materia nº 3198/2014

ATA NÚMERO TRÊS MIL, CENTO E NOVENTA E OITO (3.198)
Aos vinte e dois dias do mês de julho do ano de dois mil e quatorze reuniu-se 
extraordinariamente no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo 
Municipal da Lapa sob a Presidência do Vereador João Carlos Leonardi Filho, Secretariado
pelos Vereadores Élio Narlok Wesolowski e Mário Jorge Padilha Santos, presentes os 
Vereadores: Arthur Bastian Vidal, Fenelon Bueno Moreira, João Renato Leal Afonso, Vilmar 
Favaro Purga e Wilmar Horning. À hora convocada o senhor Presidente João Carlos Leonardi 
Filho declarou aberta a Sessão invocando a proteção de Deus, “Que Deus ilumine os trabalhos 
desta Casa e norteie os homens que conduzem a nossa Pátria”, e fazendo uma saudação a 
todos. De acordo com o Regimento Interno, artigo 84, imediatamente passou-se a Ordem do 
Dia. Foi justificada a ausência do Vereador Dirceu Rodrigues Ferreira, devido a 
problemas particulares. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 050/2014, de autoria do 
Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar. Livre a 
palavra para discussão fez uso dela o Vereador Élio Narlok Wesolowski, fazendo a leitura 
da justificativa do referido Projeto. “Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara
de Vereadores, o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para 
abertura de crédito adicional suplementar no valor de novecentos mil reais. Estes valores
referem-se ao planejamento do que será necessário até o final do exercício em ambas as 
rubricas e fichas para fazer frente aos contratos futuros, bem como as renovações de 
contratos já em andamento, e também reposição de itens de material de consumo até o final 
do exercício de 2014. Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população, 
espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres Vereadores, pelo que desde já 
agradeço”. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Lei nº 050/2014, de 
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo 
requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga, solicitando dispensa de 
interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 050/2014, de autoria do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, foi este colocado 
em votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 
050/2014, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da 
mesma, foi o Projeto de Lei nº 050/2014, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional Suplementar, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Havendo requerimento assinado por todos os Vereadores, para incluir na 
Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 39/2014, foi este colocado em votação sendo 
APROVADO por unanimidade. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 053/2014, de autoria 
do Executivo Municipal, que institui a Campanha denominada “TOME NOTA!”, para 
conscientização dos alunos da rede municipal de ensino sobre a importância da emissão de 
documentos fiscais. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Élio Narlok 
Wesolowski, fazendo a leitura da justificativa do referido Projeto. “Apresento à consideração 
desse egrégio Poder Legislativo, o presente Projeto de Lei que institui a Campanha 
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denominada Tome Nota, para conscientização dos alunos da rede municipal de ensino sobre a 
importância da emissão de documentos fiscais. É notório o descompromisso que grande parte 
da população tem com o direito que lhe assiste, qual seja o de exigir a correta emissão do 
documento fiscal no momento da aquisição de algum produto ou prestação de serviço. A 
única garantia que temos de que o imposto referente àquela transação comercial ou de 
prestação de serviço seja recolhido, constitui-se nesta atitude. Embora todos saibam da 
obrigação de se emitir o documento fiscal, muitos contribuintes se furtam a esta obrigação; 
aproveitando-se do desinteresse e, muitas vezes, por falta de informação dos consumidores, 
não emitem nota fiscal e muito menos declaram a receita recebida, ou se declaram, declaram 
valores subfaturados. Diante da importância que tem o poder tributário do Estado, 
almejando-se cada vez mais uma melhor aplicação dos recursos públicos, no sentido de 
garantir a segurança social da população de forma isonômica e universal, urge combatermos 
a sonegação e outras formas de desonestidade que minam a capacidade da Administração 
Pública em fazê-lo. Para tanto, na contramão do processo que visa incriminar os 
