materia nº 3199/2014

ATA NÚMERO TRÊS MIL, CENTO E NOVENTA E NOVE (3.199)
Aos vinte e nove dias do mês de julho do ano de dois mil e quatorze reuniu-se 
extraordinariamente no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo 
Municipal da Lapa sob a Presidência do Vereador João Carlos Leonardi Filho, Secretariado
pelos Vereadores Élio Narlok Wesolowski e Mário Jorge Padilha Santos, presentes os 
Vereadores: Arthur Bastian Vidal, Fenelon Bueno Moreira, João Renato Leal Afonso, Vilmar 
Favaro Purga e Wilmar Horning. À hora convocada o senhor Presidente João Carlos Leonardi 
Filho declarou aberta a Sessão invocando a proteção de Deus, “Que Deus ilumine os trabalhos 
desta Casa e norteie os homens que conduzem a nossa Pátria”, e fazendo uma saudação a 
todos. Foi justificada a ausência do Vereador Dirceu Rodrigues Ferreira, devido a 
problemas particulares. De acordo com o Regimento Interno, artigo 84, imediatamente 
passou-se a Ordem do Dia. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 048/2014, de autoria do 
Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Acordo 
Extrajudicial e realizar pagamento. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador 
Élio Narlok Wesolowski fazendo a leitura da justificativa do referido Projeto de Lei. “Trata￾se de Projeto que visa autorizar o Executivo Municipal a celebrar Acordo Extrajudicial e 
realizar pagamento a fim de indenizar a pessoa física discriminada na referida normativa, 
considerando o reconhecimento da efetiva prestação de serviço conforme Termo de 
Homologação – Autos 916/2013, da Procuradoria Geral do Município. A vantagem do acordo 
reside no fato de que o Município é responsável pela contraprestação pecuniária aos serviços 
prestados, o valor a ser indenizado se mostra o mais vantajoso para a administração pública, 
vez que evita futura demanda judicial contra o Município, que poderá ter de arcar com o 
valor da indenização com juros e correção monetária acrescidos por custas judiciais e 
honorários advocatícios. Caso tal pendência torne-se litígio a ser resolvido na esfera judicial, 
certo é que os valores indenizatórios serão em muito majorados por juros, correção, 
honorários advocatícios, custas processuais e novos orçamentos”. Em seguida foi feita a 
leitura do oficio desta Presidência, o qual solicitava informações a Prefeita referente ao Projeto 
de Lei 48/2014, bem como da resposta. “Oficio nº 367/2014. Venho pelo presente, solicitar ao 
Executivo Municipal a pedido do Vereador Wilmar José Horning, informações referentes ao 
Projeto de Lei 48/2014 como, qual a razão dos valores não serem liquidados na respectiva 
data de vencimento, ou seja, o por que de não pago em dia, informações estas solicitadas em 
Sessão Extraordinária do dia 15 de julho de 2014. Esses esclarecimentos se fazem necessários 
para que possamos dar andamento no projeto em questão, ficando no aguardo das 
informações solicitadas. Sendo o que tinha para o momento, renovo protesto de elevada 
estima e distinta consideração”. “Oficio nº 296/2014 da Prefeitura Municipal. Em atenção ao 
oficio nº 367/2014, dessa Egrégia Câmara Municipal, temos a informar que os pagamentos a 
que se refere o Projeto de Lei nº 48/2014 serão realizados por meio de indenização, visto que 
a prestação de serviços que ensejou a proposição ocorreu entre o encerramento de um 
contrato e formalização de outro, restando, portanto, um período prorrogado tacitamente”. 
