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PRA CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
3 3 Á
um dora ESTADO DO PARANA
GABINETE DO VEREADOR GUSTAVO DAOU
REQUERIMENTO /5 /2022
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo
Regimento Intemo desta Casa de Leis, vem respeitosamente,
perante este Plenário REQUERER que seja encaminhado ao Poder
Executivo Municipal, para o envio das seguintes informações:
Em 01/04 do corrente foi dada abertura ao protocolo
sob nº 8863/2022 no Poder Executivo Municipal oriundo da
Indicação nº 50/2022 deste Vereador que solicitou a concessão de
auxílio financeiro para o transporte de estudantes universitários e de
nível técnico no Município da Lapa/Pr, mediante Projeto de Lei a ser
apresentado pela Prefeitura Municipal.
O Parecer da Douta Procuradoria Geral manifestou as
vedações constantes do 810 do artigo 73 da Lei nº9504/97, por
ocasião do pleito eleitoral que ocorrerá no presente ano.
Desta forma solicito que seja informado se haverá
inclusão e previsão orçamentária para o ano vindouro com o
necessário envio do Projeto de Lei a esta Casa de Leis, conforme
sugerido no planejamento das atividades do Poder Executivo
Municipal.
Ainda, pela mesma fundamentação obtivemos a
resposta oriunda do Requerimento nº 39/2022 que solicitou a
aplicação do Projeto Esporte na Lapa, entretanto este possui Lei
autorizativa a qual incluiu cronograma com datas previamente
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL O4 - CEP 83750-000 - LAPA - PARANÁ
FONE: (41) 3622.2536 | 3547.8600 - Sire: www.LAPA.PR.LEG.BR | EMAIL: CAMARA(DLAPA.PR.LEG.BR
UNICiPa,
sr aRsa A, CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Puts
mta ESTADO DO PARANÁ
estipuladas para o seu necessário cumprimento, conforme disposto
no Artigo 7º da Lei nº3912/2022.
Assim sendo da mesma forma solicito que seja
informada a previsão orçamentária para o necessário cumprimento
no ano vindouro e se há dotação prevista no atual momento para
aplicação do cronograma referido na legislação municipal.
Nestes termos, aguardo deferimento.
Câmara Municipal da Lapa, 08 de agosto de 2.022.
Documento assinado digitalmente
GUSTAVO RIBAS DAOU
Data: 09/08/2022 13:14:32-0300
Verifique em https://verificador.iti.br
GUSTAVO DAOU
Vereador Presidente
iii
Data: Dara: COOBR20Z2 SE Horário: 13:42 13:42
Legislativo
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