Camara Municipal da Lapa
ESTAD0 DO PARANA
-H5y--
PROJET0 DE LEI H$ 4/68
I--ijEi!!i=p-6a-T8ibTri='=a--=fe=ria=.--de-`-€E=ri6=h=Oj
A caESARA HUNlclpAL DA LAPA
D E C R E TA i
±tr±=±± - Flea a Poder Bx®cutlvo autorizado a vender aoa usrirlo8, ar
fmar de t®ma4 q`p a. meance qrmt€n gob Bun cu8t6dla, dssde que obe-
#:±¥be?g#Litoi::¥;±;#L*an:enie¥:=n¥::g€#:c#£±#±¥to
mlRE". ZORA ........ „.Tint. nil8slmo8 ( a.OsO} pop a/2
SBGU" Z0m...„ ....... Qul]nge mil€giro8 {0.015 ) " "
RERCEm zrm..„ .... „.D82; M11€slmou {0,010) " *
QVAR" ZORA „„.~..n.alto mll€elmce (0,008) " "
QUIH7A ZoRA„ ..... „.„.Chaco milgsimco (0.005} " "
±.a:±±±g - 0B vel;res corstante8 da €AREIA d® qu tltita o pres®kt. Ar€1-
go, pedorio 8®r induzidos de at€ €1neo®nta pop eent®{€j0%) qunado se tintar d® terraB lmp"8tfvel8 ou d® banhado.
Art. 29 - ce 16t,£8 que gurglrom con a aberturm de noveg nras da cldade,
d$8d® qua venhan a falser p&rt® do patrim8nlo thmlolpel, poder;a a¢r all-
®nadoe d® ao6rdo oap a aeguint® PAEBLA ®Btlmada oon base n® 8alfrio mlnimo vig6nte aegta RegLao a 19 d® jaaeiro do ano aef€¥.ent® &o Exerololo
FIBcal'
ml).E3IRA Zom .......... Clnco®uta mll&gimco
SEGIJrmA ZOHA ........... Bringta m±i€BimoB
mRex{3mA ZO}¥TA .......... Qulnae mll€elmo@
QUAR" ZOREA ............ rfez mli5Bimde
QUIRTA ZO"A .-.......... alto milg8i®m
±±_±=±± - i pae8ent® Lei entram' em vigor ap6B aun
revogadas as dl8poB1g5®g em contrslrio.
(0,050) par in/2
(0,030) " "
(0,o15) b "
(0,010) " "
(0.008) " "
OI.icial pubiioaQao,
Sale d&B S.B9~oe3 da Caprara I'hin±olpal da &ppa ®m 18 d® mar€o d® 1 968.
Odllon M. C&rmelro
Pre81dent®
on Heinhardt }!oselrEL
|Q S®cretfrlo.
I
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANA
-errs0 Prefeito Municipal da liapa, Estado do Par'aila, no uso das
atribuie5es que lhe sao conferidas poll Lei, apresenta a Cfma.ra
Municipal o seguinte:
ARTIE-PROJET0 DE IiEI PJQ 11/67
(Disp6e s6brc a Tvonda. de terrcno)
Art. 1Q - Fica o Poder Executivo autorizado a vender aos usuarios, as :Peas de terras que os mcsmos mant6m sob sua cust6-
dia, d8sde que obedecida a scguinte TABELA estimada com base
A
no salirio m±nimo vigente n6sta Regi5o a lQ de janeiro do ano
rcferente ao exercicio fiscal:
/,3£ `1~---Primcira Zorla ...... Vintc mil6simos (0,020) pop in/2
a,?? ~`--Segunda zona ....... Qui`-izemil6simos (0,015) " "
a:J,¢.£ == ` ::::::I:o::n:.:::::: :::om::::::::s (::;::;) :: :;
a,33 <--` ,-,- Quinta zona ........ Cinco mil6simos (o,oo5) " "
§ anico - Os val8res constantes da. TABELA de qua trata o prose.i
te Artigo, poderao ser reduzidos de at6 cincoenta pop cento /
(50%) quando sc tratar de terra`s imprestfveis ou de banhado.
Art. 2Q - Os 16tds que surgirem com a abertura de n6vas ruas da.
cidade, d8sde que venham a fazer parte do patl'im8nio Municipal,
podor5o ser alienados de ac8I.do com a seguinte TABELA estimada
com base no salalio m±nimo vigento n6sta Regiao a lQ de janei--
ro do ano rcferente ao exercicio fiscal:
3/30 .--~ Primcira Zona ...... Cincocnta mil6simos
" Segunda. Zona ....... Trinta mil6simos
- Terceira Zona ...... Quinze mil6simos
+ -- !*iarta Zona ...... „ D6z Hil6simos
Quinta Zona ......... Oito mil6simos
Art. 3Q - A presente lei eititrarf em vig8r ap6s
{0!050) pop in/2 .
