materia nº 56/2014

Ofício nº 107/GAB/PROC Lapa, 22 de Julho de 2014.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 056/2014, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial referente programa de apoio ao manejo
e fertilidade do solo.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
flo (Rito ul
Leila Aubrift Klenk -
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001254 / 2014 24/07/2014
Leila Aubrift Klenk Peiá
Projeto de Lei JA
ANTONIOR 16:48:11
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
NICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MU
BLAPA du
PROJETO DE LEI Nº 056, DE 22 DE JULHO DE 2014.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial referente programa de apoio ao manejo e
fertilidade do solo
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Municipio, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
64.000,00 (Sessenta e Quatro Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
13 — Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente
13.05 — Departamento de Agropecuária
20.601.0023.2.222 — PROGRAMA DE APOIO AO MANEJO E
FERTILIDADE DO SOLO/2013
3.3.90.30.00.00.1910 — Material de Consumo... R$ 64.000,00
TOTAL. senssersnisam crises psaenaTTA E dasra o meeaceeas is cemneenianve asas aa R$ 64.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recurso;
O excesso de arrecadação da fonte 910 — BB conta nº 234-5 R$ 64.000,00
TOTAL... sis nerrmeeesrereresssaqumrrsenstansear acess rss resets sis ita dani neeterecentenreos R$ 64.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de julho de 2014.
Lodo RUle a
Léila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA |
pra [ESUVS LAPA
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 056, DE 22 DE JULHO DE 2014.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 64.000,00 (Sessenta e Quatro Mil Reais).
Justifica-se o pedido devido à promoção da produção e da produtividade
agricola das propriedades de agricultores familiares do Município, mediante aquisição e
incorporação de corretivos agrícolas.
Com a justificativa encaminho cópia do Convênio nº 309/2013.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão
efetivados por Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de cooperação,
aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de Julho de 2014.
pedal
Leila Aubrift Klen
Prefeita Municipal
PAL DA LAPA
— PREFEITURA MUNICI
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB
CONVÊNIO Nº 309/2013
PARANA PROTOCOLO: SID - 11.914.696-8
S9venNo Do EsTADO . — — — PARTÍCIPES: SEAB E MUNICÍPIO DE LAPA
CONVÊNIO Nº 309/2013 que celebram o Estado do
Paraná, por sua Secretaria de Estado da Agricultura e do
Abastecimento — SEAB e o Município de LAPA, para o fim
que especifica.
O Estado do Paraná, por sua SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO
ABASTECIMENTO - SEAB, inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.416.957/0001-85, com
sede nesta capital, na Rua dos Funcionários, 1.559, a seguir denominada SEAB, neste
ato representada pelo Secretário da Agricultura e do Abastecimento, NORBERTO
ANACLETO ORTIGARA, brasileiro, casado, economista, portador do RG nº 1.185.513-
O - SSP/PR e CPF/MF nº 231.562.879-20, nomeado pelo Decreto Estadual nº 008 de
01 de janeiro de 2011,e0 Município da LAPA inscrito no CNPJ nº 76.020.452/0001-05
com sede na Praça Mirazinha Braga, 87, CEP 83.750-000, neste ato representado pelo
Chefe do Poder Executivo LEILA AUBRIFT KLENK, portador da RG nº 3.707.456-0
inscrito no CPF/MF sob o nº 529.075.549-72, doravante designado MUNICÍPIO, er
consonância com o contido no protocolado Nº 11.914.696-8, devidamente autorizar:
pelo Senhor Governador do Estado (protocolado nº 11.764.973-3), nos termos do articr
87, inciso XVIII da Constituição Estadual e seguintes da Lei Estadual nº 15.608/200'
clc o artigo 4º, $ 1º inciso IV e 8 3º do Decreto Estadual nº 6.191/2012, artigo 31 ce
Decreto 6.956/2013, com fundamento na Lei Estadual nº 9.917/1992 e na Lei nº
8.666/93 e demais disposições aplicáveis à matéria, resolvem celebrar o presente
TERMO, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Este convênio tem por objeto a promoção da produção e da produtividade
agrícola das propriedades de agricultores familiares do MUNICÍPIO, mediante a
da Lei Fede-al nº 11 -326/2006.
Parágrafo Segundo. As atividades, as metas a serem atingidas, as etapas ou fases de
execução, o Plano de Aplicação dos recursos financeiros, o Cronograma ds»
Desembolso, a previsão de início e fim da execução do objeto são explicitadas n
Plano de Trabalho, que integra o presente instrumento, apresentado pelo MUNICÍP 1)
e aprovado pela SEAB, independentemente da sua transcrição.
