materia nº 13/1967

#
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PARANA
RE#H'fa--a.I.o'DchFde'ds*'IdEid3.a.didEEo-I:-115dsL
Autor! Ex®cutlvo municipal.
A OfmRA mmlalpAl in IarA -pEORSIAi..
Art. 1fu
Art.2gr
Flea o Pod®r/`Execirt±vo autorlzado a dgounentar}petultanezp ''
torfetratoB rfe *CAE?A E DAPAe, a So€1®d&de -de S;o±`` Vlce'nt® d® `^~-;=`
/ . . ', .`
Paulo Congg'rL:nela de Sto.Antorio da hapa, g8bm qu
tvedo , pe€ta oldade'
B/2. , 6ozLfrontando a
Rue Parfo do R±J Brineo, zBedl
t.-no all-..
±ieo 1:895.a+
Horde em 65,60 mts. con .0 8enhor mguel .' ±~.:
Schermeta; ao.Sul,` .in 68.80 pta. OOB SiHtial F.de Alaelda; ao
Hascent. on 22,80 ,imtB. oon a oltada "a \® rinalnente ao po?nt®
®n 33ico zBt8. o®4 proppl.dine do 8erihor Hlguel Sche"eta.
]1
A pro8®nte Iei t6ntmri ®zn vigor a pa*1r de 8ua oflolal fabll
L|
9ao, revogada8 grty dlBpo81€~ces en ooutrifio.
Sfala dae S®8s6e8 da Cara'ra +,m]nlclpal ezB 13 de novembro de 196.7 .
Odilon H!
19 EeoroJl Pre81dente.
/-``.^`-.-a ro-.-
o, Jsf a--
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
EST^DO DO PARANA -givp￾0 Prcfeito Municipal da ljapa, Estado do r'arana, nci uso do
suas atl.ibuie5cs legais, apresenta a Cfmal.a lfujiicipal dcn Lapa/
o seguinte:
AI{TE-tJpioJETO DE Ltll IVQ 13/67
(Autoriza a conccssao dc documonto)
Art. 1€' -Fica o i'oder Exccutivo autorizado a documontarqu:t;a￾vcs dc "CARIA I)E DATA", a Socicdadc dc Sac Viccntc de tJ@ulo
Confcl.8ricia, de Sat.`ito Aitonio da Lapa, s8bro urn terreno situLa
do li6sta. cidade S rti.a Bar;o do F`ic) BI.anco, mcdindo 1.895,Oh
in/2., confront@ndo ao Norte em 65,60 mts. com o senhol' Miguel
Scheroneta; &o Sul em 68,80 mts. com Sinval F. de Almeida; /
ao Nascente cm 22,80 mts. cc`m a citada rua c fi.rla]mento ao /
poonte em 33,60 mts. com pl'opricdade do senhor Miguel Scherf
mcta,
AI.t. 2Q - A presento lei entrar;. em vigor a partir de sua ofi￾cial publica?ao, revogcldas as disTposieocs em contririo.
-,-
Edificio da r'rcfeitura }vfuriicipal da La?`~tcl, em 26 dc Outubl`o de 1967
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mcaminhe-se as Ormiss5&s de Ij€gislaego © Justi?a 6 a de Orgamentas e fiinal￾mente a OomisT`jBao de Viag8tt a Ogras Ptit;1icaS |#ra d&rem seas respect,ivos pare￾Ceres ® 'saLha tis S@ssSG.s
Presides te .
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO D0 PARANA
-«pGr￾Jui3IIFICATICA ft`O Ail,I.'l`E-P:``LOJEI0 DE IjEI I\TQ 13/6
Scnhores Vcrcadores:
0 .into-tJrojeto de Lei quc 6ra submeto a, aprocia€ao de
W.Excias., por c6rto dispensaria justificativa para sua a￾provaeao, isto em face da documentcieao que mos @presentou aL
bociedadc de Sao Vicente de Paulo c que eiicami!ihamos a C^ang
ra para apl.cciaeao, que pop sua vcz, atra.v6s das Comiss6os/
dc Legisla?;.o e Justi?a a de l+eamerito, Finari?as e Tomadas/
de contas manifostou-sc inteiramente favoravel a concessao
da ''Carta de Data" solicitada pela refcrida Institui§ao. Tf
mos que agradccer a C^amara, isto sin, a gcntileza de corifis.r
a esta` Rep.-*rti?ao, e isto muito .rLios honra, a incumb8ncia da
elaboraeao d8ste Ante-rrojeto de Lei, s{-bendo-se que o mes￾mo sob a alcada, da C^amara seguiria. os tr^amitcs legais (tot.
25 da Lci Orgranica dos Mu[iicipios).
Edit.icio da. Prefcitura Muriicipct]*1 da Lapp, em 26 de Outubro de 1967q
* •iTTjE _ -_-__
PAREcm DA COMISSA0 DE LEGISI]Agrio E JUSTI€A,a.o Ante Projeto de Lei
n.13/67, de autoria do Poker Executivo:
Conforme a justificativa que acompanha o presente Ante Projeto de
Lei, os documentos que seriam indispensaveis para a apreciaeao do
mesmo, jf f6ram apresentados i Camara,pcr ocasi§o da consulta fei￾ta pelo Senhor Prefeito rfunicipal,a I.espeito da possibilidade da
concessao do dc>cumento de posse dofetreno, am a Sociedade Sao Vi￾cente de Paulo - Confer8ncia de Santo Antonio da Lapa.
Tendo examinado essa docunanta§§o, a Camara Municipal manifestou￾se favoravel a referida concessgo,tendo sugerido ao Executivo o
^
envio do Ante Projeto em apreeo.
Nestas condie6es,considerando-se ainda, ser a Sociedade de S5o Vi￾cente de Paulo,desta cidade,uma entidade nftidamente filantr6pica
e de carfter gen€rico e impessoal,nada,encontranos capaz de obsta￾cular a constitucionalldade da mate'ria.
Sabendo-se que o prop6sito dos dois Pod6res e' efetuar esse conces￾sgo, sem onus para a concessionfria, 6 aconselhav.el acrescenta.r-se
a palavra. "GRATUITARENTE", no Art. 1Q, ficando seu infcio assim re￾digido: " ART. 1Q -Fica o Poder Executivo autorizado a. docunentar,
gratuitanente,atravez de''Carta de Data", a Sociedade ,d6 Sao Vicente
de Paulo" ... etc..
aste e' o parecer.
Sala das Sess5es, em 31 de outubro de i967.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
EST^DO DO PAR^NA
£apcL, 26 de Outubro de 1967.
Scnhor fT'c`r,idc.rite ;
Of. n.° 2|3/67
+` Tenho o prazer dc passar fs sufl`s mass, pfira os devidos
fins, o Ante-i'rojcto de Lei .riQ 13/67.
Aprovoito o enscjo par.a I'eiterar a V.Excia.. os meus prg
-
testos de estima e considcrr-`€8o.
E3cmo. Siir.
3S:L°prTc¥:fi:ni:8a:8££r:::r%uuicii,aldaLapa
tJ/Cidndc
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