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materia nº 85/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 85 / 2014
Date 2014-07-03
EmentaA PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS QUAL O FUNDAMENTO LEGAL PARA A CONCESSÃO DE DESCONTO DE 10 % NO IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) REFERENTE AOS EXERCÍCIOS 2013 E 2014.
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ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº. g5 /2014.
O Vereador que o presente subscreve, usando de suas
prerrogativas legais e regimentais dispostas na Lei Orgânica do Município da
Lapa e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis.
REQUER
A Prefeitura Municipal da Lapa que envie a esta Casa de Leis qual
o fundamento legal para a concessão de desconto de 10% no IPTU (Imposto
Predial e Territorial Urbano) referente aos exercícios 2013 e 2014.
JUSTIFICATIVA
Este Vereador solicitou informações e verificou que o Decreto Nº
20511 de 28 de fevereiro de 2014 e o Decreto Nº19778 de 24 de abril de 2013,
que tratam do desconto em cota única dos referidos impostos, estão baseados
na Lei 649/76, em seu artigo 97, devidamente revogado pela Lei Complementar
Nº 03, de 30 de dezembro de 2011. Desta forma, solicito destas informações
para que no futuro não haja sansões ao município.
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001155 /2014 03/07/2014
WILMAR JOSÉ HORNING (LILO) Ped Pr A »
Vereador
soLiagioaDe A
Lapa, 03 de julho de 2014.

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