CLAUSULA, SEGUNDA — DAS RESPONSABILIDADES
º Paraa consecução do consignado na Cláusula Primeira compete:
I-A SEAB:
a) Repassar à conta do Município os recursos orçamentários e
financeiros, em estrita observância com o Cronograma de
Desembolso, constante no Plano de Trabalho deste Convênio;
b) Analisar e aprovar os Relatórios de Atividades e a prestação de contas
dos recursos financeiros transferidos ao Município;
c) Gerenciar, acompanhar, supervisionar e fiscalizar a realização do
1/8
/
objeto, consoante estabelecido no Plano de EE fe
as
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB
CONVÊNIO Nº 309/2013
PARANÃ PROTOCOLO: SID - 11.914.696-8
SovEaNo Da EsTAvO o PARTÍCIPES: SEAB E MUNICÍPIO DE LAPA
inspeções e expedição de Relatórios, dando-se ciência ao Município
da respectiva atuação;
Emitir o Termo de Cumprimento dos Objetivos, em havendo a
satisfação do objeto conveniado;
Publicar no Diário Oficial do Estado o extrato do presente instrumen:
em prazo não excedente a 15 (quinze) dias de sua assinatura e do:
eventuais aditivos;
f) Encaminhar a prestação de contas e respectivo processo na forma «
prazo fixados em Instrução Normativa do Tribunal de Contas du
Estado do Paraná — TCE/PR para apreciação;
d
—
e
—
9) Informar o TCE/PR sobre qualquer ilegalidade ou irregularidades na
execução do convênio;
h) Instaurar, em prazo não excedente a 30 (trinta) dias, Tomada de
Contas Especial na hipótese do MUNICÍPIO deixar de cumprir o objeto
conveniado ou deixar de prestar contas da aplicação e administração
do montante repassado;
i) Manter atualizadas no Sistema Integrado de Transferências (SIT), a
partir da publicação do extrato deste instrumento, o cadastro com o
registro do (s) gestor (es) e do servidor encarregado pela fiscalização
do ajuste;
j) Notificar o Município para que proceda à apresentação da prestação
de contas dos recursos aplicados quando não houver sido
apresentada no prazo legal ou quando constatada a má aplicação dos:
recursos públicos objeto da transferência voluntária, instaurando, er”
caso de omissão, a devida Tomada de Contas Especial;
Comunicar expressamente ao Município sobre quaisqu:
irregularidades decorrentes do uso dos recursos relativos a est
Convênio ou outras pendências de ordem técnica, suspendendo |
liberação de recursos pelo prazo estabelecido para o saneamento 01
apresentação de justificativas, que não poderá ser superior a 20 (vinte)
dias, prorrogável por igual período;
| Na hipótese de não obtida a satisfação das pendências de que trata a
k
-
alínea precedente, apurar eventuais danos e comunicar o fato ao
Município, para que promova o ressarcimento do valor apurado, sób
pena de imediata instauração de Tomada de Contas Especial.
m) Outras, de ordem específicas, constantes no Plano de Trabalho.
Parágrafo único. O Órgão de Controle Interno da SEAB, no exercício dos deveres de
acompanhamento e fiscalização, a qualquer tempo poderá emitir relatório
circunstanciado sobre a execução do objeto da transferência, discorrendo o histórico do
acompanhamento da execução, eventuais suspensões e medidas saneadoras,
manifestando-se conclusivamente sobre a regularidade da aplicação do recurso
consoante cibjetivos, metas, observância das normas legais e cláusulas avençadas.,
qualidade d» serviço executado e avaliação das metas e dos resultados estabelecidos,
mediante ccmparativo analítico entre a situação anterior e posteriores à celebração d »
Termo. ,
Il - Ao MUNICÍPIO:
a) Executar as ações fixadas no Plano de Trabalho, objeto deste Convên :.
