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materia nº 14/1968

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 1968
Date 1968-05-06
EmentaEleva pensão de viúvas de ex-funcionários municipais.
native_id9328

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1968-05-06 Aprovado — Decisão Final: Aprovado por Unanimidade em 1° e 2° discussão, dispensado o interstício, 20/05/1968. Sancionado em 24 de Junho de 1968.

Documents (1)

texto original #

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Oficio N'.a
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANA
t+` .=.
PROJEI 0 DE IE I H9 2./68
Eleva pens;o de vi&va. de ®x-funcionirioB Municip&1B.
A C£HARA MUNICIPAL DA LAP.A
D E a a # I A:
Art. 12 - Flea o Poder Executivo autorizado a elevar pan urn (1)
sal£rlo mfnimo vigente aest& Regi:o, as pers~o®B conoedida8 &8 Dfa .
GERTRURES 30ARES HARIANO, PRAREqscA MonEmA e EI,VmA PCRTO EURDA, ref3pec￾tivanent® vi&"s de ex-funcionfrios rfblicos Munlclpai8 Jo;o Fmncis￾co diariano, Manoel Montenegro Moreira ® Alberto Burda, de que tratam as
Leis ordinfrias de n9s. 287 de 16/04/1963. 209 de 21 d® A.hio de 1959 i
119 de 24 de in.io de i 952.
A;±L+2± - Flea o Poder fxecutivo autorlzado a abrlr ra Dote?;® pr6pria
o cr€dito suplem®nt&r aece8sfrio p&ra o .tendlmento daB deBp®Bas decoIT
rentes de8ta Lei durbnte o Exerrfu. de I 968.
A±L££ -A pres®nte Iei entrari em vigor na data de Bun ®ficlal pu￾blicaeao, revogadas as dispo81c~ces on oontririo.
Sala das Sess-oes em 20 de maio de 1 968.
Odilon M. uarmiro
Presidente. Fgnelon `,`J. Morelm
|9 Secretfrloo
o-0
/&G v th jJ , £T -
%`- \ctwull` at J q + J
®
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO D0 PARANA
_ _ __ ,
0 Prefeito Municipal da Laps, Estado do Parana, no uso
das atribui§6es que lhe sao conferidcps pop I]ei, apt.esenta
a C^amara Municipal o seguinte:
ARTIE.PROJETO I)E I,EI HQ lh/68
(Eleva pensao de virivas de ex-funcionirios lfunicipais)
tit. 1Q - Fica o Poder Executivo autoriza.do a elevas pars
urn (i) salirio m±nimo vigente n6sta Regieao, as pens5es
concedida.s as Das. GERTRUDES SOARES MffllENO, FRANCISCA
SAB0IA MOFLEIRA e ELVIRA PORTO BURDA, respectivanonte via
vas dos ex-funciondrios rfblicos Municipais Joao Francis.
co Mariano, Manoel Montenegl.o Moreira e Alberto Burda, de
que tratam fs leis ordinarias nQs. 287 de 16/Oh/1963, 209
de 21 de maio de 1959 e 119 de 2h do maio de 1952.
drt. 2Q - Fica. o Podor Executivo autorizado a abrir na. Dots
eao pl.opria, o cr6dito suplementar necessdrlo para atend±
-
mento das despesas decorrentes d6sta Lei durante o exerc£
cio de 1968.
Art. 3Q A prescnte lei entrara em vigor na data dc sua oficial
publicaeao, revogadas as disposie5es em contl.drio.
r-=|
Edificio da Prefeitura Municipal da Lapa, em 6 de maio de 1968.
Encaninhe-se as Comiss5es de Legislac;o e Justiea e a.
seguir a de Oreaneatos p&ra, naordem emitirem sous respectivos
p&receres.
Sala das Sess6es em 6 de
`
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANA
JUSIIPICAIIVA A0 AhJTE-PROJEIO DE LEI NQ lh/6_8
Senhores Vereadores :
Examinando melh6r o quantum v8m recebendo as vitivas
dos ex-funcionfrlos d6sta Prefeitura Joao Ft.ancisco Maria￾no, Manoel Montcnegro Moreil.aL e Albel`to Burda, urn tereo /
(1/3) do salalio mfnimoi considerando ainda que aqueles fun_
cionalios,pela sua forma?ao e amor ao trabalho muito fize- ril
ram pela Prefeitura, merecendo ainda a estima de todos os
munfcipes, achei de born alvitre elevar ossa pensao papa urn
(1) salalio mfnimo vig6nte n6sta regiao. Nao que eu pense
que esta import^ancia deva scr o m£.ximo m£+s sin urn pouco mais
do que v8m recebendo. A situacao das Prefeituras continuando
no I.£tmo que v8m se fazendo, esp6ro que. em urn futtiro muito
pr6ximo cstas pens5es venham aL ser grandemente melhoradas
e com muita justiea.
fi a justificativa. JJ€.
Edificio da Prefeit-ula Municipal da Lapa,-' em 6 de maio de 1968.
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iiaaa ha en contrflfio gr a.prova-?`a.O cito 'iarite projeto, pois
aLs pessoas ben€f'iciadHas coffi a Lei fasen jaz, a a pareger￾Era iiiiE '1

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