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materia nº 3196/2014

Tipo Ata Sessão Ordinária
Número / Ano 3196 / 2014
Date 2014-07-09
EmentaATA NÚMERO TRÊS MIL, CENTO E NOVENTA E SEIS (3.196)
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ATA NÚMERO TRÊS MIL, CENTO E NOVENTA E SEIS (3.196)
Aos nove dias do mês de julho do ano de dois mil e quatorze reuniu-se 
extraordinariamente no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo 
Municipal da Lapa sob a Presidência do Vereador João Carlos Leonardi Filho, Secretariado
pelos Vereadores Wilmar José Horning e Mário Jorge Padilha Santos, presentes os 
Vereadores: Arthur Bastian Vidal, Dirceu Rodrigues Ferreira, Fenelon Bueno Moreira, João 
Renato Leal Afonso e Vilmar Favaro Purga. À hora convocada o senhor Presidente João 
Carlos Leonardi Filho declarou aberta a Sessão invocando a proteção de Deus, “Que Deus 
ilumine os trabalhos desta Casa e norteie os homens que conduzem a nossa Pátria”, e fazendo
uma saudação a todos. De acordo com o Regimento Interno, artigo 84, imediatamente passou￾se a Ordem do Dia. Foi justificada a ausência do Vereador Élio Narlok Wesolowski em 
virtude do convite da Deputada Federal Rosane Ferreira, para representa-la na reunião 
de trabalho sobre a implantação da segunda fase no Paraná do Programa SISFRON. Em 
1ª Discussão o Anteprojeto de Lei nº 017/2014, de autoria do Vereador Élio Narlok 
Wesolowski (Célio Guimarães), que altera o art. 1º da Lei nº 764, de 25 de maio de 1982 e dá 
outras providências. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Wilmar 
Horning, fazendo a leitura da justificativa do Anteprojeto 17/2014. “O presente Anteprojeto 
de Lei tem por finalidade acrescentar os CNPJ das Associações de pais e mestres das escolas 
municipais que foram declaradas de utilidade pública, porque as mesmas necessitam que os 
CNPJ estejam descritos no texto da norma. A alteração na sumula foi feita para corrigir um 
erro no texto da sumula, pois o nome da escola Antônio Lacerda Braga estava escrito errado. 
diante do exposto, este Vereador pede Aprovação do Anteprojeto no Douto Plenário”. Mais 
ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Anteprojeto de Lei nº 017/2014, de autoria do 
Vereador Élio Narlok Wesolowski (Célio Guimarães), que altera o art. 1º da Lei nº 764, de 25 
de maio de 1982 e dá outras providências, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Dirceu Rodrigues 
Ferreira, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Anteprojeto de Lei nº 
017/2014, de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski (Célio Guimarães), que altera o art. 
1º da Lei nº 764, de 25 de maio de 1982 e dá outras providências, foi este colocado em votação 
sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Anteprojeto de Lei nº 017/2014, de 
autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski (Célio Guimarães), que altera o art. 1º da Lei nº 
764, de 25 de maio de 1982 e dá outras providências. Livre a palavra para discussão e 
ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Anteprojeto de Lei nº 017/2014, de autoria do 
Vereador Élio Narlok Wesolowski (Célio Guimarães), que altera o art. 1º da Lei nº 764, de 25 
de maio de 1982 e dá outras providências, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 037/2014, de autoria do Executivo 
Municipal, que Altera a redação do Art. 22 da Lei 2717/12, e anexo IV da Lei 1773/04, os 
quais se referem aos requisitos necessários para o ingresso na carreira do Magistério para o 
cargo de Educador Infantil, e dá outras providências. Livre a palavra para discussão fez uso 
dela o Vereador Wilmar Horning, fazendo a leitura da justificativa do Projeto de Lei 
37/2014. “Encaminho para apreciação, Projeto de Lei nº 037, que trata da alteração da 
Ata nº 3.196 Fl. 02
redação do artigo 22 da Lei 2717/12, e anexo IV da Lei 1773/04 os quais se referem aos 
requisitos necessários para o ingresso na carreira do Magistério para o cargo de Educador 
Infantil, e dá outras providências. Justifica-se o referido projeto na busca da priorização da 
qualidade dos profissionais do Magistério. Após amplas reflexões e discussões com a 
Assessoria de Formação Continuada da UFPR e APP Sindicato, além da recomendação do 
Núcleo Regional de Educação, verificou-se a necessidade de rever os critérios de ingresso 
para o cargo de Educador Infantil. Até o presente momento, para ingresso na carreira de 
Educador Infantil, exige-se habilitação em Magistério no nível do Ensino Médio, ou 
graduação em Pedagogia ou Normal Superior, ou ainda, acadêmico de Pedagogia a partir do 