contribuintes sonegadores, lançamos a campanha Tome Nota, que objetiva a conscientização 
das crianças e, por consequência, dos adultos, do papel que tem cada um no cumprimento 
desta obrigação fiscal deveras importante, o que proporcionará melhores condições de 
atuação dos entes públicos. Esta campanha atingirá, com o tempo, os próprios contribuintes 
que se darão conta da necessidade imperiosa em emitir nota fiscal e declarar corretamente 
suas receitas, tendo em vista os olhos vigilantes dos conscientes consumidores, efetivos fiscais 
das finanças públicas. Diante do exposto, convido os Nobres Vereadores a se sensibilizarem e 
acatarem o projeto proposto, para que possamos construir uma geração mais consciente de 
seus direitos, compromissados com a justa e correta arrecadação e aplicação dos recursos 
públicos”. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Lei nº 053/2014, de 
autoria do Executivo Municipal, que institui a Campanha denominada “TOME NOTA!”, para 
conscientização dos alunos da rede municipal de ensino sobre a importância da emissão de 
documentos fiscais, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo 
requerimento verbal de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, solicitando dispensa de 
interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 053/2014, de autoria do Executivo 
Municipal, que institui a Campanha denominada “TOME NOTA!”, para conscientização dos 
alunos da rede municipal de ensino sobre a importância da emissão de documentos fiscais, foi 
este colocado em votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de 
Lei nº 053/2014, de autoria do Executivo Municipal, que institui a Campanha denominada 
“TOME NOTA!”, para conscientização dos alunos da rede municipal de ensino sobre a 
importância da emissão de documentos fiscais. Livre a palavra para discussão fez uso dela 
o Vereador João Renato Leal Afonso dizendo que, faz uso da palavra para manifestar 
satisfação e até mesmo parabéns ao Executivo Municipal pela propositura desse Projeto de 
Lei. É visto todo momento notícias como a Marcha dos Municípios a Brasília, o Fundo de 
participação dos Municípios caiu violentamente, e um acaba culpando o outro. Mas são poucas 
as ações que o Município toma de incentivo a arrecadação dos impostos devidos, e esse 
programa Tome Nota faz lembrar a época que este Vereador era criança e adolescente, não 
lembra exatamente o ano, mas houve uma campanha do Clube do Zequinha, onde vinha pra 
Lapa no mercado comprar uma caneta e pedia nota fiscal, e se não desse iria em outro lugar, se 
fosse comprar dez pães na panificadora pedia nota, depois ia na coletoria e ficava na fila para 
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trocar as notas fiscais por figurinhas, hoje estão fazendo a troca das notas fiscais por alguns 
brindes. E isso além de estimular a interação da comunidade, vai estimular a arrecadação, e 
também estão vendo o problema que os comerciários estão enfrentando no que tange a 
concorrência desleal, por exemplo, se for numa loja autorizada comprar uma capinha de
celular onde o dono pagou com nota fiscal e tudo legalizado, custa cinquenta reais, e ao ir à 
loja do vizinho está por vinte reais, mas ele não dá nota porque essa capinha de celular é fruto 
de um contrabando ou de um descaminho, entra na economia do Município ilegalmente e as 
pessoas estão comprando, com esse programa isso também vai ser coibido. Então fica aqui 
essa menção honrosa, a única coisa é que o Poder Executivo deve ter o bom senso de no artigo 
nono, o qual diz, “para fins de participação da campanha Tome Nota, as instituições de 
ensino da rede pública municipal deve arrecadar entre seus alunos documentos fiscais
emitidos em período a ser definido através de Decreto”, que esse período não seja o mandato 
inteiro e que não seja quinze dias, que não seja com o intuito eleitoreiro no sentido latu da 
palavra, e que tenha uma plena e ampla divulgação nos meios de comunicação além das 
escolas municipais, ai sim talvez possa se criar essa consciência e ampliar a arrecadação de 
recursos no Município. Os prêmios das instituições são: primeiro lugar um equipamento 
projetor multimídia, segundo lugar um Microcomputador, terceiro lugar um Notebook e 
premiação dos alunos um Tablet. São poucos e não são de grande valor financeiro, mas sem 
sombra de dúvidas o valor cultural e educacional tem muito mais valor, será uma verdadeira 
aula de cidadania perante os alunos. Com a palavra o Vereador Wilmar Horning disse que, 