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, t SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB
A CONVÊNIO Nº 309/2013 »
PARANA PROTOCOLO: SID - 41.914,698.8
GoveRno do astADO PARTÍCIPES: SEAB E MUNICÍPIO DE LAPA
de acordo com o que rege a Lei Estadual nº 15.608/2007 e na Lei nº
8.666/93, observando rigorosamente às metas, etapas, cronogramas e
estratégias de ação constantes do Plano de Trabalho;
Permitir o acesso da SEAB aos documentos referente à aquisição dos
corretivos, desde o processo de aquisição, bem como no andamento
monitoramento e na avaliação dos resultados e dos objetivos;
) Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos
referentes à execução deste Convênio, para fins de fiscalização
acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos;
d) Utilizar os recursos alocados pela SEAB para a plena execução do obje:t
descrito na Cláusula Primeira, em conformidade com os prazos
consignados neste ajuste;
e) Indicar expressamente o servidor responsável pela gestão das ações de
sua competência;
9) Disponibilizar um técnico de nível médio ou superior para acompanhar
todo os procedimentos desde a aquisição/licitação até a entrega e
distribuição dos corretivos nas propriedades dos agricultores;
9) Informar à SEAB os fatos ou circunstâncias que dificultem ou interrompam
a realização do objeto;
h) Prestar contas à SEAB acerca da adequada utilização dos recursos
repassados, como também ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
em conformidade às determinações da Resolução nº 28/2011 ou o texto
legal que a substituir com observância do prazo e na forma estabelecida;
i) Manter os recursos em conta específica em Instituição Financeira Oficial,
sendo que os saldos, enquanto não utilizados, deverão ser aplicados en
cadernetas de poupança se a previsão de seu uso for igual ou superior :
um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operaçãr
de mercado aberto lastreado em títulos de dívida pública, quando
utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês;
j) Responsabilizar-se pelo pessoal empregado na execução dos trabalho:
compreendidos nas atividades consistentes na implementação do objet:
deste Convênio, eximindo a SEAB de qualquer vínculo empregatício;
Selecionar os agricultores familiares a serem beneficiados, atentando-se ON
aos critérios técnicos definidos; | a )
|) Viabilizar o local para o estoque do corretivo, quando necessário; Egrs
m) Viabilizar o transporte do corretivo do local de estoque no MUNICÍPIO às
propriedades dos agricultores beneficiados:
n) Viabilizar as análises de solo para os produtores;
0) Viabilizar a distribuição e incorporação do corretivo nas propriedades;
p) Assegurar a assistência técnica aos beneficiários, quanto a correta
distribuição e incorporação do corretivo no solo;
q) Obter dos agricultores beneficiários documento que ateste o devido
recebimento do corretivo e sua incorporação no solo;
r) Não repassar, ceder ou transferir a terceiros a execução do objeto cd”
presente convênio;
Instituir uma Unidade Gestora de Transferências (UGT) para controlar
b
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SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB
CONVÊNIO Nº 309/2013 VA
PARANA PROTOCOLO: SID - 11.914.696-8
ER OIMTADO op gra PARTÍCIPES: SEAB E MUNICÍPIO DE LAPA E
financeira dos recursos transferidos e aferir as despesas pertinentes à
execução do ato de transferência;
t) Manter cadastro atualizado junto ao TCE/PR do(s) gestor(es) e
servidor(es) encarregados da fiscalização do ato de transferência,
inclusive dos integrantes da UGT;
Preservar todos os documentos originais relacionados ao presente
convênio em local seguro e em bom estado de conservação, mantendo-os,
à disposição do TCE/PR por um prazo de 10 (dez) anos contados do
encerramento do processo de prestação de contas, nos termos do art. 39%:
do regimento interno do TCE/PR;
v) Arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente ao
recursos financeiros transferidos pela SEAB;
w) Nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação previstos nº
artigos 33 e 34 da Lei Estadual nº 15.608/2007, deverá ser atentado
disposto no parágrafo 2º, do art. 35, da aludida Lei;
Propiciar à SEAB todos os meios e condições necessários ao controle,
supervisão e acompanhamento, inclusive permitindo-lhe inspeções in
loco, fornecendo as informações e documentos relacionados com a
execução do objeto deste instrumento, sempre que solicitado;
Solicitar a prorrogação do prazo para execução do objeto conveniado,
mediante Termo Aditivo, com observância do contido na Cláusula Décima
e com a apresentação das razões que justifiquem a inexecução do objeto
no prazo ajustado.
z) Outras, de ordem especificas, constantes no Plano de Trabalho
apresentado à SEAB.
Parágrafo único. A execução pelo Município das atividades decorrentes deste
convênio, mediante emprego, a qualquer título e regime, de mão-de-obra autônome,
não transf='e de um a outro partícipe as obrigações trabalhistas, previdenciárias o 1
fiscais, tarpouco constitui forma de associação, temporária ou permanent
independentemente do local de execução das atividades, cada qual assumindo
respondendo pelos encargos legais, contratuais e trabalhistas decorrentes
realização do objeto deste instrumento em relação aos seus funcionários n:
subsistindo responsabilidade solidária.
