materia nº 4/1966

3@mflpa Muni€ip@! da b@pa
ESTADO DO PARANA
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rd±±g=§9±P- Fica a Poder Exeeutivo &uter.1zado a a.aponalBr dr fuportanol& de tb zBIHraTo d€ €.ru2€troe givifu &dgivirir, per oonpr&, un. fLl
a de t.rreno nedindo vmte . cfu6o in.trcNl a. frent® par cm
co m®tro& €e f\ind.a, au 6eja, centc € tlnte a cinoo me.tro. qu
dmdN, 81tuadD n..ta €1dad. a lu& ®Ir. Jo.quin llinhar®a dt
87. 5l:t} a iBd®nianl. .®u I.roprl.t
_-~_ g=:¢=i:,:`e:=grti:®d:`-, 912.500 pen dienoll€a-o d® uns ca.i
d€ alvonarl& €3Ei8t,ento nS melmo ten"en¢, tnde as propel.did.
do §anh.or 8ilvlo a. Paule oLmh..
AILife±9jg9±- a tc"ca® de que tratfL o i`,r68cat€ arti€o 8eri dtili=aaao p&ra
I;=r¥=±:::::g#f[£¥3n:then#a¥3it¥€£°c8#Ei€end¥i38rren;¥:
±±EE£±±±!±±!T± - 1]am &Sencicr ae dcgpcols dEL.!3H`ente8 d6B.te. •EIcoutlvo autorizado a at]rir opertunanenco
ne8c®e edrio.
aE±=iGOL9L3± RevogadJis ae ditpaBfu3o5is en contririo -
®£:kuflfa.:£:di:
Safe da8 8e885es dr caf!ma.ra mm±cip&1d& Inp&, on 2 d. |&io d® 19€6
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTAD0 DO PARANA
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Lapa, 8 do mareo de 1966.
Serinor PI`esidente,
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< ith6xo tenho o prazer de passal. £s suas maos, papa
os devido; fins, o Ante-Proj6to de Lei nQ h/66 que vai acom￾panhado t-ambom do un oficio firmado polo senhor bilvio de Pap
la cunha. `
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a.protestos d;try:::::::. :s:n=:i:*::::i::`::t::::i:e¥::¥::a. OS mows
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try` -ui=L-=j*`.===--
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Emo. Snr.
3u¥L3:e8f::rfu da c^anara i`.funicipal da Lapa E4=c-
Eire. SEir. Prefeito H]nicipal da I.ape.
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da casa sits a rna Dr. Joaquim Linhares de Lacerda, nesta cidade, casa
essa que pertencara ante'riormente a Miguel de Paula Cunha e em cujo in.
vent€rio foi havida pelo requel`ente 6 cleFT.a.is herdeiros, dos quais o re￾querente posteriormente comprou as respectivas partes, ca.sa essaL que s.e
ache condenada a demoli?;.o por estar avan€ada paraL o centro da rua ou
seja f6ra do respectivo alinhamento, vein, pelo presente e na foma da
conversa§ao sabre o assunto man.tida entre o requerente e V. Excia., a￾presentar a Vossa Excel^encia, para efeito de ser submetida a--aprecia€5o
da Egr6gia `Cfmara Municipa,1 desta cidade, *a sua proposta para indeniza§ao
e expropria?-ao amigfvel, esta referente a. rna faixa. de terreno, corres￾rIE= -
pond.ente a 25 metros de frente por 5 metros de fu.ndos, ou seja rna area
de.125 m2., faixa essa que tamb6m estf fora do alinhamento, avancada pa-,
ra o leito da rua, face a retifica€ao de al±nhamento havida na mesma rna.
-
0 signatfrio prop,oe o seguinte:- .