aproveitando a presença do Secretário de Finanças, Zenilto, para dizer que esse programa 
Tome Nota angarie bastante recursos e este Vereador não precise ligar para o programa do 
Purga e dizer por que a patrola não passa lá, já fazem dois anos que a patrola não passa na 
Mariental, por isso espera que tenha bastante recurso com esse Tome Nota, que os jovens 
participem. E a região de Mariental, onde a Prefeita pegou setenta por cento dos votos, está 
abandonada na questão de obras e patrolamento nas estradas rurais. Agora com a empresa 
Eletrolux quem sabe eles lembrem que tem estrada, porque o último saibro foi colocado pelo 
ex-prefeito Paulo Furiati, em setembro de dois mil e doze na estrada do sogro deste Vereador, 
ele não consegue passar nem de carroça de tão ruim que está. Com a palavra o Vereador 
Élio Narlok Wesolowski disse que, esse projeto é de grande relevância, e com certeza tudo o 
que envolve a educação é importante, pois é com a educação que se iguala o rico e o pobre, 
somente quando um rico e um pobre tem a mesma cultura e o mesmo conhecimento, é que se 
pode dizer que eles são iguais porque eles não vão ter distinção, por isso é muito importante 
essa forma que está sendo feita de conscientização. Tem uma rua em Mariental que não vai 
precisar mais de patrola, é a rua Gotelipe Zeve, pois foi conseguido uma emenda parlamentar 
com a Deputada Rosane Ferreira. Com um aparte o Vereador Wilmar Horning disse que,
espera que não seja como a Casa Blanca, e espera que a Eletrolux e a Mariental também não 
sejam, porque de promessa já está cheio. Continuando o Vereador Élio Narlok Wesolowski
disse que conseguiram uma emenda para o asfalto dessa rua e que vota favorável ao Projeto 
Tome Nota. As pessoas sempre comentam que este Vereador é do Partido Verde e que 
defende o meio ambiente em primeiro lugar, mas sempre responde que não defende o meio 
ambiente em primeiro lugar e sim a educação. Não adianta falar para uma pessoa que não tem 
o conhecimento básico para que preserve o meio ambiente, ela tem que ter uma cultura para 
poder preservar o meio ambiente, por isso a educação é o caminho para todas as coisas, 
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inclusive pra saúde, meio ambiente ou qualquer coisa a educação é o caminho. Mais ninguém 
querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Lei nº 053/2014, de autoria do Executivo 
Municipal, que institui a Campanha denominada “TOME NOTA!”, para conscientização dos 
alunos da rede municipal de ensino sobre a importância da emissão de documentos fiscais, 
colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª discussão o Projeto de 
Lei nº 039/2014, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Élio 
Narlok Wesolowski, fazendo a leitura da justificativa do referido Projeto. “Venho por meio 
deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o presente Projeto de Lei, que tem por 
finalidade obter autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de sete 
milhões, novecentos e quarenta e um mil e cem reais. Outrossim, informamos que estes 
valores serão destinados a parte patronal e folha de pagamento dos funcionários municipais 
do Fundo Municipal de Saúde até o final do exercício de 2014. Informa ainda que, os valores 
relativos a este Projeto de Lei serão efetivados por excesso de arrecadação, constante no 
artigo segundo deste Projeto de Lei. Diante do exposto espero que o presente projeto receba a 
aprovação unânime dos nobres Vereadores, pelo que desde já agradeço”. Com a palavra o 
Vereador Fenelon Bueno Moreira disse que, a colocação desse Projeto já Ordem do Dia foi 
um pedido do Secretário Zenilto que chegou hoje de manhã nesta Casa, isso prova o quanto o 
Poder Legislativo está colaborando com o andamento dos projetos de lei que são de suma 
importância para a população. E infelizmente ainda existem pessoas que criticam o Poder 
Legislativo dizendo que muitas coisas não estão saindo porque os Vereadores não estão 
colaborando com a gestão municipal, o que não é verdade, está provado através desse Projeto
que chegou hoje de manhã e todos os Vereadores presentes, por unanimidade, no mesmo 
momento assinaram e colocaram na Ordem do Dia. Então estão colaborando, e essas pessoas 
que andam falando do Legislativo, que repensem, e se for o caso venham na Tribuna desta 
Casa para discutirem sobre o tema. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto 
de Lei nº 039/2014, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade.
Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning, solicitando dispensa 
de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 039/2014, de autoria do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, foi este colocado 
em votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 
039/2014, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar. Livre a palavra para discussao fez uso dela o Vereador João 
Renato Leal Afonso dizendo que, cumprimenta o Vereador Fenelon pelas palavras ditas em 
relação à boa vontade da Câmara e daquelas pessoas que dizem que os Vereadores não fazem 
nada. E podem ter certeza que essas pessoas que falam é porque gostariam de ser os 
Vereadores, então não se pode levar muito a credo, porque felizmente é uma minoria do povo, 
é uns e outros que colocaram o nome a sabatina e só conseguiram ter um prestigiosinho, mas 
nunca uma eleição, com muito dinheiro. Diferente dos Vereadores que estão aqui há diversos 
anos, sabem o que querem e o que fazem. E nessa votação faz menção, principalmente porque 
tange uma abertura de crédito adicional suplementar na ordem de sete milhões e novecentos 
mil reais, não é pouco dinheiro, é muito. E o que é um crédito adicional suplementar, o 
orçamento público municipal é regido pela Lei 4320/64, onde diz que é dividido em rubricas, 
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por exemplo, um milhão em pagamento com pessoal, um milhão em material de consumo, 
assim por diante, e é assim que divide. O crédito adicional suplementar é quando se prevê 
alguma coisa num valor inferior aquilo que efetivamente vai ser realizado. E hoje votaram dois 
projetos dessa natureza, o 50 e o 39, os dois somados fazem uma ordem de oito milhões e 
oitocentos mil reais, isso significa mais do que dez por cento do valor do orçamento do 
Município, isso é a prova explicita da falta de planejamento dentro do Poder Público 
Municipal, como que vai se pedir no mês de julho, estão no primeiro semestre, tem mais seis 
meses, mas em novembro ou dezembro do ano passado foi votada uma matéria que prevê um 
gasto para o ano inteiro, ali está que estima a receita e fixa a despesa, ele não estima a despesa, 
fixa a despesa. Onde está esse oito milhões e oitocentos mil reais que perdeu-se no orçamento, 
de duas uma, a peça orçamentária é totalmente mal feita ou ela é desonesta, porque perder oito 
milhões e oitocentos mil reais do Fundo Municipal de Saúde que é renovações de contrato, 
pagamento de pessoal e obrigações patronais, é inadmissível. Por isso está na hora de se 
esquecer da parte politica no orçamento, se vão dar cinco, dez ou cem por cento, é preciso que 
o Poder Público Municipal através da Câmara de Vereadores e Prefeitura Municipal, estudem 
o orçamento e principalmente a Lei de Diretrizes Orçamentarias e todas aquelas ações 
previstas para o ano sejam estipuladas e avalizadas em números reais. Porque se não, irão 
continuar numa Câmara onde está se legislando somente abertura de crédito adicional 
suplementar. É inadmissível dentro de um Poder Público em pleno século vinte e um, onde 
tem todas as metas a realizar, inclusive com promessas de campanha, não ter a competência de 
mensurar com exatidão quanto vai se gastar de funcionalismo durante o ano, ainda não tiveram 
uma contratação nova. Não tiveram nada de diferente que justifique estarem abrindo um 
crédito adicional suplementar na ordem de dez por cento do orçamento numa única Sessão, 
isso é falta de planejamento dentro da Prefeitura Municipal da Lapa, e não está falando 
somente da atual gestão, está falando de falta de planejamento dentro da Prefeitura Municipal 
da Lapa que já vem de anos. E a Câmara Municipal tem que estar recebendo um Projeto na 
ordem de oito milhões de reais e no outro dia votar. Não são perfeitos e muito menos 
tributaristas ou economistas, e se cometerem um lapso é a Câmara que errou, a Prefeitura 
jamais vai dizer que erra, estão corrigindo um erro da Prefeitura, mas se errarem foi a Câmara 
que errou, como já aconteceu no passado. Parabeniza o Vereador Fenelon pelo que disse, mas 
fica preocupado com a forma que estão sendo discutidas e propostas as peças orçamentarias, 
Plano Plurianual, Leis de Diretrizes e a Lei Orçamentaria Anual, tem que mudar essa forma e 
tê-las mais dentro de uma realidade até mesmo para que se possa fazer o efetivo controle 
externo. Com a palavra o Vereador Wilmar Horning disse que, talvez esses oitos milhões 
sejam para construir o hospital novo que foi prometido na época de campanha e os Vereadores 
não estão sabendo. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Lei nº 
039/2014, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Nada 
mais a tratar o senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos, bem 
como dos Senhores Vereadores, e convocou para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no 
dia cinco de agosto de dois mil e quatorze, à hora regimental, com a Ordem do Dia a ser 
definida e publicada posteriormente, salvo convocação extraordinária. Sendo o que tinha para 
constar, eu Marilda Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e
aprovada, será por todos os Vereadores assinada.
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João Carlos Leonardi Filho Élio Narlok Wesolowski
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Mario Jorge Padilha Santos Arthur Bastian Vidal
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 Fenelon Bueno Moreira João Renato Leal Afonso
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 Wilmar José Horning Vilmar C. Favaro Purga