Ill - Responsabilidades comuns:
a) As responsabilidades dos partícipes são limitadas, exclusivamente, às obrigações
contraídas durante o presente ajuste, cada qual assumindo e respondendo pelos er-
cargos legais, contratuais e trabalhistas decorrentes da realização do objeto deste ins-
trumento em relação aos seus servidores, não havendo respansabilidade solidária;
b) As entidades partícipes estabelecem que as despesas de custeio no desenvolvimen-
to das atividades são de responsabilidade de cada entidade, não cabendo ressarcimen-
to, à que título for, de uma parte à outra na realização do objeto.
c) As entid:ides partícipes assumem o compromisso de promover a divulgação do tra-
balho realizado em parceria, durante a vigência do presente termo eonpaoiandio om devi-
dos créditos. Jus £
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SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB A
Ê CONVÊNIO Nº 309/2013
PARANÁ PROTOCOLO: SID - 11.914.696-8
coverno bo RiTADO : PARTÍCIPES: SEAB E MUNICÍPIO DE LAPA E
CLÁUSULA TERCEIRA - DA FISCALIZAÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO
A fiscalização e a supervisão do ajuste serão instrumentalizadas mediante os
seguintes documentos:
a) Termo de Acompanhamento e Fiscalização, emitido na ocasião da
averiguação in loco da autoridade competente, consistente de relatório pormenorizado
no qual serão anotados as ocorrências e os resultados de qualquer verificação sobre
as atividades desenvolvidas, como também as condições em que se encontra a
execução dc: objeto. O referido Termo será expedido no mínimo uma vez ao mês ou
sempre que houver intervenção do servidor fiscal competente, consoante avaliação
técnica ou determinação de autoridade superior;
b) Certificado de Compatibilidade F Ísico-Financeira, emitido na hipótese de não
ter sido concluído o objeto, especificando a proporção de execução e de inexecução do
objeto:
c) Certificado de Cumprimento dos Objetivos, pelo qual a SEAB certificar:
motivadamente o cumprimento do objeto da parceria nos termos ajustados, expedic!
quando constatada a efetivação, de modo estável, rotineiro, com identificado
resultados percebidos e verificáveis do atingimento do interesse público.
Parágrafo Primeiro. Do Gestor do Convênio pela SEAB
EDIMAR LEDUC PEIXOTO, RG nº 1.186.131-8, CPF -nº 321.736.449-04, parte da
SEAB, será responsável pelo gerenciamento e acompanhamento das ações previstas -:
contará com a fiscalização da aplicação dos recursos repassados, mediante inspeções
e emissão de relatórios, competindo-lhe, ao final, atestar a realização satisfatória de
seu objeto, nos termos da Resolução 28/2011 e Instrução Normativa 61/2011 do TCE-
PR
Parágrafo Segundo. Do Fiscal do Convênio pela SEAB
CELSO LUIZ FERNANDES, RG nº 2.256.971-6, CPF nº 450.561.619-34, por parte da
SEAB, será responsável pela fiscalização das ações previstas, competindo-lhe, ao
final, atesta: a realização satisfatória de seu objeto, nos termos da Resolução 28/2011
e Instrução Normativa 61/2011 do TCE-PR.
Parágrafo Terceiro. Do Gestor do Convênio pelo Município
ELIANE KF!'AINSKI DULA BARBOSA, RG nº 5.138.038-0, CPF nº 822.095.539-20,
por parte do Município, será responsável pela gestão do convênio nos termos da
Resolução nº 28/2011 e Instrução normativa nº 61/2011 do TCE/PR ou texto legal qu=
vier a substituí-las.
CLAUSULA QUARTA — DA FONTE DE RECURSOS
O recurso financeiro a ser repassado pela SEAB corre por conta da dotaç: -
orçamentária 6502.20601044.257 - Políticas de Apoio à Agricultura Familiar, nature: -
de despesa 334041.01 - Contribuições a Municípios, Fonte 100 — Ordinário Nºc
Vinculado, empenhado em 16/07/2013 sob nº 65000000301359-1.
CLÁUSULA QUINTA — DO REPASSE FINANCEIRO
A SEAB repassará ao MUNICÍPIO o valor total de R$ 64.000,00 (sessenta e
quatro mil raais), em única parcela, por ocasião da publicação do extrato deste ajuste.
Parágrafo Primeiro. A efetiva liberação do recurso financeiro está condicionada à
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apresentação pelo MUNICÍPIO dos seguintes documentos e certidões atualizadas e po
vigentes:
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SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB | ) )
j CONVÊNIO Nº 309/2013
PARAN, PROTOCOLO: SID - 11.914.698-8
fevinisioo NA E PARTÍCIPES: SEAB E MUNICÍPIO DE LAPA
Il. Certidão Negativa de Débitos Estaduais;
Il. Certidão Negativa relativa aos Tributos Federais e Dívida Ativa da União;
Hl. Certidão Negativa de Débitos relativa a Contribuições Previdenciárias e
Terceiros;
IV. Certidão de Regularidade de Situação (CRS) junto ao FGTS:
V. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
VI. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
VII. Certicão Negativa para Transferências Voluntárias (LRF);
Parágrafo Segundo. O montante repassado pela SEAB deverá ser depositado err
conta corrente específica de Instituição Financeira Oficial vinculada ao preseni:
Convênio.
