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materia nº 8/1966

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 1966
Date 1966-05-09
EmentaAutorização a elevação de taxa.
native_id9281

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1966-05-09 Aprovado — 1° Discussão em 30 de Maio de 1966. (Aprovado) 2° Discussão em 06 de Junho de 1966. (Aprovado) Decisão Final: Aprovado por Unanimidade. Sancionado em 27 de Junho de 1966.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

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Municipal da-Lapa o seguintc:
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{futoriza a elcvaeao de Taxas)
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Art. 1Q - Fica o Poder Exocutivo autorizad® a elcvar as seguin￾tcs itl.L`,:As pE ELapE]m{]N"H.
Alvarfs de licenea papa abrir qualqu.er estabeleci￾1
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fldificio da PI.cfcitura Municipal da Lapa, em 2 de maio de 1966.
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PARECER DA COMISsfio DA CO,MISSAO -DE LEGISLA€fio E -JLTSTI€A:
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Julgamos constitucional o ;rat.e projeto de Lei n.8/66 de autorla do (
Poder Executlvo,datado de`. 2/V/1966.-
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Membro
Comiss5o de Or?amento Finan?as e To-mada de. Contas
ri parecer `.`
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a 1 e,-pop -essa ®razfo,votal.emos favor`av`;1mente ao Ante Projeto 8/66.
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