DESRIA RECEBER a quentia d.e Cr`*..1.000.000 {hum milhao
de cruzeiros), integral e .sem desconto de esp6cie alguna,, e os trabalho-s
de demoli?ao da casa, pop conta exclusiva d-a municipalid.ad.e, de modo que
o signatfrio n5o tenha responsabilid.ade pessoal, material ou moral, algu￾ma, relativamente i demolicao, recebendo, ainda, o signatfrio, o materi.-
al da casa, cuja. den.oli?5o deverf ser feita taLntso quarto poss±vel com es￾maro e capricho, a fin de que seja poupad.o o matel.ial, papa que dale p`o`s￾1
s`a o proponente fa,Zer uso posteriormente, no que far aproveita'vel, papa
edificaeg,o de sua futura resid€ncia. -
E serido o que tinha. a apresentar no momento, espera
o pl'oponente seja sua ppoposta recebida e homologada. pela Egr6gia Cama￾ra Municipal desta Cidad.e, que, en. sua alta sabedoria, oompraenderf qu5o
pequena 6 a pretensao do signatar_rio, que, assim o fa.z, no dese.io de co￾laborar com o poder rfblico, no sentici`o do embelezamento da ciflade e da`.
retificacao da rua em que ten a propriedade eg:1 questao. . '4':rfu _::::i:::I:ii:is:i:2±_:£±4,- Lapa9 28 de Fevereiro de 1.966. ,?1 ,
''''`LE! hi
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANA
ndE5L￾fusllplcAIIVAA_OENrE-pRoaj3g.Q.,_pE__±E±_..=rT±±rfu6®
Senhoros Vereadores ,
0 Ante-t'roj6to de ljel nQ 4/66 que tenho a honra de subme￾ter a apreciacao dc W®Excias„ em sou sentido diz claramente
das finalidadcs da f aixa dc terreno qua protendcmos adquil.ir /
por compra do seulior Silvio dL` Paula Cunha. Observando o tr^an
Sito naquele trecho da rua in. Joaquim Linhares de Iiacel.da, /
senti o perigo constante que al± se faz papa os transountes /
que t6n diante dc sf rna casa papa tirin-1hes a visao a cons4-
quontomcnte exp8r-1hes aos mais s6rios perigos de urn acid€)nte
fatal. Mous antccess8res tambem sentiram a necessidade do alaf
gamento da.quela via ptiblica e s6 nao o fiz6ram porque na oca -
siao os proprietfrios n:o davari a men6r esporanea de un onten￾dimento com a Reparti§;o, n8sse scntido, ffto este que nao oco£
I.e no momento conf6I.me dedugao que se p6de tirar do oficio que
o senhor Silvio de Paula Curd.a, atual propriotinio do im6vel em
aprc€o, dirigiu a esta Prefeitura, a que passa a fazer parte da
presente justificativa quo 6ra aprcsento a Vv.Exciaso
fa
Edificio da PI.efoitura Municipal da Lapa, em 9 de mar€o de 1966o
a
Pref6ito Municip`al
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANA
rdjfro
0 Prefeito lfunicipal da Laps, Estado do Parana., no uso de
suas atribuic5es legais. aprcsenta a C^amara Municipal da Lapa
o scguinte:
ANTH.pROTfiTO Din LEI NQ _ _ ___ _ _ _ __ _ _ _ . 4/66
(`fisp8e. s8br.c a compra de terreno)
Art. 1Q - Fica o Podcr Exocutivo autorizado a adquirir por COE
pra do Sr. Silvio de Paula Cunh&, polo preco de Cr$ 1.000.000
{`him milhao de cruzeiros), usa faixa de tel`peno medindo vim￾te. 6 'c-£'nco -metro.s.aeefFefi€`e` P`or .oinco metros de fundos, ou
se5a, '-eonto-olt#±nteH®.~eincQ'metros quadrados, situado n6sta
cidado I a itiir". rjoa¢E##nhargs de Ijacel`da.
§ tinico -0 terrero dc que trata o presente'.artigo sol.a utiliza-
• i-do papa o alal.85inT6fit6 da.'~m6ricionada rua, no trccho comprccn
+ `did6 6htrc a rh; J6fg®£`H-6rit6ricgro e antigo leito da ostrada
dc f6rro Paran; Santa Catarina.
tot.L72Q -`par
-I-------.~J`..----:-___
a\ atonq9r e3 aE despesas
Poderg Exe6-ritivo autorizado a
_I -,I-__ i-- + -,-,- ~ - - _- _. -T-== =_ -'__J_ _ __ __._ _ i ___,+
especial necessdrio®
Art. 3'a,'= fiaT9Eiq?S §'aisposi€5cs
decorrentes d6sta Lei, fica o
abrir oportunamente o cr6dito
em contrfrio®
Edificio da Pro.f'eitura Municipal da La.pa, en 8 de mareo de 1966.