Parágrafo Terceiro. A movimentação da conta bancária dar-se-á exclusivamente «::
atendimento das despesas decorrentes da realização do objeto, processada por me«
de ordens de pagamento para contas correntes dos fornecedores ou contratados o!
na eventualidade de não possuírem, por meio de cheques nominais ou outro meio hábi!
à comprovação do destinatário do recurso financeiro.
Parágrafo Quarto. Os rendimentos de aplicação financeira em caderneta de poupança
de Instituição Financeira Oficial, caso a previsão de seu uso for igual ou superior a um
mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado
aberto lastreada em títulos da dívida pública, caso a utilização verificar-se em prazo
menor que um mês, deverão ser destinados à realização do objeto.
Parágrafo Cluinto. O montante financeiro repassado não poderá ser aumentado, salvo
quando hou ser ampliação do objeto capaz de justificá-lo, formalizada mediante aditivo
e condicionada à apresentação e prévia aprovação de detalhado projeto adicional à
comprovação da execução das etapas anteriores.
CLÁUSULA SEXTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A Prastação de Contas dos recursos provenientes deste Convênio seri
composta prlos seguintes documentos, sem prejuízo de outras entendidos necessário:
pela SEAB:
a) Relatório de execução físico-financeira;
b) Relatório de execução da receita e despesa;
c) Relatório dos pagamentos efetuados;
d) Relação dos produtos adquiridos com recursos dos convênios; E )
e) Cópia do extrato da conta bancária específica; od /
f) Parecer jurídico quando do lançamento do edital de licitação; a
9) Publicação do aviso de licitação, se ocorreu o procedimento;
h) Cópia da Ata de julgamento da licitação;
i) Parecer jurídico da homologação do certame:
j) Cópia do despacho adjudicatório e homologatório de licitações realizadas ou
justificativas; para sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo embasamento
legal, quando se tratar de contratação direta admitida por lei;
Parágrafo primeiro. Os partícipes deverão atentar ao disposto na Resolução nº
28/2011 (ait. 25 e seguintes) e Instrução Normativa nº 61/2011 (art. 18 e seguintes),
ambos do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, inclusive quanto ao prazo final
para apresentação das contas.
Parágrafo segundo. As despesas serão demonstradas mediante documentos fiscais jo
Nº
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB | a
: CONVÊNIO Nº 309/2013
PARANÁ PROTOCOLO: SID - 11,914.696-8
covennoSoestaDO — PARTÍCIPES: SEAB E MUNICÍPIO DE LAPA o
ou equivalentes, devendo as faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros
documentos comprobatórios ser emitidos em nome do Município e devidamente
identificados com referência ao título e ao número do Convênio.
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS DOCUMENTOS DE DESPESA E DA
OBRIGATORIEDADE DE SUA APRESENTAÇÃO
Os comprovantes originais das despesas serão mantidos em arquivo, em boa
ordem, com observância do consignado no parágrafo único do art. 20, da Instrução
Normativa nº 61/2011 do TCE/PR, no próprio local em que forem contabilizados, à
disposição dos órgãos de Controle Externo e Interno, pelo prazo de 10 (dez) anos,
contados da aprovação das contas do gestor da SEAB, pelo Tribunal de Contas do
Paraná, referente ao exercício em que forem incluídas as contas.
Parágrafo único. O dever de guarda e conservação de que trata o caput não exime o
MUNICÍPIO do dever de inserir regularmente no Sistema Integrado de Transferências —
SIT as informações e documentos relacionados ao presente Convênio, como também
aqueles exigidos pela Resolução nº 28/2011 — TCE/PR.
CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO E VIGÊNCIA
À vigência deste convênio será de 18 (dezoito) meses, com início na data da
publicação do extrato na Imprensa Oficial Estadual, podendo ser prorrogada, a critério
dos partícipes, mediante solicitação por escrito do MUNICÍPIO em prazo não inferior
60(sessenta: dias antes de seu término.
CLÁUSULA NONA — DA DENÚNCIA E RESCISÃO
Este ajuste poderá ser denunciado, formalmente, a qualquer tempo, e rescindido
de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por
desrespeito das normas preconizadas na legislação vigente, por inexecução de
quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou
de fato que o torne material ou formalmente inexegquível, sem quaisquer ônus advindos
dessa medida, impingindo aos partícipes as responsabilidades das obrigações oriundas
do prazo que: esteve vigente.
