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materia nº 84/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 84 / 2014
Date 2014-07-03
EmentaQUE SEJA ENCAMINHADO A ESTE VEREADOR INFORMAÇÕES OFICIAIS, CONFORME LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ARTIGO 22, INCISO XVIII, § 1º, A RESPEITO DA INSCRIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CASA POPULAR - COHAPAR, EM NOME DO SR. MARCIO JOSÉ BARBOSA DE BRITO, RG Nº 7.911.560-6 SSP/PR; CPF/MF Nº 039.393.379-27, CONFORME CÓPIA DO PROTOCOLO DATADO EM 03/08/2007 EM ANEXO.
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mm | Poder Legislativo Municipal
é AS Lapa — Paraná
Gabinete do Vereador DANGO LEONARDI
EXCELENTÍSSIMA SENHORA LEILA AUBRIFT KLENK PREFEITA DO
MUNICÍPIO DA LAPA - ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO N.º 34 /2014
O Vereador que o presente subscreve, usando de
suas prerrogativas legais e regimentais, dispostas na Lei Orgânica do
Município da Lapa e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, vem
respeitosamente perante o Poder Executivo Municipal.
REQUERER
Que seja encaminhado a este Vereador informações
oficiais, conforme Lei Orgânica Municipal, artigo 22, inciso XVIII, 8
1º, a respeito da inscrição de solicitação de casa popular - COHAPAR,
em nome do Sr. MARCIO JOSÉ BARBOSA DE BRITO, RG n.º
7.911.560-6 SSP/PR; CPF/MF n.º 039.393.379-27, conforme cópia
do protocolo datado em 03/08/2007 em anexo.
Referida informação se faz necessária tendo em vista
que é direito do interessado obter respostas dos órgãos públicos a
respeito de seu pleito, o qual vem sendo ignorado até o presente
momento, conforme cópia do Requerimento de Informações em anexo,
que não fora atendido.
Poder Legisla i xo de 2014.
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001154 /2014 03/07/2014
João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi) JOÁ
Requerimento
ANTONIOR 14:49:28
. LEONARDI FILHO
Iango Leonardi)
Hor do Povo Lapiano.
TRABALHO E COMPROMISSO
Email: dangoleonardiObol.com.br / Fone: (41)3622.2536 - R. 45
oem | Poder Legislativo Municipal
SP ais 8%
7 os Lapa — Paraná
| Gabinete do Vereador DANGO LEONARDI |
JUSTIFICATIVA
Senhora Prefeita:
Apenas a título de esclarecimento, informo que o
presente requerimento se funda pelo motivo do Sr. Marcio José Barbosa
de Brito ter buscado providências deste vereador para que reivindique
junto às autoridades competentes respostas referentes ao seu pedido de
casa popular - COHAPAR.
Tendo em vista que o interessado encontra-se
munido de documentos hábeis a demonstrar a legitimidade de pleito, e
que compete aos vereadores dar atenção aos eleitores, tanto nas
reivindicações coletivas como nas individuais, busca informações deste
Poder Executivo Municipal.
Na certeza de atendimento ao postulado, reitero meus
votos de estima e consideração.
bó de 2014.
(Dpingo Leonardi)
Vereador do Povo Lapiano.
TRABALHO E COMPROMISSO
Email: dangoleonardiObol.com.br / Fone: (41)3622.2536 - R. 45
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO
DO MUNICÍPIO DA LAPA/PR - FELIPE MARCELO GONZAGA
MARCIO JOSÉ BARBOSA DE BRITO, brasileiro, casado,
motorista, portador da cédula de identidade RG n.º 7.911.560-6 SSP/PR,
inscrito no CPF/MF sob o n.º 039.393.379-27, residente «e domiciliado à Rua
Desembargador Francisco de Paula Xavier, Lapa - Paraná, CEP: 83.750-000,
doravante denominado Requerente, vem, respeitosamente à presença de
Vossa Senhoria, com fulcro no artigo 5º, XXXII da Constituição Federal e
nos artigos 10, 11 e 12 da Lei nº 12.527/2011 - Lei Geral de Acesso à
Informações Públicas - apresentar:
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
Relacionadas à inscrição de solicitação de casa - COHAPAR -
protocolizada neste departamento em 03/08/2007, (cópia protocolo anexa).
1. O Requerente solicita saber em que situação se encontra seu pleito, se
está na fila aguardando di3ponibilidade, em que disposição está, ou se por
algum motivo fora indeferido seu pedido.
2. O Requerente solicita também acesso a todos os documentos relacionados
ao procedimento em questão, incluindo decisões que eventualmente
denegaram seu pleito.
Dispõe o artigo 11 da Lei n.º 12.527 de 18 de novembro de
2011 que o acesso às informações requisitadas deve ser imediato. Não
sendo possível o acesso imediato, a resposta, em conformidade com o
referido artigo, deve ser expedida no prazo máximo de 20 (vinte) dias,
contados do protocolo deste Requerimento junto a este órgão, sob pena
de medidas cabíveis.
Outrossim, requer seja informado a possivel data de
comparecimento a este órgão para ter acesso às informações requeridas ou,
eventualmente, que estas sejam enviadas para o endereço: Avenida Manoel
Pedro, n.º 1826, Sala 04, Centro, Lapa — Paraná, CEP: 83.750-000.
Lapa, 08 de maio de 2014.
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IMPORTANTE:
Este protocolo é o comprovante de seu
cadastramento “documento indispensável
para a sua identificação do cadastro”
IDENTIFICAÇÃO
DO INSCRITO:
—
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SEI ALA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL.
DP 7.911.560 exmeonção 05/06/2000
AL
E
MARCIO JOSE BARBOSA DE BRITO
AÇÃO
JULIA DE JESUS BARBOSA DE BRITO
DATA DE NASCIMENTO
“VRALIDADE
LAPA/PR 14/06/1978
e cmotm — CONARCAZCAMPO LARGO/PR, BALSA, NOVA
CAMASC 093,LINRO=2A, FOLHA=D4 Ec
Mi
so piatA£O ANTONIO LAGANA
insdo
SECRETARIA DE ESTADO DE SE
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇ
GURANÇA PÚBLICA
AU DO PARANÁ

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