materia nº 21/2014

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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI NºZ 1/2014
amis. CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
o ; ESTADO DO PARANÁ
A Comissão Executiva deste Poder Legislativo, no uso de
suas atribuições, vem respeitosamente apresentar à consideração do Plenário desta
Casa de Leis o seguinte Anteprojeto de Lei:
Súmula: Altera a descrição da manutenção das atividades
Camara Municipal da Lapa legislativas na relação de programas - Programa 0018:
Protocolo 0000001275 12014 2907/2014 Programa de Manutenção das Atividades Legislativa,
en need in o Constante da página nº 04 do Anexo Il - Prioridades e
Anteprojeto de Ley s” Indicadores por Programas (LDO INICIAL 2014) alterando
ANTONIOR 1315:14 ) também a página nº 40 do Anexo IIA - Programas, Metas
e Ações (LDO INICIAL 2014), da Lei nº 2858/2013, que
dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração
e execução da Lei Orçamentária para o exercício
financeiro do ano 2014, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica alterada a descrição da manutenção das atividades legislativas na
relação de programas - Programa 0018: Programa de Manutenção das Atividades
Legislativa, constante da página nº 04 do Anexo Il - Prioridades e Indicadores por
Programas (LDO INICIAL 2014) da Lei nº 2858/2013, passando a mesma ter a
seguinte redação:
0018 Programa de Manutenção das Atividades Legislativas
Indicador
Reformar Edifício Sede Câmara Municipal
Aquisição de Veículo
Aquisição de Imóveis
Manter as atividades Legislativas,
incluindo realização de concurso público e, ”
admissão de pessoal
Construção Edifício Sede
Locação de Imóvel
Unid.Med.
UND
UND
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Índice Recente
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0
0
Índice Futuro
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prá > ESTADO DO PARANÁ
Câm,
ESTADO DO PARANÁ
Art. 2º - Fica alterada a página nº 40 do Anexo IIA - Programas, Metas e Ações (LDO
INICIAL 2014), da Lei nº 2858/2013, passando a mesma ser disposta conforme o
anexo único da presente Lei.
Lapa/PR, 28 de j IA
João £arlos Leonardi Filho
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Éli rlok Wesolowski
1º Secretário ; amar
Dirceu Rodrigues Ferreira
Vice Presidente
adilha Santos
2º Secretário
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E ami * CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
e > ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
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JUSTIFICATIVA : O presente Projeto tem o objetivo incluir o termo “incluindo realização
de concurso público e admissão de pessoal na relação de programas - Programa 0018:
Programa de Manutenção das Atividades Legislativa, constante da página nº 04 do
Anexo Il - Prioridades e Indicadores por Programas (LDO INICIAL 2014) da Lei nº
2858/2013, alterando-se ainda a página nº 40 do Anexo IIA - Programas, Metas e
Ações (LDO INICIAL 2014), da Lei nº 2858/2013, para melhor adaptar o termo
“manutenção das atividades legislativa” às exigências do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, em especial o inciso IV do artigo 8º da instrução normativa
71/2012, que diz que;
XV - demonstrar a prévia dotação orçamentária para atender às projeções
de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e apresentar
cópia da Lei de Diretrizes Orçamentárias, indicando a autorização
específica para admissão (incisos | e II, do 8 1º, do artigo 169 da CF);
Diante disso, é este a justificativa do presente anteprojeto.
Lapa/PR, 28 de j
João Carlos Leonardi Filho
Presiflente
1º Secretário SE p fra ta,
Dirceu Rodrigues Ferreira
Vice Presidente
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