materia nº 65/2022

yo CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
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ema a ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR GUSTAVO DAOU
REQUERIMENTO / 5 /2022
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, vem respeitosamente,
perante este Plenário REQUERER que seja encaminhado ao Poder
Executivo Municipal, para o envio das seguintes informações:
Verificou-se em Portaria publicada pelo Poder
Executivo Municipal para concessão de Progressão de Carreira por
Merecimento e Produtividade Presumida classificação não
constante na Lei Municipal nº 1773/2004, conforme documento em
anexo onde consta referência numérica (509 A 04/ 509 BO3, etc)
para menção da tabela do novo nível funcional dos servidores
contemplados.
Tendo em vista que a Portaria nº761/2022 não elucida
qual é o enquadramento do novo nível concedido de forma clara,
constando apenas possivelmente código de uso interno do Poder
Executivo Municipal, solicito o necessário esclarecimento e
embasamento legal da momenclatura/código utilizado a qual é
inexistente no Plano de Cargos e Salários Municipal.
ento.
Câmará MúXicipal da Lapa, [14 de julho de 2.022.
Nestes termos, aguarde-de
Vereador Presidente
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL 04 - CEP 83750-000 - LAPA - PARANÁ
FONE: (41) 3622.2536 | 3547.8600 - Sir&X Wyw.LAPA.PR.LEG.BR | EMAIL: CAMARA(DLAPA.PR.LEG.BR
TT
PROTOCOLO GERAL 1659/2022
Data: 18/07/2022 - Horário: 14:35
Legislativo
29/06/22, 09:46 Prefeitura Municipal de Lapa
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 761 DE 20 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre a Concessão de Progressão de Carreira e dá outras providências.
A Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 3378, de 13/01/2017, nomeada pelo
Decreto nº 24.936, de 04/01/2021, coadjuvada pelo Decreto 22.393 de 10/01/2017, tendo em vista a promulgação da Lei Municipal nº. 1773/2004,
RESOLVE:
Considerando o Processo Digital nº 14650/2021, da Secretaria Municipal de Administração;
Considerando a Portaria nº 109, de 26/01/2022;
Considerando o Decreto nº 25931, de 08/04/2022;
Considerando a Lei Municipal nº. 1773/2004, de 31/03/2004;
Considerando o Processo Digital 5787/2018, de 28/03/2018;
Art. 1º - CONCEDER PROGRESSÃO DE CARREIRA, nas modalidades MERECIMENTO E PRODUTIVIDADE PRESUMIDA, a partir
de 01/06/2022, aos servidores abaixo mencionados, a qual passam a integrar as Classes e Referências do Plano de Cargos e Salários consignadas na
tabela:
peer femumao uam imo |
CE 2 TC
DIMARA SUELLEN AMARANTE DOS SANTOS. [AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS
[FRANCIANE PECHEBEUKA DOS SANTOS OZINHEIRA
[MARLENE DA SILVA COELHO [AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS ional
Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01/06/2022.
Cientifique-se, publique-se, cumpra-se e arquive-se.
Secretaria Municipal de Administração, em 20 de junho de 2022.
MARICI WOLF COELHO
Secretária de Administração
Publicado por:
Robson da Silveira Maurer
Código Identificador:C45E076F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 29/06/2022. Edição 2550
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