Parágrafo único. Constitui motivo para rescisão deste Convênio, a inexecução das
cláusulas firrnadas, em especial, quando constatadas as seguintes situações:
a) Utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em -—,
qualquer documento apresentado ou de irregularidades de natureza grave, no decorrer gy /
da fiscalização ou auditoria necessária; Ade a
C) Ausência de Prestação de Contas Final no prazo legal, ou de Prestações ck
Contas Parciais, quando solicitada pelo Município;
d) A verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de toma
de contas especiais.
-
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS ALTERAÇÕES
Este nstrumento, em decorrência de ajustes convencionados entre os partícipes
na sua vigência, poderá ser alterado ou aditado por proposta da SEAB ou do
MUNICÍPIO devidamente justificada, comprovando o fiel cumprimento das obrigações
estabelecidas neste instrumento e na legislação indicada em seu preâmbul ediante py
718
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAI
CONVÊNIO Nº 309/2013 E
PARANÁ PROTOCOLO: SID - 11.914.696.8 t
Soveno Do tsraDe, . = PARTÍCIPES: SEAB E MUNICÍPIO DE LAPA o
solicitação por escrito do MUNICÍPIO em prazo não inferior a 60(sessenta) dias antes
de seu término.
Parágrafo único, Os aditamentos ou alterações no presente instrumento serão
formalizados por meio de Termos Aditivos, sequencialmente numerados, admitindo-se
Termos de Apostilamento nas seguintes hipóteses:
| — substituição dos agentes públicos, integrantes do quadro de pessoal efetivo
da SEAB ou do MUNICÍPIO, responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização ds:
execução dc presente convênio;
Il — simples alteração na indicação dos recursos orçamentários. ou adiciona”
custeadores da subvenção econômica e
HI — simples alteração do Plano de Trabalho que não implique modificação d:
condições consignadas no próprio instrumento de convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS
Os resultados atingidos com a execução do objeto conveniado deverão ser
analisados pelo Chefe do Núcleo Regional de CURITIBA, a quem competirá a emissão
de relatórios e a expedição do termo de cumprimento de objetivos em até 60 (sessenta)
dias após o encerramento das atividades do ajuste, com a consequente remessa à
sede da SEAB,
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DO FORO
Os partícipes elegem o foro da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba,
Paraná, para solução de qualquer pendência não resolvida por amigável consenso
relacionada à realização do objeto, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado
que seja.
E, para a firmeza e validade do acordado, lavram o presente Instrumento de
Convênio, o qual lido e concluído conforme é firmado pelos seus representantes legais
em 2 (duas) vias de igual teor e forma.
Curitiba, 26 de Agosto de 201:
(NORBE ANACLETO ORFIGARA LEILA AUBRIFT KLENK
Secretário de Estad Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
EDIMAR LF DUC PAXOT
321 736.449-04
Gestor do Co wênio pela SEAB
822.095.539-20
Gestor do Convênio pelo MUNICÍPIO.
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ê ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 056/2014
Autor: lixccutivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial referente
programa de apoio ao manejo ce fertilidade do solo.
Protocolado na Secretaria no Dia 24/07/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 05/08/2014.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação,
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CARLOS LEONARDI FILHO
residente da Câmara Municipal da | apa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL O4 FONE/Fax: (41) 3022-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR «CEP: 33750-004
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA (SB:
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PROJETO DE LEI Nº 056/2014
Autor: lixccutivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial referente
programa de apoio ao manejo e fertilidade do solo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de (02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme conndo no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP 83750-000
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PROJETO DE LEI Nº 056/2014
Autor: lixecutivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial referente
programa de apoio ao manejo e fertilidade do solo.
Protocolado na Secretaria no Dia 24/07/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 05/08/2014.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador + para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2014.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
im 25/0/2014
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 3/04/2014
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL O4 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
SIE WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR LAPA PR -CEP E 150-000
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 056/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial referente
programa de apoio ao manejo c fertilidade do solo.
Protocolado na Secretaria no Dia 24/07/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 05/08/2014.
Á COMISSÃO DE
CARLOS LEONARDI FILHO
sidente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
| WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA FX TAL ! FONE/FAX (41) 3622-2
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP. 83750-000
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 056/2014
Autor: lixecutivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial referente
programa de apoio ao manejo c fertilidade do solo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Econ o mia, Finanças e Orça mento,no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
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A ARLOR WESOLOWSKT
Presidente da Comissão de Viconomia, Vinanças e Orçamento
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 056/2014
Autor: lixccutivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial referente
programa de apoio ao manejo e fertilidade do solo.
