materia nº 57/2014

9 |
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA parana |
PREFEITU
bd
Ofício nº 108/GAB/PROC Lapa, 23 de Julho de 2014.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 057/2014, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, referente aquisição de fertilizantes
corretivos para o 1º Programa Municipal da Fertilidade do Solo.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
feudo QU Lat
Leila Aubrift Klenk -
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001255 / 2014 24/07/2014
Leila Aubrift Klenk da
Projeto de Leí p
ANTONIOR 16:50:34
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
gr 7 dh o ao ie
PROJETO DE LEI Nº 057, DE 23 DE JULHO DE 2014.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial, referente aquisição de fertilizantes
corretivos para o 1º Programa Municipal da
Fertilidade do Solo.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
240.000,00 (Duzentos e Quarenta Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
13 — Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente
13.05 — Departamento de Agropecuária
20.601.0023.2.223 — 1º PROGRAMA MUNICIPAL DA FERTILIDADE
DO SOLO
3 .3.90.30.00.00.1000 — Material de Consumo............. esses R$ 240.000,00
TOTAL........samesssgiiaansasasisiess sda vesecamonn cassa isTAgraRIa TERNCa Casa ESA e maneraenrerecad R$ 240.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recurso:
O excesso de arrecadação da fonte 1000 R$ 240.000,00
TOTAL ssssgsaneiararasscoscasssa se osoimercisa cas ECHEPPACICAREPaCESSASA DOT sena enm ana nanantà R$ 240.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 23 de julho de 2014.
de AULA,
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
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Mi IESENA LAPA essa
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 057, DE 23 DE JULHO DE 2014.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, O
presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 240.000,00 (Duzentos e Quarenta Mil Reais).
Outrossim, trata-se da aquisição de fertilizantes corretivos para o 1º
Programa Municipal da Fertilidade do Solo.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão
efetivados por Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de cooperação,
aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 23 de Julho de 2014.
putos u Ursa j
Leila Aubrift Klenk”
Prefeita Municipal
MMA RALIMEDIDAL DA 1 ADA
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 057/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, referente
aquisição de fertilizantes corretivos para o 1º Programa Municipal da
Fertilidade do Solo.
Protocolado na Secretaria no Dia 24/07/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 05/08/2014.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação,
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL Os
TEU WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA PR -CEP: 83750-004
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ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 057/2014
Autor: lixecutivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, referente
aquisição de fertilizantes corretivos para o 1º Programa Municipal da
Ferrilidade do Solo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Leg IS lação , Ju stiça e Red aç ão, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE. nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 25,0%»
Presidente da Comissão de 1 egislação, Justiça e Redação
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSIAL O4 - FONE, Fax (41) 3622-2536
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 057/2014
Autor: Exccutivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, referente
aquisição de fertilizantes corretivos para O 1º Programa Municipal da
Fertilidade do Solo.
Protocolado na Secretaria no Dia 24/07/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 05/08/2014.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Intemo desta Casa de Leis,
designa o Vereador », para compor à
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2014.
Designo para relatar sobre à matéria o Vercador
946 W. iLro fis Hi
tim ZS/ 02/2014
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em2 Q [0/2014
Relator
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE —- FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WIiLMAR JosÉ HORNING
ALAMEDA DAvID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL V4 FONE/Fax: (41) 3622-2536
IE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR LAPA PR -CEP: 83750-000
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA (e
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 057/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, referente
aquisição de fertilizantes corretivos para O 1º Programa Municipal da
Kertilidade do Solo.
Protocolado na Secretaria no Dia 24/07/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 05/08/2014.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçament
RLOS LEONARDI FILHO
sidente da Câmara Municipal da 1 apa
JO/
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX (41) 3622-2536
Sit: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BI LAPA PR <-CEP.O 50-000
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA ;
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI Nº 057/2014
Autor: lixecutivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, referente
aquisição de fertilizantes corretivos para o 1º Programa Municipal da
Fertilidade do Solo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Fina nças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme conndo
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em Z9 104 /2014
fo NARLOK WESOLOWSKT
Presidente da Copissão de Ficonomia, Vinanças e Orçamento
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
"MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CaIxa POSIAL O4 - FONE/FAX (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAR ; ê
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 057/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, referente
aquisição de fertilizantes corretivos para o 1º Programa Municipal da
Fertilidade do Solo.