terceiro período, neste caso, com a exigência de conclusão de curso até o término do Estágio 
Probatório. Porém verifica-se a necessidade desta readequação, visando primar pela 
qualidade do trabalho desenvolvido em sala de aula, não mais admitindo o ingresso de 
acadêmicos para o referido cargo. Sendo assim, solicitamos a aprovação desta alteração, 
onde o ingresso para o cargo de Educador Infantil terá como requisitos a admissão de 
profissionais formados com: habilitação em Magistério no nível do Ensino Médio; ou 
graduação em Pedagogia ou Normal Superior, com habilitação ao magistério de Educação
Infantil e/ou anos iniciais do Ensino Fundamental”. Mais ninguém querendo fazer uso da 
palavra, foi o Projeto de Lei nº 037/2014, de autoria do Executivo Municipal, que Altera a 
redação do Art. 22 da Lei 2717/12, e anexo IV da Lei 1773/04, os quais se referem aos 
requisitos necessários para o ingresso na carreira do Magistério para o cargo de Educador 
Infantil, e dá outras providências, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning, 
solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 037/2014, de 
autoria do Executivo Municipal, que Altera a redação do Art. 22 da Lei 2717/12, e anexo IV 
da Lei 1773/04, os quais se referem aos requisitos necessários para o ingresso na carreira do 
Magistério para o cargo de Educador Infantil, e dá outras providências, foi este colocado em 
votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 037/2014, 
de autoria do Executivo Municipal, que Altera a redação do Art. 22 da Lei 2717/12, e anexo 
IV da Lei 1773/04, os quais se referem aos requisitos necessários para o ingresso na carreira 
do Magistério para o cargo de Educador Infantil, e dá outras providências. Livre a palavra para 
discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 037/2014, de 
autoria do Executivo Municipal, que Altera a redação do Art. 22 da Lei 2717/12, e anexo IV 
da Lei 1773/04, os quais se referem aos requisitos necessários para o ingresso na carreira do 
Magistério para o cargo de Educador Infantil, e dá outras providências, colocado em 2ª 
votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 044/2014, 
de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Wilmar Horning, fazendo a leitura 
da justificativa do Projeto de Lei 44/2014. “Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia 
Câmara de Vereadores, o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização 
para abertura de crédito adicional especial no valor de quarenta e cinco mil reais, para 
pagamento de auxilio-transporte aos Agentes Comunitários de Saúde. Considera-se Auxilio 
Transporte, o valor pecuniário pago pelo Munícipio aos Agentes Comunitários de Saúde, 
destinado exclusivamente a subsidiar os deslocamentos necessários ao exercício das 
atividades inerentes ao cargo, com fulcro na Lei nº 2967, de 09/05/2014. Informo ainda que, 
Ata nº 3.196 Fl. 03
os valores relativos a este Projeto de Lei, serão efetivados por excesso de arrecadação, 
constante no artigo segundo deste Projeto de Lei”. Mais ninguém querendo fazer uso da 
palavra, foi o Projeto de lei nº 044/2014, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional Especial, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Dirceu Rodrigues 
Ferreira, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de lei nº 044/2014, 
de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, 
foi este colocado em votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto 
de lei nº 044/2014, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, 
foi o Projeto de lei nº 044/2014, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Nada mais a tratar o senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a 
presença de todos, bem como dos Senhores Vereadores, e convocou para a próxima Sessão 
Ordinária a realizar-se no dia cinco de agosto de dois mil e quatorze, à hora regimental, com a 
Ordem do Dia a ser definida e publicada posteriormente, salvo convocação extraordinária. 
Sendo o que tinha para constar, eu Marilda Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a 
presente Ata que após lida e aprovada, será por todos os Vereadores assinada.
 
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João Carlos Leonardi Filho Dirceu Rodrigues Ferreira
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Mário Jorge Padilha Santos Arthur Bastian Vidal
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 Fenelon Bueno Moreira João Renato Leal Afonso
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 Wilmar José Horning Vilmar C. Favaro Purga

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