materia nº 7/1966

6aillaFfi REREfflicipfil d@ fuflpfl
ESTAD0 DO PARANA
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Th5¥'i-Pfa-Fa-qaf#.gaTg°'[d`a.'ELhil!:tzch.!T?I-dr-6-§,........,....,.,,
A 0fiHARAH HUNICIPAL EL I.APA
L=
DBORfflljA g￾arb. IC- Fica o Ptxi€r Exeoutivo autoriando a elovar a tnEib€1| de
*LIOENg»S rm7m3As# . a qu. a. rof¢r. a irtigo 4a do 06-
digo a. Po.tura. mnicipaL1., |a .eguht® omen a
Ali]Lnammto Pin pr6dlco
mcm prm q-, nq pan edrc+. mile mbuoo
Art. at- A preaont® +el catrarf ®m vig8r ap€I £u&
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remgaai. &a di*it]gi§8©a ca centiifr±=o.
ofieill prblicag8o,
b&ife das ae835r:,I th Camra Huni€ipal da +iipair, €m 6 de junho
dc 1966.
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ar. co BET.. ` Pr®aiLi..te® \ rl,
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P-REFEITURA MUNltlpAL-DA i-Apfi-:`-,--., S
~ __ ESTADO DO PARAN_A._ _
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0 Pr'efeito Municipal da Lapa, Estado do Parana, no uso de sua`s
atribui?oes legais apresenta. a C^amara }``'Iunicipal da Laps o se - `
rl=J
8uinte :
Trfe:-i+#uncntos > ,
Art. 1£. - Fica o Podcr Executivo autol`izado a elevas a Tab61a
de "LICF.NeAS I)IvjffisAS", a quc se rc!f6re o Aptigo h3 do
C6digo dc Posturas }funicipais, na seguinte ordcm:
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Alich¥§:iL°p;::§r§¥§8:°S : §§ :rpr'o:5oP¥a :I";i
Bailerfubiico - dc " 2o " " 50o
Art. 2Q - A presente lei cntrar; en vig8re apoz sua oficial pu-
` blica?ao, revofgadas as disposicocs cm contr;ffio. _ ^,
---Edificio da Prcfeitul.a Muriicipal da Lapa, on 2 dc maio do 1966.
*
Er.cSrthhc-se a s G'orliiss5es a.a Let:,islae,ao e aa®
Org&meritos , prra na Cird.en emitltrom Seus i`espc¢ivoe parec,erSsa
Saindas bess5€s 6m 9 qe maio ciel966.
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PARECER DA COMISsfio DE I.EGISL4€fio E JUSTI€A:
Jidlgamos consthtucioi.lil o presente Ante Pr`ojeto de Lei n.7/66 de
toria do Poder Executlvo, datado. de, 2 de malo corrente.-
Membro
\
COMISSA0 DE: ORquEITTO ,FII``JENCAS a TOMADA DE CONTAS
\
©pinaxpos pela aprovaefo do presente Ante Projeto de Lei \
rJf:}T!gr6.
*
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r:ELr±~r£±±±J__f!6±JJ±d_6_`e_831±fr
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
EST^DO DO PARANA
rdpD￾JUSIT|FIC A'l'IV.1 AOS ALTT|E-PROJur|`oS DE LEIS
Senhores Vereadorcs ;
#
9s docuncntos que 6ra submeto a apt.eciae;,a de Vvo Excias.,
referentes a altcraeao do lfultas, Taxa.s a lrfuolumcntos div6I.sos,
vfsam^'tao s6mentc a atualiza{3ao necessinia,decorridos quo sio
dezoito anos de sua dccrctaeao. Sao inrfuoras as constl.u?oes .que ^, *, , *,
cst:o lcvantando na cidadc,scm planta aprovada pela Ropartie;o,
e a mrilta pal`a isso 6 dc apcnas CI.S?, 30 (tr.inca cruzeiros). Os `
passoios nao pavimentados ondc sc colocou mcios fios vao a ceE
tenas de metros linoarcs e astaxaB cobradas s;o dc apcnas CI.S]i 4
quatro cruzeirc>s), quc en absolrito corresponde Sos n6ssos esf6£
Sos e despesas da Ropartieao,papa dotar a cidade dc un c{ileamcnto
digno do suas tl.adie8os. Urn alavarf ostf mos custando,na Tipogr
fi;, CrStp 8o (oitcnt;. cruzeiros) quc somados com mais 6rS 15o (cepJ
to c cincocnta cruzeiros) pelas tl.8s vfas do talonfrio somaln -
Cr$ 230 (duzcntos o trinta cruzeiros). fi uma pefiuc!ia dcmonstrae;
quc fazbmos pal.a justificar as alterae8cs constantes mos .mcncio￾nados docuncntos, papa que Vv. Excia_s. comprDendan a lisura de
n6ssas justificativas; Sem as altcl`a€,gas consta.ntes n8stes docu￾mentos, o Poder Exccutivo fica inhibido do admini-strap c dc exi￾gir o cur.n.primcnto das Leis Mtmicipais. fi -tanbem urn rcsumo do qu-e
se podcr.ia dizer,Has compl.ccnde-se perfeitanonte quc n6ssos dig-<
ril
mos Vcrcadorcs disponsam uma esplana?ao mais aripla papa ben
dan estcs docurLientos®
Eclificio da Prel-eitura I.viunicipal da Lapa, en 2 dc maio de 1966.
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