Protocolado na Secretaria no Dia 24/07/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 05/08/2014.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2014, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria 0 Vercador
— eos lb ==
Em2 8/07/2014 2
NARLOK WESOLOWSKI
Presidente da Comissão de Ficonomia, Vinanças e Orçamento
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em A /2014
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/Fax: (41) 3622-205:
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR -CEP: 33750-000
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ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
Al
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto de Lei nº 057/2014
Súmula: “Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial, referente
aquisição de fertilizantes corretroos para o
1º Programa Municipal da Fertilidade do
Solo”.
1- RELATÓRIO
Esta Assessoria Jurídica recebe para análise de legalidade o
Projeto de Lei 057/2014, de autoria do Executivo Municipal, o qual busca com sua
aprovação abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial
até o limite de RS 240.000,00 (Duzentos e Quarenta Mil Reais), a ser utilizado nas
dotações orçamentarias descritas no artigo 1º do Projeto de Lei.
Para dar cobertura ao crédito em questão será utilizado como
recurso Excesso de Arrecadação, ao teor do artigo 2º do Projeto.
A título de justificativa o autor esclarece que trata-se da
aquisição de fertilizantes corretivos para o [º Programa Municipal da Fertilidade do
Solo.
AMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA I TAL 04 FonE/Fax: (41) 3022-2535 36,
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR LAPA PR - CEP: £3/50-000
% CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA — unts
e ESTADO DO PARANÁ Neo ne?
Ê 4
ESTADO DO PARANÁ
IH - PARECER
Passando a análise do Projeto, como suporte constitucional
sobre a matéria versada, tem-se o texto extraído do inciso V, do artigo 167, o qual
expõe que:
- São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem a previa
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes
Segundo entendimento do art. -H) da Lei nº 4320/1964, a Lei
Orçamentária poderá ser alterada no decorrer de sua execução através dos “créditos
adicionais”, que são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente
dotadas na Lei de Orçamento. Em outras palavras, podemos considerar os créditos
adicionais como instrumentos de ajustes orçamentários, que visam atender às
seguintes situações: corrigir talhas da Lei Orçamentária Anual, mudanças de rumo
das políticas públicas, variações de preço de mercado dos bens e serviços a serem
adquiridos pela Administração e situações emergenciais.
Ainda, a Lei 4320 de 17 de março 1964 que institui normas
serais de direito financeiro para elaboração e controle de orçamentos públicos dispõe
que:
da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
5 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que nao
comprometidos
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 5/N - CAIXA POSTAL 04 - FONT
SITE WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR «(
IO,
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ 2
[= o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
IHl- os provenientes de excesso de arrecadação;
mm os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentarias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei. (grifou-
se)
Destarte, a Lei Orgânica Municipal, corroborando com o
entendimento constitucional supracitado, no tocante ao orçamento do Municipio e
tratando das condições de abertura de Crédito Adicional Especial preve:
Art. 115 - Sao vedados
(..)
[1 - a realizacao de operações de crédito que exceda o montante das
despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos
suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela
Câmara Municipal por maioria absoluta; (grifou-se)
(6)
va abertura de crédito suplementar ou especial sem previa
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
(...)
Deste modo, verifica-se que o Projeto de Lei sobre análise está
em conformidade com as normas jurídicas que regulam a matéria.
HI] - CONCLUSÃO
Face ao exposto, inexistindo óbices constitucionais ou legais
esta Assessoria Juridica é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei ora apresentado, tendo em
vista que reune condições de legalidade, lato senso, adequando-se formal e
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONI
SITI AMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR «
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
br ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
Ss
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EN
a)3
materialmente as previsões legais pertinentes, podendo o mesmo ter o seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis, cabendo ao douto plenário deliberar sobre o
mérito do presente Projeto.
E o parecer.
Poder Tecislativo Municipal em 07 de agosto de 201
ALAMEDA DAVID CARNEIRO k AIXA Pí rAL O4 FON Fax (41) 36: 2536
4
AMARALAPA PR.GOV.BI LAPA PR -CEP: 83750004
CR PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
gome É LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 057/2014
Súmula: “Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Especial,
referente aquisição de fertilizantes
corretivos para o 1º Programa
Municipal da Fertilidade do Solo”.