Protocolado na Secretaria no Dia 24/07/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 05/08/2014.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
| O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento cm
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2014, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vercador
| tim 28/01/2014
TO NARLOK WESOLOWSKT
Presidente da Comissão de Ficonomia, Vinanças e Orçamento
| RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em / /2014
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WiILMAR JosÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSIAL O4 - FONE/FAX (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP 83750-000
EM mia”, CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
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ESTADO DO PARANÁ
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto de Lei nº 056/2014
Súmula: “Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial referente
programa de apoio do manejo e fertilidade
do solo”.
[- RELATÓRIO
Esta Assessoria Jurídica recebe para análise de legalidade o
Projeto de Lei 056/2014, de autoria do Executivo Municipal, o qual busca com sua
aprovação abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial
ate o limite de RS 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), a ser utilizado nas dotações
orçamentarias descritas no artigo 1º do Projeto de Lei.
Para dar cobertura ao crédito em questão será utilizado como
recurso Excesso de Arrecadação, ao teor do artigo 2º do Projeto.
A título de justificativa o autor esclarece que o pedido justifica-
se devido a promoção da produção e da produtividade agricola das propriedades de
agricultores tamiliares do Municipio, mediante aquisição e incorporação de
corretivos agricolas.
MEDA DAVID CARNEIRO N - CAIXA Pos
SINE. WWW.CAMARALAPA PR.GOV.BR - LAPA — PR -CEPS3/0
AUNICIPA
mma. CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
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ESTADO DO PARANÁ
H - PARECER
Passando a análise do Projeto, como suporte constitucional
sobre a matéria versada, tem-se o texto extraído do inciso V, do artigo 107, 0 qual
expõe que:
Art.167 - São vedados:
V- a abertura de credito suplementar ou especial sem a previa
autorização — legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
Segundo entendimento do art. 40 da Lei nº 4320/1904, a Lei
Orçamentária podera ser alterada no decorrer de sua execução através dos “créditos
adicionais”, que sao autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente
dotadas na Lei de Orçamento. Em outras palavras, podemos considerar os créditos
adicionais como instrumentos de ajustes orçamentários, que visam atender às
seguintes situações: corrigir talhas da Lei Orçamentária Anual, mudanças de rumo
das políticas publicas, variações de preço de mercado dos bens e serviços a serem
adquiridos pela Administração e situações emergenciais.
Ainda, a Lei 4320 de 17 de março 1964, que institui normas
gerais de direito financeiro para elaboração e controle de orçamentos publicos dispõe
que:
Art. 43, A abertura dos creditos suplementares e especiais depende
da existencia de recursos disponiveis para ocorrer a despesa e sera N
precedida de exposição justificativa.
8 | Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 5/N - CAIXA POSTAL 04 - FonE/Fax (41) 3622 2536,
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR -CEP: E3/50-00(
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ESTADO DO PARANÁ
1 - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercicio anterior;
H- os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei. (grifou-
se)
Destarte, a Lei Orgânica Municipal, corroborando com o
entendimento constitucional supracitado, no tocante ao orçamento do Municipio e
tratando das condições de abertura de Crédito Adicional Especial prevê:
Art. 115 - São vedados:
Reed)
HI - à realização de operações de credito que exceda o montante das
despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos
suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela
Câmara Municipal por maioria absoluta; (grifou-se)
(...)
Va abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
(=)
Deste modo, verifica-se que o Projeto de Lei sobre análise está
em contormidade com as normas jurídicas que regulam a matéria.
HI - CONCLUSÃO
Face ao exposto, inexistindo óbices constitucionais ou legais
esta Assessoria Jurídica é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei ora apresentado, tendo em
vista que reune condições de legalidade, lato senso, adequando-se formal e
39.9
ALAMEDA DavID CARNEIRO N - CAIXA PoOsTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR -CEI 3750-001
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA j; -
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ESTADO DO PARANÁ «Da - pm
materialmente às previsões legais pertinentes, podendo o mesmo ter o seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis, cabendo ao douto plenário deliberar sobre o
mérito do presente Projeto.
E o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 31 de julho de 2014,
ALAMEDA DAVID CARNEIRO N CAixa POSTAL O4 FONE/ZFAx (41) 3622-2536
WWW.CAMARALAPA.PR.GOV;BR LA PR -CEP' 8375000
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 056/2014
Súmula: “Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Especial
referente programa de apoio ao
manejo e fertilidade do solo”.