Com a palavra o Vereador Wilmar Horning disse que, faz uso da palavra para justificar o 
voto, pois vai votar contra porque não veio a resposta que pediu, não veio nada do que pediu, a 
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resposta foi muito mal elaborada. E como está aqui pra fiscalizar, alguma coisa errada tem,
solicitou o por que não pagaram e por que não foi renovado o contrato em tempo hábil, mas 
não veio a resposta. Por isso vai votar contra, vai pegar a ata com as indagações deste 
Vereador e a resposta da Prefeita e encaminhar para o Ministério Público. O Presidente João 
Carlos Leonardi Filho disse que, como Presidente e representante dos senhores Vereadores, 
acatou o pedido e enviou oficio, e a resposta é essa que o Vereador Wilmar Horning tem 
conhecimento. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Lei nº 048/2014, 
de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar 
Acordo Extrajudicial e realizar pagamento, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por 
seis votos favoráveis e um contrário. Voto contrário do Vereador Wilmar Horning. Em 1ª 
Discussão o Projeto de Lei nº 054/2014, de autoria do Executivo Municipal, que cria os cargos 
públicos de provimento efetivo de Arquiteto Urbanista, Engenheiro Eletricista e Oficial de 
Manutenção; reclassifica o cargo de Engenheiro Civil e dá outras providências. Livre a 
palavra para discussão fez uso dela o Vereador Élio Narlok Wesolowski fazendo a leitura 
da justificativa do referido Projeto de Lei. “A falta de profissionais de engenharia constitui 
dura realidade enfrentada por muitos municípios brasileiros, inviabilizando o inicio da 
execução de algumas obras e impedindo a efetiva fiscalização daquelas realizadas. Em razão 
disso o Executivo Municipal pretende ampliar sua equipe de engenharia, como medida 
inafastável ao desenvolvimento do Munícipio, afinal, não há como obter recursos junto aos 
governos estadual e federal para edificações de equipamentos públicos sem os respectivos 
projetos. As alterações legislativas ora propostas derivam de aprofundado estudo elaborado 
pela Secretaria Municipal de Administração, conforme comunicado interno nº 125, de 
04/07/2014. Acatando as razões apresentadas, as quais passam a integrar a presente 
justificativa, a mais eficiente e econômica à falta de projetos de engenharia é reclassificação 
do cargo de Engenharia Civil e a criação dos cargos de Arquiteto Urbanista e Engenheiro 
Eletricista, aqui propostas. Ainda, a criação do cargo de Oficial de Manutenção é medida 
necessária para manter em boas condições os próprios municipais, alguns em situação 
precária, atualmente, decorrente da falta de manutenção adequada há vários anos. Por fim, 
cumpre esclarecer que, conforme projeção de impacto financeiro em anexo, os custos estão 
dentro do planejamento orçamentário do Executivo Municipal. Sendo assim, solicita-lhes a 
aprovação deste projeto que, indubitavelmente, trará inúmeros benefícios aos nossos 
munícipes”. Com certeza a Lapa enfrenta há muitos anos esse grave problema, até ano 
passado, a pedidos, este Vereador fez contato com um engenheiro para ver se ele podia atender 
o Município, mas o salário é tão baixo que dificilmente um engenheiro vai atender. E quando 
vem é um engenheiro recém-formado que quer uma experienciazinha, depois pega outro 
emprego e vai embora daqui. O Vereador João Renato já falou isso em Sessões anteriores, da 
falta de engenheiros e do baixo salário desses profissionais, principalmente do engenheiro 
civil. E sempre que vai a Brasília o Assessor da Deputada Rosane fala que a Lapa é conhecida 
em Brasília por perder verbas, essa verba existe para determinadas construções, mas o maior 
problema é a falta de engenheiro e arquitetos para fazerem esses projetos. Muitas vezes os 
Vereadores conseguem o recurso como, por exemplo, a construção de um CAPS e depois 
quando é para fazer o projeto, colocar no SICONV e dar andamento, não tem pessoal 
suficiente pra fazer, assim como a fiscalização que tanto os Vereadores reclamam nas obras 
muitas vezes mal feitas, isso se dá pela falta de engenheiros acompanhando a obra, é esse 
Ata nº 3.199 Fl. 03
profissional que tem que dar o laudo, e Vereador não é técnico pra dizer se está ruim ou não. 
Sendo assim, é uma boa proposição, parabeniza o Secretário e a Prefeita por estarem tentando 
sanar esse problema que não é de hoje, já vem de gestões anteriores, e mesmo assim não vai 
ser um salário tão alto, ainda vai ter dificuldade de contratar engenheiro, pois foi reclassificado 
em mil e oitocentos reais, que engenheiro que vem pra Lapa por esse valor. Com um aparte o 
Vereador Fenelon Bueno Moreira disse que, a Faculdade de Engenharia hoje custa mais 
caro do que o valor que o profissional iria receber aqui, quem é que vai trabalhar por um valor 
desses, por isso é mais do que justo esse aumento. Continuando o Vereador Élio Narlok 
Wesolowski disse que, o filho do Vereador João Renato vai se formar como engenheiro civil, 
é uma carreira brilhante, só como estagiário já ganha mais do que um engenheiro da 
Prefeitura, então é preciso valorizar. É claro que tem outras profissões que estão defasadas no 
Município da Lapa, mas essa é o calcanhar de Aquiles da Prefeitura Municipal, e para as 
próximas gerações vai ser de muito beneficio, este Vereador com certeza vota favorável. 
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Lei nº 054/2014, de autoria do 
Executivo Municipal, que cria os cargos públicos de provimento efetivo de Arquiteto 
Urbanista, Engenheiro Eletricista e Oficial de Manutenção; reclassifica o cargo de Engenheiro 
Civil e dá outras providências, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade.
Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning, solicitando dispensa 
de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 054/2014, de autoria do Executivo 
Municipal, que cria os cargos públicos de provimento efetivo de Arquiteto Urbanista, 
Engenheiro Eletricista e Oficial de Manutenção; reclassifica o cargo de Engenheiro Civil e dá 
outras providências, foi este colocado em votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 
2ª discussão o Projeto de Lei nº 054/2014, de autoria do Executivo Municipal, que cria os 
cargos públicos de provimento efetivo de Arquiteto Urbanista, Engenheiro Eletricista e Oficial 
de Manutenção; reclassifica o cargo de Engenheiro Civil e dá outras providências. Livre a 
palavra para discussão fez uso dela o Vereador João Renato Leal Afonso dizendo que,
assim como o Vereador Élio afirmou, na gestão passada não foi conseguido fazer a correção 
de alguns cargos de provimento efetivo dentro da Prefeitura Municipal da Lapa, entre eles 
estava o de engenheiro civil, porque é inadmissível, se pegarem a obra do Parque Linear, uns 
dizem que custou quinze milhões e outros vinte, mas suponha-se que se gastou mais de quinze 
milhões de reais, qual o engenheiro ganhando mil e oitocentos que vai ter a responsabilidade 
salarial para cuidar daquela obra como tal, ele faz isso pelo CREA que é o Conselho dos 
Arquitetos e Engenheiros, mas não pelo salário. Entram novos engenheiros dentro da 
Prefeitura, fazem uma carteira de trabalho, sugam a Prefeitura no aprender e vão embora 
trabalhar no particular ou até mesmo fazer projetos para vender dentro da Prefeitura. E com 
essa readequação de mil e novecentos para três mil e setecentos é eminente a necessidade, e 
ainda é pouco, o filho deste Vereador ainda não se formou e ganha quase isso numa empresa 
particular. E que isso seja feito também aos operadores de máquina pesada, está falando de um 
operador que pega uma máquina como a patrola que tem um custo de quase meio milhão de 
reais, onde um simples virar da direção a máquina pode quebrar, e isso já aconteceu, porque o 
operador vai lá trabalhar, fica no interior a semana inteira sabendo que deixou a família muitas 
vezes sem um real para comprar um quilo de feijão, sem falar do problema de uma doença que 
pode ocorrer de emergência. Então é preciso fazer isso urgente, assim como resolveram o 
problema dos engenheiros e dos arquitetos, que seja discutido também a classe dos operadores 
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de máquinas pesadas, pois estão perdendo diversos patroleiros para Araucária ou para 
empresas particulares, e desses patroleiros todos foram formados pelo Município, a maioria 
dos patroleiros quando entraram na Prefeitura não sabiam operar, a Prefeitura da Lapa os 
tornou verdadeiros operadores de máquinas, e quando se formam é a hora do Município ter o 
retorno do serviço, mas eles vão trabalhar em outro lugar, então que se faça da mesma forma 
que foi feito com os engenheiros, prioritariamente os patroleiros e talvez os outros, isso sem 
falar na rediscussão urgente do quadro de salários da Prefeitura que está defasadíssimo. 
Porque é inadmissível ter um operador de computador, não desmerecendo o profissional, 
dentro da Prefeitura Municipal da Lapa ganhando “x” e um operador de máquina rodoviária 
ganhando menos, onde um computador de última geração se compra por cinco mil reais e uma 
máquina das mais chinfrim é mais de duzentos e cinquenta mil reais. É preciso fazer esse 
reestudo para colocar numa realidade da economia do Município e global os operadores de 
máquinas, assim como estão tentando fazer com os engenheiros. Mais ninguém querendo fazer 
uso da palavra, foi o Projeto de Lei nº 054/2014, de autoria do Executivo Municipal, que cria 
os cargos públicos de provimento efetivo de Arquiteto Urbanista, Engenheiro Eletricista e 
Oficial de Manutenção; reclassifica o cargo de Engenheiro Civil e dá outras providências, 
colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. O Presidente João Carlos 
Leonardi Filho agradeceu as palavras do Vereador João Renato, e com certeza todos os 
demais Vereadores podem contribuir e votarão favoráveis a todos os questionamentos feitos 
aqui com relação ao salário das outras categorias, certamente todas as categorias terão o apoio 
desta Casa de Leis. Nada mais a tratar o senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a 
presença de todos, bem como dos Senhores Vereadores, e convocou para a próxima Sessão 
Ordinária a realizar-se no dia cinco de agosto de dois mil e quatorze, à hora regimental, com a 
Ordem do Dia a ser definida e publicada posteriormente, salvo convocação extraordinária. 
Sendo o que tinha para constar, eu Marilda Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a 
presente Ata que após lida e aprovada, será por todos os Vereadores assinada.
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João Carlos Leonardi Filho Élio Narlok Wesolowski
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Mario Jorge Padilha Santos Arthur Bastian Vidal
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 Fenelon Bueno Moreira João Renato Leal Afonso
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 Wilmar José Horning Vilmar C. Favaro Purga