 - Não será admitido aumento de despesa prevista
I nos projetos de iniciativa popular e nos de iniciativa exclusiva
do Prefeito Municipal, ressalvados, neste caso, os projetos de leis
orçamentárias. (grifou-se)
Ainda, o Projeto de Lei encontra-se respaldado na Lei 4.320 de 17
de março 1964, a qual dispõe que:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
<)
| o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercicio anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação:
I Gus
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL O4 - FONE/FAX (41) 3622-2536.
SITE WWW.CAMARALAPA.PRGOV.BR - LAPA — PR EP: 83750-006
% CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA (é ;
ESTADO DO PARANÁ No
E!
ESTADO DO PARANÁ
Par
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orcamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei:
(grifou-se)
Deste modo, verifica-se que o Projeto de Lei sobre análise está em
conformidade com as normas jurídicas que regulam a matéria.
Face ao exposto, inexistindo óbices constitucionais ou legais, esta
Assessoria Juridica é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei ora apresentado, tendo
em vista que reúne condições de legalidade lato senso, adequando-se formal
e materialmente às previsões legais pertinentes, podendo o mesmo ter o seu
regular prosseguimento nesta Casa de Leis, cabendo ao Douto Plenário
deliberar sobre o mérito.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 28 de julho de 2014.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FOnE/Fax (41) 3622-725 36
A PR.GOV.BI LAPA PR -CLEP B3 10000
SE WWW.CAMARAL
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL [)
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 055/2014
Súmula: “Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Suplementar
para manutenção das atividades
desenvolvidas pelo Gabinete da
Prefeita e para a folha de
pagamento dos estagiários”.
I. RELATÓRIO:
Vem para esta Comissão analisar o Projeto de Lei 055/2014 de
autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a autorização para a
abertura de um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 90.000,00
(noventa mil reais), para ser utilizado na seguinte dotação orçamentária:
01 - Gabinete da Prefeita
01.01 —- Gabinete da Prefeita
04.122.0003.2.001 —- Manutenção do Gabinete da Prefeita
55:3.3.90.30.00.00.1000 - Material de Consumo. R$ 40.000,00
58:3.3.90.39.00.00.1000 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica...... “R$ 38.000,00
99:3.3.91.36.00.00.1000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica........... R$ 12.000,00
TOTAL.... R$ 90.000,00
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Para dar cobertura ao crédito acima descrito, será utilizado como
recurso o cancelamento parcial de dotação orçamentária.
Conforme se verifica na justificativa do Projeto de Lei, com a
abertura do Crédito Adicional Suplementar, o recurso será destinado para é
manutenção das atividades desenvolvidas pelo Gabinete da Prefeita
o
também para a folha de pagamento dos estagiários até o final do ano de
2014.
II. ANÁLISE:
Sobre o tema em análise, trata a Constituição Federal no inciso V,
do artigo 167, o qual dispõe que:
Ainda a Lei 4.
Projeto de Lei:
Art.167 - São vedados:
(...)
V-a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
320/1964, serve de amparo à matéria objeto deste
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
a
EA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
No
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
1 - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em
Lei. (grifou-se)
(...)
8 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva
entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se,
ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de credito a eles vinculadas.
8 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês
entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
8 4 Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes
de excesso de arrecadação, deduzir-se a a importância dos
créditos extraordinários abertos no exercício.
serão abertos por decreto
Art. 44. Os créditos extraordinários
do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao
Poder Legislativo.
Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao
exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa
disposição legal em contrário, quanto aos especiais e
extraordinários.
Art. 46. O ato que abrir crédito adicional indicará a
importância, a espécie do mesmo e a classificação da
despesa, até onde for possível.
(grifou-se)
O projeto em comento apontou o cancelamento parcial de dotação
orçamentária como fonte para dar cobertura ao crédito adicional
suplementar ora pleiteado, estando devidamente embasado no art. 43, 81º,
HI da Lei 4.320/64 e em plena consonância com a legislação pertinente à
matéria, assim, aduzimos que não há óbice por parte desta comissão.
==
4
0)
14
é Je
Er PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL =
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
II. CONCLUSÃO:
Diante do exposto, esta Comissão é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
ora apresentado, tendo em vista que atende as normas jurídicas e
econômicas aplicáveis ao tema, podendo ter o seu regular prosseguimento
nesta Casa de Leis, com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal, em 07 de agosto de 2014.
Élio Narlok Wesolowski q
Presidente WA
Mário JorgaPadilha Santos
Membro
go PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
pa LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 055/2014
Súmula: “Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Suplementar
para manutenção das atividades
desenvolvidas pelo Gabinete da
Prefeita e para a folha de
pagamento dos estagiários”.
I. RELATÓRIO:
Esta COMISSÃO recebe para análise o Projeto de Lei 055/2014 de
autoria do Executivo Municipal, o qual tem por finalidade a aprovação da
abertura de um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 90.000,00
(noventa mil reais), que serão utilizados na dotação orçamentária
estabelecida no artigo 1º do Projeto de Lei.
Em sua justificativa apresentada o autor explana que o valor será
utilizado para manutenção das atividades desenvolvidas pelo Gabinete da
Prefeita e também para a folha de pagamento dos estagiários até o final do
ano de 2014.
E e
M
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Para dar cobertura ao crédito, em contrapartida, será utilizado
como recurso cancelamento parcial de dotação orçamentária, nos termos do
artigo 2º do Projeto de Lei.
II. ANÁLISE:
Passando a análise do Projeto, como suporte constitucional sobre a
matéria versada, tem-se o texto extraído do inciso V, do artigo 167, o qual
expõe que:
Art.167 - São vedados:
fia)
V-a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
Ainda, a Lei 4.320 de 17 de março 1964, que institui normas gerais
de direito financeiro para elaboração e controle de orçamentos públicos
dispõe que:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
nao comprometidos:
[- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercicio anterior;
H - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em
Lei. (grifou-se)
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ademais, a Lei Orgânica Municipal, no tocante ao orçamento do
Município e tratando das condições de abertura de Crédito Adicional
Suplementar prevê:
Art. 115 - São vedados:
(...)
HI a realização de operações de crédito que exceda o
montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas
mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade
precisa, aprovados pela Câmara Municipal por maioria
absoluta;
(...)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes; (grifou-se)
(...)
Destarte, o Projeto de Lei em comento não apresenta vício de
iniciativa e satisfaz as exigências legais, não havendo qualquer óbice por
parte desta comissão.
II. CONCLUSÃO:
Diante do exposto, esta Comissão é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
ora apresentado, tendo em vista que está em conformidade com as normas
| ola Rá PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
- LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
jurídicas aplicáveis, podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento
nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 07 de agosto de 2014.
Élio Karlok Wesolowski
Fenelon Bueno Moreira
Relator
Presidente A? VA
9/4 ormr A
Membro