Hicamilil-.a-ae as U`omissoes cie ljGgisl€a6 e; Justi€!a
e a scguir a dc Firian€,as, rum na orcl€Pi er.1itirem seus |rar€.col.'c`s.
I,r€ sic en t® ,
1. 9 6 i. . .
*
Gomiss5o de Oream=;nto,Finaneas e Tomada de Contas:
Solv{OS FiivoRivEIS A AT~`RoV;igflo D0 AI`T" PROJTEro,giv66, com
A{ ii,.EmA APRESENTADA PELA cOMls€AO DE LEGlsl.ACAO E FusTI€A.
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Sala das Sessdes da Camara }i{uniei`pal da Lapa,
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Comlfig5.a de V3.&9ao e a+brag Iribllcfl.
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deNf8;1:3:9go°8°;u:t:.:::a:.oa3::g:%:aSj6g:}3ea::t8:i`:,
do E*cutivo Municipal. a `
` \r. ` Bale d&s Se885e8 d€-.Camar& MunlcIpal
J€` --` , .-
Membro..
_.:i_St`-i-gl`j-=
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pAREcm DA COMISSHO DE LEG±SLacao E JUSTICA &o Ants projeto de Lei
a.£ 4/66,de &utorl& do Poder Ex®cutlvo qu. dlsp6e= 86br. a oompm d®
t®rr®ro8
0 Ant. pr®5eto d® Lei n.a 4/66,d® &ut4rl& do Poder Executlvo
qu® dlsp5e s6bre a compr& d® un terr®no de proprled&de do Sr. Sllvl®
d® Paul& Cuma,per.c®-nos tea as lndlspensivels condle6es de constl￾tlclonalldad® e de justiea. Pars formr 6sse concelto,entr®tant®, €
nece8sfrlo o e±ame do con3unto formdo polo ref®rldo &nte projoto, -
sun justlflcatlva e o docunent® polo qual o Sr.Sllvlo de P&uha Cqha
&pr®sent®u pr®posta de n®gocla€ao i rmmlclpalld&de.
CoDo sabemo8,uno vez aprovad& e s&nclomd& aL referld& nat6rl&, s®rj
publl.ad& desvestlda dos dole drtlmos ducunentos , thleo8 desBonstr&-
dopes do panomna dr justlea* pole samente emmlmndo-o8 € qu® perce￾bemos qu® a quantl& de UH HII.HIO DE CRUZEIROS servlr€ quLla p&m lnde￾nlz&r o proprletirl® pel& denollc5o d® sun case r®sldenclal do qu®,
®specfrlcament®, pan . &qulslc=o de falxa d® terren® qu® Ded® cent®
e vlnte e clnc® metros qu&drados.
a terr®no ®ncontraL-se na 3& Zorm. do Quad.ro Urbane,1sto g, onde, p&r&
®f®1to d® tr.nsmlss:® ''1nter-vlv®9« g estlmfLd® pela Prefeltur& ®m se￾tecentos cruzelros ,sou val6r pop l2® `
Nest&s condle5es, pan evlt&r seja a Lei,&p68 publlc&da,suscltante d®
1nterpr®t&e6es qu® p®sslb ferlr a probld&de dos dole pod6r®s pthllcos
a.sponsfvel3,sugerldLos a segulte red&e=o p&m o &rtlg® lQ do &ludld®
&nte projeto de 1®1§
« ART.IQ - Flea o Pod®r Executlvo &utorlz&d® a
desperder da lmportincfa d® Urn Bllh5o de cruzelros p&ra &dqulrlr,pop
eompr&, uno f&13[a d® terr®no Dodlndo vlnte e clnco notr®8 de fr.nte
pop clne® m®trog de furdo,ou sej&,cento ® vlnt® e cineo metros quadmL
do.,sltundo nest& cld&de aL rua «Dr.Jouqulm I,1nhar®s de L&e®rde",polo
preeo d® © 87.500 ® 1ndenlz&r sou proprlets*rl® con mls a quntl& d®
GI 912.500 p®l& d®bolle5o de uma c&§. de &lvemrla exlstente no mesmo
t.rreno,tudo de proprledade do S®chor Sllvlo d® P&ula Cunha.W
Esper&mos hav®r ctmprldo nosso dover.
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Membro