(0,,¢30) „ "
(0,015) „ „
(o,olo, " '"
(0,008) „ „
a sua oficial pH
blica.ego, revogadas as disposie5es em contr:,rio. .a
Edificio da Prefeitura thilicipa.1 da Laps,
¢fty-pe/:°Lofire.fifiMhar2aha
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Outubro
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e 1967. i
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANA
--erJt9-
t JtJS`TIFICATIVA A0 A{¢TE PROJET0 I)E LEI NQ 11/6
Senhores Vcrcadores;
•
Somos constantemente assedifdos pop pess8as que pop
ocasi;.o do cadastramento de suas propriedades na cidade, /
verificaram qua a -inca de tcrras col.cadas vao al6mT]da conf
tarite om surrs rospectiva_s escrituras ptiblicas. Isto, all;S,
ja 6ra do nosso conhecimcnto. Nao vai-mal nenhum n8sse cfso,
mas as pess8as qug nos pl.ocuram o f azem imbuidos das melh6-
res inten?5es, quais sejam, rcgularizar a situa;ao de suas
propriedades. At6 o momei-ito nao-nos` foi possi+el atender nf
nhuma das solicits?6es n6sse scntido, pgr falta, da TABELA
do pre€os pal'a essa conies;ao, o que +fazerio; ag6ra sribmcteE
do a apl.ecia.ego da C^amara. }funicipal atrav6s do cute-Projeto
de Lei nQ 11/67.Estamos tambem procupando solucioJlar com efi
te Ante-PI.ojeto de Lei, uns cfsos isolados de 16tes que suf
gem com a abertura de n6vas via_s priblicas; estes goralmei-ite
se fa2`em em frcLn.te `;_s bropried'ades!sem que fa?a parte das /
mcsmas; 6 a razao pela qual o pro?o prop8sto pop !i6s, papa
venda, 6 superior ao primeil.o cfso ve.itilado na tabela an6-
xa. Sao estas senhores vereadores, a_s raz5es pelas quais a1aboramos cste docum.Onto quc Vv.Excias. apreciando-o por cef
to Vao comprcerider a nccessida.deL do mesmo no morrLento atual.
Edificio da Profeitura Muiicipal da ljapa, em 6 de Outubro de 1967.
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Hcaminh.ng. &8 Borfe36es de lt€iBinego ® Justtea. a de q§&uentes
I de Vfaefo , pa.fi in opdom ®mitir®ms sous resp®ctlTes prr®c€res.
8aLh das 8.ssb€s .n 9 de outrbro d€ 1 967.
Perecer da COMISsfio DE LEGISI.Agfio E JUST19A, ao `Ante Projeto de Iiel
niQ` 11/67,de .antorla do Poder Exeautivo:
\
halgam.oS constitucional o presente Ante Pro5eto de Iiei e cr6mos que
®
constitui uma dos aspirae6es da populaeao,uma vez que possibilita a
legallza§go Gas propriedades cujas`£reas excedem ao que consta dos
docunentos registrados.
t?
1
A autoriza§§o pars, venda de lotes aut6nomos,prevista no Art.2Q, parece-mos tamb6m rna ne-ce-ssidade. -
Sala das Sess5es,em 10 de outubro de 1967.
\\
Presidente
PARECEpt A0 A?I?TE -PROJET0 DE hEI I.TQ 11/67
• 11/67 da. citf Q:o `i:±£:°:Ld;:]9£;::,a::i:°e:-:a-:~°~z:::+: ::::.:t:I:`:a:`:±a::i.
S_`- trariamente pelo Sr. T'refeito }`fur=]TcipcT1, quando cl.everiaHi+ ter s-tdo pela .,,
¢ Camaf`a mziicipal. , =t
Quanto ao c:I.rtigo 2Q somos contrc{rios, pois ri~os afigura que os 16tes surgidos devem ser colocados en hasta pfib]ica Tiara
mo`ralidad6 adminis-'~.rativa. e melhor resguardo do erfrio municipa]..
j* ...S#f
t,
¥'T'l.
1aT]a., 20 de novembro \'1.e 1.967
P`:€ko'pfla#g£-.Ift
Vereaclor.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PAR^NA
£cLpcL, 7 dQ 0utubro de 1967.
Scnhor Presidentc;
®f. n.0 201/67
i
E.
)
An6xo ao presente tcnho o pl-azer de passar a,s suas maos,
pare. os dcvidos fit-is, os Antc-Projetos de Lei mrs.10/67 e
Tl/6;it. _ ` -
-_=`- `
Na. aus8ncia de outros motiFos, aproveito o ensejo papa
rcitel.ar a V. Excia. os mcus Drotcstos de estima e considera-
-
eao.
_
I.t
Prefeito Mrinicipal *
Exmo. Snr.
38:Lg¥c¥:a:£€:g:% 88:I:::r&u.t±e±paL da Lapa
N/Cidade
EJ
*
±