I. RELATÓRIO:
Vem para esta COMISSÃO analisar o Projeto de Lei n.º 056/2014,
de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura de um
Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro
mil reais) para ser utilizado nas seguintes dotações orçamentárias:
13 - Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente
13,05 — Departamento de Agropecuária
20.601.0023.2.222 — Programa de apoio ao manejo e fertilidade do solo/2013
3.3.90.30.00.00.1910 - Material de Consumo... R$ 64.000,00
TOTAL..caueseieastitiascenooresessensocecesarcerrroonneeco seara ess nes esses os ssa dor sv0 R$ 64.000,00
Consta no art. 2º que os valores relativos ao Projeto de Lei em
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análise serão efetivados por Excesso de Arrecadação.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Conforme se verifica na justificativa do Projeto de Lei, o pedido se
justifica devido à promoção da produção e da produtividade agricola das
propriedades de agricultores familiares do Município, mediante aquisição e
incorporação de corretivos agricolas.
Por fim, com o Projeto, encaminhou cópia do Convênio 309/2013.
II. ANÁLISE:
Sobre o tema em análise, versa a Constituição Federal no inciso V,
do artigo 167, que:
Art. 167 - São vedados:
V-a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
Ainda, a Lei 4.320/1964, serve de amparo à matéria objeto deste
Projeto de Lei:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
[- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercicio anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
RX 2
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4 o.
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LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
(grifou-se)
(...)
8 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva
entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se,
ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de credito a eles vinculadas.
S 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins
deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas
mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada,
considerando-se, ainda, a tendência do exercício. (grifou-se)
S 4º Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes
de excesso de arrecadação, deduzir-se-a a importância dos
créditos extraordinários abertos no exercício.
Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto
do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao
Poder Legislativo.
Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao
exercicio financeiro em que forem abertos, salvo expressa
disposição legal em contrário, quanto aos especiais e
extraordinários.
Art. 46. O ato que abrir crédito adicional indicará a
importância, a espécie do mesmo e a classificação da
despesa, até onde for possível.
(grifou-se)
O projeto em comento apontou o Excesso de Arrecadação como
fonte para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, estando devidamente
embasado no art. 43, 81º, I] da Lei 4.320/64 e em plena consonância com as
demais disposições legais que regulam a matéria, assim, aduzimos que não
há óbice por parte desta comissão.
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LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
IH. CONCLUSÃO:
Diante do exposto, esta Comissão é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
ora apresentado, tendo em vista que atende as normas jurídicas e
econômicas aplicáveis ao tema, podendo ter o seu regular prosseguimento
nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal, em 07 de agosto de 2014.
Élio Narlok Wesolowski Mário Jorge Pa |
Presidente do Relator
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PARECER
Projeto de Lei nº 056/2014
Súmula: “Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Especial
referente programa de apoio ao
manejo e fertilidade do solo”.
I. RELATÓRIO:
Esta COMISSÃO recebe para análise o Projeto de Lei n.º 056/2014,
de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por finalidade a abertura de
um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 64.000,00 (sessenta e
quatro mil reais), que será utilizado na dotação orçamentária estabelecida no
artigo 1º do Projeto de Lei.
Em sua justificativa apresentada o autor explana que o crédito se
funda devido a promoção da produção e da produtividade agricola das
propriedades de agricultores familiares do Município, mediante aquisição e
incorporação de corretivos agricolas.
Para dar cobertura ao Crédito objeto deste Projeto, em
contrapartida, será utilizado como recurso excesso de arrecadação, nos
termos do artigo 2º do Projeto de Lei.
O .
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
II. ANÁLISE:
Sobre o assunto do presente Projeto de Lei, trata a Constituição
Federal:
Art. 167 - São vedados:
(...)
V — a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes
De igual modo, como alicerce legal, no que se refere à
admissibilidade do Projeto, a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 54, |
,
expõe que:
Art. 54 - Não será admitido aumento de despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa popular e nos de iniciativa exclusiva
do Prefeito Municipal, ressalvados, neste caso, os projetos de leis
orçamentárias.
(grifou-se)
Ainda, o teor deste Projeto de Lei encontra respaldado na Lei 4.320
de 17 de março 1964, a qual dispõe que:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
: Fe x PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL |
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
I o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
H - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orcamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; (...)
(grifou-se)
Tendo em vista a adequação legal e constitucional do Projeto de Lei
em tela, esta comissão nada tem a se opor quanto ao seu seguimento.
III. CONCLUSÃO:
Diante do exposto, esta Comissão é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
ora apresentado, tendo em vista que está em conformidade com as normas
jurídicas aplicáveis, podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento
nesta Casa de Leis, com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal, em 07 de agosto de 2014.
Élic Tok Wesolowski
Relator
Fenelon Bueno Moreira :
Presidente / 'á MA '
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Membro
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