1. RELATÓRIO:
Vem para esta COMISSÃO analisar o Projeto de Lei n.º 057/2014,
de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a aprovação para
abertura de um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 240.000,00
(Duzentos e Quarenta Mil Reais) a ser utilizado nas seguintes dotações
orçamentárias:
13 - Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente
13.05 - Departamento de Agropecuária
20.601.0023.2.223 — 1º PROGRAMA MUNICIPAL DA FERTILIDADE DO SOLO
3.3.90.30.00.00.1000 — Material de Consumo. ........eseresseseeseseeneeeeessooro aesteto R$ 240.000,00
TOTAL. iiusisinaiocsseasssecemveseoesemnacoo cessar stindoiadadanateisdoe trace namo nana cs parana rede ttanas R$ 240.000,00
EE
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Consta no art. 2º que para dar cobertura ao crédito, será utilizado
como recurso Excesso de Arrecadação.
Conforme se verifica na justificativa do Projeto de Lei, trata-se da
aquisição de fertilizantes corretivos para o 1º Programa Municipal da
Fertilidade do Solo
II. ANÁLISE:
Sobre o tema em análise, versa a Constituição Federal no inciso V,
do artigo 167, que:
Art. 167 - São vedados:
(...)
Va abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
Ainda, a Lei 4.320/ 1964, serve de amparo à matéria objeto deste
Projeto de Lei:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponiveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para O fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercicio anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
Es
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
WI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
(grifou-se)
[:)
8 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva
entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se,
ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de credito a eles vinculadas.
8 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins
deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas
mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada,
considerando-se, ainda, a tendência do exercício. (grifou-se)
8 4º Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes
de excesso de arrecadação, deduzir-se-a a importância dos
créditos extraordinários abertos no exercício.
Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto
do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao
Poder Legislativo.
Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao
exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa
disposição legal em contrário, quanto aos especiais e
extraordinários.
Art. 46. O ato que abrir crédito adicional indicará a
importância, a espécie do mesmo e à classificação da
despesa, até onde for possível.
(grifou-se)
O projeto em comento apontou o Excesso de Arrecadação como
fonte para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, estando devidamente
embasado no art. 43, 81º, Il da Lei 4.320/64 e em plena consonância com as
demais disposições legais que regulam a matéria, assim, aduzimos que não
há óbice por parte desta comissão.
A
Er PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL y
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
II. CONCLUSÃO:
Diante do exposto, esta Comissão é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
ora apresentado, tendo em vista que atende as normas jurídicas e
econômicas aplicáveis ao tema, podendo ter o seu regular prosseguimento
nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
E o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 06 de agosto de 2014.
/
Élio Narlok Wesolowski D/
Presidente Relator
Mário Jorge a Santos
ETA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
1) LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 057/2014
Súmula: “Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Especial,
referente aquisição de fertilizantes
corretivos para o 1º Programa
Municipal da Fertilidade do Solo”.
1. RELATÓRIO:
Esta COMISSÃO recebe para análise o Projeto de Lei n.º 057/2014,
de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por finalidade a abertura de
um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 240.000,00 (duzentos e
quarenta mil reais), que será utilizado na dotação orçamentária estabelecida
no artigo 1º do Projeto de Lei:
im sua justificativa apresentada o autor explana que trata-se da
aquisição de fertilizantes corretivos para o 1º Programa Municipal da
Fertilidade do Solo.
Para dar cobertura ao Crédito objero deste Projeto, em
contrapartida, será utilizado como recurso excesso de arrecadação, nos
termos do artigo 2º do Projeto de Lei.
“po
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
11. ANÁLISE:
Sobre o assunto do presente Projeto de Lei, trata a Constituição
Federal:
Art. 167 - São vedados:
(...)
v - a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
De igual modo, como alicerce legal, no que se refere à
admissibilidade do Projeto, a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 54, 1,
expõe que:
Art. 54 - Não será admitido aumento de despesa prevista:
I nos projetos de iniciativa popular e nos de iniciativa exclusiva
do Prefeito Municipal, ressalvados, neste caso, os projetos de leis
orçamentárias.
(grifou-se)
Ainda, o teor deste Projeto de Lei encontra respaldado na Lei 4.320
de 17 de março 1964, a qual dispõe que:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer E
despesa e será precedida de exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para O fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
2
go LÊ PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
quan LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
I o
exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; (...)
financeiro apurado em balanço patrimonial do
(grifou-se)
Tendo em vista a adequação legal e constitucional do Projeto de Lei
em tela, esta comissão nada tem a se opor quanto ao seu seguimento.
II. CONCLUSÃO:
Diante do exposto, esta Comissão é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
ora apresentado, tendo em vista que está em conformidade com as normas
jurídicas aplicáveis, podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento
nesta Casa de Leis, com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal, em 07 de agosto de 2014.
ZIP
Elio (Ai Wesolowski
ul
José Hotnimg
Membro
Fenclon Bueno Moreira
Presidente